TEORIA DA PENA

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TEORIA DA PENA

• Origem do vocábulo poena indica suplício,
  castigo, sofrimento.
• Na sua raiz grega (ponos), significa trabalho,
  fadiga, cansaço.
• Na técnica jurídica, pena é a consequência
  jurídica do crime ou da contravenção penal,
  prevista em lei.

• A pena surge como resposta da sociedade, através
  dos legisladores, à prática de um crime, ou seja,
  surge da ameaça e ofensa ao bens jurídicos
  penalmente tutelados.
• É a adequada resposta social ao delinquente, ao
  transgressor das regras de convivência social.

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FASES DA PENA

• A primeira é a fase primitiva, que se subdivide
  em
• VINGANÇA PRIVADA
• Exercida pelo próprio ofendido, e depois
  transformada em Talião
• VINGANÇA DIVINA
• Exercida pelos deuses, nas ordálias (Código de
  Manu)
• VINGANÇA PÚBLICA
• Exercida pelo soberano, como meio de conservação
  do Estado

• A segunda é a fase humanitária, surgida com
  Césare Beccaria, em sua obra Dos delitos e das
  penas-1764
• A terceira é a fase científica, iniciada com as
  diversas Escolas Penais (Clássica, Positiva e
  Ecléticas).

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TEORIAS DAS PENAS

• TEORIAS ABSOLUTAS OU RETRIBUTIVAS
• Preocupa-se apenas com o caráter punitivo da
  sanção. É a retribuição justa ao mal praticado
  pelo infrator. A pena nada mais é que um
  instrumento de vingança do Estado contra o
  criminoso, com o fim de restabelecer a ordem
  jurídica violada.

• TEORIAS RELATIVAS OU PREVENTIVAS
• Preocupa-se em evitar a prática de novos delitos.
  A imposição do castigo ao infrator é apenas com
  caráter de prevenção. Esta prevenção pode ser de
  caráter especial ou de caráter geral. A primeira
  funciona em relação ao infrator e a segunda em
  relação à sociedade.

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TEORIAS DAS PENAS

• TEORIAS MISTAS, ECLÉTICAS OU CONCILIADORAS
• Possui três finalidades
• Reprovação do fato
• Prevenção geral e especial
• Reintegração social, Reeducação e Reinserção
  social do delinquente.

• Paralelo entre as Teorias e as Escolas Penais
• As teorias absolutas eram defendidas pelos
  doutrinadores da Escola Clássica. As teorias
  relativas pelos postulados da Escola Positiva,
  enquanto que as teorias ecléticas, pela Escola
  Eclética, a partir da Terceira Escola Italiana.

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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA

• Princípio da legalidade e anterioridade art. 5º,
  XXXIX, CF e art. 1º, CP
• Princípio da personalidade da pena ou da
  responsabilidade pessoal art. 5º, XLV, CF

• Princípio da humanização da pena art. 5º, XLIX,
  CF
• Princípio da proporcionalidade da pena art. 5º,
  XLVI, XLVIII, CF
• Princípio da individualização da pena art. 5º,
  XLVI, CF.

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PENA DE PRISÃO

• Origem da prisão Mosteiros da Idade Média, onde
  os monges ficaram reclusos em suas celas após a
  prática de algum pecado, para fins de penitência,
  daí a origem do nome penitenciária.

• Arautos do Sistema Prisional
• CÉSARE BECCARIA (1764) Dos Delitos e das Penas
• JOHN HOWARD (1776) O estado das Prisões na
  Inglaterra e em Gales
• JEREMY BENTHAN (1818) Teoria das Penas Legais.

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POPULAÇÃO CARCERÁRIA

• BRASIL
• 2000 230.000 presos ...
• 2005 - 362.000 presos
• 2006 - 400.000 presos
• 2007 - 425.000 presos
• 2008 - 435.000 presos
• 2009 - 473.000 presos
• 2010 - 485.000 presos
• 2011 - 495.000 presos
• 2012 530.000 presos

• EUA 2,5 milhões
• CHINA 1,7 milhões
• RÚSSIA 900.000
• JAPÃO 80.000
• SÃO PAULO
• 185.000 (2012)
• 175.500 presos (2011)
• São Paulo congrega 35 da população carcerária do
  País.

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SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

• SISTEMA DE FILADÉLFIA
• Pensilvânia EUA 1790
• Condições de cumprimento
• Total isolamento celular
• Proibição de Visitas
• Passeios esporádicos no pátio da prisão
• Leituras diárias da Bíblia
• Inexistência de Trabalho prisional.

• SISTEMA AUBURNIANO
• Auburn New York 1818
• Condições de cumprimento
• Trabalho dos presos em suas celas, e depois,
  coletivamente
• Isolamento noturno
• Exigência de absoluto silêncio entre os
  condenados.

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SISTEMAS PRISIONAIS

• SISTEMA PROGRESSIVO INGLÊS
• Inglaterra 1838
• Condições de cumprimento
• Isolamento celular inicial
• Trabalho comum prisional em silêncio, e
  isolamento noturno
• Semi-liberdade com vigilância até o término da
  pena

• SISTEMA PROGRESSIVO IRLANDÊS
• Irlanda 1840
• Condições de cumprimento
• Isolamento celular por nove meses
• Trabalho diurno e isolamento noturno
• Trabalho fora do presídio e recolhimento noturno
• Livramento condicional.

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SISTEMA BRASILEIRO

• O Brasil adotou um sistema progressivo nos moldes
  irlandeses, imprimindo-lhe significativas
  modificações.
• A pena somente será aplicada aos maiores de 18
  anos.

• Menores de 18 anos, não são sujeitos às penas do
  Código Penal, mas às medidas socio-educativas do
  Estatuto da Criança e do Adolescente art. 112,
  ECA (Lei n. 8.069/90).
• Doentes mentais medidas de segurança (arts.
  96-97, CP).

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Art. 32, CP

• As penas são
• Privativas de liberdade
• Restritivas de Direitos
• Multa.
• PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
• Existem três modalidades reclusão, detenção e
  prisão simples.

• A reclusão é a mais severa, destinada aos delitos
  mais graves
• A detenção é um pouco mais branda, destinada aos
  crimes de média gravidade
• A prisão simples é destinada às contravenções
  penais.

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Reclusão e Detenção

• DIFERENÇAS BÁSICAS
• REGIME INICIAL A reclusão admite os três regimes
  (fechado, semiaberto e aberto) a detenção apenas
  o semiaberto e o aberto
• EFEITOS ESPECÍFICOS DA CONDENAÇÃO
• Na reclusão o juiz pode condenar um pai que
  estuprou a própria filha incapaz de exercer o
  poder familiar em relação aos outros filhos. Na
  detenção o juiz não pode condenar um pai pelo
  abandono material a essa incapacidade.

• PRIORIDADE DE EXECUÇÃO
• As penas de reclusão (mais graves) são executadas
  primeiro que as de detenção.
• ESPÉCIE DE MEDIDA DE SEGURANÇA APLICÁVEL
• Se o crime é apenado com reclusão o juiz poderá
  aplicar a medida de internação em Casa de
  Custódia e Tratamento. Sendo apenado com
  detenção, é possível aplicar o tratamento
  ambulatorial (art. 97, CP).
• Medidas Processuais que diferenciam a reclusão da
  detenção interceptação telefônica (art.2º, III,
  Lei nº 9.296/96).

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Prisão Simples

• Cumprida sem rigor penitenciário
• Só admitida nos regimes semiaberto e aberto
• Inexiste regressão para regime fechado
• Condenado deve cumprir pena separado dos que
  cumprem reclusão ou detenção

• Não é aplicada a crimes, somente às contravenções
  penais.

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REGIMES PENITENCIÁRIOS

• Existem três regimes prisionais
• FECHADO
• SEMIABERTO
• ABERTO
• O regime prisional deve ser fixado pelo juiz da
  sentença, que levará em conta os seguintes
  fatores

• Espécie da pena (reclusão ou detenção)
• Quantidade da pena
• Circunstâncias judiciais (art. 59, CP)
• Reincidência (art. 63-64,CP)
• Determinados crimes de leis especiais crimes
  hediondos, tortura, tráfico de drogas,
  terrorismo.

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Locais de cumprimento da Pena

• Regime Fechado estabelecimento de segurança
  máxima ou média, com obrigatoriedade de exame
  criminológico, sendo admitida autorização de
  saída e remição.
• Remição consiste em descontar um dia da pena
  para cada 3 dias trabalhados (arts. 126-130, LEP).

• Regime Semiaberto colônia penal agrícola ou
  industrial, sendo facultativo o exame
  criminológico, e possível a remição e a permissão
  de saída ou saída temporária.
• Regime Aberto Casa do Albergado ou
  estabelecimento adequado, sendo desnecessário o
  exame criminológico.

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REGIME FECHADO

• Penitenciária Estadual de Maringá/PR

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REGIME SEMI-ABERTO

• Quinze presos da Colônia Penal Agrícola do Paraná
  CPA em Piraquara, na região Metropolitana de
  Curitiba, estão participando de um curso de
  agricultura orgânica e cultivo de hortaliças.
• Os detentos, assim, ocupam o próprio tempo de
  forma qualificada. Estão trabalhando, aprendendo
  e abrindo perspectivas de reinserção no mercado,
  diz Maria Lúcia, para quem este trabalho envolve
  relacionamento, compromisso e valores.

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REGIME ABERTO

• O ator foi condenado a dois anos e nove meses de
  prisão em regime aberto.Dado Dolabella, que foi
  condenado pelo Juizado de Violência
  Doméstica Familiar do Rio de Janeiro, na
  terça-feira (5), por agredir a atriz Luana
  Piovani, esclareu alguns detalhes sobre a sua
  pena."Ao contrário do que estão dizendo por ai.
  Jamais falei que a minha pena era assistir
  video", escreveu ele.O ator foi condenado a dois
  anos e nove meses de prisão em regime aberto.

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CRITÉRIOS AFERIDORES art. 33, CP

• RECLUSÃO DETENÇÃO
• REINCIDENTE NÃO REINC. REINCIDENTE
  NÃO REINC.
• Pena superior FECHADO FECHADO SEMIAB.
  SEMIAB.
• A 8 anos
• Pena igual ou FECHADO SEMIAB. SEMIAB.
  SEMIAB.
• inferior a 8 anos
• e superior a 4
• Pena não su- SEMIAB. ABERTO
  SEMIAB. ABERTO
• perior a 4 anos

20
PROGRESSÃO DE REGIMES

• Art. 112, LEP
• A transferência para regime menos rigoroso
  dar-se-á quando o preso tiver cumprido ao menos
  um sexto da pena no regime anterior e tiver bom
  comportamento carcerário, respeitadas as normas
  que vedam a progressão.

• Fica proibida a progressão por salto. Ex. Passar
  do fechado para o regime aberto.
• O STF entende que se não houver vaga em local
  adequado para o cumprimento da pena, é vedado
  obrigar o detento a aguardá-la em regime mais
  rigoroso que o de direito. O STJ entende ilegal
  manter preso em regime mais gravoso.

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Progressão de Regimes

• Crimes Hediondos ou Assemelhados a pena deverá
  ser cumprida inicialmente em regime fechado.
• A progressão será admitida se
• Não reincidente após o cumprimento de 2/5 da
  pena Reincidente após o cumprimento de 3/5 da
  pena.

• Caso o condenado nos crimes comuns cometer falta
  grave, perderá o tempo de pena cumprido para fins
  de contagem de prazo mínimo para futura
  progressão, reiniciando a contagem de um sexto da
  pena a partir do cometimento da falta grave.

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REGRESSÃO DE REGIMES

• Pode haver a regressão do regime semiaberto para
  o fechado quando o sentenciado cometer crime
  doloso ou falta grave, ou quando sobrevier
  condenação por novo crime que, somada ao restante
  da pena, inviabiliza o regime atual.

• A regressão por salto é admitida na LEP art.
  118.
• REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO RDD
• Imposto ao preso definitivo ou provisório quando
  cometer crime doloso que ocasione subversão da
  ordem ou disciplina do estabelecimento
  carcerário representar alto risco para a ordem e
  segurança do estabelecimento, ou for suspeito de
  envolvimento em organização criminosa (art. 53,
  LEP).

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DETRAÇÃO PENAL

• Trata-se do cômputo, na pena privativa de
  liberdade ou na medida de segurança, do tempo de
  prisão provisória cumprido no Brasil ou no
  estrangeiro, ou do tempo de internação em
  hospital de custódia e tratamento ou similar.
  Art. 42, CP.

• É possível utilizar o tempo de prisão provisória
  cumprido em um processo-crime, no qual o réu foi
  absolvido, para desconto na condenação proferida
  em outro? Somente se (a condenação em outro
  processo) se referir a um fato praticado antes do
  início da prisão provisória, evitando-se a
  indesejada conta-corrente.

24
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• Cinco são as penas restritivas de direitos, na
  dicção normativa do art. 43, CP
• Prestação pecuniária
• R 545,00 a R 196.200,00
• 2. Perda de bens e valores
• 3. Prestação de serviço à comunidade ou a
  entidades públicas
• 4. Interdição temporária de direitos
• 5. Limitação de fim de semana.

• As penas restritivas de direitos são autônomas e
  substitutivas das penas privativas de liberdade
  (art. 44, caput, CP).
• Hoje existem penas restritivas de direitos
  independentes das penas privativas de liberdade,
  como ocorre com o art. 28 da Lei de Drogas (Lei
  n. 11.343/06).
• A prestação pecuniária consiste no pagamento em
  dinheiro feito à vítima ou seus dependentes, em
  valor não inferior a 1 sm. e não superior a 360
  sm. Art. 45, 1º
• A perda de bens e valores adquiridos ilicitamente
  pelo condenado, dar-se-á ao Fundo Penitenciário
  Nacional, até no máximo no montante do prejuízo
  causado. Art. 45, 3º

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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• O inciso III, do art. 43, foi vetado, pois
  referia-se à pena de recolhimento domiciliar,
  tendo em vista a impossibilidade de sua
  fiscalização. Hoje os artigos 317-318, CPP,
  tratam da prisão domiciliar.
• Duração da Pena Restritiva de Direitos a mesma
  da privativa de liberdade.
• Requisitos para a substituição da pena privativa
  de liberdade pelas restritivas de direitos ART.
  44, CP

• I Requisitos objetivos quando a pena privativa
  de liberdade aplicada não for superior a 4 anos e
  o crime não for praticado com violência ou grave
  ameaça à pessoa, ou se o crime for culposo,
  qualquer que seja a pena
• A violência presumida também é impeditiva?
  Entendimento majorante diz que sim!

26
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• II Requisito subjetivo quando o réu não for
  reincidente em crime doloso (se culposo não será
  causa impeditiva)
• III Requisitos subjetivos quando a
  culpabilidade, os antecedentes, a conduta social
  e a personalidade do condenado, bem como os
  motivos e as circunstâncias indicarem suficiente
  a substituição

• 2º - Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a
  substituição multa ou 1 pena restritiva de
  direitos se superior a 1 ano, a substituição 1
  pena restritiva de direitos e multa ou 2 penas
  restritivas de direitos
• 3º - Sendo o condenado reincidente em crime
  doloso, será cabível a substituição desde que a
  medida seja socialmente recomendável e a
  reincidência não seja em virtude da prática do
  mesmo crime anterior.

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PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• 4º - Reconversão da pena restritiva de direito
  em privativa de liberdade quando ocorrer o
  descumprimento injustificado da restrição
  imposta. Ocorre quando o sentenciado não
  comparecer, sem justo motivo, à entidade
  assistencial para prestar serviço ou participar
  das atividades determinadas pelo juiz ou quando
  exercer o direito interditado.

• Saldo mínimo de 30 dias de pena privativa de
  liberdade (reclusão ou detenção).
• 5º - Reconversão facultativa da substituição em
  face de nova condenação à pena privativa de
  liberdade.
• Caso seja possível ao sentenciado cumprir a pena
  privativa de liberdade concomitante com a pena
  restritiva de direitos, não ser-lhe-á a mesma
  reconvertida.
• Pode ser que a pena privativa de liberdade seja
  em regime aberto, ou prisão albergue domiciliar,
  que em nada impediria a possibilidade do
  cumprimento das duas simultaneamente.

28
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• Art. 45, 2º - Prestação de natureza diversa da
  pecuniária pena indeterminada (conserto de
  veículo, se mecânico).
• Prestação de Serviços à comunidade ou a entidades
  públicas (art. 46, CP).
• Art. 46, 4º, CP Condenado a 2 anos de
  reclusão, substituída por 2 anos de prestação de
  serviços à comunidade, poderá antecipar a pena em
  um ano, desde que cumpra um ano da pena
  restritiva direito.

• Art. 47 Interdição Temporária de direitos
• Inciso I proibição de se exercer cargo público,
  função pública, atividade pública ou mandato
  eletivo
• Inciso II proibição de se exercer profissão,
  atividade ou ofício que dependam de autorização
  ou regulamentação do poder público (advogado,
  médico, despachante etc)
• Inciso III derrogado pelo CTB, quando se tratar
  de crimes não contemplados no CTB
• Inciso IV proibição inócua, uma vez que
  inexiste fiscalização constante de tais medidas.

29
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

• Art. 48 Limitação de fim de semana
• A Casa de Albergado é um prédio situado em centro
  urbano, sem obstáculos físicos para evitar fuga,
  com aposentos para os presos e local adequado
  para cursos e palestras (arts. 93 - 95, LEP).
• Em face da inexistência dessas casas
  consolidou-se na jurisprudência a utilização da
  prisão albergue domiciliar.

• Questões Controvertidas
• Crimes Hediondos Existem opiniões que entendem
  possível converter prisão em restrição de
  direitos em crimes hediondos. Entendemos não ser
  possível a substituição. Art. 44, Lei nº
  11.343/06.
• A pena alternativa do art. 48, CP, deve ser
  evitada para não gerar no infrator o sentimento
  de total impunidade.

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PENA DE MULTA

• A multa é uma sanção penal que consiste no
  pagamento de determinado valor previsto em lei, a
  ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional
  (FUNPESP, no Estado de São Paulo Lei Estadual
  nº 9.171/95). Está prevista no art. 49, CP.
• A legislação pertinente ao direito penitenciário
  é concorrente entre a União e os Estados (art.
  24, I, CF).
• Art. 49, 2º, o valor da multa será atualizado,
  quando da execução, pelos índices de correção
  monetária, a incidirem a partir da data do
  cometimento da infração penal (Súmula 43, STJ).

• Valor da Multa é calculada em dias-multa do SM
  R 545,00
• Menor valor 1/30 do salário mínimo R 18,00 (1
  d/m)
• Maior valor 5 x salário mínimo R 2.725,00 (1
  d/m)
• Valor mínimo fixado na sentença R 180,00 (10
  dias-multa do menor valor) ou R 27.250,00 (10
  dias-multa do maior valor) até R 6.480,00 (360
  dias-multa do menor valor) ou R 981.000,00 (360
  dias-multa do maior valor). Art. 60, 1º, poderá
  elevar até o triplo (R 2.943.000,00).

31
PENA DE MULTA

• O critério para a fixação da pena de multa é
  bifásico
• 1º - escolhe-se o número de dias-multa a ser
  fixado na sentença (que vai de 10 a 360 d/m)
• 2º - estabelece-se o valor do dia-multa (que vai
  de 1/30 do sm até 5 vezes o sm, podendo,
  excepcionalmente ser elevado até o triplo), tendo
  em conta a situação econômica do réu.

• Exceções ao critério anterior
• Art. 244, CP (abandono material) pena de multa
  de 1 a 10 salários mínimos
• Lei nº 8.666/93 (licitação) pena de multa
  fixada do percentual de vantagem efetivamente
  obtida ou potencialmente auferível pelo licitante
  fraudulento
• Lei nº 8.245/91 (locação de imóveis urbanos)
  pena de multa equivalente ao valor do último
  aluguel atualizado.

32
Pena de Multa

• Art. 50, CP
• A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de
  transitada em julgado a sentença, ou seja, com o
  trânsito em julgado da sentença condenatória o
  réu é intimado a comparecer em Juízo para pagá-la
  no prazo de 10 dias, podendo requerer o desconto
  em parcelas mensais ou em hollerith, desde que
  não comprometa os recursos indispensáveis ao
  sustento do condenado e de sua família. (somente
  se a pena foi aplicada isoladamente ou mediante
  sursis).

• Para que a multa seja paga parceladamente ou com
  desconto em hollerith o réu deve estar em
  liberdade, mesmo que em gozo de sursis ou outro
  benefício de livramento solto.
• Os valores das parcelas, nos termos dos arts. 168
  e 169, LEP, não podem ser inferiores a 1/10 nem
  superiores a 1/4 do salário do condenado.
• Transitando em julgado a sentença condenatória,
  estando o réu solto, a mesma será inscrita como
  dívida ativa da Fazenda Pública. (art. 51)

33
Pena de Multa

• Art. 51 Transitada em julgado a sentença
  condenatória, a multa será considerada dívida de
  valor. O réu terá 10 dias para pagá-la, após o
  trânsito em julgado da sentença.
• É incabível o habeas corpus em relação à pena de
  multa (Súmula 693, STF).
• A cobrança da multa seguirá as regras do CTN, em
  seu art. 144, cujo prazo prescricional será de 5
  anos.

• O foro competente para cobrar a multa será o
  Juízo das Execuções Fiscais, e não a Vara das
  Execuções Penais.
• Art. 52 Caso sobrevier ao condenado doença
  mental durante a fase de execução da pena de
  multa, suspender-se-á sua cobrança, mas o prazo
  prescricional não será suspenso (art. 114, CP).
• É possível cumular duas penas de multas? Sim, mas
  a jurisprudência considera as duas como uma.

34
Dívida Ativa da Fazenda Pública

• LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980.
• Art. 1º - A execução judicial para cobrança da
  Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito
  Federal, dos Municípios e respectivas autarquias
  será regida por esta Lei e, subsidiariamente,
  pelo Código de Processo Civil.
•         Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da
  Fazenda Pública aquela definida como tributária
  ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março
  de 1964, com as alterações posteriores, que
  estatui normas gerais de direito financeiro para
  elaboração e controle dos orçamentos e balanços
  da União, dos Estados, dos Municípios e do
  Distrito Federal.

Dispõe Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências sobre a cobrança judicial da Dívida

35
COMINAÇÃO DAS PENAS

• Art. 53 As penas privativas de liberdade têm
  seus limites estabelecidos na sanção
  correspondente a cada tipo penal.
• Art. 54 As penas restritivas de direitos são
  aplicáveis, independentemente de cominação na
  parte especial, em substituição à pena privativa
  de liberdade, fixada em quantidade inferior a 1
  ano (derrogação pelo art. 44, I, CP hoje são
  quatro anos), ou nos crimes culposos.

• Art. 55 As penas restritivas de direitos
  referidas nos incisos III, IV (prestação de
  serviço à comunidade ou a estidades públicas), V
  (interdição temporária de direitos) e VI
  (limitação de fim de semana) do art. 43 terão a
  mesma duração da pena privativa de liberdade
  substituída, ressalvado o disposto no 4º do
  art. 46 (apenas em relação à prestação de
  serviços à comunidade).
• Condenado a 2 anos de reclusão, substituída por 2
  anos de prestação de serviços à comunidade,
  poderá antecipar a pena em um ano, desde que
  cumpra um ano da pena restritiva direito.

36
COMINAÇÃO DAS PENAS

• Art. 56 As penas de interdição, previstas nos
  incisos I e II do art. 47 deste Código,
  aplicam-se para todo o crime cometido no
  exercício de profissão, atividade, ofício, cargo
  ou função, sempre que houver violação dos deveres
  que lhe são inerentes. Trata-se de cláusula
  vinculativa. Aplica-se este dispositivo toda vez
  que o crime praticado tiver ligação direta com
  o exercício do direito.

• É imperioso a vinculação da atividade exercida
  pelo agente como o delito praticado. Ex. médico
  que ao exercer a profissão comete um homicídio
  culposo funcionário público que pratica peculato
  etc.
• O descumprimento injustificado da interdição
  enseja na reconversão à pena privativa de
  liberdade.
• Art. 57 A pena de interdição, prevista no
  inciso III do art. 47 deste Código, aplica-se aos
  crimes culposos de trânsito.
• Dispositivo derrogado pelo Código de Trânsito
  Brasileiro.

37
COMINAÇÃO DAS PENAS

• Art. 58 A multa, prevista em cada tipo legal de
  crime, tem os limites fixados no art. 49 e seus
  parágrafos deste Código.
• Parágrafo único. A multa prevista no parágrafo
  único do art. 44 e no 2º do art. 60 deste
  Código aplica-se independentemente de cominação
  na parte especial.

• O critério para aplicação da pena de multa é a
  fixação da pena em dias-multa, nos moldes do art.
  49 CP.
• A multa do 2º, do art. 44 CP, não é a mesma
  multa que possui previsão legal na parte especial
  do Código, tendo aplicação autônoma e
  independente da cominada na parte especial.

38
CÁLCULO DA PENA art. 68, CP

• São efetuadas três operações matemáticas para a
  aplicação da pena ao réu (CRITÉRIO TRIFÁSICO)
• 1ª - Fixação da pena-base (art. 59, CP)
• 2ª - Consideração das circunstâncias atenuantes e
  agravantes (arts. 61-66, CP)
• 3ª - Consideração das causas de diminuição e
  aumento da pena.

• Na fixação da pena-base o juiz deve atender às
  oito circunstâncias judiciais elencadas no art.
  59, CP, que veremos a seguir
• Na sequência, deve analisar se existem
  circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem
  consideradas, que são de caráter obrigatório
• Por fim, o juiz deve verificar se existem causas
  de diminuição ou aumento de pena que devam
  incidir sobre a pena provisória das duas
  operações anteriores.

39
CÁLCULO DA PENA art. 68, CP

• Nas duas primeiras operações o juiz não pode
  ultrapassar os limites mínimo e máximo da pena
  abstrata, a qual somente poderá ser diminuída
  aquém do mínimo legal ou aumentada além do máximo
  legal permitido, na terceira operação.

• Concurso entre as causas de aumento e de
  diminuição das penas Se previstas na Parte Geral
  do CP devem ser aplicadas, sem qualquer
  compensação. As previstas na Parte Especial
  obrigatória se houver somente uma causa de
  aumento/diminuição. Se mais de uma, é facultado
  ao juiz aplicar todas ou somente uma delas (maior
  redução ou maior aumento).

40
CÁLCULO DA PENA art. 68, CP

• Havendo várias causas, previstas na Parte
  Especial e Parte Geral, aplica-se primeira a da
  Parte Especial, e depois a da Geral. Havendo
  causas de aumento e de diminuição, aplica-se
  primeiro as causas de aumento, e depois as de
  diminuição, sobre o quantum já operado na 2ª fase.

• RESUMINDO
• OPERAÇÕES MATEMÁTICAS
• 1ª operação PENA-BASE art. 59, CP
• 2ª operação AGRAVANTES E ATENUANTES arts.
  61-62 e 65-66
• 3ª operação CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA
  PENA (Parte Geral e Parte Especial CP).

41
FIXAÇÃO DA PENA

• Art. 59.
• Circunstâncias judiciais (aquelas que envolvem o
  crime, nos seus aspectos objetivo e subjetivo)
  são aferíveis livremente pelo juiz no momento da
  aplicação da pena, desde que respeitados os
  parâmetros fixados pelo legislador. O artigo 59
  orienta a individualização da pena-base.
• A seguir elencaremos as oito circunstâncias
  judiciais

• Culpabilidade trata-se da culpabilidade no
  sentido lato, envolvendo a reprovabilidade e a
  censurabilidade social do criminoso.
• Antecedentes trata-se de vida pregressa do
  agente em matéria criminal. São os aspectos da
  vida pretérita criminosa do réu. Hoje, a doutrina
  e a jurisprudência do STJ consideram para fins de
  antecedentes apenas as condenações com trânsito
  em julgado. Absolvição anterior não é mau
  antecedente. Em sentido diverso o STF.

42
FIXAÇÃO DA PENA

• 3. Conduta Social
• É o papel do acusado na comunidade, abrangendo
  sua vida familiar, escolar, na vizinhança,
  comércio etc. Um péssimo marido ou pai, mau
  pagador e odiado pelos vizinhos, estará sujeito a
  uma pena superior à mínima.

• 4. Personalidade do Agente
• É o conjunto de caracteres exclusivos de cada
  pessoa, parte herdada, parte adquirida e parte
  desenvolvida.
• Composição da personalidade é um conjunto
  psicossomático (além do morfológico, acresce-se o
  temperamento, o caráter).

43
FIXAÇÃO DA PENA

• Fatores Positivos da Personalidade
• Bondade, calma, paciência, maturidade,
  responsabilidade, bom humor, coragem,
  sensibilidade, tolerância, honestidade,
  simplicidade, desprendimento material,
  solidariedade etc.

• Fatores Negativos da Personalidade
• Maldade, agressividade, impaciência, imaturidade,
  irresponsabilidade, mau humor, hostilidade,
  covardia, insensibilidade, intolerância,
  desonestidade, soberba, inveja, egoísmo etc.

44
FIXAÇÃO DA PENA

• 5. Motivos do crime
• São os precedentes que levaram o autor à prática
  do crime, como vingança sadismo piedade
  contratar alguém para matar em seu lugar agir
  por paga para matar alguém premeditação etc.

• 6. Circunstâncias do crime
• São os elementos acidentais não participantes da
  estrutura do crime. São as agravantes e
  atenuantes local ermo, premeditação, esconder o
  corpo da vítima, tráfico de drogas etc.

45
FIXAÇÃO DA PENA

• 7. Consequências do crime
• É o mal causado pelo crime, que ultrapassa o
  resultado típico. Ex. Matar um pai de família que
  trabalha para sustentá-la. Deixará viúva e órfãos
  desamparados.
• Diferentemente, se o morto for solteiro, sem
  filhos ou arrimo de família, teremos uma
  consequência menos atroz à sociedade.

• 8. Comportamento da vítima
• Quando o modo de agir da vítima pode levar o
  autor a praticar o crime. A matéria é estudada em
  vitimologia. Certas pessoas são predispostas ou
  vocacionadas a serem vítimizadas. Ex.
  exibicionismo (crimes patrimoniais) mundanismo
  (crimes sexuais), agressividade (crimes contra a
  vida) espertalhice (estelionato).

46
FIXAÇÃO DA PENA

• Reprovação e prevenção do crime
• Reprovar é castigar o agente, é retribuir-lhe o
  mal
• Prevenir é dar o exemplo à sociedade com o fim de
  se evitar novas práticas
• Faltou o reeducar, que é a reinserção do réu ao
  convívio social. É sua cura, recuperação.

• O juiz deve analisar todas as circunstâncias
  judiciais elencadas no art. 59 para poder fixar
  com equidade a pena-base, sobre a qual erigirá o
  edifício penológico adequado à defesa da
  sociedade, diante da turbulência e desequilíbrio
  ocasionado pela prática do crime.

47
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Agravantes são circunstâncias que aderem ao
  delito sem modificar sua estrutura típica,
  influindo apenas na elevação da pena, nunca
  podendo esta ser superior ao teto estabelecido no
  tipo sancionador.
• O rol do art. 61 é taxativo, não comportando
  interpretação extensiva.

• As circunstâncias somente agravarão a pena quando
  não constituírem ou qualificarem o crime.
• Ex. o motivo torpe já qualifica o crime de
  homicídio (art. 121, 2º, II, CP) o crime de
  incêndio (art. 250, CP) constitui-se crime de
  perigo comum.
• Se o motivo torpe e o perigo comum já qualifica
  ou constitui o crime, não incidirá na agravação
  da pena, para evitar o odioso bis in idem.

48
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• I Reincidência
• Nos termos do art. 63, CP, verifica-se a
  reincidência quando o agente cometer um novo
  crime, depois de transitar em julgado a sentença
  condenatória. E, para efeito de reincidência
  não prevalecerá a condenação anterior quando

• entre a data do cumprimento ou extinção da pena
  e a infração posterior tiver decorrido período de
  tempo superior a 5 anos, computado o período de
  prova da suspensão ou do livramento condicional.
  (art. 64, I, CP). No caso do cômputo do período o
  prazo fluirá a partir da data da audiência
  admonitória.

49
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• II Ter o agente cometido o crime (DOLOSO)
• Motivo fútil de mínima importância,
  desproporcional, mesquinho, intolerante. Existe
  diferença entre motivo fútil e ausência de
  motivo.
• Ex. marido que mata a esposa porque esta deixou
  a carne queimar.

• Motivo torpe abjeto, repugnante, vil. Ex.
  Mulher que manda matar o marido para ficar com o
  prêmio do seguro ou herança.
• Para facilitar ou assegurar a execução de outro
  crime Ex. Agente que invade a propriedade
  alheia e se esconde para posterior furto ou roubo.

50
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Para facilitar ou assegurar a ocultação de outro
  crime Ex. Homicida esconde cadáver para não
  ser descoberto.
• Para facilitar ou assegurar a impunidade de outro
  crime Ex. Homicida mata a testemunha para não
  depor contra ele.
• Para facilitar ou assegurar a vantagem de outro
  crime Ex. Agente sequestra vítima para pedir
  resgate.

• Traição deslealdade, hipocrisia, perfídia. Ex.
  Esfaquear a vítima pelas costas.
• Emboscada tocaia, cilada. Ex. Homicida que se
  coloca à espreita para matar a vítima.
• Mediante dissimulação fingimento, fazer de
  conta. Ex. Agente que se faz passar por amigo da
  vítima para furtá-la.
• Outro recurso que dificulte ou torne impossível a
  defesa do ofendido Interpretação analógica
  extensiva, como v.g., boa noite cinderela matar
  alguém que dorme ou tenha desmaiado etc.

51
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Com emprego de
• Veneno substância tóxica que pode causar a
  morte de uma pessoa. Envenenar um café ou uma
  caixa dágua.
• Fogo queimar o corpo de uma pessoa com gasolina
  ou atear fogo numa casa ou loja.
• Explosivo explodir uma pessoa ou sua casa.
• Tortura sofrimento além da conta. Lei nº
  9.455/97.

• Outro meio insidioso ou cruel, que possa resultar
  perigo comum interpretação analógica extensiva.
  Insidioso é bem elaborado, arquitetado, e cruel é
  o que causa sofrimento além do necessário. Perigo
  comum é aquela situação que coloca em risco mais
  pessoas que a vítima. Pode ocorrer em relação ao
  veneno, fogo e explosivo.

52
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Contra
• Ascendente pai, mãe, avô, avó - matricídio
• Descendente filho, neto, bisneto - infanticídio
• Irmão seja o parentesco natural ou civil -
  fratricídio
• Cônjuge apenas de união civil, descartada a
  união estável (em face do princípio da legalidade
  estrita). Crimes Passionais

• Com abuso de autoridade
• Esta expressão refere-se, neste caso, às relações
  de direito privado (tutor tutelado curador
  curatelado etc).
• Prevalecendo-se das relações domésticas. Ex.
  pessoas da mesma família, ou um primo que mora na
  casa dos tios.
• Relações de coabitação. Ex. viver sob o mesmo
  teto, como numa pensão.
• Relações de hospitalidade. Ex. a relação entre o
  convidado de uma festa e seu anfitrião.
• Violência contra a mulher

53
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Com abuso de poder seguem as regras do direito
  público, baseadas na hierarquia. Ex. coronel e
  tenente da Polícia Militar.
• Com violação de dever inerente a cargo seja
  público ou particular

• Com violação de dever inerente a ofício
  sapateiro, alfaiate etc.
• Com violação de dever inerente a ministério
  padre, pastor, rabino, imã, sri, sacerdote xamã,
  babalaorixá etc
• Com violação de dever inerente a profissão
  médico, engenheiro, advogado etc.

54
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Contra
• Criança até 12 anos incompletos (ECA)
• Maior de 60 anos Estatuto do Idoso
• Enfermo no sentido de deficiência de sentidos
  (visual) membros (locomoção) mente, renal
  crônico, esclerose múltipla.
• Mulher grávida Não se trata de gravidez
  inicial, mas em estágio avançado.

• Quando o ofendido estava sob a imediata proteção
  da autoridade é o caso do linchamento de autor
  de homicídio que estava sob a proteção da
  polícia
• Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou
  qualquer calamidade pública ou de desgraça
  particular do ofendido agente que furta casas
  depois de uma inundação do bairro ou que furta
  pessoa vítima de acidente de veículo.

55
CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES ART. 61, CP

• Em estado de embriaguez preordenada ocorre
  quando o agente se embriaga para cometer o crime.
  É a conhecida actio libera in causa.
• O artigo 62 estabelece que o agravamento da pena
  ocorrerá em relação ao agente que
• I promove, ou organiza a cooperação no crime ou
  dirige a atividade dos demais agentes (mentor
  intelectual ou chefe do grupo)

• II coage ou induz outrem à execução material do
  crime (O coator ou indutor é mais perigoso que o
  mero executor)
• III instiga ou determina a cometer crime alguém
  sujeito à sua autoridade ou não punível (superior
  e subordinado e o doente mental ou adolescente)
• IV executa o crime, ou nele participa, mediante
  paga ou promessa de recompensa é o criminoso
  mercenário.

56
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES art. 65, CP

• São circunstâncias que sempre atenuam a pena
• Ser o agente menor de 21 anos (na data do fato)
  ou maior de 70 anos (na data da sentença)
• O desconhecimento da lei não isenta de pena,
  mas a atenua (art. 21, CP).

• Ter o agente cometido o crime por motivo de
  relevante valor social Ex. São atos
  importantes para a vida em sociedade, como
  aprisionar um bandido em sua residência até a
  chegada da polícia ou invadir a residência de um
  traidor da pátria para destruir sua propaganda
  antinacionalista.
• Ter o agente cometido o crime por motivo de
  relevante valor moral Ex. São atos que realçam
  valores de ordem pessoal, como aquele que apressa
  a morte de quem está desenganada pela medicina.

57
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES art. 65, CP

• Ter o agente procurado, por sua espontânea
  vontade e com eficiência, logo após o crime,
  evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências Fala
  em eficiência e não eficácia, pois ai estaríamos
  no campo do arrependimento eficaz. Fala em logo
  após o crime, pois se fosse antes, estaríamos no
  campo da desistência voluntária.

• Fala em espontânea vontade e não voluntária.
• Ter o agente, antes do julgamento, reparado o
  dano Se a reparação do dano tivesse ocorrido
  antes do recebimento da denúncia ou queixa, seria
  arrependimento posterior.
• Ter o agente cometido o crime sob coação (física
  ou moral) a que podia resistir se a coação
  fosse irresistível aplicar-se-ia o art. 22, CP.

58
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES art. 65, CP

• Ter o agente cometido o crime em cumprimento de
  ordem de autoridade superior é óbvio que esta
  ordem deve ser manifestamente ilegal (respondem o
  autor da ordem e seu executor), pois se não for
  manifestamente ilegal (art. 22, CP, onde
  responderia pelo crime apenas o autor da ordem, e
  não seu executor).

• Ter o agente cometido o crime sob a influência de
  violenta emoção, provocada por ato injusto da
  vítima A influência é um estágio mais brando
  que o domínio. Se o agente matar uma pessoa sob o
  domínio de violenta emoção terá sua pena
  diminuída, e não atenuada, como é o caso da
  influência.

59
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES art. 65, CP

• Ter o agente confessado espontaneamente, perante
  a autoridade, a autoria do crime Espontânea é a
  confissão livre de qualquer coação ou sevícia. É
  muito relativo o valor da confissão do acusado,
  quando destituído de outros elementos probantes.

• Ter o agente cometido o crime sob a influência de
  multidão em tumulto, se não o provocou Neste
  caso se opera um fenômeno de desagregação da
  personalidade. A alma individual é possuída por
  uma alma coletivizada de ódio e cólera. A pessoa.
  neste estado, atua como um hipnotizado.

60
Circunstância atenuante inominada art. 66

• Diz o referido dispositivo
• A pena poderá ser ainda atenuada em razão de
  circunstância relevante, anterior ou posterior ao
  crime, embora não prevista expressamente em lei.
• A aplicação deste dispositivo é extremamente
  subjetiva, mas não ilegal.
• É conhecida como atenuante de clemência judicial.
• Coculpabilidade

• Exemplos
• O acusado foi, durante sua infância, violentado
  sexualmente pelo seu genitor (circunstância
  relevante anterior ao crime) o acusado, logo
  depois da prática do crime contra o patrimônio,
  converteu-se à prática de caridade, ajudando
  pessoas necessitadas da comunidade (circunstância
  relevante posterior ao crime).

61
Prática

• Antonio pratica tentativa de homicídio simples
  contra Pedro. Antonio é maior de 21 anos e de
  personalidade psicopática. É primário e de
  péssimos antecedentes criminais.
• Como juiz, aplique a pena em Antonio, após o
  reconhecimento do delito pelo Tribunal do Juri.

• 1ª operação Pena-base 6 anos 3 meses
  (discricionariedade) 6 anos e 3 meses
• 2ª operação Circunstâncias agravantes e
  atenuantes inexistem (a pena continua
  provisoriamente em 6 anos e três meses)
• 3ª operação Causa de aumento ou diminuição da
  pena Tentativa (diminui em 1/3) 4 anos e 2
  meses de reclusão, no regime semi-aberto.