CLIVIA SANTANA DA SILVA

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DIREITO PENAL I

• CLIVIA SANTANA DA SILVA
• Doutoranda da universidade del Museo Social
  Argentino
• Mestre em Direito - UFPa

2
Bibliografia

• Básica
• Julio Fabbrini Mirabete. Manual de Direito Penal.
  Parte geral - art. 1 a 120 do CP. 24ª. vol. I.
  SP Atlas, 2007.
• Ney Moura Teles. Direito Penal. Parte geral -
  art. 1º a 120 do CP. 2ª vol. I e II. SP Atlas,
  2007.
• Celso Delmanto et al. Código Penal Comentado. 6
  ed.ª. RJ Renovar, 2007.
• Complementar
• MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito
  Penal. Parte Especial. 22º ed. Vol. III. SP
  Atlas, 2004.
• PRADO, Luis Regis. Curso de direito penal
  brasileiro. Parte Especial. 2º ed. Vol. III e IV.
  SP RT, 2002.
• SILVA, José Geraldo da. Et al. Leis Penais
  Especiais Anotadas. 6º ed. SP Milennium, 2004.

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Introdução

• Teoria geral do crime
• No Direito Penal encontramos os elementos básicos
  que configuram um ato criminoso
• Importância
• A teoria geral do crime oferece subsídios
  importantes para a interpretação dos crimes em
  espécie
• O Direito penal cuida dos crimes e das penas,
  incluindo os direitos dos presos

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Fundamentos do Direito Penal

• Conceito
• Sentido formal caracteriza-se por ser estático e
  constituir o conjunto de normas jurídico-pública
  que estabelecidas pelo Estado, servem para
  definir e combater o crime através da pena e da
  medida de segurança (Basileu Gracia apud Damásio
  de Jesus)
• Função instrumental proteção do bem
  jurídico/prevenção/garantia-limite ao poder do
  Estado
• Sentido Social caracteriza-se por ser dinâmico,
  correspondendo a um instrumento de controle
  social, pois limita liberdades, criando direitos
  e deveres aos personagens envolvidos, conferindo
  proteção diferenciada aos bens considerados
  social e juridicamente relevantes.
• Função de prevenção limitada, protetora e
  motivadora O Estado democrático de direito exige
  limites ao poder do Estado na imposição de penas.
  (art. 1 e 5 da CF/88)
• Direito penal objetivo e subjetivo objetivo é o
  conjunto de normas que descrevem os crimes,
  cominando sanções por sua infração, enquanto o
  subjetivo corresponde ao jus puniendi do Estado
  (direito de punir), que consubstancia um poder de
  império, cujo exercício é exclusivo do Estado.
  Esse poder é necessário para submeter o réu ao
  processo e à pena, de acordo com os limites
  legais, em benefício da convivência social.

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Fontes do Direito Penal

• Conceito de Fonte significa no sentido amplo a
  origem ou lugar de procedência do Direito Penal,
  que pode ser
• Material se informa a gênese, a matéria, como é
  produzido e elaborado
• Formal quando se refere a maneira como se
  exterioriza.
• Espécies de fonte
• Fontes material de produção ou substanciais a
  única fonte de produção do Direito é o Estado,
  pois segundo o art. 22, I da CF/88, compete
  privativamente a União legislar sobre Direito
  Penal. Lei Complementar pode autorizar o
  Estado-membro da federação a legislar sobre
  matéria específica, restrita e particular de
  Direito Penal.
• Fonte formal de conhecimento ou de cognição a
  fonte formal pode ser direta ou indireta.
• Fonte direta ou imediata é a lei
• Fonte indireta ou mediata é a norma integrativa
  relacionada ao costume, aos princípios gerais de
  direito e a analogia in bonam partem, caso de
  aplicação das normas permissivas para favorecer o
  réu em face da equidade (art. 4 da LICC), que
  servem para auxiliar a aplicação do Direito
  penal, mas sem efetiva atuação.

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• Evolução histórica
• Período da vingança privada Não existia Estado e
  os grupos se organizavam em famílias, tribos e
  clãs. O Direito Penal representava inicialmente a
  vingança privada da própria vítima, seus parentes
  ou grupo social, manifestando-se por meio de uma
  reação desproporcional e, normalmente, superior à
  agressão sofrida, salvo se o agressor era membro
  da comunidade, caso em que era penalizado com o
  banimento.
• Período da vingança pública Surge uma
  organização de um poder religioso, onde os
  sacerdotes são magistrados e a pena passa a ter
  um caráter sagrado, servindo para aplacar a ira
  da divindade, denominando-se período de vingança
  dos Deuses. Com o tempo, transforma-se em Estado
  primitivo regulado pelo Direto de Talião cuja
  regra não permitia que o revide ultrapassasse a
  medida da ofensa. Seguido pelo Código Hamurábi e
  pela lei das XII Tábuas, que introduziram a fase
  da composição, com substituição da pena física
  pela indenização em dinheiro, gerando a pena de
  multa. (Ney Teles, p. 41)
• Período humanitário Marcado pelo movimento
  europeu denominado iluminismo, no Séc. XVIII, com
  as idéias de Cesare Bonesana, Marquês de
  Beccaria, implementando reforma nas leis e na
  justiça penal, combatia a torutra e a pena de
  morte, propugnava defesa ao acusado, clareza dos
  textos legais, proporcionalidade e moderação das
  penas, destinando-as a finalidade de impedir
  novos delitos. A pena deve ser pública,
  necessária e determinada pela lei (princípio da
  legalidade).

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Fins e objetivos do Direito Penal

• Proteção dos bens jurídicos O que o direito
  penal protege?
• conceito e funções do bem jurídico penal O bem
  jurídico não se confunde com coisa, pois não tem
  somente o sentido corpóreo (subordinação
  jurídica, interesse e gestão econômica), mas
  alcança a vida, a liberdade, a saúde e outros
  bens incorpóreos. Por isso tem a função de
  representar o objeto de tutela do Direito Penal.

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Fins e objetivos do Direito Penal

• Modelos de Direito Penal
• Movimentos penais modernos São correntes
  doutrinárias que discutem propostas para
  minimizar os problemas decorrentes das falhas do
  sistema penal.
• MODELO AUTORITÁRIO se caracteriza pelo rigor da
  legislação e das formas de incriminação,
  permitindo inclusive pena de morte.
• MODELO ABOLICIONISTA tem como precursores Thomas
  Mathiesen, Nils Christie, Eugênio Raúl Zaffaroni
  e Louk Hulsman entre outros. Dividem-se em
• Radicais, que defendem a eliminação completa do
  sistema penal, pois este não ressocializa o
  condenado a pena privativa de liberdade, ao
  contrário o torna mais violento e se caracteriza
  como um sistema elitista, punindo somente a
  classe pobre da sociedade
• Moderados, quando adeptos do direito penal
  mínimo, representados por Luigi Ferrajoli, que
  propõe o modelo do garantismo penal, isto é,
  mínima intervenção do Estado, com o máximo de
  garantias ao cidadão, manifestadas pelos
  princípios da reserva legal, da humanidade
  (proíbe torutras), da intervenção mínima, da
  lesividade, culpabilidade e outros. No Brasil,
  têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o
  art. 594 do CPP, da época, ampliando as
  possibilidades do réu apelar em liberdade, a Lei
  6416/77introduziu o regime semi-aberto e aberto
  para penas privativas de liberdade e a Lei
  7209/84 que introduziu as penas restritivas de
  direitos de caráter substitutivo às penas de
  prisão. Ferrajoli recomenda três medidas
  descriminalização (ex crime de sedução),
  descarcerização (ex penas restritivas, liberdade
  provisória no art. 223 e 310 do CPP) e
  despenalização (ex a nova lei de entorpecente
  art. 28 - lei 11.343/06)
• LEI PENAL E ORDEM surgiu nos EUA como reação aos
  índices de criminalidade, a partir da década de
  70, quando a pena de morte foi restabelecida e as
  leis de combate ao crime tornaram-se mais
  severas. No Brasil, é possível observar reflexos
  desse movimento na legislação especial, a exemplo
  da Lei 8072/90 (lei de crimes hediondos), que se
  apresenta como uma forma de direito penal
  simbólico, pois não resolveu o problema do
  aumento de crimes violentos.

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Princípios

• Princípio da legalidade
• Origem
• No exterior
• Direito Ibérico medieval Corte de leão - 1186
• Alemanha Feuerbach - Nullum crimen, nulla poena
  sine lege
• Inglaterra - Magna Carta Libertum dos Barões
  ingleses de 1215 ao Rei João Sem Terra
• EUA - Bill of Rights Filadélfia/1774
• Constituição Federal Americana de 1787
• França - Declaração dos Direitos do Homem e do
  Cidadão 1789
• Constituição Francesa de 1791
• No Brasil
• Legalidade art. 5 II da CF/88 conta com
  dimensões de garantia reserva legal e
  anterioridade
• Reserva legal art. 5 XXXIX da CF/88
• CF/1967 art. 153, 16
• CF/1946 art 141, 27
• CF/1937 art. 122
• CF/1934 art. 113, 26
• CF/1891 art. 72, 15

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• Legalidade Tem como precursor Feuerbach
  (1775-1833), seguindo o princípio de que só a lei
  pode fixar penas aos delitos e o direito de fazer
  leis penais compete exclusivamente ao Poder
  Legislativo. No Brasil manifesta-se no art. 5,
  II da CF/88 o prevê, determinando que
  ...ninguém é obrigado a fazer ou deixar de
  fazer alguma coisa senão em virtude de lei...,
  no art. 62, 1, b da CF/88 (proíbe medida
  provisória). Deve-se considerar a existência de
  tratados internacionais em face dos direitos
  fundamentais previstos na CF/88, dos quais o
  Brasil faz parte, assim, em caso de conflito deve
  prevalecer o mais favorável ao réu do ponto de
  vista dos direitos fundamentais.
• Reserva legal é mais específica e compreende a
  proibição da retroatividade prevista no art. 1
  do CP e art. 5, XXIX da CF/88, segundo os quais
  ... não há crime sem lei anterior que o
  defina, nem pena sem prévia cominação legal no
  art. 5, XL da CF/88 que diz ... a lei penal
  não retroagirá, salvo para beneficiar o
  réu... na proibição da analogia in malam
  partem e de incriminações vagas e
  indeterminadas.
• Dignidade da pessoa humana é exigência do Estado
  democrático de direito e está prevista no art.
  1, III, 4, II, 5, todos da CF/88. O Direito
  Penal não admite penas cruéis, tortura, nem pena
  de morte, salvo em caso de guerra (art. 5, XLVII
  da CF/88).

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• Culpabilidade o direito penal moderno é
  condizente com o Estado democrático de direito,
  conforme previsto no art. 1 da CF/88 e por isso,
  segue o princípio da responsabilidade pessoal,
  conforme art. 5, XLV da CF/88, isto é a conduta
  criminosa só pode ser punida se o sujeito que a
  praticou for culpável (tiver capacidade entender
  o caráter ilícito da sua conduta e de se
  autodeterminar conforme esse entendimento) e sua
  ação for reprovável. Assim, não se admite
  responsabilidade objetiva no Direito Penal.
• Proporcionalidade originou-se em Beccaria, que
  defendia a existência de proporão entre os
  delitos e as penas, pois a punição de um crime
  tem caráter de ressocializar o condenado e não
  deve ultrapassar o necessário para fazer-lhe
  refletir sobre os malefícios de sua conduta de
  acordo com os valores da comunidade em que vive.
• Insignificância para que um fato seja
  considerado crime é necessária a configuração da
  sua tipicidade formal e material, isto é
  adequação da conduta ao fato descrito como crime
  na lei penal, devido a ofensa de um bem jurídico
  protegido pela mesma norma violada. Fato
  insignificante é aquele que não chega a
  representar uma lesão ou um perigo concreto de
  lesão às pessoa e à sociedade. O reconhecimento
  do princípio da insignificância atinge a
  tipicidade material.
• Princípio da intervenção mínima intervenção
  fragmentária (o direito penal não é um sistema
  exaustivo de proteção de bens jurídicos. Por
  isso, tutela bens relevantes e pune o ataque mais
  intolerável, que perturba o convívio)
  subsidiária (a pena privativa de liberdade deve
  ser o último recurso, quando outros ramos do
  Direito não solucionam o conflito) e lesividade
  (baseada na necessidade da pena de acordo com o
  dano ou perigo causado ao bem jurídico protegido).

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Teoria da lei penal

• LEI PENAL documento elaborado e emanado do
  Congresso Nacional, sancionado pelo presidente da
  República, publicado no DOU, obrigatória a
  todos., isto é, instrumento usado pelo Estado
  para divulgar o Direito Penal, onde estão
  contidas as normas que definem os crimes e penas.
  Ex CPB, LCP, CPM, ECA.
• Caracteres da NORMA PENAL regra de conduta,
  imposta coativamente pelo Estado, que define o
  crime e comina a pena. Compõe-se de preceitos
  (preceptum iuris), que se divide em
• Preceito primário descrição da conduta proibida
  
• Preceito secundário - sanção (sanctio iuris).

Direito penal
Lei penal
Norma penal
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Teoria de Binding

• Ao tempo de Binding o criminoso ao praticar o ato
  considerado ilícito violava o preceito primário
  da norma penal, ensejando a aplicação da sanção,
  porque a proibição da conduta está implícita na
  norma penal, já que a forma de expressar os fatos
  hipotéticos é meramente descritiva. Portanto, o
  delinquente não viola a lei diretamente, mas sim
  algo que está no mandamento proibitivo existente
  como pano de fundo da regra escrita.
• Ex Art. 121 matar alguém (mandamento
  não matarás)
• Art. 155 subtrair coisa móvel alheia
  (mandamento não furtarás)

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• Classificação
• Norma penal incriminadora é a norma em sentido
  estrito, de caráter proibitivo ou mandamental,
  destacando-se pela sua característica de
• Exclusividade
• Imperatividade
• Generalidade
• Efeito erga omnes
• Alto grau de abstração
• Impessoalidade.
• Obs Estão neste rol as normas gerais agravantes
  (art. 61 do CPB) e causas de aumento de pena.
• Ex art. 121 matar alguém Pena reclusão de
  6 a 20 anos

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• Norma penal não incriminadora são aquelas que
  possuem a finalidade de tornar lícitas certas
  condutas, como ocorre com as circunstâncias
  atenuantes (art. 65 do CPB), causa de diminuição
  de pena, permissiva e explicativa ou
  complementar. Pode ter a finalidade de afastar a
  culpabilidade do agente, isentando-o de pena,
  esclarecer certos conceitos ou fornecer
  princípios gerais para a aplicação da lei penal.
• Norma Permissiva o Direito Penal permite a
  realização do fato considerado crime, entendendo
  que não deve ser aplicada a pena, reservando uma
  medida que visa socialização e educação.
  Subdivide-se em
• Norma permissiva justificante é isento de pena
  quem pratica o crime sob motivo juridicamente
  justificável.
• Ex art. 128 I e II do CPB - aborto
  necessário/abuso sexual
• art. 23, I, II e II do CPB - Excludentes de
  ilicitude - legítima defesa, estado de
  necessidade, estrito cumprimento do dever legal
• Norma permissiva exculpante isenta de pena quem
  pratica fato criminoso, não justificável, mas
  desculpável.
• Ex art. 26 do CPB Inimputabilidade por doença
  mental
• art. 28, 1 do CPB Embriaguez acidental
• art. 27 do CPB - inimputabilidade por menoridade
• art. 21, 1ª parte do CPB erro sobre a
  ilicitude do fato

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• Norma explicativa explica ou complementa o
  conteúdo de outras normas.
• Exart. 24 CP elementos do estado de
  necessidade, art. 327 do CP funcionário público
• Norma penal em branco Tem preceito primário
  incompleto e precisa de outra norma jurídica para
  completar o sentido de seu preceito primário ou
  secundário.
• Ex art. 33 da lei 11.343/06 (tráfico de droga) e
  Portaria da ANVISA e do Ministério da Saúde
• Distinção com crime de tipo aberto neste o
  complemento vem da jurisprudência e doutrina. Ex
  lei de biossegurança
• Normas incompletas ou imperfeitas são aquelas
  que carecem de sanção, possuindo apenas o
  preceito primário, sendo necessário remeter a
  outro texto de lei para saber a consequência
  jurídica.
• Ex art. 1º da lei 2.889/56 (genocídio) e art.
  121, 2º do CP

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Aplicação da lei penal
A lei penal no tempo

• 1 Nascimento processo de elaboração,
  discussão, votação, aprovação, promulgação(marco
  da existência), sanção e publicação (vigência)2
  Morte A lei pode terminar de duas formas
• REVOGAÇÃO pode ser expressa ou tácita
  (ab-rogação/total e derrogação/parcial)
• TÉRMINO DE SUA VIGÊNCIA
• AUTO-REVOGAÇÃO ocorre nas leis temporárias e
  excepcionais.
• Leis temporárias terminam com o prazo estipulado
  na própria lei, tendo efeito extra-ativo.
• Leis excepcionais terminam quando cessa a
  situação de emergência que lhe deu causa, tendo
  efeito extra-ativo.
• Obs o fato só é considerado típico quando ocorre
  durante a interposição dos dois momentos de
  nascimento e morte, isto é
• Momento em que a lei que define o fato se torna
  obrigatória pela sua entrada em vigor
• Momento em que deixa de ser obrigatória por ter
  cessado a sua vigência.

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3 Vigência a) Data da publicaçãob) Dia
posterior a vacatio legis (tempo destinado ao
conhecimento da lei - atípico) b.1 caso de
silêncio da lei 45 dias após a publicação b.2
determinado pela própria lei b.3 3 meses
para sua aplicação nos Estados estrangeiros,
quando admitidac) Repristinação não pode ser
automática, exigindo-se que seja expressa na lei.
C
B
A
Lei revogada
Lei revogadora
Lei nova
TEORIAS DO TEMPO DO CRIME Direito Penal
intertemporal Teoria da atividade considera
tempo do crime a data da ação ou omissão (art. 4
do CPB) Teoria do resultado considera tempo do
crime a data do resultado Teoria mista
considera tempo do crime tanto o momento da
conduta como o do resultado. Aplica-se ao crime
permanente (Súmula 711 do STF).
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• Conflito aparente de leis penais o conflito é
  aparente quando existe somente na mente do
  aplicador ou intérprete da lei penal, isto é,
  temos a impressão de que 2 ou leis em vigor se
  aplicam ao mesmo delito. Nestes casos, o conflito
  deve ser resolvido para evitar bis in idem. São
  pressupostos para a existência do conflito
  aparente
• Unidade do fato
• Pluralidade de normas
• Aparente aplicação de todas as normas
• Efetiva aplicação de apenas uma das normas

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Solução do conflito aparente

• 1 princípio da especialidade uma norma
  incriminadora é especial em relação a outra
  geral, quando possui uma relação de gênero e
  espécie, quando tem em sua definição legal todos
  os elementos típicos desta e, mais alguns de
  natureza objetiva ou subjetiva, denominados
  especializantes. As disposições conflitantes
  podem estar contidas no mesmo ou em diversos
  diplomas legais, ter iniciado sua vigência ao
  mesmo tempo ou em momento diverso, mas devem ser
  contemporâneas. A prevalência da norma especial
  se estabelece pelas definições abstratas contidas
  nas normas e pela comparação das figuras típicas
  (art. 302 do Código de trânsito e art. 121, 3
  do CPB art. 157, 3, in fine do CPB e art.
  121, 2, V art. 155, caput e 2 do CP). No
  caso de concurso de circunstâncias subjetivas e
  objetivas de tipos penais diversos ou idênticos,
  resolve-se pelo art. 67 do CP(art. 121, 1 e
  2, III).
• Lembre-se do disposto no art. 12 do CPB que
  compatibiliza o crime de lei especial com as
  normas da parte geral do CPB.

21

• 2 Princípio da subsidiariedade a relação de
  subsidiariedade se caracteriza pela menor
  gravidade que a principal, pela maneira de
  execução, pois se apresenta como uma parte ou
  circunstância elementar do crime principal, isto
  é, o crime subsidiário está contido no crime
  principal. As vezes o dispositivo legal apresenta
  a expressão se o crime praticado não constitui
  outro mais grave (art. 147 e art. 146 do
  CPB.art. 132 do CPB art. 129, 3, do CPB só é
  aplicável quando inexiste o dolo do homicídio do
  art. 121 do CPB art. 21 da LCP, com a expressão
  se o fato não constitui crime, art. 238, 239,
  240 e 307 do CPB)

22

• 3 Princípio da consunção ou absorção comporta
  diversas relações possíveis a saber
• Relação crime meio/crime fim ocorre quando um
  fato definido por uma norma incriminadora é meio
  necessário ou normal fase de preparação ou
  execução de outro crime, bem como quando
  constitui conduta anterior ou posterior do agente
  
• Ex falsidade de documento art. 296, 297 e 298
  do CPB e estelionato art. 171 do CPB.
• Relação progressiva Ocorre com maior freqüência
  nos crimes progressivos, nos quais o sujeito
  desde o início tem vontade de praticar o crime
  mais grave.
• Ex. art. 148 e 149 do CPB).
• Relação complexa o crime complexo (art. 101 do
  CPB) pode configurar especialidade ou consunção
  (divide-se a doutrina).
• Ex estupro (art. 213 CP)
• Distinção com a especialidade Na relação
  consuntiva não há o liame lógico que existe na
  relação da especialidade. A conclusão não decorre
  de comparação, mas pela configuração concreta do
  caso. Por isso o crime consumado absorve a
  tentativa ou um ato preparatório de um crime pode
  configurar outro crime na forma consumada.

23

• 4 Princípio da alternatividade a norma penal
  que prevê vários fatos alternativamente, como
  modalidade de um mesmo crime, só é aplicável uma
  vez, ainda quando os fatos são praticados pelo
  mesmo sujeito, sucessivamente. Ocorre nos crimes
  de ação múltipla ou conteúdo variado (crimes
  plurinucleares).
• Ex Tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/06).
  

24
Exercício

• 1 qual o motivo da existência das normas penais
  na nossa sociedade?
• 2 como se classifica a lei penal como fonte do
  direito penal?Porque a doutrina, os costumes e a
  jurisprudência não são fontes diretas do Direito
  Penal?
• 3 - Explique cada uma das espécies de normas
  penais admitidas na classificação doutrinária.
• 4 resolva o conflito aparente de leis penais no
  caso concreto abaixo
• Ana dirigiu-se ao hospital em processo de parto,
  pois estava no nono mês de gravidez. Acontece
  que, logo após o parto, utilizando de um
  travesseiro, sufocou o próprio filho,
  ceifando-lhe a vida. Após a realização de
  perícia, o laudo concluiu que Ana encontrava-se
  em estado puerperal no momento do crime. Neste
  caso, teria ocorrido homicídio doloso simples
  (art. 121 CP)? Explique e fundamente sua
  resposta.
• 5 Explique porque o conflito de leis penais
  pode ser aparente em alguns casos concretos e
  qual a forma de resolvê-los?

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• Conflito de leis penais no tempo depois de
  ocorrido o crime, o legislador muda o conteúdo da
  lei (sucessão de leis). Trata-se de um conflito
  real de leis penais que se resolve pelas
  seguintes regras
• 1 regra geral
• a) (Tempus regit actum) aplica-se a lei em
  vigor na data do crime
• b) crime permanente e continuado - aplica-se a
  lei nova, ainda que mais grave. Ex seqüestro
  (súmula 711 STF)
• 2 exceção
• a) Lex mitior é extrativa, ou seja, é
  retroativa, pois incide sobre fato ocorrido antes
  do início de sua vigência atingindo inclusive a
  coisa julgada (RT 501/297), exceto em pena
  cumprida (RTJ 122/200), bem como é ultra-ativa,
  pois a lei benéfica continua a ser aplicada mesmo
  após a sua revogação. Ex lei quer introduziu
  pena restritiva de direito lex gravior lei
  8.072.

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• b) Abolitio criminis é retroativa e extingue o
  crime(descriminaliza), deve ser aplicada ex
  officio (art. 2 do CPB). Efeitos podem ser
  penais, que se divide em principais (pena
  privativa de liberdade) e secundários (que
  incidem, por exemplo, sobre os direitos
  políticos) efeitos civis que subsistem
  (indenização). Ex art. 240 e 217 x lei 11.106/05
  (adultério e sedução)
• Obs revogação abolitio criminis. Ex art. 95
  lei 8.212/91(apropriação indébita previdenciária)
  revogado lei 9.983/00 e deslocado para art. 168A
  do CPB(caso de continuidade normativo-típica)
• c) Lex tertia combina dispositivos benéficos de
  duas ou leis (polêmica usurpa função
  legislativa)
• d) Lex intermedia Quando entre o fato e a
  aplicação concreta da lei se sucedem mais de duas
  leis, regulando o mesmo fato, a lei
  intermediária, desde que mais favorável, deve ser
  aplicada em razão de efeito ultra-ativo e
  retroativo

Lei 1 reclusão 2 a 6 anos
Lei 2 reclusão 2 a 4 anos
Lei 3 reclusão 5 a 12 anos
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EFICÁCIA DA LEI PENAL

• A lei penal no espaço Um crime pode violar a lei
  de dois ou mais países, quando a ação ou omissão
  é praticada em um território e a consumação
  ocorre em outro(s) ou pela necessidade de
  extradição para aplicação da lei penal.
• O Direito penal internacional é estudo da lei
  penal no espaço, que visa descobrir qual é o
  âmbito territorial de aplicação da lei penal
  brasileira. Difere do Direito internacional penal
  que disciplina o ius puniendi nas relações entre
  os Estados soberanos.
• A lei penal no espaço é regida pelos seguintes
  princípios
• Regra geral
• a) Princípio da territorialidade (art. 5º do CP)
  aplica-se a lei nacional aos fatos ocorridos
  dentro do território nacional. Considera-se
  território nacional(art. 5, 1 e 2 do CP)
• 1 - solo
• 2 - subsolo
• 3 - águas interiores (compreendidas entre a
  costa do Estado e as linhas de base do mar
  territorial)
• 4 - mar territorial (dentro das 12 milhas do mar
  medida da linha de baixa-mar continental e
  insular)
• 5 - plataforma continental e espaço aéreo
  (vigora a teoria da soberania da coluna
  atmosférica, sendo delimitado o espaço aéreo
  nacional por linhas imaginárias que se situam
  perpendicularmente aos limites do território
  físico, incluindo o mar territorial)

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• 6 embaixada brasileira, pouco importando o
  país onde esteja localizada ou a nacionalidade do
  autor (salvo se ele for estrangeiro e gozar de
  imunidade diplomática, caso em que pode ocorrer
  dupla condenação, temperada pelo art. 8º do CP)
• 7 - embaixada estrangeira situada no Brasil. Os
  atos processuais que devam ser praticados dentro
  da embaixada dependem de autorização do
  embaixador. (exceção a dupla condenação)
• 8 - território por extensão ou ficção,
  considerando-se competência da Justiça Federal.
• a) aeronaves e embarcações brasileiras públicas
  ou a serviço do governo onde quer que se
  encontrem (princípio do pavilhão ou da bandeira
  são embarcações que se acham em missão oficial)
• b) aeronaves ou embarcações brasileiras,
  mercantes ou privadas, que se achem no espaço
  aéreo brasileiro correspondente ou em alto-mar.
  (princípio do pavilhão ou da bandeira)
• c) aeronaves estrangeiras privadas que
  estiverem em pouso no território nacional ou em
  vôo no espaço aéreo brasileiro, bem como
  embarcações estrangeiras privadas que estiverem
  em porto ou mar territorial do Brasil.

29
Ponto relevante para debate

• Como solucionar os crimes praticados no chamado
  navio pirata?
• Juridicamente o navio pirata não existe, pois
  toda embarcação tem um registro em um país ao
  qual se encontra vinculado. Assim, estando tal
  navio em alto-mar, esse país do seu registro é o
  competente para julgar qualquer crime que ocorra
  dentro dele.
• Se um crime foi cometido a bordo de uma aeronave,
  que apenas sobrevoou o Brasil, sem pousar. Pode
  ser aplicada a lei brasileira?
• Em tese sim, porque o crime ocorreu quando a
  aeronave tocou o território nacional. (RJTFR
  51/46)

30
Ponto relevante para debate

• Na leitura do art. 5º do CP, como solucionar o
  problema do julgamento das contravenções penais
  que ocorrem fora do territorio nacional ?
• Trata-se de exceção, que mostra que o princípio
  da territorialidade é relativo ou temperado.
  Assim, as contravenções ocorridas fora do Brasil
  jamais terão a incidência da lei brasileira.
  (art. 2º da LCP Dec.-lei 3688/41)
• A todo crime ocorrido no Brasil aplicamos a lei
  penal brasileira?
• Em princípio sim, ressalvadas as imunidades
  contempladas em Tratados ou Convenções
  internacionais.

31
Hipótese excepcional

• Um crime é cometido a bordo de embarcação ou
  aeronave privada brasileira, quando em território
  estrangeiro, mas, apesar de ser previsto como
  crime no país em que ocorreu, a justiça local não
  agiu. Nesse caso é possível aplicar a lei
  brasileira?
• Em princípio, o art. 7, II C, diz que não se
  aplica a lei brasileira, salvo se o crime não for
  julgado no país em que foi concretizado. Assim, o
  Brasil passa a representar o país onde se deu o
  crime, aplicando-se o princípio da representação.
  

32

• Exceções
• 1 extraterritorialidade incondicionada art.
  7, I do CP
• 2 extraterritorialidade condicionada art. 7,
  II e 3 do CP
• Princípios aplicáveis
• b) Princípio da nacionalidade ou personalidade
  a lei do país de origem do agente é aplicada onde
  quer que o crime tenha sido cometido. Pune-se o
  autor do delito se nacional, quer tenha praticado
  o crime no país ou no exterior. (art. 7º, II, b
  do CP). Subdivide-se em
• b.1) nacionalidade ativa Somente se considera
  se o autor do delito é nacional, independente da
  nacionalidade da vítima.
• b.2) nacionalidade passiva exige que sejam
  nacionais o autor e a vítima do delito. (art. 7,
  3º do CP)
• c) Princípio da proteção, da competência real ou
  da defesa a lei do Estado é aplicável em razão
  da nacionalidade do bem jurídico tutelado,
  independente da origem do agente ou do local do
  crime (art. 7º, I, a,b,c)
• d) Princípio da justiça penal universal ou da
  justiça cosmopolita a lei do Estado é aplicável
  a qualquer crime, independentemente da
  nacionalidade do agente, do bem jurídico lesado e
  do local do fato (art. 7º, I, d e II,a do
  CP). O criminoso é julgado e punido onde o
  sujeito for detido.
• f) Princípio da representação a lei do Estado é
  aplicável em aeronaves e embarcações privadas,
  quando realizado o crime no estrangeiro (art. 7,
  II, c).

33
Exercício

• Quanto as regras fundamentais sobre a extensão do
  território brasileiro, pode-se afirmar o
  seguinte
• 1 as embarcações e aeronaves públicas
  brasileiras são territórios de nação
  estrangeira, onde quer que se encontrem
  (princípio do pavilhão ou bandeira). ( )
• 2 as embarcações e aeronaves privadas
  brasileiras são territórios do Brasil se se
  encontram no território brasileiro ou em alto-mar
  (observa-se aqui o princípio do pavilhão ou
  bandeira). ( )
• 3 as embarcações e aeronaves privadas
  estrangeiras são território brasileiro se se
  encontram for a do território nacional. ( )
• 4 as embarcações e aeronaves públicas
  estrangeiras fazem parte do território
  brasileiro. ( )

34
Exercício

• Marque V ou F, justificando sua resposta
• 1 crime cometido em navio portugues privado, na
  zona contigua, é da competencia da Justiça
  brasileira. ( )
• 2 os ilícitos de vadiagem e mendicancia
  ocorridos na Itália, perpetrados por brasileiros,
  serão de competencia da Justiça brasileira, se
  não julgados na Itália, desde que o agente entre
  no território brasileiro. ( )
• 3 João ao voltar de Amsterdã, confessa ao
  Delegado de Polícia que durante a sua viagem
  consumiu diversos cigarros de maconha sendo
  assim, deverá ser julgado pela Justiça holandesa.
  ( )
• 4 crime cometido em navio privado brasileiro,
  em território americano, será a princípio julgado
  por aquele país, porém, olvidando-se
  supervenientemente do julgamento o Estado
  americano, poderá o Brasil subsidiariamente
  representá-lo. ( )

35
Exercício

• Marque V ou F, justificando sua resposta
• 1 O Direito Penal Internacional é o conjunto de
  regras que disciplina o ius puniendi de um
  determinado Estado em suas relações com outros
  Estados. ( )
• 2 O estudo da lei penal no espaço visa
  exatamente a descobrir qual é o âmbito
  territorial de aplicação da lei penal
  estrangeira. ( )
• 3 O Direito Penal Internacional faz parte do
  Direito Público interno e se confunde com o
  Direito internacional penal. ( )
• 4 O Direito Penal Internacional que integra o
  Direito internacional é voltado para a disciplina
  do ius puniendi nas relações entre os Estados
  soberanos. ( )

36
Lugar do crime

• Determinar o lugar do crime é importante para os
  crimes à distância (ação em um país e resultado
  em outro), especialmente para descobrir no âmbito
  do direito penal a lei aplicável ao caso
  concreto.
• Teoria da atividade - local da ação ou omissão
• Teoria do resultado local do resultado
• Teoria da ubiqüidade caráter misto (art. 6 do
  CPB) art. 70 do CPP (fixa competência em razão
  do lugar em que se consumar a infração) art. 63
  da lei 9.0099/95 (fixa competência pelo lugar em
  que foi praticada a infração, cujo conceito é
  previsto no art. 6 do CP)

37
Distinções

• Crime a distância ou de espaço máximo o que
  envolve dois países (iniciado em um e se consuma
  em outro)
• Crime plurilocal que envolve duas ou mais
  comarcas dentro do Brasil.ex disparo ocorrido em
  Piracicaba e morte em Araraquara
• Crime em trânsito que envolve mais de dois
  países. Ex cocaína sai da Colombia, passa por
  campo Grande MS e termina em Miami.
• Crime de trânsito ou de circulação ou
  automobilístico (lei 9.503/97).

38
Exercício

• No que diz respeito a teoria da ubiguidade ou
  mista, pode-se afirmar corretamente o seguinte
• 1 No que toca ao tempo do crime, vê-se que
  nosso CP adotou a teoria da ubiguidade ou mista
  ( )
• 2 No que concerce ao lugar do crime e a teoria
  da ubiguidade ou mista, pode-se concluir que se o
  crime tocar o território nacional incide a lei
  penal brasileira. Onde deveria produzir-se o
  resultado é uma locução válida para os casos de
  tentativa de crime (o sujeito inicia o crime na
  Argentina que deveria se consumar no Brasil, mas
  não alcaná a consumação). ( )
• 3 No que tange ao tempo do crime , vê-se que
  nosso CP adotou somente a teoria do reusltado
  (não acolhendo as teorias da atividade e
  ubiguidade). ( )
• 4 No que convém ao lugar do crime, vê-se que
  nosso CP adotou a teoria da atividade (não
  acolhendo a teoria da ubiguidade). ( )

39
EFICÁCIA DA LEI PENAL

• Princípio do bis in idem dupla condenação de
  caráter relativo direito de compensação de
  penas (art. 8 do CP)
• Tipos de Imunidades
• 1 diplomáticas prerrogativa funcional de
  responder pelo delito no seu país de origem, onde
  quer que seja praticado. Cabe captura do autor,
  com lavratura do BOP e responde o processo em
  liberdade. Incide sobre Chefe de Governo ou de
  Estado estrangeiro, sua família e membros de sua
  comitiva embaixador e sua família funcionários
  estrangeiros do corpo diplomático e sua família
  funcionários das organizações internacionais
  (ONU, OEA), quando em serviço.
• 2 parlamentares EC 35/2001 compreende
• a) inviolabilidade penal (art. 53 da CF/88)
  exige-se nexo funcional do crime com o cargo.
  Impede prisão e processo penal.
• b) Imunidade processual (art. 53, 3 da CF/88)
• c)Imunidade prisional (art. 53 2 da CF/88)
  impede a prisão em flagrante, exceto no caso de
  crime inafiançável, hipótese me que a deliberação
  sobre sua manutenção fica ao encargo do Casa
  parlamentar respectiva, com processo em foro
  privilegiado (art. 53, 1 da CF/88).
• d) Imunidade probatória não é obrigado a depor
  como testemunha (art. 53, 6 da CF/88)
• Vereadores imunidade material do art. 29, VIII
  da CF/88
• Prefeito sem imunidade, só tem foro
  privilegiado
• Governador - tem imunidade processual, exceto no
  caso de autorização da Assembléia
  legislativa
• 3 Presidente da República
• a) Processual dupla (art. 86, caput e 1 e 2
  da CF/88)
• b) Processual especial (art. 86, 4 da CF/88)
  ex atropelamento.
• c) Prisional (art. 86, 3 da CF/88)
• 4 Advogados imunidade material(art. 142 CP e
  art.133 da CF/88 e art. 7 lei 8906/94)

40
ILÍCITO PENAL

• Conceito de Crime
• Sentido formal exteriorização do crime
  comportamento humano proibido pela norma penal ,
  ou simplesmente, violação da norma (Ney Moura
  Teles)
• Crítica quais os elementos que a conduta deve
  ter para ser considerada crime e sofrer punição?
• Sentido material fundamenta e limita a atividade
  do legislador para o legislador definir certo
  fato humano como crime, deve, previamente,
  verificar se o mesmo é daqueles que lesionam bens
  jurídicos, ou pelo menos expõem-nos a grave
  perigo de lesão e se tais lesões são de gravidade
  acentuada de modo a serem proibidas sob ameaça da
  pena criminal
• Sentido analítico
• Crime
• a) Fato típico conduta adequada a um tipo penal
• b) Fato ilícito ou antijurídico ilícito porque
  contraria a lei
• Sentido legal Art. 1 do CPB
• Crítica trata mais da pena do que do conceito de
  crime (limitado ao conceito formal)

41
ILÍCITO PENAL

• Conceito de Crime
• SUJEITO ATIVO E PASSIVO pessoa física x pessoa
  jurídica
• Condição peculiar do sujeito ativo e do passivo
  do crime. Ex servidor público x criança e
  adolescente.
• OBJETO DO CRIME
• a) jurídico Bem jurídico tutelado. Ex art. 121
  do CP (vida)
• b) material corpo

42
Contravenção penal

• CONCEITO fato típico, antijurídico e culpável,
  porém de menor gravidade(Decreto-lei 3688/41).
• CARACTERÍSTICAS
• 1º CRITÉRIO PENA (prisão simples/multa)
• 2 CRITÉRIO procedimento (TCO)
• 3 CRITÉRIO PERIGO DE LESÃO (ABSTRATO). Ex art.
  31 da LCP x art. 131 do CPB
• 4 CRITÉRIO Não admite tentativa

43
CLASSIFICAÇÃO DO CRIME

• 1.Comum(direito penal comum)/especial (leis
  especiais)/próprio (ex auto-aborto)
• 2.Dano(homicidio)/perigo(art. 130 CP perigo de
  contágio venéreo)
• 3.Mão própria (falso testemunho, prevaricação)
• 4.Material/formal/mera conduta/exaurido
• 5.Instantâneo/permanente (art. 148 - seqüestro)
• 6.Simples/complexo(art. 159 do CP)
• 7.Unissubsistente/plurissubsistente (se realiza
  com um ou vários atos)
• 8.Concurso necessário (plurissubjetivos -
  quadrilha)
• 9.Forma livre/forma vinculada (legislador
  especifica a forma de praticá-lo. Ex art. 284
  CP)
• 10. Complexo, Conexo (furto qualificado pela
  fraude)

44
Pesquisa como exercício

• Realize uma pesquisa sobre o conceito dos crimes
  de acordo com a classificação abaixo
• 1. Simples, complexo, conexo
• 2. Comissivos/omissivos
• 3. Instantaneo de efeito permanente, instantaneo,
  permanente
• 4. Continuado, dano e perigo
• 5. Principal/acessório
• 6. Condicionado/incondicionado
• 7. Progressivo/ unissubjetivo e plurissubjetivo
• 8. Putativo
• 9. De flagrante esperado/provocado/ forjado/
  controlado
• 10. Impossível/ tentado
• 11.Consumado/crime Falho
• 12. Material/formal/mera conduta/exaurido
• 13.Dupla subjetividade passiva/ concurso eventual
  de pessoas/ concurso necessário
• 14. Doloso, culposo, preterdoloso
• 15. Privilegiado/qualificado
• 16. Subsidiário
• 17. Vago

45

• 18. Mera suspeita
• 19. Político
• 20. de opinião
• 21. Inominado
• 22. Impeto
• 23. Multitudinário
• 24. uninuclear, Plurinuclear, ação múltipla
• 25. Forma livre/vinculada
• 26.Habitual
• 27. profissional
• 28.Funcional
• 27. a Distancia/plurilocais
• 28. Referencia
• 29.Tendencia
• 30. Impressão
• 31. remetido

46

• 32. Simples desobediência
• 33. Pluriofensivos
• 34.Falimentares
• 35. A prazo
• 36. Gratuito
• 37. Circulação
• 38. De trânsito/em transito/no transito
• 39. Transeunte/não transeunte
• 40. Atentado ou de empreendimento
• 41.Internacional
• 42Quase-crime
• 43.Tipo fechado e tipo aberto
• 44Tentativa branca/ cruenta/ incruenta
• 45 Consuntivo e consunto
• 46De responsabilidade
• 47 hediondo 48 norma penal em branco 49
  comum,proporio, biproprio, mao propria

47
Conceito de crime

• Teoria Bipartida
• Crime é fato típico e ilícito
• Culpabilidade é medida da pena
• Teoria Tripartida
• Crime é fato típico, ilícito e culpável
• Teoria Quadripartida
• Crime é fato típico, ilícito, culpável e punível
  (a questão das condições da ação e do interesse
  de agir/ imunidades)

48
Tipicidade

• Conceito é a correspondência entre o fato
  praticado pelo agente e a descrição de cada
  espécie de infração contida na lei penal
  incriminadora.
• Função do tipo
• 1 garantia limita o jus puniendi do Estado
• 2 indiciária indica qual conduta é proibida.
• Elementos do tipo
• 1 objetivo ação, nexo causal e resultado
• 2 subjetivo culpa. Dolo e preterdolo
• 3 normativo são expressões abertas que
  precisam ter seu sentido esclarecido pelo emprego
  de outra norma jurídica ou pela hermenêutica. Ex
  art. 151 indevidamentesem autorização.
• Excludentes
• excludentes de antijuridicidade uma vez
  reconhecidas judicialmente, acarretam a
  possibilidade de afastar a reprovabilidade da
  conduta apesar desta ser típica.
• excludentes de culpabilidade, permitem a isenção
  de pena ao agente, que pratica uma conduta típica
  e antijurídica.
• Atipicidade fato que não se enquadra em nenhum
  tipo penal ou está acobertado por causa
  excludente. Ex auto-aborto acidental ou dano
  culposo.

49
Espécies de tipicidade

• Tipicidade formal
• Tipicidade material
• Tipicidade conglobante

50
FATO TÍPICO

• Elementos típicos
• Teorias
• Formal é adotada pelo CPB, pois entende que o
  crime se constitui de 2 elementos tipicidade e
  antijuridicidade, sendo a culpabilidade
  pressuposto da pena e a periculosidade um
  pressuposto da medida de segurança.
• Material considera que o crime é o resultado
  causado pela conduta voluntária do agente que
  gera danos e efeitos sobre os bens juridicamente
  protegidos.
• Mista consagra uma mistura de elementos formais
  e materiais.
• Sintomática o crime se compõem de elementos
  formais e materiais, acrescentando a
  personalidade do agente.
• ELEMENTOS OBJETIVOS
• Conduta
• Nexo causal
• Resultado
• Tipicidade
• ELEMENTOS SUBJETIVOS
• Dolo
• Culpa
• Preterdolo

51

• Conduta
• Conceitos
• É a manifestação de uma vontade..que se pode
  traduzir tanto em um comportamento positivo
  (comissivo) ou negativo (omissivo) (Delmanto,
  p. 19)
• o finalismo demonstrou que a conduta é um
  processo causal dirigida a determinada
  finalidade (Teles, p. 150)
• Evidencia-se o coeficiente físico da ação numa
  movimentação corporal e O coeficiente físico da
  omissão, ao contrário, reduz-se a um nihil facere
  (nada fazer) ou um aliud agere (agir
  diversamente), desde que não seja executado quod
  debetur (aquilo que deve ser feito) (Costa
  Junior, p. 49) grifo meu
• Conceito unitário Todo comportamento é
  simultaneamente físico e psíquico. ... O
  aspecto psicológico reflete-se na face externa da
  conduta. Dela não se cinde, pois o caráter
  psíquico é o aspecto subjetivo do comportamento,
  uma qualidade da ação e não um fato que a
  antecede. (idem)
• vontade, como carga de energia psíquica, que
  impele o agente. Vontade como impulso causal do
  comportamento humano.Não intenção que é a bússola
  da vontade, seu elemento finalístico, que a
  norteia para o objetivo eleito. (idem) grifo
  meu.
• Obs Essa vontade representa o aspecto subjetivo
  da conduta do aspecto subjetivo do crime que é
  a culpabilidade.
• Ex FATO A João, voluntariamente, dispara um
  tiro de revólver contra Paulo, causando-lhe um
  ferimento na perna direita.
• FATO B Pedro, voluntariamente, dispara um tiro
  de revólver contra Renato, causando-lhe um
  ferimento na perna direita.

52

• Teorias da conduta
• Causal a conduta é efeito da vontade e causa do
  resultado, compondo o nexo de causalidade,
  independente de valoração normativa ou social.
  Define o crime somente pelo aspecto material,
  considerando o desvalor do resultado e atribuindo
  a conduta mero efeito da vontade, sem apreciar
  sua ilicitude ou reprovabilidade. Falhas não
  explica o crime omissivo e a tentativa.
• Social o conceito de conduta é valorado por
  padrões sociais, pois constitui a realização de
  um resultado socialmente relevante. O conteúdo da
  vontade do agente deve ser avaliado na
  culpabilidade. Falhas também dá muita
  importância ao desvalor do resultado e não
  explica o crime omissivo, a tentativa e o de mera
  conduta.
• Finalista - É adotada pelo CPB. Criada por
  Wezel, com base nas idéias filosóficas de
  Hartman, entende que os crimes se diferenciam
  pelo desvalor do resultado e principalmente da
  conduta. Esta é dirigida pelo desejo do agente de
  realizar certo fim, assim constitui ato
  voluntário que abrange o objetivo do agente, os
  meios de execução e os efeitos secundários. A
  conduta inclui o dolo, funcionando como elemento
  subjetivo do tipo penal, de forma que o crime se
  divide em 2 partes subjetiva final e objetiva
  causal. Quanto a culpa, esta é integrada pela
  inobservância do dever de diligência.
• FORMAS DE CONDUTA Ação ou omissão
• Requisitos da conduta
• Sob aspecto material
• 1 ação positiva ou negativa
• 2 manifestação externa não se pune a
  cogitação e a preparação, segundo a teoria
  formal.
• Sob aspecto psíquico
• 1 voluntariedade, espontaneidade e ciência da
  finalidade nos casos de crime doloso
• Sob aspecto mecânico
• 1 movimento corporal ou abstenção
• 2 finalidade da conduta, segundo a teoria
  finalista

53
FATO TÍPICO

• Omissão é a que se manifesta por abstenção do
  movimento do corpo, dirigida a uma finalidade.
  (Teles, p. 157)
• Teorias sobre natureza jurídica da omissão
• Natural omissão é a conduta valorada pelos
  sentidos, dispensando verificar a norma penal. É
  um simples não fazer de uma ação esperada.
• Normativa É adotada pelo CPB. A omissão surge
  quando a conduta exigida pela lei não é realizada
  pelo sujeito que, no caso da omissão imprópria,
  deixa de observar o dever jurídico de agir.
• Elementos básicos
• 1 abstenção
• 2 possibilidade de realizar a conduta exigida
  pela lei
• 3 nos casos de omissão imprópria exige-se o
  dever jurídico de agir
• Espécies de omissão - Divide-se em própria e
  imprópria
• Crime omissivo puro é necessário que exista um
  tipo legal de crime descrevendo uma conduta
  omissiva. O sujeito não realiza a conduta
  exigida pela norma incriminadora, quando lhe era
  possível fazê-lo.
• Ex art. 269, art. 135, art. 244, art. 246 CPB.
• Crime comissivo por omissão é a abstenção de um
  movimento corpóreo final que o sujeito devia e
  podia realizar para impedir a produção de um
  resultado lesivo de um bem jurídico. A norma que
  contém o crime descreve uma conduta positiva.
• Ex João, nadador profissional, à beira da
  piscina de sua casa, vê sua filha menor se
  afogando e não tenta salvá-la. A criança morre.
• causalidade do crime omissivo impróprio art. 13,
  2 do CPB
• a) dever legal. Ex pai, carcereiro.
• b) garantidor. Ex enfermeira, guia de turismo,
  babá.
• c) criador de risco. Ex João coloca fogo na
  pastagem de seu terreno e atinge o sítio do
  vizinho.

54
FATO TÍPICO

• Ausência de conduta ocorre pela ausência de
  conduta quando a lesão ao bem jurídico decorre da
  ação ou omissão de alguém, sem contudo ter havido
  vontade da sua parte.
• Coação física absoluta (vis absoluta ou força
  irresistível) ação física externa que incide
  sobre alguém, de forma que não pode ser repelida
  e elimina qualquer opção de movimento corporal.
• Ex No hospital, á meia-noite, a enfermeira Helen
  deve ministrar, ao paciente Tarick, certo
  remédio, sem o qual este morrerá. Silva,
  desejando a morte do paciente, entra no local e
  consegue subjugar a enfermeira, que deixa de
  ministrar o remédio e o paciente vem a falecer.
• Obs nesse caso, o autor do crime é o coator.
• A vis absoluta distingue-se da vis compulsiva
  (coação moral), na qual se exclui a culpabilidade
  (art. 22, 1ª parte do CPB) .
• Ex forçar alguém a assinar um documento falso
  mediante grave ameaça.
• Movimentos reflexosocorre quando os movimentos
  do corpo decorrem dos reflexos naturais
  (movimento instintivo, impensado e indesejado).
• Ex João quer se declarar para Rose, encosta-se
  numa parede onde há um fio elétrico descascado,
  por isso pega um choque e move seu braço, por
  reflexo, atingindo o olho de rose, causando-lhe
  lesão.
• Estados de inconsciêncianão há vontade e
  consciência do fato pelo agente, que está em
  estado de sonambulismo ou embriaguez letárgica.
• Obs difere da actio libera in causa, que ocorre
  quando o agente se coloca voluntariamente em
  estado de inconsciência para realizar o fato
  típico. Caso em que a conduta anterior é
  juridicamente relevante.

55
EXERCÍCIO lista 1

• Identifique a conduta em ação ou omissão
• 1 - Duarte dirige uma balsa, à noite, em meio a
  neblina, com as luzes de sinalização apagadas e
  acaba com isso se chocando com outra embarcação,
  dirigida por Rodrigues, que navega em sentido
  contrário, em conseqüência Rodrigues morre.
• 2 O médico Kleber atende um paciente Paulo, em
  estado grave, sendo aconselhado a encaminhá-lo
  para outro hospital para ingerir medicamento
  específico para sua doença. Porém, Kleber acaba
  lhe mantendo no mesmo hospital, onde lhe aplica
  medicamento errado, vindo este a falecer.
• 3 Um fabricante importa da pérsia algumas peles
  de carneiro para a confecção de cobertores, mas
  não manda desinfetá-las previamente como deveria.
  As peles vêm impregnadas de um vírus que acaba
  matando os operários que as manipulavam para
  fazer o preenchimento desses cobertores.
• 4 Um grupo de alpinistas contrata um guia
  chamado Lima para escalar o monte Evereste, este
  identifica a presença de um inimigo de nome
  Nascimento, entre os turistas, e por isso os
  abandona no caminho, vindo o grupo a se perder.
  Nascimento não resiste ao frio e morre.
• 5 Um cirurgião geral de nome Rogério executa
  uma cirurgia facial no paciente Salazar, para
  transformá-lo no artista Tom Cruise, porém o
  resultado é desastroso e o paciente fica com
  aparência do artista de apelido Bussunda, pois o
  médico não tinha habilitação para essa
  especialidade cirúrgica.
• 6 O bombeiro militar Sullivan está de serviço
  na praia de Outeiro e vê uma senhora idosa se
  afogando, porém não tenta salvá-la por medo da
  correnteza e esta vem a se afogar.

56
FATO TÍPICO

• Resultado Pode ser visto por dois ângulos
• a) naturalístico É a adotada pelo CPB. Consiste
  na modificação provocada no mundo exterior pela
  conduta do agente, admitindo a possibilidade de
  existir crime sem resultado material, como no
  caso dos crimes de mera conduta e os formais Ex
  morte no homicídio. (Teles, p. 175)
• b) jurídico ou normativo refere-se a própria
  lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico
  penalmente tutelado, pouco importando se a
  conduta deu ou não causa a uma modificação do
  mundo externo (Teles, p. 175). Ex a fé pública
  no crime de falsificação de documento público.
• Entendem os seguidores dessa corrente que delito
  sem evento consistiria conduta irrelevante para o
  Direito Penal,... (Damásio, p. 242)
• Formas do resultado
• a) física. Ex destruição de um objeto no crime
  de dano
• b) fisiológica. Ex a morte de um homem no crime
  de homicídio
• c) psicológica. Ex percepção de uma ofensa a uma
  pessoa no crime de injúria.
• Conceito é um efeito natural da conduta humana,
  distinta desta e relevante para o Direito, no
  plano da tipicidade. Portanto, o perigo abstrato
  ou concreto constitui resultado.

57
FATO TÍPICO

• Nexo de causalidade É o nexo de causalidade que
  estabelece quando o resultado é imputável a
  conduta do sujeito, considerando a relação de
  causa e efeito da conduta.
• Tipos de causalidade art. 13 caput do CPB
• Psico-normativa ocorre no crime preterdoloso
• Normativa ocorre no crime omissivo
• Objetiva ocorre no crime doloso e culposo.
• Teoria da equivalência dos antecedentes causais
  Tudo que contribui para o resultado é considerado
  causa dele. Basta usar o método de eliminação de
  Thyrén, sendo o qual deve-se eliminar mentalmente
  o antecedente, para saber se este foi causa do
  resultado e verificar se o resultado sem ele
  teria ocorrido.
• Teoria da relevância do nexo causal completa o
  sentido da teoria anterior, acrescentando-lhe
  alguns elementos. Assim, os pressupostos para a
  punibilidade pelo resultado são os seguintes
  (Delmanto, p. 21)
• a) o nexo causal entre ação e o resultado,
  determinado de modo empírico pela teoria da
  equivalência das condições
• b) a relevância jurídica deste nexo de
  causalidade de acordo com as exigências do tipo
  penal
• c) a culpabilidade do sujeito, normativa e não
  meramente psicológica, como ocorria no sistema
  clássico.

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• Delimitação do conceito de causa
• 1 - Teoria individualizadora da causalidade nem
  toda condição do resultado pode ser considerada
  causa do mesmo, mas somente aquela condição que
  se distingue por possuir uma maior eficácia
  causal que as demais
• 2 Teoria da adequação para que a ação humana
  possa ser tida como causa de um resultado, não
  basta que esta ação tenha sido sua condição,
  sendo necessário que ela seja adequada a produzir
  tal resultado.para isso, deve-se observar a
  situação concreta em que o autor se encontrava no
  momento da conduta, bem como os conhecimentos que
  o autor tinha a respeito das circunstâncias. Ex
  Rita, com uso de uma faca fere o braço de Costa,
  vindo este a falecer por ser hemofílico.
• 3 Teoria da imputação objetiva somente pode
  ser objetivamente imputável um resultado causado
  por uma ação humana (no sentido da teoria da
  condição) quando a mesma criou, para o seu objeto
  protegido, uma situação de perigo (ou risco)
  juridicamente proibida e o perigo se materializou
  no resultado típico. Ex Santos conduz seu
  veículo sob estado de embriaguez em uma estrada
  movimentada gerando um risco proibido, que pode
  levar a sua punição, especialmente , quando cruza
  a via pública em círculos, quase atropelando
  Josiene.
• Superveniência causal é uma segunda causa da
  conduta humana, que se situa fora do
  desdobramento normal da causa original. Pode ser
  uma causa relativamente independente ou
  absolutamente independente. É também chamada de
  concausa.
• Ex Wesxley, que foi agredido por Renato, é
  transportado ao hospital em uma ambulância, que
  no caminho sofre uma colisão e a vítima vem a
  falecer.
• Pergunta-se a morte é conseqüência do
  abalroamento do veículo? trata-se de causa
  independente? O agente responde por lesão
  corporal ou homicídio?

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Causa absolutamente independente usa-se o método de exclusão hipotético para verificar que o resultado ocorreria, mesmo que a conduta do agente, fosse excluída do desdobramento causal. Preexistente Concomitante Superveniente Exclui nexo causal o agente só responde pelos atos anteriores ao resultado
Causa relativamente independente Preexistente e concomitante quando o agente conhece as circunstâncias preexistentes da vítima ou quando a causa concomitante contribui para a produção do resultado O sujeito responde pelo resultado
Superveniente se ficar provado que o fato teria ocorrido devido ao surgimento de uma cadeia causal autônoma, independente do ato do sujeito Exclui o nexo causal o agente só responde pelos atos anteriores ao resultado
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EXERCÍCIO lista 2

• Identifique e classifique o nexo de causalidade,
  usando o método hipotético de thyrén, indicando
  como deve ser resonsabilizado o autor do delito
• 1 Silva, querendo matar seu rival, atira no
  peito de Rogério, que minutos após ser socorrido
  é atingido na cabeça por Alex, que nem o conhece
  e nem sabia de sua conduta, falecendo em seguida.
• 2 Luis é atropelado por Nascimento, que o
  socorre e o leva ao hospital para tratar de seus
  ferimentos leves, porém, a vítima