Direito Ambiental e Direito Urban

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Direito Ambiental e Direito Urbanístico em Gestão
Municipal

• Profa. Msc. Zaneir Teixeira

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DIREITO AMBIENTAL E CONCEITO DE MEIO AMBIENTE

• Direito Ambiental como ramo do Direito e suas
  relações com outros ramos.
• Conceito de Meio ambiente noções genéricas,
  sentido jurídico, macrobem e direito fundamental
• Meio ambiente natural, artificial, cultural,
  urbano e do trabalho
• Definição de meio ambiente no art. 3º da Lei
  6938/81 conjunto de condições, leis,
  influências e interações de ordem física,
  química e biológica que permite, abriga e rege a
  vida em todas as suas formas.

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Constitucionalização do meio ambiente no Brasil

• Breve histórico da legislação ambiental no
  brasil primeiro (1500 1808), segundo (1808 -
  1981)e terceiro períodos (1981 em diante).
• O capítulo do meio ambiente na CF/99 criação do
  bem ambiental como bem autônomo
• Direito fundamental ao meio ambiente
  ecologicamente equilibrado

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Princípios de Direito Ambiental

• Os princípios jurídicos definição e aspectos
• Princípio do direito ao meio ambiente
  equilibrado
• Princípio do direito à sadia qualidade de vida
• Princípio da sustentabilidade
• Princípio ao acesso equitativo aos recursos
  ambientais

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Princípios de Direito Ambiental

• Princípios usuário-pagador e poluidor-pagador
• Princípio da precaução
• Princípio da prevenção
• Princípio da reparação
• Princípio da informação
• Princípio da participação
• Princípio da obrigatoriedade da intervenção do
  poder público.

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Competências em matéria ambiental

• Federação e competências
• Critério de repartição de competências
  predominância do interesse
• Competência legislativa e competência material
• Competência ambiental comum na Lei Complementar
  140/2011
• O Município e sua importância na tutela da sadia
  qualidade de vida

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Política Nacional do Meio Ambiente

• A Lei 6938/81 e seus instrumentos (art. 9º)   
•       I - o estabelecimento de padrões de
  qualidade ambiental
•      II - o zoneamento ambiental 
•         III - a avaliação de impactos ambientais
•         IV - o licenciamento e a revisão de
  atividades efetiva ou potencialmente poluidoras
•         V - os incentivos à produção e instalação
  de equipamentos e a criação ou absorção de
  tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade
  ambiental
•           VI - a criação de espaços territoriais
  especialmente protegidos pelo Poder Público
  federal, estadual e municipal, tais como áreas de
  proteção ambiental, de relevante interesse
  ecológico e reservas extrativistas  (Redação
  dada pela Lei nº 7.804, de 1989)
•         VII - o sistema nacional de informações
  sobre o meio ambiente
•         VIII - o Cadastro Técnico Federal de
  Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental
•         IX - as penalidades disciplinares ou
  compensatórias ao não cumprimento das medidas
  necessárias à preservação ou correção da
  degradação ambiental.
•         X - a instituição do Relatório de
  Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado
  anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio
  Ambiente e Recursos Naturais Renováveis -
  IBAMA  
•         XI - a garantia da prestação de
  informações relativas ao Meio Ambiente,
  obrigando-se o Poder Público a produzí-las,
  quando inexistentes  
•         XII - o Cadastro Técnico Federal de
  atividades potencialmente poluidoras e/ou
  utilizadoras dos recursos ambientais.  
•         XIII - instrumentos econômicos, como
  concessão florestal, servidão ambiental, seguro
  ambiental e outros. 

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Licenciamento ambiental

• Conceito, natureza e princípios do licenciamento
  ambiental
• A Lei Complementar 140/2011 unicidade do
  licenciamento em um único ente federativo
• Ação cooperativa entre os entes federativos no
  licenciamento ambiental
• Licenciamento ambiental supletivo
• Licenciamento municipal na Lei Complementar
  140/2011
• Licenciamento e Estudo Prévio de Impacto Ambiental

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Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA

• O Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
  foi instituído pela Lei 6.938, de 31 de agosto de
  1981, regulamentada pelo Decreto 99.274, de 06 de
  junho de 1990, sendo constituído pelos órgãos e
  entidades da União, dos Estados, do Distrito
  Federal, dos Municípios e pelas Fundações
  instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela
  proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem
  a seguinte estrutura
• Órgão Superior O Conselho de Governo
• Órgão Consultivo e Deliberativo O Conselho
  Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
• Órgão Central O Ministério do Meio Ambiente -
  MMA
• Órgão Executor O Instituto Brasileiro do Meio
  Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
  IBAMA
• Órgãos Seccionais os órgãos ou entidades
  estaduais responsáveis pela execução de
  programas, projetos e pelo controle e
  fiscalização de atividades capazes de provocar a
  degradação ambiental
• Órgãos Locais os órgãos ou entidades municipais,
  responsáveis pelo controle e fiscalização dessas
  atividades, nas suas respectivas jurisdições

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Política Nacional de Resíduos Sólidos

• A instituição da Lei 12.305 /2010
• Princípios e objetivos
• Classificação dos resíduos
• Organismos microrregionais, consórcios
  intermunicipais e gestão de resíduos
• Responsabilidade compartilhada
• Sistema de logística reversa
• Planos federal, estaduais e minucipais de
  resíduos sólidos
• Formas de destino final dos resíduos sólidos
• Saneamento básico

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Direito Urbanístico no Brasil

• Conceito de Direito Urbanístico Conjunto de
  normas que têm por objeto organizar os espaços
  habitáveis de modo a propiciar melhores condições
  de vida ao home na comunidade (José Afonso da
  Silva)
• Fundamentos Constitucionais do Direito
  Urbanístico Brasileiro constitucionalização da
  política urbana (arts. 182 e 183 da CF/88)
• Estatuto da Cidade e política de desenvolvimento
  urbano

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Princípios de Direito Urbanístico

• Urbanismo como função pública
• Conformação da propriedade urbana pelas normas de
  ordenação urbanística
• Coesão dinâmica das normas urbanísticas
• Afetação das mais-valias ao custo da
  urbanificação
• Justa distribuição dos ônus e benefícios das
  intervenções urbanísticas

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Competências legislativas urbanísticas

• Competência da União edição de normas gerais de
  urbanismo, estabelecimentos de planos
  urbanísticos nacionais e macrorregionais
• Competência dos Estados edição de normas
  urbanísticas regionais, estabelecimento do plano
  urbanísitico estadual e planos urbanísiticos
  regionais
• Competência urbanística própria (não meramente
  suplementar) do Município, advinda dos arts. 182
  e 30, VIII da CF/88

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Disciplina Urbanística da propriedade

• Conceito e natureza do Direito de propriedade
• Função social da propriedade rural e urbana
• A propriedade Urbana conceito, objeto e regime
  jurídico
• Propriedade urbana de interesse público

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Instrumentos de atuação urbanística sobre a
propriedade

• Limitações urbanísticas ao direito de Propriedade
• Restrições urbanísticas à propriedade
• Servidão urbanística
• Desapropriações urbanísticas

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O Direito de Construir no âmbito do solo urbano

• Propriedade do terreno e direito de construir
• Destino urbanístico do solo e direito de
  construir
• Conformação urbanística do direito de construir
  intervenções pelos instrumentos do Estatuto da
  Cidade

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Estatuto da Cidade

• Estatuto da Cidade (Lei 10257/2001) como norma
  geral urbanística
• Algumas diretrizes do Estatuto da Cidade e gestão
  urbana garantia do direito à cidades
  sustentáveis, gestão democrática e planejamento
  urbano
• Instrumentos previstos no Estatuto da cidade e
  sua implementação nos municípios parcelamento,
  edificação ou utilização compulsórios (arts. 5 e
  6 ) o imposto sobre a propriedade predial e
  territorial urbana progressivo no tempo (art. 7
  ) a desapropriação para fins de reforma
  urbana (art. 8), o consórcio imobiliário (art.
  46) as operações urbanas consorciadas (arts. 32
  a 34) e o direito de preempção (art. 35),
   direito de superfície (artss 21 a 24) e outorga
  onerosa do direito de construir (arts. 28 a 31)

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Planejamento urbanístico

• Planejamento urbanístico como criação de normas
  jurídicas
• Função urbanística do Município e planos
  diretores
• Sistema de planejamento urbanístico e necessidade
  de sua implementação
• Tipologia dos planos urbanísticos federais
  (nacionais, macrorregionais e setoriais)
  estaduais (gerais e setoriais) municipais
  (microrregionais, gerais, parciais, especiais)

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O Plano Diretor

• Previsão constitucional e obrigatoriedade
• Função e objetivos
• Conteúdo do plano diretor aspectos físico,
  social e administrativo-institucional
• Natureza jurídica do plano diretor
• Formulação do Plano Diretor e suas etapas
  estudos preliminares, diagnóstico, plano de
  diretrizes e instrumentação
• Eficácia legal do plano diretor
• Execução do plano diretor

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Ordenação urbanística

• Ordenação de Uso e Ocupação do solo zoneamento,
  modelos de assentamento urbano (índices
  urbanísticos e espaços não-edificáveis)
• Ordenação da paisagem urbana traçado urbano,
  áreas verdes , fachadas arquitetônicas e
  mobiliários urbano
• Parcelamento urbanístico do solo