Direito ambiental Aula 5

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Direito ambientalAula 5

• Instrumentos da Política Nacional do Meio
  Ambiente
• Padrões e zoneamento econômico-ecológico

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Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

• Nível federal CONAMA (lei 6938/81)
• Art 8º, VII estabelecer normas, critérios e
  padrões relativos ao controle e à manutenção da
  qualidade do meio ambiente com vistas ao uso
  racional dos recursos ambientais, especialmente
  os hídricos.
• Nível estadual Decretos
• Decreto 8468/76 (regulamenta lei 997/76)
• Competência suplementar. Não pode estabelecer
  padrões mais lenientes.

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SISNAMA E padrões

• CONAMA Orgão colegiado com competência
  regulamentar e de revisão de imposição de
  penalidades, além de competências consultivas
• IBAMA Orgão fiscalizador.
• No âmbito estadual, orgãos como (CETESB) e até
  polícia militar

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Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental

• Fixação de padrões
• de qualidade
• de emissão
• Tecnológico (melhor tecnologia disponível (BAT)
• Água, ar e ruídos.
• Conceito de poluição
• a degradação da qualidade ambiental resultante
  de atividades que direta ou indiretamente...
• e) Lancem matérias ou energia em desacordo com
  padrões ambientais estabelecidos

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Padrões

• Qualidade Níveis totais
• Emissão Níveis individuais. Problema dos
  acúmulos ou combinações.
• Normas conjugam emissão com qualidade, de acordo
  com usos pretendidos.
• Exemplo CONAMA 357

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Padrões de qualidade da água

• CONAMA 357/2005
• Classificação em
• Águas doces, salobras e salinas (grau de
  salinidade).
• E condições e padrões de lançamento de efluentes
• Águas doces
• I - Classe especial, classe 1, classe 2, classe 3
  e classe 4. Consumo humano até a classe 3. Em
  cada qual com um grau de tratamento compatível
  (desinfecção, tratamento simplificado,
  convencional, avançado, etc)

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Padrões de qualidade da água

• Enquadramento metas finais, que podem ser
  progressivas.
• Padrões de qualidade e de emissão para cada
  classe (inclusive salinas e salobras).
• Condições de lançamento
• Art. 5º Res 430/2011 Os efluentes não poderão
  conferir ao corpo receptor características de
  qualidade em desacordo com as metas obrigatórias
  progressivas, intermediárias e final, do seu
  enquadramento.
• Quando não houver. Padrões para a classe

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Padrões de qualidade do ar

• CONAMA 5 de 15/06/89 e 3 de 28/06/90 Programa
  nacional de controle da qualidade do ar PRONAR
• Limites de qualidade. Definição legal do limite
  máximo para a concentração de um poluente na
  atmosfera, que garanta a proteção da saúde e do
  meio ambiente

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Padrões de qualidade do arPRONAR

• Dois tipos de Padrões de qualidade
• Primários As concentrações que se ultrapassadas
  podem afetar a saúde da população (níveis máximos
  toleráveis).
• Secundários Concentrações abaixo das quais se
  prevê o mínimo efeito adverso sobre o bem estar
  da população e MA em geral. Níveis desejados
• Definidos na Res 03/90 do CONAMA
• Diferem de acordo com uso pretendido
  preservação, lazer até áreas de desenvolvimento
  etc.

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Programa de controle da poluição do ar - PROCONVE

• Resolução CONAMA 18 de 6/5/1986.Objetivos
• Reduzir a emissão de poluentes por veículos
  automotores, visando atender padrões de qualidade
  do ar.
• Promover desenvolvimento tecnológico nacional (na
  engenharia automobilística e e em métodos e
  equipamentos para ensaio e medições)
• Novas etapas Conama 418/2009 critérios para a
  elaboração de planos de controle de poluição
  veicular e programas de inspeção por orgãos
  municipais

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Poluição por veículos automotores

• Lei 8723/93
• Reduzir emissões dos poluentes específicos.
• Limites e prazos para fabricantes de veículos e
  combustíveis
• Motocicletas. CONAMA 297/2002

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Padrões de emissão e qualidade estaduais

• Decreto 8.468 8/9/76. Regulamenta a Lei Estadual
  997, de 31 de maio de 1976 (controle da
  poluição).
• PREA - Programa de Redução de Emissões
  Atmosféricas (Decreto 50757/06)
• Decreto 52469/2007

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Padrões estaduais de emissão e qualidade do ar
Decreto 8468/76

• Estado de São Paulo fica dividido em Regiões,
  denominadas Regiões de Controle de Qualidade do
  Ar RCQA.
• A sub-região de gerenciamento da qualidade do ar
  para os poluentes primários é o território do
  município, ou parte, ou conurbação de Municípios.

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Padrões estaduais de emissão e qualidade do ar
Decreto 8468/76

• Grau de saturação cotejo das concentrações dos
  últimos 3 anos com os padrões de qualidade do ar
  estabelecidos no /decreto ou na Resolução CONAMA
  3/90.
• Sub-regiões
• Saturadas
• Em vias de saturação
• Não saturadas

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Padrões estaduais de emissão e qualidade do ar
Decreto 8468/76

• Sub -regiões em vias de saturação e nas já
  saturadas. Programa de Redução de Emissões
  Atmosféricas PREA pela CETESB, para os
  empreendimentos que se encontrem em operação,
• Integrantes do PREA fontes móveis e
  empreendimentos mais poluentes

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Padrões estaduais de emissão e qualidade do ar
Decretos

• Renovação da LO
• Sistemas de controle da poluição do ar (BAT)
• Plano de monitoramento de emissões
• A partir de 2013 metas de redução de emissão
• Mecanismo de compensação de emissões

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Padrões estaduais de emissão e qualidade do ar
Decreto 8468/76

• Fontes novas ou ampliações das já existentes
• SAT ou EVS e aludidas no anexo 11 obrigadas a
  compensar em 110 ou 100 das emissões adicionadas