AULAS 2/3: O Direito Administrativo na atual Ordem Econ

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AULAS 2/3 O Direito Administrativo na atual
Ordem Econômica Constitucional o Estado
Regulador, o Programa Nacional de Desestatização,
as Reformas Constitucionais e as
privatizações. Objetivo Esclarecer a conformação
atual da participação do Estado na Ordem
Econômica e como as modificações introduzidas
pela Constituição de 1988 influenciaram mudanças
nas funções desempenhadas pela administração
pública no tocante ao desempenho da atividade
econômica.
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(No Transcript)
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• CASO GERADOR 1

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(No Transcript)
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• A TERMOPAR S.A., com sede no Estado do Paraná, é
  uma empresa pública federal, extremamente
  produtiva e cujos funcionários encontram-se
  satisfeitos com as funções que lhes são
  atribuídas e a remuneração recebida.
• Em que pese a situação favorável, o governo
  federal, na qualidade de único acionista da
  TERMOPAR, decidiu incluir a TERMOPAR no Programa
  Nacional de Desestatização.
• Revoltados e com o apoio do sindicato dos
  trabalhadores, os funcionários fazem
  manifestações públicas contrárias à privatização
  da TERMOPAR. Diante da decisão governamental de
  seguir com a privatização, o sindicato ingressa
  com ação direta de inconstitucionalidade contra a
  medida provisória concernente à privatização da
  empresa, sob alegação de violação aos artigos 21,
  XII 171, II (à época em vigor, ora já revogado)
  e 176, 1º, todos da Constituição Federal.
• Na sua opinião, como deveria ter sido decidida a
  ADIn? A sua resposta seria diferente caso a
  TERMOPAR estivesse deficitária?

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• CASO GERADOR 2

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(No Transcript)
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• O grupo inglês ABC Power possui ampla experiência
  no fornecimento de energia elétrica no seu país
  de origem e internacionalmente, atuando na
  geração de energia e na construção de redes de
  alta tensão há quase um século.
• Determinado a expandir seus negócios para países
  emergentes, em busca de novos mercados
  promissores, o Grupo ABC Power considera o Brasil
  como uma das possibilidades para seus novos
  investimentos, uma vez que teve notícias de que,
  desde 1995, o país inaugurou uma nova fase na
  participação do Estado na economia, especialmente
  nos setores de infra-estrutura. Segundo notícias,
  o governo brasileiro teria implementado reformas
  no intuito de melhorar o marco regulatório e
  atrair novos investimentos.
• Idealmente, o Grupo ABC Power gostaria de iniciar
  as suas atividades com a implantação de um novo
  projeto termelétrico no Nordeste, pois lhe foi
  informado que o Brasil possui um programa de
  apoio governamental a essa modalidade de
  empreendimento.
• Entretanto, o Conselho de Administração da
  holding do grupo encontra-se indeciso quanto à
  oportunidade de ingressar no mercado brasileiro.
  Teme-se pela incerteza quanto ao retorno dos
  investimentos que venham a ser realizados.

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• Em primeiro lugar, os conselheiros não estão
  seguros quanto à forma de se estabelecer
  legalmente no Brasil, mas ouviram dizer que a
  burocracia constitui um custo não desprezível
  nesse processo. Também têm notícia de que
  precisam se submeter a uma plêiade de autoridades
  reguladoras, não apenas à agência responsável
  pelo setor elétrico, mas também, dentre outras, a
  entidades ambientais e de defesa da concorrência.
  Isso para não falar na carga tributária incidente
  sobre a atividade.
• Por outro lado, estão cientes de que o mercado de
  geração brasileiro caminha no sentido da
  implementação de um regime de livre concorrência,
  havendo consumidores livres, isto é, aptos a
  escolher de quem adquirir energia. Esse parece um
  segmento interessante para o grupo, que acredita
  que sua expertise e vasta experiência
  internacional lhe permitirá produzir a preços
  competitivos. No entanto, o grupo teve ciência de
  que, no Brasil, o mercado de compra e venda de
  energia elétrica já sofreu diversas mudanças em
  seu marco regulatório desde o início do processo
  de desestatização do setor, na década de 90.
• Diante de tantos questionamentos, o Grupo ABC
  Power decide contratar assessoria jurídica para
  lhe detalhar as formas de participação do Estado
  sobre a atividade econômica e as transformações
  sofridas a partir dos anos 90. Tendo sido
  contratado para esse trabalho, o que você teria a
  relatar e aconselhar ao Grupo?

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• A CONSTITUIÇÃO DE 1988
• E A PARTICIPAÇÃO
• DO ESTADO NA ECONOMIA

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• ORIGEM DO DEBATE
• As questões relativas a tarifas de serviços
  públicos são questões eminentemente técnicas em
  todos os seus aspectos, envolvem elementos de
  especialização de vários domínios, do econômico,
  do tecnológico geral e, especialmente, da
  tecnologia própria a cada ramo de serviço e,
  ainda, problemas de administração especializada.

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• AUTOR
• FRANCISCO CAMPOS
• DIREITO ADMINISTRATIVO
• ANTE-PROJETO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934

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• ORIGEM DO DEBATE
• A função primacial das comissões (Agências
  Reguladoras) é conciliar os interesses do público
  com os do empresário, de maneira que ambos fiquem
  satisfeitos.

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• AUTOR
• ODILON ANDRADE
• PROFESSOR DE DIREITO ADMINISTRATIVO DA UFMG
• 1937

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• ORIGEM DO DEBATE
• As salas das Assembléias Legislativas não
  comportam mais a opinião pública de hoje o
  volume desta exige outros espaços mais amplos.
  (...) A legislação é hoje uma imensa técnica de
  controle da vida nacional em todas as suas
  manifestações. A legislação perdeu o seu caráter
  exclusivamente político de quando se cingia
  apenas às questões gerais ou de princípios, para
  assumir um caráter eminentemente técnico.

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• AUTOR
• BILAC PINTO
• Regulamentação Efetiva dos serviços de utilidade
  pública.
• 1941

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• MODELO DE ESTADO
• MUTAÇÃO DAS ESTRUTURAS

ESTADO LIBERAL
ESTADO SOCIAL
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• CONST. FEDERAL 1934
• Art 137 - A lei federal regulará a
  fiscalização e a revisão das tarifas dos serviços
  explorados por concessão, ou delegação, para que,
  no interesse coletivo, os lucros dos
  concessionários, ou delegados, não excedam a
  justa retribuição do capital, que lhes permita
  atender normalmente às necessidades públicas de
  expansão e melhoramento desses serviços.

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• ESTADO NOVO. Autoritarismo. Parlamento e
  Assembléias foram fechados.
• Poder Legislativo eleições para a escolha de
  seus membros não foram convocadas. Deteve o
  Presidente da República o poder de expedir
  decretos-leis (art. 180).
• Perda das garantias pela magistratura (art. l
  77).
• Tribunal de Segurança Nacional (de exceção)
  julgar os crimes contra a segurança do Estado e a
  estrutura das instituições (art. 172).
• Leis eventualmente declaradas contrárias à
  própria Constituição autoritária, por juízes sem
  garantias, ainda assim podiam ser validadas pelo
  Presidente (art. 96, único, combinado como art.
  180).
• Estado de emergência (art. 186) suspensão da
  liberdade de ir e vir, censura da correspondência
  e de todas as comunicações orais e escritas,
  suspensão da liberdade de reunião, permissão de
  busca e apreensão em domicílio (art. 168, letras
  a, b, c e d).

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• CONST. FEDERAL 1937
• Art 147 - A lei federal regulará a fiscalização
  e revisão das tarifas dos serviços públicos
  explorados por concessão para que, no interesse
  coletivo, delas retire o capital uma retribuição
  justa ou adequada e sejam atendidas
  convenientemente as exigências de expansão e
  melhoramento dos serviços.

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INTERVENÇÃO DIRETA
Fim da 2ª GUERRA
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• INTERVENCIONISMO ESTATAL
• 1980 disparada da inflação (110 no ano)
• 1983 200 de inflação (forte taxa de
  desemprego)
• José Sarney, vice de Trancredo Neves, enfrenta
  grave crise econômica no país.
• No primeiro ano de governo inflação a 225.
• Diversos planos econômicos foram lançados, sem,
  contudo, chegar-se ao equilíbrio econômico.
• 1987 inflação passou dos 366
• 1988 inflação de 933.

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• A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PARTICIPAÇÃO DO
  ESTADO NA ECONOMIA
• Ponto de partida para se compreender as mudanças
  observadas na forma de participação do Estado na
  economia nos últimos anos.
• Formas e o grau de participação do Estado na
  dinâmica econômica de um País dependem do tipo de
  organização expresso na Constituição Econômica
• Determinação do regime básico de ordenação dos
  fatores de produção (princípios regedores e
  objetivos)

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• A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PARTICIPAÇÃO DO
  ESTADO NA ECONOMIA
• Modelo de organização econômica CAPITALISTA
• Sistema de produção de mercadorias centrado sobre
  a relação entre a propriedade privada do capital
  e o trabalho assalariado sem posse de
  propriedade, esta relação formando o eixo
  principal de um sistema de classes.
• O empreendimento capitalista depende da produção
  para mercados competitivos, os preços sendo
  sinais para investidores, produtores e
  consumidores.
• GIDDENS, Anthony. As consequências da
  modernidade..., p. 61.

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• ESTADO SOCIAL X ESTADO SOCIALISTA
• Confusão entre os dois ou com uma socialização
  necessariamente esquerdista
• Estado social representa efetivamente uma
  transformação superestrutural que passou o antigo
  Estado liberal. Seus matizes são riquíssimos e
  diversos. Mas algo, no Ocidente, o distingue,
  desde as bases, do Estado proletário, que o
  socialismo marxista intenta implantar é que ele
  conserva sua adesão à ordem capitalista,
  princípio cardeal a que não renuncia. Daí
  compreender-se o Estado social no capitalismo com
  os mais variados sistemas de organização
  política, cujo programa não importe modificações
  fundamentais de certos postulados econômicos e
  sociais. A Alemanha nazista, a Itália fascista, a
  Espanha franquista, o Portugal salazarista foram
  Estados sociais. Da mesma forma, Estado social
  foi a Inglaterra de Churchill e Attlee os
  Estados Unidos, em parte, desde Roosevelt a
  França, com a Quarta República, principalmente e
  o Brasil, desde a Revolução de 1930. (...) Ora,
  evidencia tudo isso que o Estado social se
  compadece com regimes políticos antagônicos, como
  sejam a democracia, o fascismo e o
  nacional-socialismo. E até mesmo, sob certo
  aspecto, fora da ordem capitalista, com o
  bolchevismo!.
• PAULO BONAVIDES. Curso de direito
  constitucional..., pp. 183-184.

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• A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E A PARTICIPAÇÃO DO
  ESTADO NA ECONOMIA
• LIVRE INICIATIVA princípio fundamental da
  República (art 1º, IV)
• ORDEM ECONÔMICA (art. 170, caput)
• DIREITO DE PROPRIEDADE (arts. 5º, XXII e 170, II)
  
• LIBERDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA
  INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO (salvo
  nos casos previstos em lei)

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• PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE
• Refere-se à participação do Estado na atividade
  econômica
• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta
  Constituição, a exploração direta de atividade
  econômica pelo Estado só será permitida quando
  necessária aos imperativos da segurança nacional
  ou a relevante interesse coletivo, conforme
  definidos em lei.

Conceito jurídico indeterminado
Conceito jurídico indeterminado
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• PARTICIPAÇÃO DIRETA DO ESTADO NA ATIVIDADE
  ECONÔMICA
• Concretiza-se geralmente pela constituição de
  empresas públicas e sociedades de economia mista
  (Regime jurídico próprio e aproximado daquele
  aplicável aos agentes privados)
• Art. 173. (...)
• 1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da
  empresa pública, da sociedade de economia mista e
  de suas subsidiárias que explorem atividade
  econômica de produção ou comercialização de bens
  ou de prestação de serviços, dispondo sobre
• I sua função social e formas de fiscalização
  pelo Estado e pela sociedade
• II a sujeição ao regime jurídico próprio das
  empresas privadas, inclusive quanto aos direitos
  e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e
  tributários
• III licitação e contratação de obras, serviços,
  compras e alienações, observados os princípios da
  administração pública
• IV a constituição e o funcionamento dos
  conselhos de administração e fiscal, com a
  participação de acionistas minoritários
• V os mandatos, a avaliação de desempenho e a
  responsabilidade dos administradores

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• ORDEM ECONÔMICA - ATUAÇÃO ESTATAL
• Uma das chaves para guiar o esforço de
  hermenêutica da Ordem Econômica é o artigo 174 da
  Constituição.
• Define o papel do Estado na atividade econômica
• Art. 174. Como agente normativo e regulador da
  atividade econômica, o Estado exercerá, na forma
  da lei, as funções de fiscalização, incentivo e
  planejamento, sendo este determinante para o
  setor público e indicativo para o setor privado.

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• ORDEM ECONÔMICA - ATUAÇÃO ESTATAL
• O Poder Constituinte não previu a prestação
  direta da atividade econômica como função
  primordial do Estado (art. 173, caput, CRFB/88).
• Conferiu ao Estado amplos instrumentos de
  intervenção indireta, mediante, por exemplo, a
  função de regulação.
• Ao transferir algumas atividades de utilidade
  pública à execução por particulares, por meio do
  processo de desestatização, o Estado brasileiro
  não deixou de possuir profunda influência sobre a
  atividade econômica.
• A tradicional participação direta (como
  Estado-empresário) foi substituída por uma
  intervenção primordialmente de direção ou
  indução1.
• 1 A terminologia é de Eros Roberto Grau. A
  ordem econômica na Constituição de 1988, ob.
  cit., p. 169.

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• PROGRAMA
• NACIONAL DE
• DESESTATIZAÇÃO

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• PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
• Até os anos 90, as atividades relacionadas aos
  setores de infra-estrutura eram executadas
  basicamente por empresas públicas e sociedades de
  economia mista
• A regulação dos setores de infra-estrutura era
  atribuída a departamentos ministeriais
  diretamente subordinados aos ministros de Estado.
• As seguintes características contribuíram para a
  ineficiência do modelo intervencionista
• (i) não eram independentes do governo
• (ii) mostravam-se capturados pelos agentes do
  setor (as chamadas estatais)
• (iii) não possuíam competência no que concerne à
  determinação das tarifas, as quais eram fixadas
  pelo ministro da Fazenda como parte da política
  macroeconômica pretendida. (VER PETROBRAS)

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• PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
• Com a instituição de uma filosofia
  neoliberal/regulatória na matriz constitucional
  brasileira, implementou-se no país um amplo
  processo de desestatização
• Retirada da presença do Estado de atividades
  reservadas constitucionalmente à iniciativa
  privada (princípio da livre iniciativa) ou de
  setores onde ela possa atuar com maior eficiência
  (princípio da economicidade)
• 1990
• Lei nº8031, de 12.04.1990 (revogada
  posteriormente)
• DESESTATIZAÇÃO alienação, pela União, de
  direitos que lhe assegurem, diretamente ou por
  meio de outras controladas, preponderância nas
  deliberações sociais e o poder de eleger a
  maioria dos administradores da sociedade e a
  transferência, para a iniciativa privada, da
  execução de serviços públicos explorados pela
  União, diretamente ou por meio de entidades
  controladas, bem como daqueles de sua
  responsabilidade.

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• PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO

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• REFORMA
• CONSTITUCIONAL
• 1995

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• PILARES PARA SUSTENTAÇÃO DA REFORMA DO ESTADO
• Necessidade de atrair investimentos
• Estabelecimento de um ambiente de segurança
  jurídica
• - compromisso com a manutenção de regras
• - equilíbrio econômico/ financeiro
• - ponderação de interesses

Emendas CF
Entidades Reguladoras Independentes
MARCOS
Plano de Reforma do Estado
Leis Especiais
Lei n. 8987/95
PPP
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• PLANO DIRETOR
• Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado
  -gt motivação de reconstruir o Estado de forma a
  resgatar sua autonomia financeira e sua
  capacidade de implementar políticas públicas.
• Criação de agências autônomas, vinculadas às
  atividades exclusivas do Estado.
• ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL

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• EMENDAS CF/1995
• Harmonização com os princípios constantes do
  capítulo da ordem econômica da Constituição
  Federal de 1988.

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• EMENDAS CONSTITUCIONAIS/1995
• nº 5, de 15 de agosto, que transferiu aos Estados
  a competência para a exploração diretamente, ou
  mediante concessão, dos serviços públicos de
  distribuição de gás canalizado
• nº 6, de 15 de agosto, que pôs fim à distinção
  entre o capital nacional e estrangeiro
• nº 7, de 15 de agosto, que tratou da abertura
  para navegação de cabotagem
• nº 8, de 15 de agosto, que flexibilizou o
  monopólio dos serviços de telecomunicações e de
  radiodifusão sonora e de sons e imagens e
• nº 9, de 9 de novembro, que flexibilizou o
  monopólio da exploração do petróleo e do gás
  natural.

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• REGULAÇÃO
• DE ATIVIDADES
• ECONÔMICAS

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• REGULAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
• Apresenta mais de um sentido, dependendo do
  contexto em que for utilizada.
• O termo pode ser interpretado como
• conjunto de atividades estatais voltadas à
  regulação de um determinado setor específico da
  economia (como, por exemplo, os setores de
  telecomunicações, energia, seguros de saúde,
  petróleo, dentre outros),
• conjunto das atividades estatais voltadas à
  fiscalização e regulação sobre a generalidade dos
  agentes da economia, como é o caso das atividades
  exercidas pelos órgãos ambientais e de defesa da
  concorrência

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• REGULAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
• Quanto à amplitude do conceito, aparecem-nos três
  concepções de regulação
• sentido amplo toda forma de intervenção do
  Estado na economia, independentemente de seus
  instrumentos e fins
• sentido menos abrangente intervenção estatal na
  economia por outras formas que não a participação
  direta na atividade econômica, equivalendo,
  portanto, ao condicionamento, coordenação e
  disciplina da atividade econômica privada
• sentido restrito somente o condicionamento
  normativo da atividade econômica privada (por via
  de lei ou outro instrumento normativo).

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• REGULAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
• A atividade estatal de regulação, em seu sentido
  mais técnico e restrito, constitui uma espécie do
  gênero intervenção estatal na economia
• Difere da participação direta do Estado, tanto no
  que tange aos seus pressupostos, quanto aos seus
  objetivos e instrumentos.
• A regulação econômico-social consiste na
  atividade estatal de intervenção indireta sobre a
  conduta dos sujeitos públicos e privados, de modo
  permanente e sistemático, para implementar as
  políticas de governo e a realização dos direitos
  fundamentais.1
• 1 JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito
  administrativo. São Paulo Saraiva, 2005, p. 447.

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• REGULAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
• A regulação estatal da atividade econômica, longe
  de diminuir a importância da participação do
  Estado na economia, apenas lhe confere uma nova
  dimensão.
• O Estado deixa de ter uma função eminentemente
  empresarial, para passar a atuar principalmente
  de forma indireta, como ente fomentador,
  mediador, fiscalizador e planejador da vida
  econômica.

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• O QUE É REGULAÇÃO?
• Corrigir falhas de mercado
• Sopesar valores e princípios
• Ponderar interesses no caso concreto à luz da
  proporcionalidade
• Garantir a segurança jurídica

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• AUTO-REGULAÇÃO E DESREGULAÇÃO
• A auto-regulação diz respeito àquelas atividades
  nas quais os agentes que a desempenham se
  auto-impõem o dever de obediência a determinadas
  normas, estabelecidas por uma entidade
  reconhecida pelo grupo como legítima.
• Ex. CONAR/ANBID.

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(No Transcript)
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• CONSELHO NACIONAL DE AUTO-REGULAMENTAÇÃO
  PUBLICITÁRIA
• ONG encarregada de fazer valer o Código
  Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária.
• Já instaurou mais de 4 000 processos éticos e
  promoveu um sem-número de conciliações entre
  associados em conflito.
• Nunca foi desrespeitado pelos veículos de
  comunicação e, nas poucas vezes que foi
  questionado na Justiça, saiu-se sempre vitorioso.
• Rápido e inimigo do excesso de formalismo, o
  Conar revela-se um tribunal capaz de assimilar
  as evoluções da sociedade, refletir-lhe os
  avanços, as particularidades, as nuanças locais.
• OS PRECEITOS BÁSICOS QUE DEFINEM A ÉTICA
  PUBLICITÁRIA SÃO - todo anúncio deve ser
  honesto e verdadeiro e respeitar as leis do
  país,- deve ser preparado com o devido senso de
  responsabilidade social, evitando acentuar
  diferenciações sociais,- deve ter presente a
  responsabilidade da cadeia de produção junto ao
  consumidor,- deve respeitar o princípio da leal
  concorrência e- deve respeitar a atividade
  publicitária e não desmerecer a confiança do
  público nos serviços que a publicidade presta.

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• ANBID - Associação Nacional dos Bancos de
  Investimento   
• Principal representante das instituições
  financeiras que operam no mercado de capitais
  brasileiro
• Objetivo buscar seu fortalecimento como
  instrumento fomentador do desenvolvimento do
  país.
• Atuando de forma inovadora, a ANBID é a única
  entidade de classe que, além de representar os
  interesses de seus associados, auto-regula suas
  atividades com a adoção de normas geralmente mais
  rígidas do que as impostas pela legislação. A
  ANBID também é a principal provedora de
  informações do mercado de capitais do país e
  promove ainda amplas iniciativas voltadas para a
  educação dos investidores e dos profissionais
  deste mercado.

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• AUTO-REGULAÇÃO E DESREGULAÇÃO
• A desregulação refere-se às ocasiões em que o
  Estado deixa de intervir sobre o mercado.
• Processo de redução de normas cogentes sobre
  determinada atividade, que passa então a reger-se
  basicamente pelo princípio da livre iniciativa e
  da liberdade de concorrência.
• Não se mostra correto equiparar os fenômenos
  delegação da prestação de serviço público a
  particulares e desregulação, pois que, no
  primeiro caso, o Estado não busca se retirar da
  atividade econômica, mas sim modificar a sua
  forma de atuação, passando a agir como gestor e
  não mais agente da atividade econômica.
• Por conseguinte, a regulação econômica pelo
  Estado se diferencia de ambos os fenômenos.

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• CONFIRMAÇÃO DO PND PELO STF
• Ação Direta De Inconstitucionalidade. Medida
  Cautelar. Medida Provisória n. 506, de 25/5/1994,
  art. 1º, e Decretos n.s 427, de 16/01/1992 473,
  de 10/3/1992, e 572, de 22/6/1992, todos
  concernentes ao Programa Nacional de
  Desestatização, regulado pela Lei nº 8.031, de
  12/4/1990. 2. Alegação de ofensa ao art. 21, XII,
  171, II e 176, par. 1., da Constituição. 3. Não
  conhecimento da ação, relativamente aos decretos
  n.s 427, 473 e 572, todos de 1992, por não serem
  atos normativos, mas, tão-só, atos
  administrativos individuais e concretos. 4.
  Diante da viabilidade de privatização de
  entidades da administração indireta, no sistema
  da Constituição, a Lei nº 8.031, de 1990,
  instituiu o Programa Nacional de Desestatização,
  cujas modificações poderão ser feitas por lei, de
  acordo com a política da administração a ser
  seguida, respeitadas as normas da Constituição.
  5. Os fundamentos da inicial não justificam a
  concessão da cautelar, não se caracterizando,
  também, o "periculum in mora". 6. Se porventura
  houver processo de privatização de empresa, que
  se tenha como contrário à lei especial referida
  ou aos princípios da Constituição, há vias
  judiciais adequadas, para eventualmente atacar o
  ato administrativo especifico, tal como já
  sucedeu. 7. Ação conhecida, em parte, e, nessa
  parte, indeferida a medida cautelar.

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• REGULAÇÃO X CUSTO BRASIL
• AgRg na SLS 162/PE Relator EDSON VIDIGAL -
  CORTE ESPECIAL - DJ 01.08.2006
• AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO
  CIVIL PÚBLICA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA
  CONFIGURADA. INSEGURANÇA JURÍDICA E RISCO BRASIL
  AGRAVADOS. EFICÁCIA "EX NUNC" DA SUSPENSÃO DE
  LIMINAR. 1. (...) 2. A substituição aleatória da
  fórmula de reajuste previamente pactuada,
  desconsiderando critérios técnicos indispensáveis
  à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
  do contrato, interfere nos mecanismos de política
  tarifária aprovados pelo Conselho Nacional de
  Desestatização e ofende a ordem pública
  administrativa. 3. Necessária a manutenção do
  equilíbrio-financeiro dos contratos celebrados
  com o Poder Concedente, porque o interesse
  público não se resume à contenção de tarifas,
  sendo evidenciado, também, na continuidade e
  qualidade do fornecimento de energia, na
  manutenção do contrato, de modo a viabilizar
  investimentos no setor, para que o país não volte
  à escuridão. 4. (...) 5. Caracterizado o risco
  inverso, refletido no cenário de insegurança
  jurídica que pode se instalar com a manutenção da
  liminar, que, em princípio, admite a quebra do
  equilíbrio dos contratos firmados com o Poder
  Público, lesando a ordem pública administrativa e
  econômica e agravando o risco Brasil, impõe-se o
  deferimento do pedido de suspensão. 6. Agravo
  regimental não provido.

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• REVISÃO DOS CASOS GERADORES
• CASO 1
• Como deveria ter sido decidida a ADIn?
• A sua resposta seria diferente caso a TERMOPAR
  estivesse deficitária?
• CASO 2
• Diante de tantos questionamentos, o Grupo ABC
  Power decide contratar assessoria jurídica para
  lhe detalhar as formas de participação do Estado
  sobre a atividade econômica e as transformações
  sofridas a partir dos anos 90. Tendo sido
  contratado para esse trabalho, o que você teria a
  relatar e aconselhar ao Grupo?

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• PRÓXIMA AULA (4) As competências e formas de
  execução dos serviços públicos
• Objetivo Examinar a partilha de competências
  constitucionais entre os entes federados para
  prestar ou conceder o serviço público