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Direito de acesso a informa

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Direito de acesso a informa o p blica no Brasil Fernando Rodrigues Abraji (Folha de S.Paulo, UOL, r dio Jovem Pan) 2 Congresso Internacional de Jornalismo ... – PowerPoint PPT presentation

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Title: Direito de acesso a informa


1
Direito de acesso a informação pública no Brasil
  • Fernando Rodrigues
  • Abraji
  • (Folha de S.Paulo, UOL, rádio Jovem Pan)

2º Congresso Internacional de Jornalismo
Investigativo da Abraji São Paulo 18/maio/2007
9h00 Faculdade Cásper Líbero
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Estrutura da apresentação
  • Leis e Constituição
  • Exemplos de falta de acesso
  • Fórum de direito de acesso

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Constituição
  • ...a Constituição (1988) é clara
  • Artigo 5, inciso 33 Todos têm direito a
    receber dos órgãos públicos informações de seu
    interesse particular, ou de interesse coletivo ou
    geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob
    pena de responsabilidade (...)

4
Lei 9.507 (texto vago) (12.nov.1997)
  • Fala em informações que sejam ou que possam ser
    transmitidas a terceiros, sem dizer quem vai
    definir com clareza o que pode ser transmitido
  • Fixa um prazo para o pedido ser deferido 48
    horas, mas...
  • ...não diz a quem os cidadãos devem se dirigir
    nos órgãos públicos, muito menos como os órgãos
    públicos devem se organizar para fornecer os
    dados requeridos.

5
Virtude da Lei 9.507 (12.nov.1997)
  • Regula o habeas data - acesso a informações
    pessoais.
  • Permite a qualquer cidadão tentar fazer um
    requerimento
  • É necessário fazer por escrito (não há formulário
    padrão) e encontrar alguém disposto a receber o
    pedido.
  • Se o órgão público não fornecer a informação, é
    necessário ir à Justiça.

6
O decreto 4.553 de FHC (27.dez.2002) (já revogado
em parte)
  • editado em 27.dez.2002, 4 dias antes de FHC
    deixar o cargo, o decreto criou o conceito de
    sigilo eterno. Eis o art. 7º
  • Art. 7º Os prazos de duração da classificação a
    que se refere este Decreto vigoram a partir da
    data de produção do dado ou informação e são os
    seguintes

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O decreto 4.553 de FHC (27.dez.2002) (já
revogado em parte)Prazos
  • I - ultra-secreto máximo de 50 anos
  • II - secreto máximo de 30 anos
  • III - confidencial máximo de 20 anos
  • IV - reservado máximo de 10 anos.

8
O decreto 4.553 de FHCA eternidade de FHC
  • o 1º do artigo 7º
  • 1º O prazo de duração da classificação
    ultra-secreto poderá ser renovado
    indefinidamente.

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Lei 11.111 Lula (repetição parcial do decreto
de FHC)
  • o prazo máximo de sigilo é reduzido para 30 anos
    (lei 8.159, de 1991), prorrogáveis por mais 30
  • cria a Comissão de Averiguação e Análise de
    Informações Sigilosas, com poderes para manter
    documentos eternamente em sigilo.(essa comissão
    é só do Poder Executivo)

10
Lei 11.111 Lula (repetição parcial do decreto
de FHC)Prazos
  • O acesso aos documentos sigilosos referentes à
    segurança da sociedade e do Estado será restrito
    por um prazo máximo de 30 (trinta) anos
  • ...podendo esse prazo ser prorrogado, por uma
    única vez, por igual período....
  • Mas

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Lei 11.111 sigilo eterno Lula O sigilo
eterno de Lula
  • Antes de expirada a prorrogação do prazo de que
    trata o caput deste artigo, a autoridade
    competente para a classificação do documento no
    mais alto grau de sigilo poderá provocar, de modo
    justificado, a manifestação da Comissão de
    Averiguação e Análise de Informações Sigilosas
    para que avalie se o acesso ao documento ameaçará
    a soberania, a integridade territorial nacional
    ou as relações internacionais do País, caso em
    que a Comissão poderá manter a permanência da
    ressalva ao acesso do documento pelo tempo que
    estipular.

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Projetos de lei no Congresso
  • O mais completo é o do deputado Reginaldo Lopes
    (PT-MG) - nº. 219, de 2003.
  • Está pronto para ser votado pelo plenário desde
    2004.
  • É incompleto, pois não prevê agência reguladora
    entre outros itens necessários para a sua
    implantação.
  • CGU tem projeto, mas ainda não foi enviado ao
    Congresso.

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Exemplos de falta de acesso
  • Cópias das declarações de bens dos candidatos a
    algum cargo público no Brasil devem ser abertas
    ao público.
  • A Folha fez um pedido de esclarecimento ao
    TSE...

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  • Respostado TSE

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TREs desrespeitam TSE
  • exemplos em todo o país

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  • TRE-ES

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  • TRE-ES
  • Folha fez
  • novo pedido

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  • TER-PB

19

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  • Repórter Rubens Valente (Folha) faz um pedido
    sobre caso envolvendo Jader Barbalho

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A resposta do juiz
  • O princípio da publicidade do processo tem um
    formato legal que não se confunde com publicidade
    popular
  • O fato de o processo ser público não quer dizer
    que qualquer pessoa, por curiosidade, por questão
    profissional, ou outro interesse pessoal
    não-jurídico, ainda que legítimo, possa, sem ser
    parte --ou advogado--, consultar livremente os
    autos do processo

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Conclusão
  • Sem lei e uma nova cultura a respeito não há, na
    prática, direito de acesso a informações públicas

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O que fazer?
  • 1) continuar a requerer documentos públicos, de
    preferência, citando a Constituição
  • 2) Fórum de Direito de Acesso a Informações
    Públicas

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...exemplo de petição
  • José da Silva, RG nº ............., brasileiro,
    jornalista, repórter do jornal .............,
    editado pela Empresa ........., com endereço
    profissional na...................................
    ..............., vem perante V. Sa.(ou V. Exa.),
    requerer com fundamento no artigo 5º, inciso
    XXXIII, da Constituição Federal, que seja
    franqueado o acesso a ......... (por exemplo,
    todos os contratos relativos à concorrência nº
    ......, promovida por esse órgão em .....), por
    se tratar de informação de interesse público e
    jornalístico.

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Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
  • criado em 30 de setembro de 2003, durante o
    Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a
    Informações Públicas, em Brasília.
  • Lançado oficialmente em 25 de novembro de 2004,
    em Brasília

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O que é e o que defende o Fórum de Direito de
Acesso a Informações Públicas
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  • incentiva o debate e faz campanhas
  • não tem conotação político-partidária nem fins
    lucrativos
  • defende a aprovação de uma lei federal
  • defende que governos, de todos os níveis,
    arquivem corretamente todos os documentos
    públicos
  • defende a unificação dos critérios de registro e
    divulgação de dados de cartórios e juntas
    comerciais de todo o país.

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Quem está no fórum
  • alguns dos 18 membros constituintes
  • Abraji (Associação Brasileira de de Jornalismo
    Investigativo)
  • Abong (Associação Brasileira de Organizações
    Não-Governamentais)
  • Ajufe (Associação dos Juízes federais)
  • ANJ (Associação Nacional dos Jornais)
  • ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da
    República)
  • Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas)
  • Ibase (Instituto Brasileiro de Análises Sociais e
    Econômicas)
  • Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)
  • OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)
  • Transparência Brasil

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Ações do fórum 1
  • Em 2006 cartas a todos os candidatos a
    presidente pedindo manifestação a respeito do
    tema.
  • Grande avanço Lula responde promete enviar
    projeto ao Congresso em 2007, atendendo também a
    um pedido das entidades que integram o Fórum de
    Direito à Informação.
  • Lula reconhece inexistência da lei Veja que,
    com isso, estamos regulamentando um inciso do
    artigo 5º da Constituição de 1988, para preencher
    mais uma lacuna deixada pelos que me
    antecederam.
  • Até hoje (maio de 2007), Lula não enviou
    projeto...

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Ações do fórum 2
  • Em 29.março.2007 criada a Frente Congressual
    pró-Direito de Acesso a Informações Públicas.
  • Deputados adotam causa 7 deputados, de oposição
    e governistas, comprometem-se a difundir o tema
    dentro do Congresso
  • Atividades promover ainda em 2007 uma audiência
    pública no Congresso, com especialistas do Brasil
    e do exterior.

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Ações do fórum 3
  • Lançar um website com dados sobre a campanha
    pró-direito de acesso
  • URL preliminar (site em versão beta)
  • www.informacaopublica.org.br

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(No Transcript)
34
Obrigado
Fernando Rodrigues frodriguesbsb_at_uol.com.br Site
www.uol.com.br/fernandorodrigues Blog
http//uolpolitica.blog.uol.com.br www.politicosdo
brasil.com.br
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