EDUCA

1
EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL PARA TODOS
Ival Rabêlo
2

• O direito à educação será analisado,
  primeiramente, no lócus da educação na
  Constituição de 1988, em especial o direito
  público subjetivo à educação, seguindo-se da sua
  inserção no Estatuto da Criança e do Adolescente
  e na Lei de Diretrizes e Bases de 1996.

3
A educação e os direitos sociais

• Ao enunciar os direitos sociais, a Constituição
  de 1988 inicia pela educação Art. 6º - São
  direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho,
  o lazer, a segurança, a previdência social, a
  proteção à maternidade e à infância, a
  assistência aos desamparados, na forma desta
  Constituição.

4
Educação, direito de todos!

• Socialmente, todos têm direito à educação a ser
  prestada pelo Estado que, para tanto, deve
  organizar os serviços educativos, oferecendo-os
  de acordo com o estabelecido pelos princípios e
  normas da Constituição.

5
Educação, direito de todos!

• A ordem social, onde se encaixa a educação,
  define cada um desses níveis seguridade social,
  saúde, previdência social e assistência social. À
  educação seguem-se a cultura, o desporto, ciência
  e tecnologia, meio ambiente e outros, como a
  leitura do título VIII demonstra.

6
Educação formal, não-formal e o regime jurídico
de educação escolar

• Diferentemente do regime jurídico instalado no
  capítulo específico (capítulo III, título VIII),
  que se ocupa da educação formal, regular ou
  escolar, os demais comandos privilegiam as
  competências sumamente importantes em um Estado
  federal, como o Brasil, e outros aspectos
  educacionais.

7
Educação formal, não-formal e o regime jurídico
de educação escolar

• Do ponto de vista educacional, parece que o
  legislador de 1988, quando quis cometer
  atribuições à educação não-formal, colocou-as
  fora do regime escolar normatizado no referido
  capítulo.

8
Educação formal, não-formal e o regime jurídico
de educação escolar

• Nesse contexto a educação ambiental é prevista de
  uma maneira flexível tanto por níveis de ensino
  (via escola), como pela conscientização pública
  promover a educação ambiental em todos os níveis
  de ensino e a conscientização pública para a
  preservação do meio ambiente (Art. 225, VI).

9
Educação, direito de todos.

• A educação é direito de todos, dever do Estado e
  da Família. De um lado, temos a pessoa humana
  portadora do direito à educação e, do outro, a
  obrigação estatal de prestá-la. Em favor do
  indivíduo há um direito subjetivo em relação ao
  Estado, um dever jurídico a cumprir.

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Educação, direito de todos.

• O ensino, preferencialmente público, seguirá os
  princípios formadores, garantidos pelo Estado e,
  de acordo com os sistemas organizados pela União,
  estados e municípios, será financiado pela
  receita proveniente de impostos, pela sua
  importância, a contribuição social do
  salário-educação.

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Educação, direito de todos!

• Art. 205. A educação, direito de todos e dever do
  Estado e da família, será promovida e incentivada
  com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
  desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
  exercício da cidadania e sua qualificação para o
  trabalho.

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Art. 206- O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios

• I - igualdade de condições para o acesso e
  permanência na escola
• II- liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e
  divulgar o pensamento, a arte e o saber
• III- pluralismo de idéias e de concepções
  pedagógicas, e coexistência de instituições
  públicas e privadas de ensino

13
Art. 206- O ensino será ministrado com base nos
seguintes princípios

• IV gratuidade do ensino público em
  estabelecimentos oficiais
• V- valorização dos profissionais do ensino,
  garantidos, na forma da lei, planos de carreira
  para o magistério público, com piso salarial
  profissional e ingresso exclusivamente por
  concurso público de provas e títulos
• VI- gestão democrática do ensino público, na
  forma da lei
• VII- garantia de padrão de qualidade.

14
Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola

• O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
  direito público subjetivo e o não-oferecimento do
  ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
  oferta irregular, importa responsabilidade da
  autoridade competente (Art. 208, inciso VII,
  1º e 2º).

15
Educação, dever do Estado

• Art. 208 O dever do Estado com a educação será
  efetivado mediante a garantida de
• I ensino fundamental obrigatório e gratuito,
  assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
  todos os que a ele não tiveram acesso na idade
  própria
• II- progressiva universalização do ensino médio
  gratuito
• III- atendimento educacional especializado aos
  portadores de deficiência, preferencialmente na
  rede regular de ensino

16
Educação, dever do Estado

• IV atendimento em creche e pré-escola às
  crianças de zero a cinco anos de idade
• V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
  pesquisa e da criação artística, segundo a
  capacidade de cada um
• VI- oferta de ensino noturno regular, adequado às
  condições do educando

17
Educação, dever do Estado

• VII- atendimento ao educando,no ensino
  fundamental, através de programas suplementares
  de material didático-escolar, transporte,
  alimentação e assistência à saúde.
• 1º- O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é
  direito público subjetivo
• 2º- O não-oferecimento do ensino obrigatório
  pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
  importa responsabilidade da autoridade
  competente.
• 3º - Compete ao Poder Público recensear os
  educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a
  chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
  pela freqüência à escola.

18
Educação, direito público subjetivo

• Se a autonomia universitária (Art. 207 ) é o
  princípio de maior relevância, do ponto de vista
  da educação superior, na Constituição, todavia, o
  constituinte de 1988 foi mais além, quando
  concebeu o acesso ao ensino obrigatório e
  gratuito como um direito público subjetivo.

19
Educação, direito público subjetivo

• O direito ao ensino obrigatório e gratuito é
  reconhecido como direito público subjetivo. Disto
  resulta que o titular desse direito poderá
  fazê-lo valer em juízo, contra o Estado, que
  deverá assegurar-lhe matrícula em escola pública,
  ou bolsa de estudos em escola particular (Art.
  213, 1º) se houver falta na rede pública.

20
O Estatuto da Criança e do Adolescente

• A Constituição Federal estabeleceu em seu Artigo
  227 que é dever da família e do Estado assegurar
  à criança e ao adolescente o direito à vida, à
  saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
  profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
  respeito, à liberdade e à convivência familiar e
  comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
  forma de negligência, discriminação, exploração,
  violência, crueldade e opressão.

21
Capítulo IV - Do direito à Educação, à Cultura,
ao Esporte e ao Lazer.

• A criança e o adolescente têm o direito à
  educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
  pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
  qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes
  
• I igualdade de condições para o acesso e
  permanência na escola
• II - direito de ser respeitado por seus
  educadores
• III- direito de contestar critérios avaliativos,
  podendo recorrer às instâncias escolares
  superiores

22
Capítulo IV - Do direito à Educação, à Cultura,
ao Esporte e ao Lazer.

• IV- direito de organização e participação em
  entidades estudantis
• V - acesso à escola pública e gratuita próxima de
  sua residência.
• Parágrafo único. E direito dos pais ou
  responsáveis ter ciência do processo pedagógico,
  bem como participar da definição das propostas
  educacionais.

23
Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases

• O dever do Estado com a educação escolar pública
  será efetivado mediante a garantia de
• I ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
  inclusive para os que a ele não tiveram acesso na
  idade própria
• II - progressiva extensão da obrigatoriedade e
  gratuidade ao ensino médio

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Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases

• III - atendimento educacional especializado
  gratuito aos educandos com necessidades
  especiais, preferencialmente na rede regular de
  ensino
• IV atendimento gratuito em creches e
  pré-escolas às crianças de zero a seis anos de
  idade
• V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da
  pesquisa e da criação artística, segundo a
  capacidade de cada um

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Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases

• VI oferta de ensino noturno regular, adequada
  às condições do educando
• VII - oferta de educação escolar regular para
  jovens e adultos, com características e
  modalidades adequadas as suas necessidades e
  disponibilidades, garantindo-se aos que forem
  trabalhadores as condições de acesso e
  permanência na escola

26
Direito à Educação na Lei de Diretrizes e Bases

• VIII atendimento ao educando, no ensino
  fundamental público, por meio e programas
  suplementares de material didático-escolar,
  transporte, alimentação e assistência à saúde
• IX padrões mínimos de qualidade de ensino,
  definidos como a variedade e quantidade mínimos,
  por aluno, de insumos indispensáveis ao
  desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem
  .

27
A expansão e a qualidade da educação

• A Constituição Federal de 1988 assinalou uma
  perspectiva mais universalizante dos direitos
  sociais e avançou na tentativa de formalizar, do
  ponto de vista do sistema jurídico brasileiro, um
  Estado de bem-estar social.

28
Redimensionamento das políticas sociais e do
ajuste fiscal.

• Para a educação, esse contexto representou o
  acirramento das tensões entre as expectativas de
  melhoria da qualidade dos sistemas de ensino e a
  disponibilidade de recursos orçamentários para a
  consecução desse fim. Isso favoreceu uma
  perspectiva de qualidade cuja lógica tinha por
  base as idéias de eficiência e produtividade.

29
O discurso da qualidade

• Pablo Gentili (1995), ao discutir a mudança desse
  paradigma da busca da igualdade, destaca que o
  discurso da qualidade começou a desenvolver- se
  na América Latina em contraposição ao discurso da
  democratização.

30
O que é qualidade?

• Qualidade é uma palavra polissêmica, ou seja,
  comporta diversos significados e por isso tem
  potencial para desencadear falsos consensos, na
  medida em que possibilita interpretações
  diferentes do seu significado segundo diferentes
  capacidades valorativas

31
A qualidade no mercado

• Em termos genéricos, o conceito de qualidade vem
  sendo bastante utilizado no processo produtivo.
  Temos discursos que evocam a qualidade total e a
  necessidade de melhoria da qualidade para
  aumentar a competitividade do produto brasileiro.

32
Os sentidos de qualidade no mercado

• O primeiro sentido é o de qualidade relacionada a
  um produto.
• O segundo sentido de qualidade é o relacionado ao
  melhor processo para se atingir o fim desejado.

33
A qualidade na educação

• Nesse aspecto não se deve perder de vista que
  parte significativa do debate sobre qualidade na
  educação é importada do mundo dos negócios e,
  ainda assim, nesse âmbito restrito, embute
  sentidos distintos.

34
A qualidade na educação

• No que se refere especificamente à área de
  educação, o que significa qualidade? O que
  significa uma educação de qualidade?
  Provavelmente, essa questão terá múltiplas
  respostas, segundo os valores, experiências e
  posição social dos sujeitos.

35

• De um ponto de vista histórico, na educação
  brasileira, três significados distintos de
  qualidade foram construídos e circularam
  simbólica e concretamente na sociedade

36
Primeiro significado

• O primeiro indicador foi condicionado pela oferta
  limitada. Isso significa que a primeira noção de
  qualidade com a qual a sociedade brasileira
  aprendeu a conviver foi aquela da escola cujo
  acesso era insuficiente para atender a todos.

37
Qualidade relacionada ao acesso

• Portanto, a definição de qualidade estava dada
  pela possibilidade ou impossibilidade de acesso.
  As estatísticas educacionais brasileiras
  evidenciam, por exemplo, que na década de 1920
  mais de 60 da população brasileira era de
  analfabetos.

38
Preocupação mundial com a qualidade

• O problema da qualidade na educação é uma
  preocupação mundial que foi progressivamente se
  tornando central no debate educacional a partir
  da década de 1940, quando tem início, inclusive
  no Brasil, um processo significativo de expansão
  das oportunidades de escolarização da população.

39
O atraso brasileiro

• Em que pese todo esse processo de expansão da
  escolarização em nível mundial, só recentemente o
  Brasil atingiu os índices de escolarização
  obrigatória alcançados por muitos países europeus
  desde o início da segunda metade do século
  passado.

40
Qualidade associada a construção de escolas

• A partir dessa lógica da existência de um
  primeiro critério de qualidade condicionado pela
  oferta limitada, a política educacional erigida
  para fazer frente à demanda por escolarização era
  relativamente simples bastava construir prédios
  escolares.

41
O discurso vazio do poder público

• Com isso, nunca houve, de fato, um debate público
  consistente sobre a melhoria da qualidade do
  ensino oferecido pela escola pública brasileira.
  Os nossos políticos primaram pela construção de
  escolas para toda a população, sem que fosse dada
  a ênfase necessária na questão da qualidade do
  ensino a ser oferecido por essas escolas.

42
Segundo significado

• Assim, no final dos anos de 1970 e nos anos de
  1980, um segundo indicador de qualidade foi
  incorporado ao debate educacional no Brasil. A
  partir da comparação entre a entrada e a saída de
  alunos do sistema de ensino, era medida a
  qualidade da escola.

43
Entrada x Saída

• Se a saída se mostrasse muito pequena em relação
  à entrada, a escola ou o sistema como um todo
  teria baixa qualidade.

44
Repetência em alta.

• Com uma política pouco direcionada de expansão da
  escolarização mediante a construção de escolas, o
  Brasil, apesar do aumento expressivo do número de
  matrículas na etapa obrigatória de escolarização,
  chegou ao final da década de 1980 com uma taxa
  expressiva de repetência, evidenciando a baixa
  qualidade da educação oferecida à população
  brasileira

45
Nova tendência

• A década de 1990 é marcada pela tendência de
  regularização do fluxo no ensino fundamental por
  meio da adoção de ciclos de escolarização, da
  promoção continuada e dos programas de aceleração
  da aprendizagem que foram difundidos a partir da
  promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da
  Educação (LDB) (lei n. 9.394/96).

46
Repetência em queda

• A queda das taxas de repetência podem ser
  explicadas, apenas em parte, pela adoção do
  sistema de ciclos em alguns estados, pois, mesmo
  anteriormente à adoção desse tipo de organização
  didática já se observava uma tendência de redução
  dessas taxas, devido a orientações políticas de
  combate à reprovação que não se explicitaram em
  arranjos organizativos.

47
Acesso em alta. E a conclusão?

• Contudo, se compararmos o cenário de ampliação
  das possibilidades de ingresso e de trânsito
  entre as séries com o percentual de ampliação do
  número de alunos que chega à 8ª série, podemos
  facilmente chegar à conclusão de que ficou muito
  mais fácil entrar no ensino fundamental, mas
  continua muito difícil concluí-lo.

48
Ataque a exclusão

• A adoção de ciclos, da promoção automática e de
  programas de aceleração da aprendizagem incide
  exatamente na questão da falta de qualidade,
  evitando os mecanismos internos de seletividade
  escolar que consistiam basicamente na reprovação
  e na exclusão pela expulsão contabilizada como
  evasão.

49
Surge um novo problema

• Se o combate à reprovação com políticas de
  aprovação automática, ciclos e progressão
  continuada incide sobre os índices de
  produtividade dos sistemas, gera-se um novo
  problema, uma vez que esses mesmos índices deixam
  de ser uma medida adequada para aferir a
  qualidade

50
Terceiro significado

• A partir dessa dificuldade, a educação brasileira
  vem incorporando um terceiro indicador de
  qualidade, relativamente novo entre nós, mas
  difundido em outros países há mais tempo,
  particularmente nos Estados Unidos, que é a
  qualidade indicada pela capacidade cognitiva dos
  estudantes.

51
Testes padronizados

• A qualidade é aferida mediante testes
  padronizados em larga escala, nos moldes do
  Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica
  (SAEB), do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM)
  e do Exame Nacional de Cursos, conhecido como
  Provão, para o Ensino Superior.

52
As desigualdades permanecem

• Apesar da resistência dos profissionais da
  educação à aferição da qualidade mediante os
  testes padronizados, em relação ao ensino
  fundamental, etapa obrigatória de escolarização,
  os resultados permitem a constatação de que a
  ampliação do acesso não eliminou as fortes
  desigualdades regionais e internas dos próprios
  sistemas.

53
As desigualdades permanecem

• As desigualdades regionais acentuadas nas taxas
  de aprovação, repetência, evasão e a distorção
  idade-série são evidentes, a partir dos quais
  podemos concluir que houve uma melhoria geral da
  produtividade dos sistemas de ensino, traduzida
  na regularização do movimento e do rendimento
  escolar.

54
As desigualdades permanecem

• porém, essa melhoria ocorreu sem eliminar as
  históricas desigualdades tanto do ponto de vista
  social quanto do ponto de vista regional.

55
Ampliação x Igualdade

• Apesar da ampliação do acesso à etapa obrigatória
  de escolarização observada nas últimas décadas, o
  direito à educação tem sido mitigado pelas
  desigualdades tanto sociais quanto regionais.

56
A educação ainda não é para todos

• Essas desigualdades inviabilizam a efetivação dos
  dois outros princípios basilares da educação
  entendida como direito a garantia de permanência
  na escola e com nível de qualidade equivalente
  para todos.

57

• As dificuldades para a definição de padrões de
  qualidade do ensino brasileiro

58
Educar para emancipar é preciso.

• O grande desafio do atual momento histórico, no
  que diz respeito ao direito à educação, é fazer
  com que ele seja, além de garantido e efetivado
  por meio de medidas de universalização do acesso
  e da permanência, uma experiência enriquecedora
  do ponto de vista humano, político e social, e
  que consubstancie, de fato, um projeto de
  emancipação e inserção social.

59
A CF e a qualidade

• A Constituição Federal de 1988 define como um dos
  princípios do ensino brasileiro a garantia de
  padrão de qualidade (inciso VII, art. 206),
  estabelece que a União deve garantir equalização
  de oportunidades educacionais e padrão mínimo de
  qualidade (art. 211, parágrafo 1º) e determina
  vinculação de recursos por esfera administrativa
  a serem aplicados para a realização dessas
  finalidades (art. 212).

60
A LDB e a qualidade

• A LDB prescreve que o dever do Estado para a
  efetivação do direito à educação será
  concretizado mediante a garantia de padrões
  mínimos de qualidade de ensino, definidos como a
  variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de
  insumos indispensáveis ao desenvolvimento do
  processo de ensino-aprendizagem (inciso IX, art.
  4º).

61
O que é um ensino de qualidade?

• Afinal, como caracterizar um ensino com ou sem
  qualidade se não há parâmetros para o julgamento?
  No caso do acesso é mais simples, uma vez que a
  inexistência de vagas é facilmente constatada.

62

• Poderia o ensino de má qualidade ou sem qualidade
  ser considerado oferta irregular? Em caso
  positivo, como caracterizar a precariedade do
  ensino ministrado? E ainda que fosse feito um
  esforço para caracterizar o ensino de má
  qualidade ou de nenhuma qualidade, a quem seria
  atribuída a responsabilidade?

63
O problema do acesso ainda existe.

• Em primeiro lugar cumpre destacar que a ênfase na
  reflexão da dimensão qualitativa do direito à
  educação não significa tomar como pressuposto que
  o problema quantitativo do acesso esteja
  resolvido, mesmo para o ensino fundamental.

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Considerar a diversidade é preciso.

• Em segundo lugar, quanto à dimensão qualitativa,
  não se trata simplesmente de estabelecer padrões
  de atendimento sem considerar a diversidade de
  expectativas e demandas da sociedade em relação
  aos sistemas de ensino.

65
Todos devem ser avaliados

• É necessário selecionar um bom conjunto de
  indicadores que permitam a avaliação não só da
  qualidade das escolas, mas também a dos sistemas
  de ensino.

66
Considerações finais

• A Constituição Federal de 1988 reconhecia como
  objetivo de curto prazo a universalização do
  ensino fundamental, de forma a defini-lo como
  única etapa obrigatória da escolarização. Hoje,
  sua generalização cria as condições para a
  necessária atualização do próprio texto
  constitucional.

67
Considerações finais

• De um lado, no sentido de possibilitar como
  desafio imediato a generalização do ensino médio,
  a idéia da educação básica (educação infantil,
  ensino fundamental e médio) como parte do direito
  à educação ganha inédita realidade com a
  significativa expansão dos últimos anos.

68
Considerações finais

• De outro, a mesma expansão e permanência na
  escola fundamental por parte de populações
  historicamente excluídas dessa escola coloca o
  desafio da qualidade para todos como uma dimensão
  democratizadora inédita em nossa história,
  tornando impossível a oposição conservadora da
  qualidade à quantidade.

69
Considerações finais

• Cabe, pois, criar as condições de efetivação do
  princípio constitucional do padrão de qualidade
  do ensino (art. 206, inciso VII da Constituição
  Federal) como nova dimensão do direito à
  educação.