MEDIA

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MEDIAÇÃO DE SEGUROS Decreto-Lei n.º 144/2006, de
31 de Julho

• O novo regime jurídico
• Departamento de Registo
• Instituto de Seguros de Portugal
• 26 de Outubro de 2006

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Sumário

• Decreto-Lei n.º 144/2006 que estabelece o novo
  regime jurídico para a actividade de mediação de
  seguros
• Antecedentes
• Âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2006
• Novas categorias de mediadores de seguros
• Condições de Acesso
• Exercício da Actividade
• Supervisão da Actividade de Mediação de Seguros
• Regime Transitório

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Antecedentes Legislação Portuguesa

• Paradigma da regulação da relação entre
  mediadores e seguradores
• Decreto-Lei n.º 145/79, de 23 de Maio
• Decreto-Lei n.º 336/85, de 21 de Agosto
• Decreto-Lei n.º 388/91, de 10 de Outubro

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Antecedentes Directiva 2002/92/CE

• Paradigma da regulação da relação entre
  mediadores e segurados

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Âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2006

• É objecto de regulação tanto a relação entre
  mediadores e seguradoras, como a relação entre
  mediadores e segurados.
• Qualquer actividade que consista em apresentar ou
  propor um contrato de seguro ou resseguro ou
  praticar outro acto preparatório da sua
  celebração, em celebrar o contrato de seguro ou
  resseguro, ou em apoiar a gestão e execução desse
  contrato, em especial em caso de sinistro.
• O diploma é aplicável à mediação de fundos de
  pensões.

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Âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2006 Exclusões

• Actividades assimiláveis a mediação de seguros ou
  de resseguros, quando exercidas por uma empresa
  de seguros ou de resseguros ou por um trabalhador
  que actue sob sua responsabilidade.
• Prestação de informações a título ocasional no
  contexto de outra actividade profissional, desde
  que essa actividade não se destine a assistir o
  cliente na celebração ou na execução de um
  contrato de seguro ou de resseguro.

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Âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2006 - Exclusões
(cont.)

• Gestão de sinistros ou actividades de
  regularização e de peritagem de sinistros.
• Actividades de mediação no que se refere a riscos
  e responsabilidades localizados fora da União
  Europeia.

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Âmbito do Decreto-Lei n.º 144/2006 - Exclusões
(cont.)

• Actividades de mediação que preencha um
  cumulativamente as seguintes condições
• Não se tratar de seguro de Vida, de
  responsabilidade civil ou obrigatório
• requerer exclusivamente o conhecimento da
  cobertura fornecida pelo seguro
• O montante do prémio anual não exceder 500 e a
  duração total do contrato de seguro, incluindo
  eventuais renovações, não exceder um período de
  cinco anos.
• seguro complementar de um bem ou serviço
  fornecido, sendo o riscos associados a viagens ou
  de avaria, perda ou dano dos bens fornecidos.

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Novas categorias de mediadores de seguros

• Mediador de seguros ligado, categoria em que
• Exerce a actividade de mediação em nome e por
  conta de uma empresa de seguros ou, com
  autorização desta, de várias empresas de seguros,
  desde que os produtos que promova não sejam
  concorrentes, não recebendo prémios ou somas
  destinadas aos tomadores de seguros, segurados ou
  beneficiários e actuando sob inteira
  responsabilidade dessa ou dessas empresas de
  seguros, no que se refere à mediação dos
  respectivos produtos

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Novas categorias de mediadores de seguros (cont.)

• Mediador de seguros ligado, é ainda a categoria
  em que
• Exerce a actividade de mediação em complemento da
  sua actividade profissional, sempre que o seguro
  seja acessório aos bens ou serviços fornecidos no
  âmbito dessa actividade principal, não recebendo
  prémios ou somas destinadas aos tomadores de
  seguro, segurados ou beneficiários e actuando sob
  inteira responsabilidade de uma ou várias
  empresas de seguros.

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Novas Categorias de mediadores de seguros(cont.)

• Agente de seguros, categoria em que a pessoa
  exerce a actividade de mediação de seguros em
  nome e por conta de uma ou mais empresas de
  seguros ou de outro mediador de seguros, nos
  termos do ou dos contratos que celebre com essas
  entidades.
• Corretor de seguros, categoria em que a pessoa
  exerce a actividade de mediação de seguros de
  forma independente face às empresas de seguros,
  baseando a sua actividade numa análise imparcial
  de um número suficiente de contratos de seguro
  disponíveis no mercado que lhe permita aconselhar
  o cliente tendo em conta as suas necessidades
  específicas.

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Condições de Acesso Qualificação

• Qualificação adequada às características da
  actividade de mediação que pretendem exercer,
  exigível a mediadores, técnicos responsáveis de
  pessoas colectivas e colaboradores de mediadores
  directamente envolvidos na actividade de mediação
  de seguros, comprovável pela aprovação num curso
  sobre seguros adequado à actividade que irão
  desenvolver, reconhecido pelo Instituto de
  Seguros de Portugal.

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Condições de Acesso - Idoneidade

• Reconhecida idoneidade definida em termos
  idênticos às exigências actualmente existentes
  para os titulares dos órgãos de administração de
  empresas de seguros, mediadores, administradores
  de mediadores e colectivas responsáveis pela
  actividade de mediação de seguros e colaboradores
  de mediadores directamente envolvidos na
  actividade de mediação de seguros.

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Condições de Acesso - Incompatibilidades

• São incompatíveis com a condição de mediador
  pessoa singular ou qualquer dos membros do órgão
  de administração de pessoas colectiva e das
  pessoas directamente envolvidas na actividade de
  mediação (conflitos de interesses)
• Órgãos sociais ou quadro de pessoal de uma
  empresa de seguros, de resseguros
• Perito de sinistros
• Actuário responsável ou auditor de uma empresa de
  seguros ou de resseguros.

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Condições de Acesso Incompatibilidades (cont.)

• Os membros do órgão de administração designados
  responsáveis pela actividade de mediação de
  seguros ou de resseguros e as pessoas
  directamente envolvidas na actividade de mediação
  não podem
• Exercer actividade como mediadores a título
  individual.
• Exercer essas funções em mais do que um mediador
  de seguros ou de resseguros, salvo se
  pertencentes ao mesmo grupo societário e com o
  limite máximo de três.

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Condições de Acesso Mediadores Ligados e Agentes

• Mediadores de Seguros Ligados devem celebrar
  contrato com a empresa de seguro com que
  colabore, a qual proporá o seu registo junto do
  ISP e garantirá actualização de dados.
• Agentes de seguros devem celebrar contrato com
  empresa de seguros, devendo uma seguradora propor
  a sua inscrição inicial junto do ISP, e
  demonstrar que dispõem de um contrato de seguro
  que garanta a sua responsabilidade civil
  profissional.

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Condições de Acesso - Corretor

• não pode exercer qualquer profissão que possa
  diminuir a independência no exercício da
  actividade de mediação e, no caso de pessoa
  colectiva, ter objecto social exclusivo a
  actividades incluídas no sector financeiro.
• Deve demonstrar que dispõe de um contrato de
  seguro que garanta a sua responsabilidade civil
  profissional
• Deve demonstrar que dispõe, ou que irá dispor, à
  data do início da actividade, de seguro de caução
  ou garantia bancária com valor mínimo de  15 000
  e, nos anos subsequentes ao do início de
  actividade ou à entrada em vigor do Decreto-lei
  n.º 144/2006, a 4 dos prémios recebidos por ano,
  se superior àquele valor mínimo.

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Condições de Acesso - Corretor Pessoa Colectiva

• Deve ter um capital social não inferior a 50
  000,00 inteiramente realizado na data do acto de
  constituição
• Ter um ROC na sua estrutura societária
• A estrutura societária em que se integre não
  pode constituir um risco para a sua independência
  e imparcialidade
• Os detentores de participações qualificadas no
  seu capital terão de demonstrar estar aptos a
  garantir uma gestão sã e prudente.

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Exercício da Actividade

• Obrigações ou deveres gerais
• Aqueles hoje mencionados no artigo 8.º do
  Decreto-Lei n.º 388/91
• Manter o registo dos contratos de seguros de que
  é mediador bem como dos elementos e informações
  necessários à prevenção do branqueamento de
  capitais
• Ter ao seu serviço o número de pessoas
  directamente envolvidas na actividade de mediação
  de seguros a definir pelo Instituto de Seguros de
  Portugal por norma regulamentar, tendo em atenção
  a dimensão e importância do mediador.

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Exercício da Actividade - Informações a prestar
ao cliente pelo mediador sobre a sua condição
(Disclosure)

• Antes da celebração de um contrato de seguro
  inicial e, se necessário, aquando da sua
  alteração ou renovação, o mediador deve
• Identificar-se, informando sobre o seu registo
  como mediador
• Informar sobre participações sociais qualificadas
  que tenha em seguradoras, ou, que seguradoras
  tenham no seu capital social (caso seja pessoa
  colectiva)
• Se está ou não autorizado a receber prémios para
  serem entregues à empresa de seguros.

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Exercício da Actividade - Disclosure (cont.)

• Se a sua intervenção se esgota com a celebração
  do contrato de seguro ou se a sua intervenção
  envolve a prestação de assistência ao longo do
  período de vigência do contrato de seguro
• Do direito do cliente solicitar informação sobre
  a remuneração que o mediador receberá pela
  prestação do serviço de mediação e, em
  conformidade, fornecer-lhe, a seu pedido, tal
  informação.

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Exercício da Actividade - Disclosure (cont.)

• Se tem a obrigação contratual de exercer a
  actividade de mediação de seguros exclusivamente
  para uma ou mais empresas de seguros ou outros
  mediadores de seguros
• Se baseia os seus conselhos na obrigação de
  fornecer uma análise imparcial, i.e., se informa
  com base na análise de um número suficiente de
  contratos de seguro disponíveis no mercado
• Se no contrato intervêm outros mediadores de
  seguros, identificando-os.

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Exercício da Actividade - Intervenção de Vários
Mediadores no Contrato

• Os mediadores são solidariamente responsáveis
  perante os segurados, os tomadores de seguro e as
  empresas de seguros pelos actos de intermediação
  praticados.
• O contrato integra a carteira do mediador que o
  coloque na empresa de seguros
• Os agentes que promovam a celebração de contratos
  por intermédio de outros mediadores de seguros
  devem fazê-lo nos termos de contrato escrito
  celebrado entre ambos.
• Os mediadores ligados não podem colaborar com
  outros mediadores.

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Exercício da Actividade Movimentação de Fundos

• Só os agentes e corretores podem movimentar
  fundos no âmbito do contrato de seguro.
• O agente de seguros só pode receber prémios com
  vista a serem transferidos para as empresas de
  seguros, se tal for convencionado, por escrito,
  com as respectivas empresas de seguros.
• Os prémios entregues ao agente de seguros
  autorizado a receber prémios são considerados
  como se tivessem sido pagos à empresa de seguros
  e os montantes entregues pela empresa de seguros
  ao agente só são tratados como tendo sido pagos
  ao beneficiário depois de este ter recebido
  efectivamente esses montantes.

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Exercício da Actividade - Movimentação de Fundos
- Corretores

• Os corretores não necessitam de estar autorizados
  pelas empresas de seguros para procederem à
  cobrança de prémios, consequentemente
• Os prémios entregues pelo tomador de seguro ao
  corretor de seguros só serão considerados como se
  tivessem sido pagos à empresa de seguros, se o
  corretor entregar simultaneamente ao tomador o
  recibo de prémio emitido pela empresa de seguros.

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Exercício da Actividade - Movimentação de Fundos

• Qualquer mediador de seguros que movimente fundos
  relativos ao contrato de seguro, deve depositar
  esses fundos em contas abertas em instituições de
  crédito em seu nome e identificadas como
  conta-clientes, presumindo-se que os valores
  assim depositados não constituem património do
  mediador.
• O mediador de seguros deve manter um registo
  detalhado e actualizado dos movimentos efectuados
  na conta-clientes relativamente a cada contrato
  de seguro.

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Exercício da Actividade - Carteiras de seguros

• As carteiras de seguros são total ou parcialmente
  transmissíveis, sob a forma de contrato escrito.
• Transmitente informa previamente empresas de
  seguros e tomadores de seguros, podendo qualquer
  deles opor-se à transmissão
• A empresa de seguros que, sem adequada
  fundamentação, recuse a intervenção do mediador
  transmissário fica sujeita ao ónus de propor ao
  mediador transmitente a aquisição da carteira de
  seguros em causa .

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Exercício da Actividade - Exigências Específicas
para o Corretor de Seguros

• Garantir a dispersão de carteira de seguros.
• Dispor de um documento aprovado pelo órgão de
  administração com o programa de formação das
  pessoas directamente envolvidas na actividade de
  mediação de seguros.
• Dispor de um documento escrito relativo ao
  tratamento equitativo dos clientes, o tratamento
  adequado dos seus dados pessoais e o tratamento
  adequado das suas queixas e reclamações

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Exercício da Actividade - Limitações ao exercício
da actividade de mediação de seguros que cessarão

• Liberdade de remuneração.
• Possibilidade de intervenção de vários
  mediadores no mesmo contrato.
• Possibilidade de mediadores cativos.
• Inexistência de mínimos de comissionamento.
• Fim da obrigação de exclusividade da prestação de
  serviços de mediação ao segurado.

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Exercício da Actividade - Registo

• Apenas aqueles que constarem do registo, poderão
  exercer a actividade de mediação de seguros,
  salvo se estiverem autorizados noutro
  Estado-membro da UE.
• O registo dos mediadores de seguros é público.
• Os agentes e corretores são responsáveis por
  manter actualizado o seu registo.
• A actualização dos factos sujeitos a registo
  relativos aos mediadores ligados compete às
  empresas de seguros com quem colaborem.

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Exercício da Actividade - Registo (cont.)

• Passa a ser possível a suspensão do registo do
  mediador, ao contrário do que hoje sucede, em que
  apenas é possível o cancelamento.
• Falta superveniente de alguma das condições de
  acesso ou de exercício à actividade de mediação
  implica o cancelamento do registo.

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Supervisão da Actividade de Mediação de Seguros

• Reforço dos poderes de supervisão da autoridade
  de supervisão, que passam a estar regulados em
  moldes idênticos àqueles previstos para a
  supervisão de seguradoras, pondo-se, assim, fim a
  um certo vazio legal actualmente existente.
• Os mediadores passam a ter o dever legal de
  informar sobre a alteração de qualquer facto
  sujeito a registo.

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Supervisão da Actividade de Mediação de Seguros -
Sanções

• O regime sancionatórios torna-se mais efectivo
  porque
• É alargado o leque de condutas tipificadas como
  contra-ordenação
• A negligência e a tentativa passam a ser
  puníveis
• Passa a existir uma gradação das
  contra-ordenações em leves, graves e muito
  graves
• Sendo o mesmo facto punível em concurso como
  crime e contra-ordenação o arguido responde por
  ambos, salvo se se tratar de um mesmo facto,
  violando interesses jurídicos idênticos
  protegidos pela lei penal e contra-ordenacional.

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Regime Transitório - Regras gerais

• Para efeito do registo oficioso, as categorias de
  mediadores de seguros previstas no Decreto-Lei
  n.º 388/91, de 10 de Outubro, de angariador de
  seguros, agente de seguros e corretor de seguros,
  correspondem, respectivamente, às categorias de
  mediador de seguros ligado, agente de seguros e
  corretor de seguros previstas no presente
  decreto-lei.

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Regime Transitório - Regras gerais (cont.)

• Os angariadores de seguros que exerciam
  actividade ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91,
  de 10 de Outubro, por intermédio de um corretor
  de seguros, continuam a exercer as suas funções
  junto do respectivo corretor de seguros enquanto
  pessoa directamente envolvida na actividade de
  mediação de seguros.

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Regime Transitório - Regras gerais (cont.)

• Após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º
  144/2006, de 31 de Julho, em 27 de Janeiro, os
  mediadores de seguros
• Terão de contratar um seguro de responsabilidade
  civil profissional, excepto se a cobertura
  estiver incluída em seguro fornecido pela ou
  pelas empresas de seguros em nome e por conta das
  quais actuem, demonstrando-o ao ISP
• Aqueles inscritos após Agosto de 2000, o terão de
  demonstrar o cumprimento dos requisitos legais de
  idoneidade.

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Regime Transitório Pessoas Colectivas

• Após a entrada em vigor do Decreto-lei n.º
  144/2006, de 31 de Julho, em 27 de Janeiro, no
  que respeita às pessoas colectivas
• Os actuais técnicos responsáveis manterão o seu
  estatuto, tendo todavia de suspender a sua
  inscrição como mediadores de seguros
• É considerado como relevante para aferição da
  qualificação adequada das pessoas directamente
  envolvidas na actividade de mediação, a
  experiência enquanto trabalhador de mediador de
  seguros ao abrigo do Decreto-Lei n.º 388/91, de
  10 de Outubro.

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Regime Transitório Mediadores de Seguros Ligados
(actuais angariadores)

• Dispõem do prazo de 180 dias para celebrar um
  contrato de mediação com a sua entidade patronal
  (empresa de seguros).
• Podem manter até final de 2008 contratos de
  seguro que, à data da publicação do Decreto-Lei
  n.º 144/2006, se encontrassem na sua carteira,
  mas colocados em empresas de seguros com as quais
  deixam de poder operar face aos novos requisitos
  legais (regra também aplicável aos agentes).

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Regime Transitório - Mediadores de Seguros
Ligados (actuais angariadores) Cont.

• O seguro de responsabilidade civil profissional
  deixa de ser obrigatório para os mediadores de
  seguros ligados, a partir da data da celebração
  do contrato com empresa de seguros ou, da data em
  que deixem de deter na sua carteira contratos que
  se encontrem colocados em empresas de seguros com
  as quais deixam de poder operar face aos novos
  requisitos legais, se esta for posterior.
• Caso o seu registo caduque por falta de contrato
  celebrado com empresa de seguros, têm direito a
  indemnização de clientela.

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Regime Transitório - Corretores de Seguros

• Os corretores de seguros devem adequar a sua
  estrutura societária aos requisitos de
  independência agora exigidos até ao final de 2008
  .
• Devem comunicar ao Instituto de Seguros de
  Portugal, no prazo de 90 dias, após a entrada do
  Decreto-lei n.º 144/2006, a contratação da
  garantia financeira agora exigível.

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Regime Transitório - Exames

• Enquanto não existirem cursos sobre seguros
  reconhecidos, com capacidade suficiente para
  satisfazer as necessidade dos candidatos a
  mediador, o Instituto de Seguros de Portugal
  considerará como equivalente a qualificação
  adequada a obtenção de aprovação em provas
  perante si prestadas.

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Entrada em Vigor do Decreto-Lei n.º 144/2006, de
31 de Julho

• Dia 27 de Janeiro de 2007