Faculdade de Direito de S

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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
FDSBCCurso de Direito CivilDireito Civil
VDireito das SucessõesProf. Estevan Lo Ré
Pousada

• Aula 16 Da sucessão testamentária
• Do direito de acrescer entre herdeiros e
  legatários

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Legislação envolvida arts. 1941 a 1946 do
  Código Civil
• Art. 1941 acréscimo e herdeiros (quinhões
  indeterminados)
• Art. 1942 acréscimo e legatários (coisa certa ou
  desvalorizável)
• Art. 1943 acréscimo hipóteses de cabimento e
  efeitos
• Art. 1944 inaplicação do acréscimo e transmissão
  aos legítimos
• Art. 1945 vocação principal e acréscimo
  indissociabilidade ordinária
• Art. 1946 direito de acrescer no legado de
  usufruto

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e herdeiros (quinhões indeterminados)
  (art. 1941 CC)
• Origem romana do direito de acrescer, à vista da
  regra nemo pro parte testatus et pro parte
  intestatus decedere potest (expediente voltado à
  salvação do testamento) ora, como não acolhida a
  máxima pelo direito reinícola, o usus modernus
  pandectarum previsto pela Lei de 18 de agosto de
  1769 não consagrou tal instituto
• Há quem sustente que o direito de acrescer se
  justifica por evitar a fragmentação da
  propriedade finalidade incompatível com as
  dimensões reduzidas de sua aplicação além do
  que, para tanto, mais compatíveis seriam os
  privilégios de primogenitura e varonia
• Finalmente, há quem o sustente em uma realização
  da vontade presumível do autor da herança

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e herdeiros (quinhões indeterminados)
  (art. 1941 CC) (cont.)
• De todo modo, o direito de acrescer deve ser
  compreendido como uma exceção (ao lado da
  substituição) à regra do art. 1944 CC de
  que a deixa não revertida a favor do beneficiário
  virtual destinar-se-á aos herdeiros legítimos
  (caso afastado o herdeiro testamentário) ou ao
  próprio herdeiro testamentário (quando afastado,
  por sua vez, o legatário)
• Assim, afastado o beneficiário original, três
  soluções são viáveis (sob o prisma estritamente
  teórico)
• A deixa é revertida aos herdeiros legítimos (ou
  ao executor do legado)
• A deixa é atribuída ao substituto, quando houver
  (origem negocial)
• A deixa é destinada aos co-legitimados, desde que
  presentes os pressupostos legais (arts. 1941 e
  1942 CC)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e herdeiros (quinhões indeterminados)
  (art. 1941 CC) (cont.)
• Note-se que a questão somente exsurge se inexiste
  manifestação expressa por parte do autor da
  herança assim, o destino da vocação do afastado
  é objeto de regras de feição dispositiva
• Tomada em consideração tal finalidade supletiva,
  é importante que se observe que apenas as
  conjunções re et verbis (objeto e disposição) e
  re tantum (objeto) ensejam a aplicação do
  instituto mas não a conjunção verbis tantum
• Direito de acrescer ou ius non decrescendi? A
  importante consideração do tempo da abertura da
  sucessão
• Pré-morte como dado (ius non decrescendi)
• Renúncia, exclusão ou não-implemento de condição
  suspensiva como superveniências (direito de
  acrescer propriamente dito)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e herdeiros (quinhões indeterminados)
  (art. 1941 CC) (cont.)
• Pressupostos do direito de acrescer do herdeiro
  (conjunctio re et verbis)
• nomeação conjunta verbis (conjunção verbal)
• repartição em quinhões indeterminados re
  (conjunção real)
• afastamento do ordinariamente vocacionado
• Note-se que o emprego da expressão em mesma
  disposição testamentária aponta para um repúdio
  implícito da conjunção re tantum (entre
  co-herdeiros) nomeados Caio, Mévio e Tício em
  uma cláusula, entre eles haverá direito de
  acrescer não extensível a Públio, nomeado em
  cláusula diversa pois não basta a indeterminação
  dos quinhões (re tantum) para tal acréscimo

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e herdeiros (quinhões indeterminados)
  (art. 1941 CC) (cont.)
• Efeito principal do direito de acrescer
  corresponde ao incremento da quota cabível aos
  demais co-herdeiros
• Substituição como restrição legal à observância
  do acréscimo

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e legatários (coisa certa ou
  desvalorizável) (art. 1942 CC)
• Pressupostos do direito de acrescer do legatário
• Nomeação conjunta
• Objeto do legado consistente em coisa certa (ou
  de desvalorização provável em caso de divisão)
• Afastamento do ordinariamente vocacionado
• Note-se que aqui diferentemente do art. 1941 CC
  não se exige a nomeação em mesma disposição
  testamentária assim, admite-se o direito de
  acrescer entre legatários à vista da conjunctio
  re tantum
• Admissão na esteira do Código Napoléon (art.
  1045) do direito de acrescer na conjunção real
  sobre bem desvalorizável (cf. o conceito de
  indivisibilidade estabelecido no art. 87 CC)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e legatários (coisa certa ou
  desvalorizável) (art. 1942 CC) (cont.)
• Admite-se direito de acrescer no legado em
  dinheiro (coisa genérica)? Como o direito
  brasileiro exige que a coisa (re) seja certa e
  determinada ou desvalorizável afasta-se a
  admissibilidade da conjunção verbis tantum
  neste caso
• Se o testador discrimina quotas, é relevante a
  conjunção? Para a doutrina, não, eis que se
  trataria de conjunctio verbis tantum temos
  para conosco que a conjunção real não é afetada
  pela discriminação das quotas, aplicando-se
  direito de acrescer entre os legatários
  remanescentes
• Efeito principal corresponde ao incremento das
  quotas dos demais vocacionados

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo e legatários (coisa certa ou
  desvalorizável) (art. 1942 CC) (cont.)
• Substituição como restrição legal à observância
  do acréscimo por força do art. 1943 CC (regra
  de autonomia sistemática questionável)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo hipóteses de cabimento e efeitos
  (art. 1943 CC)
• Hipóteses de cabimento do direito de acrescer
• Pré-morte
• Renúncia
• Exclusão (por indignidade)
• Condição suspensiva não implementada
• Note-se que a regra estabelecida pelo artigo ora
  analisado complementa as disposições expendidas
  nos preceitos antecedentes carecendo, pois, de
  independência sistemática (embora dotada de
  relativa autonomia temática)
• Efeito principal do direito de acrescer
  incremento da vocação dos demais legitimados
  (instituídos via testamento)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Acréscimo hipóteses de cabimento e efeitos
  (art. 1943 CC) (cont.)
• Efeito secundário do direito de acrescer
  vocação acrescida é incorporada à quota do
  beneficiado com todas as restrições (encargos
  e limitações à plenitude do direito real
  transmitido) originalmente observáveis quanto ao
  sujeito afastado
• Substituição como restrição aos efeitos do
  direito de acrescer (ainda que atendidos os
  pressupostos estabelecidos nos arts. 1941 e 1942
  CC)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Inaplicação do acréscimo e transmissão aos
  legítimos (art. 1944 CC)
• Se não se verificarem os pressupostos do direito
  de acrescer do herdeiro (re et verbis),
  destina-se a vocação genérica do afastado aos
  herdeiros legítimos (se houver)
• Se não se verificarem os pressupostos do direito
  de acrescer do legatário (re et verbis ou re
  tantum), destina-se a vocação específica do
  afastado
• Ao herdeiro (ou legatário) incumbido de distrair
  de seu patrimônio o objeto da deixa singular
  cf. art. 1913 CC (com um óbvio efeito
  caducificante) ou
• À coletividade dos herdeiros, se o objeto da
  deixa integrava o acervo hereditário ao tempo da
  abertura da sucessão (art. 1912 CC)

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Inaplicação do acréscimo e transmissão aos
  legítimos (art. 1944 CC)
• Assim, se deixo 300 cavalos que tenho a Caio,
  Tício e Mévio, da renúncia deste exsurgirá
  direito de acrescer àqueles? Ou reverterá em
  benefício do herdeiro incumbido de executar a
  disposição?

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Vocação principal e acréscimo
  indissociabilidade ordinária (art. 1945 CC)
• Ordinariamente, o direito de acrescer está
  vinculado de modo indissociável à vocação
  sucessória (de natureza testamentária) em que se
  funda desta forma, repudiada a vocação oriunda
  de negócio jurídico (seja a do herdeiro
  testamentário, seja a do legatário), inexiste
  direito de acrescer em favor do contemplado
• Observe-se que a renúncia quanto à vocação
  legítima não prejudica a vocação testamentária
  (art. 1808 CC) e, por via de conseqüência, o
  direito de acrescer do beneficiado pelo negócio
  de disposição causa mortis
• Na mesma linha de raciocínio, a aceitação da
  deixa testamentária implica via de regra na
  aceitação do acréscimo

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Vocação principal e acréscimo
  indissociabilidade ordinária (art. 1945 CC)
  (cont.)
• Restrição quanto ao encargo especial atrelado ao
  acréscimo admitido o repúdio do acessório, este
  reverte em favor do beneficiário do modus
  regra de feição contemporizadora

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Aula 16 Da sucessão testamentáriaDo direito de
acrescer entre herdeiros e legatários

• Direito de acrescer no legado de usufruto (art.
  1946 CC)
• A regra quanto ao legado de usufruto é a
  observância do direito de acrescer entre os
  co-legatários (conjunção mista ou real)
• A deixa em favor do beneficiário que falece
  após a exploração de seu direito sucessório
  reverte em favor dos co-legatários? Em princípio
  sim, salvo se houver exclusão da conjunção pelo
  testador (que pretende tratar os direitos dos
  co-legatários como bens inteiramente
  independentes) ou pré-determinação das quotas de
  cada um dos usufrutuários neste caso, a reversão
  se dá em benefício do titular do direito de
  propriedade (o próprio herdeiro)