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Curso:MBA - M

Description:

Direito Empresarial Apresenta o do Professor Nome: Walter Pereira de Carvalho 44 anos Forma o Acad mica: (Mackenzie): F sica; Administra o de Empresas ... – PowerPoint PPT presentation

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Date added: 23 June 2020
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Tags: mba | curso | empresa | rural

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Title: Curso:MBA - M


1
Direito Empresarial
2
Apresentação do Professor
  • Nome
  • Walter Pereira de Carvalho
  • 44 anos
  • Formação Acadêmica (Mackenzie)
  • Física
  • Administração de Empresas
  • Direito.
  • Ocupação
  • Consultor, Instrutor e Analista de Sistemas
  • Professor de Análise de Sistemas OO / UML,
    Direito Civil, Penal e Tributário, Gestão de
    Custos e Estoques, Engenharia Econômica e Cálculo
    Diferencial e Integral em cursos de Pós-Graduação
    / MBA.

3
Moral,Ética e Legislação
  • A formação de uma sociedade próspera, igualitária
    e justa.
  • Qual o caminho ?
  • Como se proteger ?

4
Conteúdo
  • Estrutura do Direito
  • Direito e Justiça
  • Estado e sua formação
  • Constituição
  • Fundamentos de Direito Civil,Empresarial e Penal
  • Sujeitos de direito
  • Pessoas
  • Física
  • Jurídica
  • Atos Jurídicos, Obrigações e Contratos.
  • Empresa e Empresário
  • Sociedades
  • Constituição,Gestão e Encerramento

5
Preliminares
  • Caso de uso
  • Viver bem - sozinho
  • Viver bem - 2 pessoas
  • Viver bem - Coletivamente

6
Direito e Justiça
  • Filosofia do Direito
  • Essência de Valor
  • Transcendente
  • Externo ao Homem
  • Substrato gt Justiça.
  • Idéia de Valor
  • Especialização da Essência
  • É função do Homem gt f(homem)
  • Substrato gt Direito.
  • Cavernas de Platão

7
Ser, Função do Homem
  • Entes Primitivos
  • Moral
  • Conjunto de valores aceitos por uma comunidade.
  • Ética
  • Essência, Característica do indivíduo.
  • Desempenho
  • Individual
  • Coletiva

8
Direito
  • Conseqüência da fusão
  • Moral
  • Ética.
  • Objeto cultural
  • É função da formação cultural do homem.
  • Disciplina normativa
  • Definido por normas
  • Sanção no descumprimento.

9
Relação MORAL e DIREITO
  • Situação ideal Situação real

10
O Conjunto de Pessoas
  • Ubi homus, Ibi societas
  • O que é a sociedade ?
  • Elementos constituintes
  • Regras de convivência
  • Harmonia
  • Solidariedade
  • Paz

11
Estado e sua Formação
  • Questões preliminares
  • Como definir as regras de conduta ?
  • Quem deve definir as regras ?
  • Quem deve fiscalizar as regras ?
  • Quem deve custear a máquina ?
  • Como organizar a sociedade ?

12
Estado
  • Elementos constituintes
  • Território
  • Povo
  • Organização jurídica

13
Movimento Iluminista
  • Era das luzes
  • Buscava o fim da monarquia absolutista
  • Nova ordem social
  • Influência da burguesia francesa
  • Principais Lideres
  • Diderot
  • Rousseau
  • Montesquieu

14
Rousseau
  • Obra
  • Capital Social
  • Modelo de Sociedade
  • Sociedade Contratualista
  • O ESTADO é um contrato social
  • O contrato social do Estado
  • Constituição
  • Instrumento que define o Estado

15
Montesquieu
  • Obra
  • O Espírito das Leis
  • Liberdade
  • É o direito de poder cumprir a lei
  • Tese Fundamental
  • Tripartição de Poderes do Estado
  • Poder Legislativo
  • Poder Executivo
  • Poder Judiciário

16
Poderes do Estado
  • Poder Legislativo
  • Elaborar as leis
  • Poder Judiciário
  • Zelar da Constituição
  • Fazer cumprir as Leis
  • Poder Executivo
  • Zelar do patrimônio público
  • Cuidar das tarefas de arrecadação do Estado

17
Conceitos de Estado
  • O que são
  • Forma de Estado
  • Forma de Governo
  • Sistema de Governo

18
Conceitos de Estado
  • Forma de Estado
  • Monarquia
  • República
  • Forma de Governo
  • Monocrático
  • Democrático
  • Sistema de Governo
  • Parlamentarista
  • Presidencialista

19
Exercício de Poder
  • Poder Executivo
  • Presidencialismo gt Presidente
  • Parlamentarismo
  • Chefia de Estado gt
  • Chefia de Governo
  • Poder Judiciário
  • STF ( Supremo Tribunal Federal )
  • Suprema Corte de justiça
  • Poder Legislativo
  • Congresso Nacional
  • Câmara dos Deputados
  • Senado Federal

20
Constituição
  • Criação
  • Assembléia Nacional Constituinte
  • Poderes
  • Absolutos, sobre todas as esferas de atuação do
    estado
  • Objetivos
  • Definir o Estado
  • Definir esferas de competência dos poderes
  • Definir o modelo de sustentação do Estado
  • Definir os direitos fundamentais do cidadão

21
Constituição Ideal
  • Fundada em princípios
  • Pouco detalhista no âmbito de atuação
  • Pouca mutação ao longo do tempo
  • Emendas constitucionais
  • Pequeno número de artigos
  • Clareza no seu texto
  • Uso de termos objetivos e unívocos
  • Legitimidade junto ao povo

22
Constituição Ideal
  • Exemplo
  • Estados Unidos da América
  • Criada em 1776
  • 7 artigos
  • 27 emendas
  • Última emenda em 1951

23
Constituição Brasileira
  • Criada em 1988
  • Inovadora pontualmente
  • Ampla nos temas abordados
  • Detalhista
  • Difícil de ser mudada para se adaptar ao momento
    politico e econômico do país e do mundo.
  • Apresenta atualmente mais de 50 emendas

24
Claúsulas Pétreas
  • São condições impostas no texto constitucional
    que não podem ser objeto de emendas
    constitucionais.
  • São elas
  • Modelo de Estado
  • Voto secreto e universal
  • Direitos e Garantias Individuais ( art.5 )

25
Problemas gerados
  • Exemplo
  • Pena de morte
  • É possível no Brasil de hoje ?

26
Direitos Fundamentais
  • Contemplados no artigo 5.
  • Direito a vida
  • Direito a propriedade
  • Direito a julgamento justo
  • Direito ter toda lesão ou ameaça a direito
    assistida pelo Poder Judiciário

27
DIREITO
  • Quanto ao agir do sujeito
  • Público
  • Age o Estado
  • Estado tutela os bens jurídicos fundamentais
  • Privado
  • Age o particular
  • Princípio da Livre Estipulação Negocial

28
Direito
  • Direito Material ou Substantivo
  • Conjunto de normas que definem o Direito do
    cidadão.
  • Ex. Direito de Propriedade
  • Direito Formal ou Adjetivo
  • Conjunto de normas que definem as ações a serem
    interpostas para defesa do Direito Material.
  • Ex. Reintegração de Posse

29
Ramos do Direito
  • Civil
  • Penal
  • Processual
  • Civil
  • Penal
  • Tributário
  • Trabalhista
  • Comercial
  • Internacional

30
Codificação
  • O que são
  • Código
  • Consolidação
  • Compilação

31
Código
  • Reunião de todas as leis esparsas num único
    diploma, no qual inclue-se modificações no
    anteriormente definido.

32
Consolidação
  • União de todas as leis esparsas num único diploma
    legal
  • Não há inclusão de modificações ou adequações.

33
Compilação
  • Agrupamento das mudanças incorridas na legislação
    em seu próprio texto com o intuito de facilitar
    as consultas.

34
Requisitos da Lei
  • Formais
  • Legitimidade do órgão
  • Competência sobre a matéria
  • Devido processo legal ( dwo process of law )
  • Materiais
  • Validade
  • Vigência
  • Eficácia

35
Hierarquia das Leis
  • Estrutura normativa
  • Consiste em organizar o modelo legislativo
  • Busca responder Quem vale sobre quem ?
  • O modelo brasileiro apresenta hierarquia na
    legislação

36
Estrutura Normativa
  • Constituição Federal
  • Emendas
  • Leis Complementares
  • Leis Ordinárias / Decretos Legislativos
  • Medidas Provisória
  • Lei Delegada
  • Portarias
  • Circulares

37
Legislações Estaduais
  • No limite da competência poderá ter status de Lei
    Complementar / Lei Ordinário naquilo que supre a
    ausência ou lacuna da Lei Federal.

38
Lei Municipal
  • Processo semelhante ao da Lei Estadual, mas no
    limite da Constituição Estadual.
  • Não pode o município legislar sobre matéria
    federal ( ainda que queira, as vezes )

39
Direito Civil
  • Direito das gentes
  • Atua sobre o cidadão e sua relação com o Estado.
  • Envolve questões ligadas a
  • Personalidade
  • Coisas ( bens )
  • Liberdade de negociar
  • Família e Sucessão

40
Personalidade
  • Todo ser tem direito a um nome
  • Distintivo da personalidade
  • Formação do nome (Pessoa Natural)
  • Pré Nome ( simples / composto )
  • Nome de família
  • Alcunha
  • Exemplo
  • Luis Inácio Lula da Silva

41
Sujeito de Direito
  • Todo ser humano devidamente registrado é sujeito
    de direito e pode exercer todos os atos da vida
    civil.
  • Exceção
  • Nascituro, que tem expectativa de direito,
    assegurada pela Lei
  • Pessoa Natural (Física) e Moral (Jurídica)
  • Limitação
  • A limitação é imposta por Lei e diz respeito a
    capacidade jurídica.

42
Capacidade Jurídica
  • Limitação por lei imposta a Personalidade do
    sujeito de direito, no exercício dos atos civis.
  • Pode ser
  • Absoluta gt maior ou igual a 18 anos
  • Relativa gt entre 16 e 18 anos
  • Incapacidade gt menores de 16 anos
  • Emancipação
  • Relativamente capaz se torna capaz

43
Capacidade Jurídica
  • Ainda que seja absolutamente CAPAZ o sujeito de
    direito ainda sofre outras limitações.
  • Exemplo
  • Mandato de vereador
  • Mandato de Deputado estadual / federal
  • Mandato de Presidente da República

44
Fatos e Atos
  • Fato é todo acontecimento, podendo ser natural ou
    volitivo.
  • Ato é o elemento motivador do fato, da mesma
    forma pode ser natural ou volitivo.

45
Fatos Jurídicos
  • São fatos que a ordem jurídica atribui uma
    valoração.
  • Ex Queda de uma árvore
  • Fato natural
  • Fato volitivo
  • Se natural gt exime deveres
  • Se volitivo gt gera consequências jurídicas

46
Atos jurídicos
  • São atos que dependem da vontade humana.
  • Sua formação depende de
  • Agente capaz (pessoa)
  • Objeto lícito
  • Forma prescrita e não defesa em lei
  • Conceitos acessórios
  • Manifestação da vontade
  • Declaração da vontade

47
Obrigação
  • Vínculo jurídico pelo qual uma pessoa fica
    adstrita ao cumprimento de uma prestação de
    caráter patrimonial em favor da outra.

48
Elementos da Obrigação
  • Sujeitos
  • Credor - Sujeito ATIVO
  • Devedor - Sujeito PASSIVO
  • Objeto
  • Prestação

49
Fontes das Obrigações
  • Lei
  • Obrigação tributária
  • Principal gt Pagar Tributos
  • Acessória gt Declarações / Escriturações
  • Parentesco
  • Contratos
  • Emana da declaração de vontade das partes

50
Espécies de Obrigações
  • Positivo
  • De dar
  • De fazer
  • Negativa
  • De não fazer

51
Característica
  • Deve ser
  • Apreciável economicamente
  • Possível
  • Determinada ou Determinável
  • Finita

52
Solidariedade
  • Se A e B compõem o pólo passivo de uma
    obrigação e são expressamente ditos solidários,
    A e B são individualmente responsáveis pela
    obrigação como um todo.

53
Obrigações Tributárias
  • Características
  • Compulsoriedade
  • Anualidade
  • Legalidade
  • Não confiscatório
  • Não cobrança entre os membros da federação

54
Desobrigação
  • Ficam desobrigados ( credor / devedor )
  • Caso fortuito
  • Força maior
  • Perecimento da coisa sem culpa
  • Deterioração da coisa sem culpa

55
Extinção das Obrigações
  • Põe fim a um vínculo obrigacional
  • Pagamento
  • Dação em pagamento
  • Compensação
  • Consignação em pagamento
  • Imputação do pagamento
  • Remissão
  • Novação
  • Transação
  • Confusão

56
Contratos
  • Ato jurídico bilateral
  • É uma espécie do gênero negócio jurídico (ato
    jurídico)
  • É o acordo de 2 ou vontades, na conformidade da
    ordem jurídica, destinado a estabelecer uma
    regulamentação de interesses entre as partes, com
    a finalidade de promover aquisição, a
    modificação, ou extinção de direitos

57
Classes de Contratos
  • Unilateral ou bilateral
  • Gratuito ou oneroso
  • Comutativo ou aleatório
  • Típicas ou atípicos (nomeando ou anonimato)
  • Paritário e de adesão
  • De execução imediata ou de execução continuada.

58
Requisitos do Contrato
  • São requisitos essenciais
  • Acordo de vontades
  • Objeto lícito
  • Agentes capazes
  • Forma prescrita e não defesa em lei

59
Formação do Contrato
  • Fases
  • Proposta
  • Obriga o ofertante
  • Pré-contrato
  • Não obriga nenhuma das partes
  • Contrato
  • Obriga a ambos
  • Pacta sunt servanda

60
Exceção de Contrato
  • Exceptio non adimplet contractus
  • Não pode a parte que não cumpriu sua parte,
    exigir que a outra assim o faça.

61
  • Direito Empresarial

62
Normatização atual
  • O Código Civil é a normatização básica do
    Direito Privado, ou seja, das relações entre os
    particulares.
  • Regula os contratos, as obrigações, os bens, as
    sucessões e as empresas, dentre outros.

63
Vigência
  • As novas constituições de associações,
    sociedades, empresas e fundações e as
    modificações dos atos constitutivos das mesmas
    regem-se desde 11/01/2003.
  • As constituídas na forma das leis anteriores,
    tiveram o prazo de um ano para se adaptarem às
    disposições do novo Código (10/01/2004).

64
Nova Regra
  • A nova regra vigente inclui maior facilidade para
    a eficácia da
  • Função Social do Contrato
  • Despersonalização da Pessoa Jurídica

65
Função Social do Contrato
  • Art. 421. A liberdade de contratar será exercida
    em razão e nos limites da função social do
    contrato.
  • Com isso, contratos poderão ser cancelados pelo
    judiciário, sob alegação de que não respeitam a
    função social que lhes é imposta por este
    princípio.
  • Visa a proteção à sociedade, por meio de
    critérios que favoreçam uma repartição mais
    equilibrada das riquezas.

66
Função Social do Contrato
  • A onerosidade excessiva, a lesão desproporcional,
    não esperada, não desejada devem ser eliminadas
    pela função social do contrato.
  • O contrato na execução deve guardar equivalência
    com a formação.
  • Exs.
  • - Contrato de financiamento rural com juros
    iguais ou superiores aos que o mercado cobra
  • - Contrato com correção câmbial (súbita
    max-desvalorização da moeda corrente)
  • - Cláusulas abusivas - Direito do Consumidor.

67
Abuso de Personalidade Jurídica
  • Abuso da personalidade jurídica, ocorre quando
  • 1 - descumprimento de seu objeto social ou
  • 2 - pela confusão patrimonial dos bens dos
    sócios e da sociedade.
  • Nestes casos o judiciário pode ser demandado
    pela parte prejudicada ou pelo Ministério Público
    para que os efeitos de determinadas obrigações
    recaiam sobre os bens particulares dos
    administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  • É a desconsideração da personalidade jurídica,
    já instituída pelo Código de Defesa do
    Consumidor.

68
Direito de Empresa
  • Abrange toda e qualquer forma de atividade
    econômica organizada e que vise à produção e/ou à
    circulação de bens e/ou serviços.
  • São classificadas doutrinariamente pelo seu
    objeto social
  • civil(intelectual)
  • comercial

69
Direito de Empresa
  • Art. 44 - São pessoas jurídicas de direito
    privado
  • I- as associações
  • II- as sociedades
  • III- as fundações.

70
Direito de Empresa
  • Sociedade Simples
  • A empresa cujo objeto social diz respeito a
    atividades intelectuais, antes enquadrada na
    condição de sociedade civil.
  • Sociedade Empresária
  • A empresa que explore atividade comercial,
    industrial ou prestação de serviços não
    intelectuais.

71
O Empresário
  • Exerce profissionalmente atividade econômica
    organizada para a produção ou a circulação de
    bens ou de serviços.
  • Em termos práticos, são as antigas firmas
    individuais, que devem ser registradas na Junta
    Comercial. Ressalte-se que os bens da pessoa
    física garantem integralmente as obrigações
    negociais.
  • Ex. Sapateiro, costureira, pequeno bar, pequena
    mercearia.

72
O Empresário
  • A lei dá a entender que os sócios também são
    empresários, mas de acordo com o Código Civil
    Italiano, inspiração para os dispositivos do
    Direito de Empresa Empresário é quem exerce em
    nome próprio uma atividade econômica organizada,
    de caráter organizador e a assunção do risco
    técnico e econômico correlato.

73
O Empresário - Tratamento Diferenciado
  • Art. 970 - A lei assegurará tratamento
    favorecido, diferenciado e simplificado ao
    empresário rural e ao pequeno empresário quanto à
    inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
  • Art. 1.179 - O empresário e a sociedade
    empresária são obrigados a seguir um sistema de
    contabilidade, mecanizado ou não, com base na
    escrituração uniforme de seus livros, em
    correspondência com a documentação respectiva, e
    a levantar anualmente o balanço patrimonial e o
    de resultado econômico.
  • 2º É dispensado das exigências desse artigo o
    pequeno empresário a que se refere o art. 970

74
O Autônomo
  • Os que exercem profissão intelectual, de
    natureza científica, literária ou artística,
    mesmo com a ajuda de auxiliares ou colaboradores,
    não são considerados empresários, e sim a figura
    já conhecida do profissional liberal autônomo.
  • Ex. Geralmente profissionais cujo exercício da
    profissão dependa de habilitação profissional
    legalmente exigida
  • O profissional cuja prestação de serviços
    intelectuais cumula com atividade empresária
    passa a ser considerado empresário.
  • Ex Clínica dentária que comercializa próteses

75
As Novas Formas Societárias
  • Sociedades Não Personificadas
  • Sociedade em Comum e
  • Sociedade em Conta de Participação
  • Sociedades Personificadas
  • Sociedades Simples e
  • Sociedades Empresárias

76
As Novas Formas Societárias
  • Sociedade em Comum - são aquelas que não tem
    contrato social registrado no órgão competente.
  • Sociedades Empresárias - são aquelas que exercem
    profissionalmente atividade econômica organizada
    para a produção ou a circulação de bens ou de
    serviços.
  • Ex. Comércio, Indústria e Prestadores de serviços
    como conservação e limpeza, segurança, etc.
  • Sociedades Simples - são aquelas que reunem
    pessoas que exercem profissão intelectual, de
    natureza científica, literária ou artística, e as
    cooperativas.
  • Ex. Sociedades de advogados, contadores,
    consultores,etc.

77
Sociedades em Comum
  • São aquelas sociedades cujos atos constitutivos
    não estão inscritos nos órgãos de registro de
    empresas ou cartório de registro civil.
  • sociedades irregulares (tem contrato social, que
    não está registrado)
  • sociedades de fato (não tem contrato social).
  • Os sócios respondem solidária e ilimitadamente
    pelo totalidade das obrigações perante os
    terceiros.

78
Sociedades Empresárias
  • A sociedade empresária deve constituir-se, via de
    regra, segundo um dos seguintes tipos
    societários
  • - Sociedade Limitada
  • - Sociedade Anônima

79
Sociedade Limitada
  • A designação Sociedade por Quotas de
    Responsabilidade Limitada é substituída por
    Sociedade Limitada.
  • A sociedade limitada rege-se pelo novo Código
    Civil e, nas omissões, pelas normas da sociedade
    simples, ou pelas da sociedade anônima se assim o
    contrato social estabelecer
  • É vedada contribuição que consista em prestação
    de serviços

80
Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios
  • É obrigatória para sociedades com mais de 10
    sócios
  • É obrigatória que ocorra pelo menos uma vez por
    ano, nos 4 meses subsequentes ao término do
    exercício, para decidir pela nomeação/destituição
    de administradores e aprovação de contas
  • As decisões são de acordo com o capital social

81
Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios
  • Deve ser convocada por publicação no DOU ou no SP
    e em jornal de grande circulação, por 3 vezes.
    Para esquivar-se dessa obrigatoriedade nas
    decisões comuns basta que todos os sócios
    compareçam à reunião ou declarem por escrito a
    ciência do local, data, horário e pauta. Se os
    sócios decidirem por escrito as matérias de
    interesse, fica dispensada a assembléia
  • Passa a existir um livro de atas das assembléias
  • É convocada pelo administrador, que, em não o
    fazendo, autoriza os sócios a convocá-la

82
Sociedade Limitada - Assembléia de Sócios
  • Instala-se, em 1ª chamada, com 3/4 do capital
    social e em 2ª com qualquer nº
  • O sócio pode ser representado por outro sócio ou
    por advogado

83
Sociedade Limitada - Reunião de Sócios
  • Substitui as assembléias, com exceção da
    assembléia anual obrigatória, nas LTDASs com dez
    ou menos sócios
  • É descomplicada e pode ser regida pelo contrato
    social
  • É dispensável quando todos os sócios decidirem
    sobre a(s) matéria (s) por escrito
  • Passa a existir um livro de atas das reuniões

84
Sociedade Limitada - Reunião de Sócios
  • O contrato social deve regrá-la de forma
    inteligente, uma vez que as disposições para
    assembléias são aplicáveis nas lacunas.Ex. quorum
    de instalação, regularidade, etc.

85
Sociedade Limitada - Deliberações Obrigatórias
  • Dependem da deliberação dos sócios, além de
    outras matérias indicadas na lei ou no contrato
  • I - a aprovação das contas da administração
  • II - a designação dos administradores, quando
    feita em ato separado
  • III - a destituição dos administradores
  • IV - o modo de sua remuneração, quando não
    estabelecido no contrato
  • V - a modificação do contrato social
  • VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da
    sociedade, ou a cessação do estado de liquidação
  • VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e
    o julgamento das suas contas
  • VIII - o pedido de concordata.

86
Sociedade Limitada - Direitos e Obrigações dos
Sócios
  • O sócio que se retirar (cessão ou exclusão)
    responde solidariamente por suas obrigações como
    sócio pelo período de 2 anos. A exceção é quanto
    às obrigações tributárias pelas quais, de acordo
    com o CTN, os sócios são responsáveis por até 11
    anos contados do fato gerador.
  • Os sócios podem, desde que unanimemente, excluir
    o sócio em mora (remisso) ou requerer-lhe
    indenização.

87
Sociedade Limitada - Responsabilidade dos Sócios
  • A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor
    de suas quotas, mas todos respondem
    solidariamente pela integralização do capital
    social
  • Pela exata estimação de bens conferidos ao
    capital social respondem solidariamente todos os
    sócios, até o prazo de cinco anos da data do
    registro da sociedade
  • A aprovação de atos infringentes do contrato
    social torna a responsabilidade daqueles que os
    aprovaram ilimitada.

88
Sociedade Limitada - Administração
  • A sociedade será administrada por uma ou mais
    pessoas (sócios ou não sócios) designadas no
    contrato social ou em ato separado
  • Passa a existir um gerente que responde pelos
    encargos de representação da empresa, com poderes
    de decisão para a prática de negócios. É o agente
    dependente do administrador, mas com ascendência
    sobre os demais colaboradores e com vínculo
    empregatício
  • A administração delegada a todos os sócios não se
    estende aos supervenientes
  • O administrador substitui a figura do sócio-
    gerente, prevista no decreto 3.708/1919

89
Sociedade Limitada - Administração
  • Se o contrato social previr a possibilidade de
    administração de terceiros, tal nomeação deve ser
    aprovada por todos os sócios, se o capital ainda
    não estiver integralizado, ou por 2/3 após a
    integralização
  • O sócio administrador nomeado em contrato só pode
    ser destituído por 2/3 do capital social. O
    terceiro e o sócio nomeado em ato separado, a
    qualquer tempo, por maioria simples
  • Passa a existir um livro de atas da administração
    para registro das nomeações em instrumento
    separado
  • A renúncia ou destituição de administrador
    somente se torna eficaz perante terceiros após
    averbada e publicada.

90
Sociedade Limitada - Cessão de Quotas
  • Na omissão do contrato social o sócio pode ceder
    suas quotas a qualquer outro sócio, sem
    empecilhos, e a terceiros, desde que autorizado
    por 75 do capital social
  • Para sua proteção os sócios devem clausular a
    respeito da proibição da cessão a terceiros, ou
    mesmo regulá-la da forma que lhes convenha
    (obrigando que as quotas sejam sempre oferecidas
    aos sócios remanescentes, nas mesmas condições
    oferecidas ao terceiro, ou impondo condições
    sobre as características do estranho que poderá
    comprar as quotas).

91
Sociedade Limitada - Conselho Fiscal
  • Não é obrigatório
  • Deve ser composto por três ou mais membros,
    sócios ou não, que são remunerados
  • São eleitos na assembléia anual dos sócios
  • Os sócios minoritários( 1/5 capital social ) tem
    o direito de eleger um membro
  • Pode contratar um contabilista para auxiliar nas
    análises.

92
Sociedade Limitada - Exclusão de Sócios
  • O sócio que põe em risco a continuidade da
    empresa, por atos de gravidade, pode ser
    excluído, desde que o contrato social assim
    disponha. É a justa causa.
  • A exclusão somente se efetiva em reunião ou
    assembléia especialmente convocada para esse fim,
    onde o acusado exercerá seu direito de defesa
  • Nos casos de falta grave no cumprimento de suas
    obrigações o sócio pode ser excluído
    judicialmente e no caso de liquidação de quotas
    em execução, a exclusão se dá de pleno direito.

93
Registro
  • A autoridade competente para registro ( Registro
    Público de Empresas Mercantis - Junta comercial e
    Registro Civil das Pessoas Jurídicas) deve, antes
    de efetivar os registros, fiscalizar a
    observância das prescrições legais concernentes
    aos atos e documentos apresentados
  • O ato sujeitos a registro, enquanto não
    registrado não pode ser oposto a terceiros, salvo
    se estes o conheçam.

94
Agradecimentos
  • Pode não ter sido direito, mas é o DIREITO,
  • Pode não corresponder aos nossos anseios,
  • Pode não ser realmente o que deveria ser
  • Poderia ser melhor !
  • Cabe a cada um de nós a mudança, primeiro no
    comportamento como cidadão, depois na urna,
    escolhendo cada vez melhor.
  • Tu és responsável por aquele que cativas
  • ( Pequeno Príncipe )
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