Aspectos Pol

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Aspectos Polêmicos do Factoring

• 1. Atividade, Nomenclatura, Fator
• 2. Legislação do Fomento Mercantil
• 3. O Contrato de Factoring
• 4. Direito de Regresso na Operação
• 5. Regime Tributário do Fomento Mercantil
• 6. Títulos de Crédito na Operação de Factoring
• 7. Factoring Internacional.

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1. 1. A Atividade de Factoring

• Factoring ou Fomento Mercantil é a execução
  contínua de prestação de serviços (i) de
  alavancagem mercadológica (busca de novos
  clientes, produtos e mercados) (ii) pesquisa
  cadastral (iii) de seleção compradores sacados
  ou fornecedores ou (iv) de acompanhamento de
  contas a receber e a pagar conjugadas com a
  compra de créditos e direitos, resultantes das
  vendas mercantis, realizada a prazo pela empresa
  cliente.

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1. 1. A Atividade de Factoring

• Factoring, infelizmente, é confundido com
• Desconto Bancário Este é praticado por
  instituição financeira, que é a pessoa jurídica
  de direito público ou privado, que tenha como
  atividade principal ou acessória, cumulativamente
  ou não, a captação, intermediação de recursos
  financeiros de terceiros, em moeda nacional ou
  estrangeira, ou a custódia, emissão,
  distribuição, negociação, intermediação ou
  administração de valores mobiliários próprios ou
  de terceiros. A factoring, ...

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1. 1. A Atividade de Factoring

• ... por sua vez, não visa a captação de
  recursos, intermediação ou aplicação de recursos
  financeiros de terceiros. Simplesmente presta
  serviços e compra créditos vencíveis, com
  recursos próprios e não de terceiros, mediante
  preço certo (fator) expressamente ajustado. O
  Desconto Bancário é o contrato pelo qual o banco,
  deduzindo juros e despesas da operação, empresta
  à outra parte certa soma em dinheiro,
  correspondente ao crédito deste com terceiro,
  ainda não exigível. Já o factoring é sempre uma
  prestação de serviço finalizada com a cessão ...

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1. 1. A Atividade de Factoring

• ... de créditos onerosa. Assim a diferença é
  que desconto bancário é empréstimo garantido pelo
  crédito, enquanto factoring é prestação de
  serviço que culmina com a compra do crédito.
• Mútuo é o contrato pelo qual o mutuante
  transfere a propriedade de coisa fungível ao
  mutuário, que se obriga a devolver coisa do mesmo
  gênero, qualidade e quantidade. Já o fomento
  ...

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1. 1. A Atividade de Factoring

• ... mercantil têm por objeto a prestação de
  serviços convencionais e diferenciados e a compra
  de direitos creditícios, não sendo sua função o
  empréstimo de numerário. Assim, não se pode
  comparar o mútuo e o fomento mercantil, uma vez
  que possuem finalidades totalmente distintas.
• Agiotagem É um termo de conotação pejorativa,
  que significa o comércio especulativo de
  empréstimos clandestinos e informais, cobrando
  juros ou vantagens exorbitantes. Uma das
  atividades do factoring, é a mobilização dos
  créditos de uma empresa à outra, podendo se falar
  em venda de faturamento, ...

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1. 1. A Atividade de Factoring

• ... onde a sociedade de fomento mercantil se
  incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma
  comissão e cobrando um preço pelo crédito quando
  o compra, o que demonstra nenhuma relação com as
  atividades praticadas pelos agiotas.

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1. 1. A Atividade de Factoring

• No Brasil, as atividades desenvolvidas pela
  empresa de fomento mercantil podem ser divididas
  em
• Convencional (conventional factoring) é a
  compra de direitos creditórios, representativos
  de vendas mercantis a prazo ou de prestação de
  serviços mediante notificação feita pelo vendedor
  (endossante-cedente) ao comprador
  (sacado-devedor). Não há antecipação ou
  adiantamento de recursos. O pagamento é feito à
  vista pela sociedade de fomento mercantil

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1. 1. A Atividade de Factoring

• Trustee é a gestão financeira e de negócios da
  empresa-cliente, que passa a trabalhar com caixa
  zero, otimizando sua capacidade financeira
• Exportação é operação pelo qual a factoring
  brasileira em conjunto com a factoring
  estrangeira garantem a operação de exportação de
  empresa-cliente brasileira, mediante pagamento
  pela prestação de serviço

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1. 1. A Atividade de Factoring

• Fomento à Produção a empresa de factoring
  auxilia sua empresa-cliente, ao comprar os
  créditos devidos por esta (empresa-cliente) à
  seus fornecedores, o que traz segurança ao
  fornecedor (da empresa-cliente) que recebe valor
  à vista pelas matérias-primas vendidas, e a
  factoring, por sua vez, passa a ter como sacado
  sua empresa-cliente.
• Existe também o chamado maturity factoring, ainda
  não praticado no Brasil, diferencia-se do
  convencional, porque os títulos de crédito são
  remetidos pela empresa-cliente à ...

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1. 1. A Atividade de Factoring

• ... sociedade de fomento mercantil e por esta
  liquidados no vencimento.

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1. 2. A Correta Tradução de Factoring

• A palavra inglesa factoring teve sua origem no
  verbo latino facere (fazer), substantivo factor
  (caso nominativo) e factoris (caso genitivo),
  significando aquele que faz alguma coisa, que
  desenvolve ou fomenta uma atividade.
• Por se tratar de prestação contínua de serviços,
  com a conseqüente compra de créditos e direitos
  resultantes das vendas mercantis, está errado em
  traduzir tal termo como faturização.

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1. 2. A Correta Tradução de Factoring

• O factoring, não se resume a compra de
  faturamento, portanto não pode ser traduzido
  como faturização.
• Desta forma, se a tradução de tal termo deve
  manter relação com a atividade desenvolvida, é
  mais correto afirmar que a tradução de factoring
  é Fomento Mercantil.

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1. 3. O Fator

• O contrato de factoring é oneroso, uma vez que é
  cobrado das empresas-clientes, pela atividade que
  exerce, o fator e a remuneração pelas prestações
  de serviços, na forma convencional ou
  diferenciada.
• O fator é o deságio, diferencial ou comissão
  entre o valor de face do título cedido e o
  pagamento feito pela empresa de factoring.
• Compõem o fator os seguintes parâmetros

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1. 3. O Fator

• taxa de juros de CDB (custo de oportunidade)
• movimento financeiro mensal projetado
• despesas bancárias
• créditos irrecuperáveis
• ad valorem
• expectativa de lucro
• tributos (Contribuição ao PIS, CPMF, ISS, COFINS,
  Imposto de Renda, e Contribuição sobre o Lucro
  Líquido).

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1. 3. O Fator

• Há algumas variantes que poderão influenciar no
  fator, sendo elas
• lei da oferta e procura o fator é influenciado
  pela lei da oferta e procura, assim as empresas
  de factoring acompanham a movimentação não só do
  mercado financeiro, mas também dos juros
  aplicados
• operações pro soluto ou pro solvendo também pode
  influenciar o fator o risco assumido pela empresa
  de factoring, no caso de insolvência do sacado, o
  fator poderá ser maior quando a ...

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1. 3. O Fator

• ... operação versar sobre cessão de crédito pro
  soluto, vez que a empresa de fomento mercantil
  assume o risco de seu não pagamento
• perfil do sacado e empresa-cliente são as
  condições financeiras/patrimoniais do sacado e da
  empresa cliente, índice de solvabilidade,
  induzindo o fator a ser cobrado, tendo em vista o
  risco do negócio
• globalidade e exclusividade pouco utilizado no
  Brasil, o factor poderá exigir a fidelidade do
  cedente, não podendo este ...

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1. 3. O Fator

• ... negociar títulos com outras empresas de
  factoring ou instituições financeiras, ao menos,
  sem sua autorização
• prestação de serviços dependendo da prestação de
  serviços envolvida e do valor cobrado, poderão as
  partes convencionar o fator à maior ou à menor
• seleção dos títulos é o cedente que decide os
  créditos a ceder à empresa de factoring, cabendo
  a esta adquirir aqueles que melhor lhe prover.
  Assim, dependendo do perfil do sacado, poderá
  haver influência no fator

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1. 3. O Fator

• produto existem produtos sazonais, que muitas
  vezes são comprados por impulso, como vestuários
  ou jóias, esses possuem maior risco de
  inadimplemento do que outros produtos como
  materiais de construção, onde se presume que o
  consumidor tenha feito um planejamento, com menor
  probabilidade de inadimplência. Dessa forma, o
  produto, terá efeito direto no fator.

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• Antes de iniciarmos os comentários sobre a
  legislação do fomento mercantil, é necessário
  reiterar que a atividade de Fomento Mercantil, ou
  Factoring, é uma atividade lícita, mas que,
  entretanto, não possui uma norma regulamentadora
  própria. As principais normas existentes, que
  balizam a atividade, serão abaixo elencadas
• Constituição da República Federativa do Brasil de
  1988 trouxe os princípios básicos, que pela
  atividade de factoring são plenamente
  respeitados, tais como da igualdade, da
  legalidade, da livre iniciativa...

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• Código Civil traz a maioria das normas que
  balizam a atividade de factoring o contrato
  atípico, a cessão de crédito, o endosso, a
  solidariedade, o direito de regresso...
• Leis Complementares e Ordinárias foram as
  primeiras a definirem a atividade, tratam
  principalmente dos aspectos tributários a que a
  atividade de factoring está sujeita.
• Decretos que regulamentam legislação ou tratados
  internacionais, como a convenção para adoção de
  uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas
  promissórias, também conhecida como Convenção de
  Genebra, são plenamente respeitadas pela
  atividade de fomento mercantil.

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• Normativos do Banco Central do Brasil (BACEN),
  Conselho Monetário Nacional (CMN), Conselho de
  Controle de Atividades Financeiras (COAF) todos
  estes órgãos emitiram circulares ou resoluções
  sobre a atividade, inclusive foi a Circular nº
  703/82 que primeiro mencionou a atividade no
  país.

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• O Projeto de Lei nº 230/95
• Diante de todas as normativas mencionada, diante
  do mau entendimento geral da atividade de fomento
  mercantil, e, principalmente, diante da
  necessidade de um compilado de ordenamentos sobre
  a atividade, está em trâmite no Senado Federal o
  PL nº 230/1995.
• Este não é o único projeto de lei sobre a
  matéria, mas é o mais completo, poderíamos até
  afirmar que seria como um Código do Fomento
  Mercantil, e, quando aprovado, será a lei mais
  completa em matéria de fomento mercantil no mundo.

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• Os principais pontos do Projeto de Lei são
• a definição do fomento mercantil colocada de
  forma a abranger as modalidades praticadas no
  Brasil o convencional, com sua dicotomia de
  prestação de serviços e compra de créditos das
  empresas-clientes, com ou sem co-obrigação
  trustee, como apoio na gestão de tesouraria o
  fomento à produção (matéria-prima) como
  estreitamento das relações entre os fornecedores
  e as empresas-clientes e o factoring
  internacional, particularmente o de exportação
• a transferência dos direitos dos títulos de
  crédito se efetua via endosso em preto

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• a sociedade de fomento mercantil se constitui sob
  a forma de limitada ou sociedade anônima
• suas receitas se compõem da comissão da prestação
  de serviços e do diferencial na compra dos
  créditos
• a empresa endossante sacadora (cliente) se
  responsabiliza pela origem do crédito cedido,
  pelos vícios redibitórios e, quando
  contratualmente pactuado, pela solvência do
  devedor. No ordenamento jurídico brasileiro e de
  todos os países, onde é praticado o factoring,
  não há qualquer norma que proíba a prática da
  cláusula da garantia de solvência do devedor
  sacado ou de opção de compra nas operações do
  factoring com amplo amparo nos artigos 296 e 914
  do Código Civil

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2. A Legislação do Fomento Mercantil

• no caso de operação no mercado internacional, a
  sociedade de fomento mercantil, como cessionária
  do crédito, responsabiliza-se pela cobertura dos
  valores da exportação
• as sociedades de fomento mercantil estão
  proibidas de negociar créditos de entidades da
  administração pública e executar operações
  privativas de instituição financeira previstas na
  Lei nº 4595/64.

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3. O Contrato de Factoring

• Conceito impróprio e clássico doutrinário (Maria
  Helena Dinis) contrato que se liga à emissão e
  transferência de faturas.
• Conceito próprio atual atividades de assessoria
  empresarial para fomentar as empresas, onde pode
  ocorrer a compra de faturamento.

28
3. O Contrato de Factoring

• Principais características
• atípico
• bilateral
• oneroso
• de duração limitada
• formal.

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3. O Contrato de Factoring

• Questão muito discutida é a fixação dos juros
  contratuais no contrato de factoring, entre a
  empresa de fomento mercantil e a empresa-cliente.
• A CR limita a cobrança de juros a 12 ao ano em
  quaisquer operações, exceto em relação às
  chamadas instituições financeiras, o que
  consolidou jurisprudência, conforme súmula do
  Supremo Tribunal Federal.
• A empresa de factoring não cobra juros nas
  operações de aquisição de títulos realizadas com
  suas empresas-clientes, mas sim aplica de um
  fator.

30
3. O Contrato de Factoring

• Assim, cedida a titularidade do crédito, na
  hipótese de inadimplência do sacado, estaria a
  factoring autorizada a cobrar de sua
  empresa-cliente juros acima do limite legal de um
  por cento ao mês?
• Factoring é prestadora de serviços, não é
  instituição financeira, assim sujeita-se ao
  limite constitucional de juros.

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3. O Contrato de Factoring

• Posição contrária ao grupo
• COMERCIAL. CONTRATO DE FACTORING. JUROS.
  LIMITAÇÃO (12 AA). LEI DE USURA (DECRETO N.
  22.626/33). NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N.
  4.595/64. DISCIPLINAMENTO LEGISLATIVO POSTERIOR.
  SÚMULA N. 596-STF. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR.
  PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE
  PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30/STJ.
• I. Não se aplica a limitação de juros de 12 ao
  ano prevista na Lei de Usura aos contratos de
  factoring. ...

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3. O Contrato de Factoring

• ... (...) as limitações impostas pelo Decreto
  nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros
  cobrados pelas instituições bancárias ou
  financeiras em seus negócios, cujas balizas
  encontram-se no contrato e regras de mercador,
  salvo as exceções legais. A propósito, reza a
  Súmula 596/STF As disposições do Dec. Nº
  22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos
  outros encargos cobrados nas operações realizadas
  por instituições públicas ou privadas que
  integram o Sistema Financeiro Nacional. ...

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3. O Contrato de Factoring

• ...
• (RESP 453171 / RS RECURSO ESPECIAL
  2002/0095042-0 - DJ DATA17/02/2003 PG00296 -
  Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR julg. 15/10/2002 -
  T4 - QUARTA TURMA)

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3. O Contrato de Factoring

• Posição defendida pelo grupo
•  
• COMERCIAL - "FACTORING" - ATIVIDADE NÃO ABRANGIDA
  PELO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL -
  INAPLICABILIDADE DOS JUROS PERMITIDOS ÀS
  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
• ...

35
3. O Contrato de Factoring

• ...
• II - O empréstimo e o desconto de títulos, a teor
  de art. 17, da lei 4.595/64, são operações
  típicas, privativas das instituições financeiras,
  dependendo sua prática de autorização
  governamental.
• III - Recurso não conhecido.
• (STJ - RESP 119705 / RS - TERCEIRA TURMA - Min.
  WALDEMAR ZVEITER POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
  RECURSO ESPECIAL. Fonte DJ DATA29/06/1998
  PG00161)

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4. O Direito de Regresso na Operação

• Posição majoritária
•  
• O entendimento jurisprudencial é também no
  sentido de que o FACTORING distancia-se da
  instituição financeira ou bancária justamente por
  que seus negócios não se abrigam no direito de
  regresso (como no caso de duplicatas, sob caução
  bancária) e nem na garantia representada pelo
  aval ou endosso.
• (STJ - RESP 119705 / RS - TERCEIRA TURMA - Min.
  WALDEMAR ZVEITER POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
  RECURSO ESPECIAL. Fonte DJ DATA29/06/1998
  PG00161)

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4. O Direito de Regresso na Operação

• Direito de regresso é o direito conferido pela
  lei ao credor, endossatário de um título de
  crédito ou ao cessionário de um crédito, para
  agir contra o endossante e contra o cedente, com
  o objetivo de receber o valor do crédito
  adquirido, caso o sacado ou o devedor originário
  do endossante não pague a sua prestação.
•  
• Art. 914 do Código Civil Ressalvada cláusula
  expressa em contrário, constante do endosso, não
  responde o endossante pelo cumprimento da
  prestação constante do título."

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4. O Direito de Regresso na Operação

• Sendo a empresa de fomento mercantil uma
  prestadora de serviços, cujas atividades também
  se amparam pelo Novo Código Civil, poder-se-ia
  cogitar de que fariam jus ao direito de regresso
  contra as empresas-clientes e cedentes dos
  títulos, nas operações envolvendo aquisição de
  créditos de duplicatas ?
• Sim, desde que expressamente conste do contrato
  ou do título.

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4. O Direito de Regresso na Operação

• Art. 914 do Código Civil
• Ressalvada cláusula expressa em contrário,
  constante do endosso, não responde o endossante
  pelo cumprimento da prestação constante do
  título."
•  
• Artigo 296 do Código Civil
• (...) salvo estipulação em contrário, o cedente
  não responde pela solvência do devedor".

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5. Regime Tributário do Fomento Mercantil

• Segundo o Dicionário Aurélio crédito é cessão
  de mercadoria, serviço ou importância em
  dinheiro, para pagamento futuro facilidade de
  obter empréstimos ou comprar a prazo direito de
  receber o que se emprestou.
• Diante do conceito podemos destacar duas
  características principais do Crédito, que são o
  Tempo, representado pelo lapso temporal entre a
  concessão de um capital até seu efetivo
  pagamento e a Confiança, representada pela
  crença de quem forneceu o capital de que seu
  devedor o pagará.

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5. Regime Tributário do Fomento Mercantil

• Assim, verifica-se que factoring não empresta
  recursos, factoring compra direito.
• Factoring não empresta, portanto não pratica
  atividade privativa de instituição financeira.
• Factoring é prestação de serviço!

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5. Regime Tributário do Fomento Mercantil

• Factoring não deve estar sujeita ao IOF!
• Factoring não deve estar sujeita às regras de IR
  das instituições financeiras.
• Factoring deve ter tributação amenizada conforme
  tratamento privilegiado garantido às micro e
  pequenas empresas, pois as fomenta.

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6. Títulos de Crédito naOperação de Factoring

• Conceito Instrumento formal, que contém
  obrigação, e ao qual a lei confere direito
  literal e autônomo.
• Características
• Literalidade
• Autonomia
• Cartularidade
• abstração

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6. Títulos de Crédito naOperação de Factoring

• Os títulos de crédito podem ser letra de câmbio,
  duplicata, conhecimento de transporte,
  conhecimento de depósito, warrant, nota
  promissória, nota promissória rural, e o cheque.
• O cheque representa hoje uma das maiores
  polêmicas em relação à atividade de de fomento
  mercantil, devido ao fato de muitas empresas que
  trocam cheques se denominam factoring.

45
6. Títulos de Crédito naOperação de Factoring

• O cheque é uma ordem de pagamento à vista, em
  favor próprio ou de terceiros, contra fundos
  disponíveis em poder do sacado.
• Apesar de ser uma ordem de pagamento à vista, o
  chamado cheque pré-datado, generalizou-se no
  Brasil e já é considerado como garantia de
  pagamento de dívidas. (entendimento respaldado
  pela jurisprudência firmada pelas 5ª e 6ª Turmas
  do STJ, e pela Súmula 246 do STF).
• A não-causalidade é regra geral entre a maior
  parte dos títulos, exceto nas duplicatas, que
  exige o respaldo negocial à sua emissão.

46
6. Títulos de Crédito naOperação de Factoring

• Assim, torna-se pacífico que na cessão de
  créditos respaldados em títulos causais há de se
  atrelar este à sua causa.
• Desta forma, a empresa de fomento mercantil,
  quando adquirir um título de crédito causal,
  deverá ter a preocupação de adquirir
  conjuntamente a Nota Fiscal de prestação de
  serviços que embasou sua emissão, e ainda deverá
  amarrar a operação a um contrato.

47
6. Títulos de Crédito naOperação de Factoring

• A jurisprudência tem entendido que, mesmo se
  tratando de título de crédito não causal (como o
  cheque), é necessário apresentar tantos
  documentos quanto bastem para que se confira
  legitimidade à operação mercantil que originou o
  título.
• Desta forma, ainda que a aquisição pela empresa
  de factoring seja de um cheque, deverão ser
  mantidas as medidas acautelatórias de
  apresentação da causa que lhe originou (nota
  fiscal), bem como o respectivo termo aditivo ao
  contrato-mãe celebrado com o cliente.
• Diante destas afirmações fica evidente que o que
  se pratica no mercado não é factoring!!!

48
7. Factoring Internacional

• Trata-se da utilização do fomento mercantil como
  ferramenta de comércio internacional, de forma
  que os envolvidos (exportador e importador)
  usufruam
• da desnecessidade da utilização de garantias
• acessos às informações creditícias dos
  estrangeiros envolvidos
• cobrança no país estrangeiro envolvido
• otimização do fluxo de caixa
• disponibilização de crédito rotativo e
• ressarcimento em noventa dias, nos casos de
  iliquidez.

49
7. Factoring Internacional

• Para atuar com o factoring internacional, a
  empresa de factoring brasileira necessita
  associar-se a grupos de factoring internacionais
  (Factors Chain International FCI, de Amsterdã,
  e a International Factors Group IFG, de
  Bruxelas), organismos de iniciativa privada que
  regulam todas as operações do factoring
  internacional e concedem às empresas do setor
  credibilidade internacional, devido a rigorosos
  processos de avaliação dos associados. Além
  disso, às empresas de fomento mercantil que se
  associam a estes órgãos é garantido a proteção de
  estatutos, treinamentos, cursos, e o mais amplo
  amparo legal.

50
7. Factoring Internacional

• Exemplo de exportação de Calçados do Brasil para
  o Exterior
• Uma empresa brasileira, produtora de calçados, em
  feira do setor, contata um potencial comprador
  estrangeiro, de país que atue com o Factoring
  Internacional

51
7. Factoring Internacional

• 2. A empresa estrangeira interessa-se pelos
  produtos brasileiros, entretanto não quer fechar
  negócio garantido por carta de crédito, vez que
  tal processo é muito dispendioso. A empresa
  brasileira, então, sugere a importação feita pelo
  Factoring Internacional, a empresa estrangeira
  prontamente aceita. Em seguida a empresa
  brasileira contata sua parceira, Empresa de
  Factoring ou export factor, para iniciar a
  exportação, firmando com esta um contrato de
  factoring exportação, pelo qual pagará, por esta
  prestação de serviço, de 0,5 (meio por cento) a
  2,0 (dois por cento) sobre a exportação

52
7. Factoring Internacional

53
7. Factoring Internacional

• 3. A export factor é uma associada da FCI ou da
  IFG e através de uma delas estabelece contato com
  a import factor, no país de origem do importador
  estrangeiro

54
7. Factoring Internacional

• 4. A import factor entra em contato com a empresa
  importadora e realiza a análise creditícia desta,
  de modo a se verificar a possibilidade de honra
  dos compromissos, passando todas as informações
  para a export factor, viabilizando a importação
  dos calçados e garantindo o pagamento da
  exportação

55
7. Factoring Internacional

• 5. É feito o embarque das mercadorias pelo
  exportador, com a emissão de todos os documentos
  necessários, todos os detalhes são passados para
  o export factor, e este os transmite para o
  import factor. Com o embarque das mercadorias e
  emissão dos documentos necessários a empresa
  brasileira negocia seu crédito (pela venda das
  mercadorias ao importador estrangeiro) com o
  export factor, que lhe adianta 80 (oitenta por
  cento) do valor da exportação

56
7. Factoring Internacional

• A partir deste momento a operação está garantida
  para o exportador brasileiro, que se não receber
  o pagamento das mercadorias em até noventa dias,
  o export factor o pagará, mediante o pagamento
  feito pelo import factor, que se encarregará em
  cobrar o importador inadimplente.

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7. Factoring Internacional

• No prazo combinado a exportadora recebe o
  pagamento das mercadorias, paga o adiantamento do
  crédito ao export factor e a operação se consuma.
• Desta operação cabe ressaltar que caso a empresa
  exportadora brasileira seja de alguma forma
  contestada pelo importador por qualquer
  irregularidade na exportação, tal contestação
  suspende a cobertura do crédito pelas factoring
  envolvidas. A exportadora é questionada sobre as
  alegações do importador e terá a chance de
  explicar-se, sendo satisfatórias suas respostas o
  import factor retoma a cobrança contra a
  importadora.

58
Aspectos Polêmicos do Factoring

• As Meninas Superpoderosas agradecem sua atenção!!!