Contabilidade Governamental CONCEITO

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Contabilidade Governamental CONCEITO

• A Contabilidade Governamental é o ramo da
  Ciência Contábil que está voltado para registrar,
  controlar e demonstrar os fatos que afetam o
  patrimônio da União, dos Estados e dos Municípios
  e suas respectivas autarquias e fundações, ou
  seja, das entidades de direito público interno.

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Contabilidade Governamental FINALIDADE

• Registrar os fatos contábeis ligados à
  administração orçamentária, financeira,
  patrimonial e industrial
• Permitir o acompanhamento da execução
  orçamentária
• Demonstrar a composição patrimonial e suas
  variações
• Determinar os custos dos serviços industriais
• Possibilitar a análise e a interpretação dos
  resultados econômicos e financeiros
• Controlar os direitos e obrigações.
• Demonstrar as operações realizadas pela entidade
  governamental e os seus efeitos sobre a estrutura
  do patrimônio

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Contabilidade Governamental FINALIDADE

• Evidenciar os recursos orçamentários vigentes,
  consignados aos vários programas de trabalho, as
  alterações decorrentes dos créditos adicionais, a
  despesa empenhada, liquidada e paga à conta
  desses recursos, e as respectivas
  disponibilidades
• Mostrar perante a Fazenda Pública, a situação de
  todos quantos, de qualquer forma, administrem
  fundos ou bens que lhes são confiados, bem como
  arrecadem receitas e efetuem ou ordenem despesas
• Evidenciar a situação patrimonial do ente público
  e suas variações.

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Administração Financeira e Orçamentária

• é ação de gerenciar as finanças e o orçamento do
  setor governamental, que no Brasil é dividido em
  três esferas, a saber União, Estados e
  Municípios, objetivando o equilíbrio, a economia,
  a eficiência, a eficácia e a efetividade na
  gestão da coisa pública.

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Sistema Orçamentário Público

• é a estrutura formada pelas organizações,
  recursos humanos, informações, tecnologia, normas
  e procedimentos necessários ao cumprimento das
  funções estabelecidas no processo orçamentário
  preestabelecido para a administração pública.

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Processo Orçamentário

• é o conjunto das funções a serem cumpridas pelo
  orçamento em termos de
• Planejamento - decisão quanto aos objetivos,
  recursos e políticas sobre aquisição, utilização
  e disposição desses recursos
• Controle Gerencial - obtenção e utilização eficaz
  e eficiente dos recursos no atingimento dos
  objetivos
• Controle Operacional - eficácia e eficiência na
  execução das ações específicas.

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Ciclo Orçamentário

• corresponde ao processo que se inicia com a
  concepção do orçamento (mérito), se desenvolve na
  discussão e aprovação da proposta pelo
  legislativo (razoabilidade), se consolida na
  execução e controle (economicidade e eficiência)
  e conclui-se com a avaliação dos resultados
  alcançados, ou seja a análise de sua eficácia.

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O Orçamento

• É o principal instrumento legal de planejamento,
  coordenação e controle das ações da
  Administração Governamental por meio do qual são
  traçados programas, projetos e atividades para um
  período financeiro, estimando suas receitas e
  planejando sua adequada aplicação com prévia
  fixação da despesa com base em diagnósticos de
  demanda sócio-econômica.
• Representa em termos gerais o plano de ação do
  governo para um exercício financeiro,
  demonstrando de forma geral e específica os
  objetivos e metas a serem alcançados com A
  previsão os valores envolvidos.

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

• Imperativos que vão estabelecer os determinantes
  dos procedimentos de preparação do orçamento
• A Lei de Orçamento conterá a discriminação da
  receita e despesa, de forma a evidenciar a
  política econômico-financeira e o programa de
  trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
  unidade, universalidade e anualidade (Lei
  4.320/64, artigo 2º)

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PRINCÍPIO DA UNIDADE

• Única peça, abrangendo as receitas e despesas
  com a finalidade de demonstrar se há equilíbrio,
  saldo ou déficit orçamentário.

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PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

• Incluídas no orçamento todas as receitas e
  despesas. Tem por finalidade oferecer ao Poder
  Legislativo um adequado controle.

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PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

• As previsões da receita e da despesa devem
  sempre se referir a um período limitado de tempo
  (um ano)

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OUTROS PRINCÍPIOS

• Programação
• conter os programas de cada área de ação do
  governo
• Especificação
• classificação das receitas e despesas
• Exclusividade
• não conter dispositivos estranhos à fixação das
  despesas e previsão das receitas
• Equilíbrio
• receitas despesa
• Publicidade
• divulgação das finanças públicas
• Clareza
• claro e compreensível p/ qualquer indivíduo
• Uniformidade
• permitir uma compreensão ao longo dos tempos

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Orçamento-ProgramaConceito

• Representa a modalidade de orçamento na qual a
  estimativa dos recursos financeiros e sua
  destinação derivam da devida elaboração de um
  plano ou programa de trabalho, partindo
  inicialmente da previsão de recursos para que se
  possa definir as atividades e projetos que serão
  executados.

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Orçamento-Programa Principais Características

• integração planejamento-orçamento
• quantificação de objetivos e fixação de metas
• relações insumo-produto
• alternativas programáticas
• acompanhamento físico-financeiro
• avaliação de resultados
• gerência por objetivos.

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PROGRAMA X TRADICIONAL
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ASPECTOS CONSTITUCIONAIS

• PLANO PLURIANUAL
• LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
• LEI DE ORÇAMENTO ANUAL

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PLANO PLURIANUAL

• É um plano de médio prazo, através do qual
  procura-se ordenar as ações do governo que levem
  ao alcance dos objetivos e metas fixados para um
  período de quatro anos para os governos federal,
  estaduais e municipais.

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

• Norteia a elaboração dos orçamentos anuais,
  compreendidos aqui o orçamento fiscal, o
  orçamento de investimento das empresas e o
  orçamento da seguridade social, de forma a
  adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da
  administração pública, estabelecidas no Plano
  Plurianual.

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LEI DE ORÇAMENTO ANUAL

• Viabiliza a realização das situações planejadas
  no Plano Plurianual, transformando-as em
  realidade.

• Orçamento Fiscal
• Orçamento de Investimento
• Orçamento de Seguridade Social

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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

• Procedimentos técnicos com o objetivo de
  organizar o orçamento, obedecendo regras e
  critérios definidos de padronização.
• Institucional
• Funcional-Programática
• Da Receita
• Da Despesa

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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

• Distribuição dos recursos orçamentários pelos
  órgãos e unidades responsáveis pela execução do
  orçamento.
• Na Bahia
• 0.00.000

Poder Secretaria
Unidade Orçamentária/Gestora
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CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

• Unidade Orçamentária - segmentação do órgão
  central, à qual é consignada dotações próprias.
  Ex. DOP e DA
• Unidade Gestora - unidade (orçamentária ou não)
  que realiza a gestão orçamentária e financeira
  através de transferência de recursos
• Unidade Administrativa - significa a repartição
  da administração direta que não executa
  diretamente o orçamento

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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

• Método de organizar a despesa pública obedecendo
  regras e critérios normatizados de padronização,
  de modo a permitir a visualização das funções de
  governo por programas, projetos e atividades.
• Anexo 5 da Lei Federal 4.320/64
• Instituída pelo Ministério do Planejamento e
  Coordenação Geral (Portarias 09/74 e 04/75)
• Atualizada pelo Ministério Orçamento e Gestão
  através da Portaria nº 42/99, de 14 de abril de
  1999.

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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA

• Codificação
• XX.XXX.XXXX.YXXX

Função Subfunção
Programa Projeto/Atividade
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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAConceitos

• Função
• objetivos fundamentais do Estado com vistas
  fundamentalmente ao desenvolvimento
  socio-econômico equilibrado do país.
• Subfunção
• agregar determinado subconjunto de despesa do
  setor público, podendo ser combinadas com funções
  diferentes daquelas a que estejam vinculadas.
• Programa
• compreende o instrumento de organização da ação
  governamental visando à concretização dos
  objetivos pretendidos, sendo mensurado por
  indicadores estabelecidos no Plano Plurianual. Em
  síntese, representam os objetivos que se pretende
  alcançar através dos projetos, atividades e
  operações especiais.

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CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICAConceitos

• Projeto
• instrumento de programação para alcançar o
  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
  de operações, limitadas no tempo, das quais
  resulta um produto que concorre para a expansão
  ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
• Atividade
• instrumento de programação para alcançar o
  objetivo de um programa, envolvendo um conjunto
  de operações que se realizam de modo contínuo e
  permanente, das quais resulta um produto
  necessário à manutenção da ação de governo.
• Operações Especiais
• categoria neutra em relação ao ciclo produtivo,
  englobam as despesas que não contribuem para a
  manutenção das ações de governo, das quais não
  resulta um produto, e não geram contraprestação
  direta sob a forma de bens ou serviços.

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RECEITA PÚBLICA

• Todo recolhimento de recursos feito aos cofres
  públicos que a administração governamental tem o
  direito de arrecadar em virtude da Constituição,
  leis, contratos ou outros títulos, ou aquele
  originado de constituição de dívida ou em que
  figure como mero depositário de valores.

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CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA PÚBLICA

• 1. Orçamentária
• Integra o Orçamento por força de lei, podendo o
  Estado dela dispor como sua propriedade.
• 2. Extra-orçamentária
• Não consta do Orçamento e compreende as entradas
  em dinheiro de terceiros em que o Estado é
  simples depositário.

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CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

• 1. Receitas Correntes
• 1.1 Tributária
• Impostos, Taxas e Contribuições
• 1.2 Contribuições Sociais
• 1.3 Patrimonial
• 1.4 Agropecuária, Indl. e de Serviços
• 1.5 Transferências Correntes
• 1.6 Outras Receitas Correntes

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CATEGORIA ECONÔMICA DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

• 2. Capital
• 2.1 Operações de Crédito
• 2.2 Alienação de Bens
• 2.3 Amortização de Empréstimos
• 2.4 Transferência de Capital
• 2.5 Outras Receitas de Capital

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CODIFICAÇÃO DA RECEITA

• CÓDIGO
• 1.1.1.3.02.01
• Categoria
  Econômica
• Subcategoria
• Fonte
• Subfonte
• Rubrica
• Sub-rubrica

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ESTÁGIOS DA RECEITA PÚBLICA

• Previsão
• Lançamento
• Arrecadação
• Recolhimento

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PREVISÃO DA RECEITA

• Expectativa da receita por parte da Fazenda
  Pública. Configura o que se pretende arrecadar no
  exercício financeiro.

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LANÇAMENTO DA RECEITA

• É a individualização e cadastramento dos
  contribuintes, discriminando a espécie, o valor
  e o vencimento do tributos de cada um.

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ARRECADAÇÃO DA RECEITA

• Representa o momento em que o contribuinte
  liquida suas obrigações para com o Estado junto
  aos agentes arrecadadores.

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RECOLHIMENTO DA RECEITA

• É o ato pelo qual os agentes arrecadadores
  entregam diretamente ao Tesouro Público o
  produto da arrecadação.

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DÍVIDA ATIVA

• São os tributos, multas e créditos fazendários
  lançados, mas não cobrados ou não recebidos no
  prazo do vencimento, a partir da data de sua
  inscrição.

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CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA DESPESA PÚBLICA

• a) quanto à natureza
• b) quanto à competência político-institucional
• c) quanto à afetação patrimonial
• d) quanto à regularidade.

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QUANTO À NATUREZA

• Orçamentária
• é a despesa que integra o orçamento, ou seja,
  aquela que deriva da lei orçamentária ou dos
  créditos adicionais.

• Extra-orçamentária
• é a despesa que não consta da lei do orçamento,
  compreendendo as diversas saídas de numerários
  decorrentes do levantamento de depósitos,
  cauções, consignações, etc.

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QUANTO À COMPETÊNCIA POLÍTICO-INSTITUCIONAL

• Federal - quando de responsabilidade da União,
  que a realiza para atendimento de seus serviços e
  encargos por força da Constituição, das Leis e
  dos contratos.
• Estadual - quando de responsabilidade dos
  estados, idem
• Municipal - quando de responsabilidade dos
  Municípios, idem.

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QUANTO À AFETAÇÃO PATRIMONIAL

• Despesas Efetivas
• é o conjunto de despesas que contribuem para o
  decréscimo do patrimônio do Estado.
• Ex. despesas com pessoal, material de consumo,
  serviços de terceiros e encargos.

• Despesas por Mutações Patrimoniais
• são as despesas oriundas de mutações que em nada
  diminuem o patrimônio público.
• Ex. investimentos, inversões financeiras e
  transferências de capital.

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QUANTO À REGULARIDADE

• Ordinárias
• são despesas constantes, ou seja, aquelas que são
  gastas na manutenção dos serviços públicos.
• São despesas que se repetem em todos os
  exercícios.

• Extraordinárias
• são despesas esporádicas provocadas por
  circunstâncias de caráter excepcional e que, por
  isso, nem todos os anos aparecem nos orçamentos.

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CLASSIFICAÇÃO LEGAL DADESPESA PÚBLICA

• jurídico
• econômico
• administrativo-legal.

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ENFOQUE JURÍDICO

• Despesas Fixas- são as que têm caráter
  permanente. São estabelecidas por lei.
• (despesa com pessoal, custeio, etc.)
• Classifica-se em
• Constitucional - quando originárias de
  dispositivo expresso nas Constituições (Federal
  ou Estadual).
• Legal - as decorrentes de leis ordinárias
  federais, estaduais ou municipais.
• Despesas Variáveis - são as que somente serão
  realizadas de acordo com as necessidades dos
  serviços.
• (diárias, ajuda de custo, serviços
  extraordinários, etc.)

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ENFOQUE ECONÔMICO

• Despesas Correntes
• são as que se referem a desembolso ou aplicação
  das quais não resulta compensação patrimonial.
• (pessoal, material consumo, serviços de
  terceiros, encargos, etc.)

• Despesas de Capital são as que constituem
  desembolso ou aplicação de que resulte mutação
  compensatória nos elementos do patrimônio.
• (aquisição de bens móveis e imóveis,
  equipamentos, investimentos em obras, etc.)

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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL

• Institucional
• Funcional-programática
• Econômica
• Fonte de Recursos

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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL

• Institucional - corresponde aos órgãos e as
  unidades orçamentárias que constitui o
  agrupamentos de serviços subordinados ao mesmo
  órgão ou repartição a que serão consignadas
  dotações.

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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Funcional-programátic
a

• divide a despesa em 4 níveis
• Funções - representa o maior nível de agregação
  das ações do governo nos diversos setores (fins e
  meios).
• Subfunção - representa uma divisão da função,
  visando a agregar determinado subconjunto de
  despesa do setor público, podendo ser combinadas
  com funções diferentes daquelas a que estejam
  vinculadas.
• Programas - corresponde ao desdobramento das
  funções de governo, através dos quais se faz a
  ligação entre os planos de longo e médio prazos
  aos orçamentos plurianuais e anuais.

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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Funcional-programáti
ca

• Subprogramas - são os desdobramentos dos
  programas, representando objetivos parciais
  identificáveis dentro do produto final do
  programa. (deixou de existir a partir da Portaria
  nº42/99, do Ministro de Estado do Orçamento e
  Gestão,)
• Projetos/Atividades - representa o conjunto de
  ações destinadas à materialização dos objetivos
  dos subprogramas e programas como seus
  instrumentos efetivos.

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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Econômica
Despesas Correntes são as que se referem a
desembolso ou aplicação das quais não resulta
compensação patrimonial. (pessoal, mat. consumo,
serviços de terceiros, encargos, etc.)
Despesas de Capital são as que constituem
desembolso ou aplicação de que resulte mutação
compensatória nos elementos do patrimônio. (aquis
ição de bens móveis e imóveis, equipamentos,
investimentos em obras, etc.)
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ENFOQUE ADMINISTRATIVO-LEGAL Fontes de Recursos

• Como o próprio nome sugere, compreende a
  identificação das origens dos recursos que serão
  aplicados em determinado projeto/atividade,
  completando o detalhamento legal da despesa
  pública.

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FONTE DE RECURSOS DA DESPESA
ORÇAMENTÁRIA

• De 00 a 39 - Recursos do Tesouro
• De 40 a 99 - Adm. Indireta
• Exemplo
• 00 - Ordinário
• 08 - Cota-Parte Salário Educação
• 84 - Repasse de PROIND

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CODIFICAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA

• CÓDIGO
• 3. 4. 50. 30. 00
• Categoria Econômica
• Grupo de Despesa
• Modalidade de Aplic.
• Elemento de Despesa
• Fonte de Recursos

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CODIFICAÇÃO GERAL DA DESPESA PÚBLICA

• CÓDIGO
• 0.00.000. XX.XX.XXXY.XXX. Z.Z.ZZ.ZZ. WW
• Institucio. Func. Programática Econôm.
  Fonte

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ESTÁGIOS DA DESPESA PÚBLICA

• Programação
• Licitação
• Empenho
• Liquidação
• Pagamento

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PROGRAMAÇÃO

• Ocorre após a publicação da lei orçamentária,
  quando o setor competente, através de decretos,
  estabelece, trimestralmente, um programa de
  utilização dos créditos orçamentários.
• (arts. 47 a 50 lei 4.320/64)

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PROGRAMAÇÃO - ESTADO DA BAHIA

• Quadro de Cotas Trimestrais - QCT
• Plano Trimestral de Aplicação - PTA

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LICITAÇÃO

• Representa o procedimento administrativo
  destinado a escolher entre fornecedores
  previamente habilitados e qualificados aquele que
  apresentar proposta mais vantajosa.

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EMPENHO

• Ato emanado de autoridade competente que cria
  para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou
  não de implemento de condição.
• (art. 58 da lei 4.320/64)

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MODALIDADES DO EMPENHO

• Ordinário - quantificada e liquidável de uma só
  vez
• Por Estimativa - de valor não quantificável
• Global - quantificada e de base liquidável,
  geralmente a cada mês.

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LIQUIDAÇÃO

• É o estágio que consiste na verificação do
  direito adquirido pelo credor, tendo por base os
  títulos e documentos comprobatórios do respectivo
  crédito.

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PAGAMENTO

• Fase final do processo da Despesa Pública. O
  Pagamento somente poderá ser efetuado quando
  ordenado e após sua regular liquidação.

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CRÉDITOS ADICIONAIS

• Autorizações de despesa não computadas ou
  insuficientes dotadas na lei orçamentária.

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ESPÉCIE DE CRÉDITOS ADICIONAIS

• Suplementares
• Especiais
• Extraordinários

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CRÉDITO SUPLEMENTAR

• Destinados ao reforço de dotação já existente no
  orçamento em vigor.
• Autorizado por lei e aberto por decreto do Poder
  Executivo.

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CRÉDITO ESPECIAL

• Destinado a despesa para a qual não haja previsão
  orçamentária específica.
• Autorizado por lei e aberto por decreto do Poder
  Executivo.

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CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO

• Destinado ao atendimento de despesas urgentes e
  imprevisíveis, em caso de guerra, subversão
  interna ou calamidade pública.
• Autorizado e aberto por medida provisória ou
  decreto.

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RECURSOS PARA ATENDER AOS CRÉDITOS ADICIONAIS

• Superávit financeiro apurado em balanço
  patrimonial do exercício anterior
• Provenientes de excesso de arrecadação
• Anulação parcial ou total de dotações
  orçamentárias ou de créditos adicionais
  autorizados em lei
• Operações de crédito autorizadas.

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REGIMES CONTÁBEIS

• RECEITAS Regime de Caixa - considera a apuração
  do resultado do exercício apenas os pagamentos e
  recebimentos efetivamente ocorridos.
• DESPESAS Regime de Competência - considera os
  fatos contábeis ocorridos durante o exercício
  para fins de apuração dos resultados do mesmo.

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SISTEMAS DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL

• Orçamentário
• Financeiro
• Patrimonial
• Compensação

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO

• Registra a receita prevista e as autorizações
  legais de despesa constantes da Lei Orçamentária
  Anual e dos créditos adicionais.

74
SISTEMA FINANCEIRO

• Registra a arrecadação da receita e o pagamento
  da despesa orçamentária e extra-orçamentária.

75
SISTEMA PATRIMONIAL

• Registra os bens patrimoniais do Estado, os
  créditos e os débitos suscetíveis de serem
  classificados como permanentes ou que sejam
  resultados do movimento financeiro, as variações
  patrimoniais provocadas pela execução do
  orçamento ou que tenham outras origens e o
  resultado econômico do exercício.

76
SISTEMA DE CONTAS DE COMPENSAÇÃO

• Registra os valores que direta ou indiretamente
  possam vir a provocar variações no patrimônio do
  Estado.

77
(No Transcript)
78
(No Transcript)
79
(No Transcript)
80
(No Transcript)
81
CONTABILIDADE GERAL
1) Contabilização da compra de um veículo por 100
BANCOS
VEÍCULOS
XXX
XXX
82
CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
1) Contabilização da compra de um veículo por 100
SISTEMAS
83
CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
84
ADIANTAMENTO

• Consiste na entrega de numerário a servidor,
  sempre precedida de empenho na dotação própria,
  para o fim de realizar despesas que não possam
  subordinar-se ao processo normal de aplicação.

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INVENTÁRIO

• Arrolamento periódico dos bens patrimoniais do
  Estado, exigidos por lei e tendo como objetivo o
  controle quantitativo e qualitativo.
• Compreende todo item ou conjunto que, em razão de
  uso, não perde sua identidade física e autonomia
  de funcionamento, mesmo quando incorporado a
  outro bem, e tem durabilidade prevista superior a
  dois anos.

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CARACTÉRISTICAS

• Fragilidade
• Perecibilidade
• Descartabilidade
• Incorporabilidade
• Transformabilidade.