Aula 4

1
Aula 4

• Onde está a norma fundamental?

2
Quais são normas jurídicas?

• A educação das mulheres será regulada por lei
  específica, dentro dos limites da Sharia
• Leis se aplicam a fatos futuros, e não a fatos
  passados, a menos que expressamente determinem
  sua aplicação a fatos passados.
• Não podem contrair matrimônio pessoas que, por
  quaisquer condições de natureza psíquica, não
  possam assumir as obrigações essentiais inerentes
  à vida conjugal.
• São infrações graves desrespeitar os Símbolos
  Nacionais, trair a Pátria ou não cumprir os
  deveres para com ela.
• O cupuaçu, fruto do cupuaçuzeiro (Theobroma
  grandiflorum), é designado fruta nacional.

3
Idéias-chave (aula 4)

• O conjunto de normas que compõem o direito em um
  dado país compõem uma unidade (ordenamento
  jurídico). Como?
• Normas não estão no mesmo plano (hierarquia
  pirâmide)
• Todas as normas remontam direta ou indiretamente
  (delegação/recepção) a uma única autoridade
• A propriedade que diferencia normas jurídicas de
  não-jurídicas é a validade (pertencimento ao
  ordenamento jurídico).
• É válida toda norma elaborada de acordo com as
  normas hierarquicamente superiores.

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• E a norma fundamental?

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Segundo Carlos, Catarina e Matheus

• A norma fundamental (...) é responsável pela
  formação do sistema normativo, ou seja, é o meio
  pela qual o sistema é unificado. Além de ter este
  papel unificador, a norma fundamental também dá
  poder ao poder constituinte, sendo considerado o
  último recurso de todo sistema normativo.

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Segundo Carlos, Catarina e Matheus

• A norma fundamental (...) é responsável pela
  formação do sistema normativo, ou seja, é o meio
  pelo qual o sistema é unificado. Além de ter este
  papel unificador, a norma fundamental também dá
  poder ao poder constituinte, sendo considerado o
  último recurso de todo sistema normativo.

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Segundo Carlos, Catarina e Matheus

• A norma fundamental (...) é responsável pela
  formação do sistema normativo, ou seja, é o meio
  pela qual o sistema é unificado. Além de ter este
  papel unificador, a norma fundamental também dá
  poder ao poder constituinte, sendo considerado o
  último recurso de todo sistema normativo.

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• Qual a norma fundamental no Brasil?
• Por que obedecer à Constituição Brasileira de
  1988?

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Normas fundamentais?

• http//www.iranonline.com/iran/iran-info/Governmen
  t/constitution-1.html
• http//www.afghan-web.com/politics/current_constit
  ution.htmlpreamble

10
Normas fundamentais?

• Juramento dos membros da Suprema Corte (art. 119
  da Constituição do Afeganistão)
• Em nome de Alá, o Misericordioso, eu juro em
  nome de Deus Todo-Poderoso promover a justiça e a
  integridade de acordo com as determinações da
  sagrada religião do Islã e com as determinações
  desta Constituição e de outras leis do
  Afeganistão (...)

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Idéias-chave (aula 4)

• A Constituição é hierarquicamente superior a
  todas as normas estatais positivadas.
• Mas o o fundamento da Constituição (Norma
  Fundamental) precisa ser encontrado fora do
  ordenamento jurídico

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Legitimidade?

• Constituição

Validade
13
Legitimidade?

• Constituição

Leis
Validade
Decretos
Portarias etc
14
Aula 5

• Antinomias Constitucionais

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Código Civil

• Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias
  à administração da justiça ou à manutenção da
  ordem pública, a divulgação de escritos, a
  transmissão da palavra, ou a publicação, a
  exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa
  poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem
  prejuízo da indenização que couber, se lhe
  atingirem a honra, a boa fama ou a
  respeitabilidade, ou se se destinarem a fins
  comerciais.
• Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de
  ausente, são partes legítimas para requerer essa
  proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
  descendentes.
• Art. 21. A vida privada da pessoa natural é
  inviolável, e o juiz, a requerimento do
  interessado, adotará as providências necessárias
  para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta
  norma.
• Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de
  ausente, são partes legítimas para requerer essa
  proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
  descendentes.

16
Constituição

• Art. 5º. (...)
• IX - é livre a expressão da atividade
  intelectual, artística, científica e de
  comunicação, independentemente de censura ou
  licença
• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
  a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
  direito a indenização pelo dano material ou moral
  decorrente de sua violação

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Critério Cronológico? Hierárquico? Especialidade?

• Liberdade de Expressão

Direito à privacidade
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Decisão no Caso Garrincha
Quanto ao mérito, da leitura do livro não surge
nenhuma ofensa à honra ou à imagem de Garrincha.
O que ali se escreve é do conhecimento público.
Garrincha era doente, sofrendo de alcoolismo, e a
sua luta contra a enfermidade é narrada em
detalhes, não só por meio da pesquisa que o autor
despendeu, como, ainda, através de
testemunhos. (...) Os fatos são públicos e
notórios e estão estampados no tempo em todos os
jornais e revistas de então. Há um ou outro
ponto mais picante sobre a vida sexual do
biografado, mas nada que conduza a uma ofensa à
sua dignidade ou honra. Apelação Cível
2270/01 Rel. Gustavo Adolpho Kuhl Leite Julgado
em 17.07.2001
19
Conflito entre direitos fundamentaisEstratégia
1 É tudo questão de definição do âmbito do
direito

• Liberdade de Expressão

Direito à privacidade
20
Conflito entre direitos fundamentais Estratégia
1 É tudo questão de definição do âmbito do
direito

• Liberdade de Expressão

Direito à privacidade
21
Conflito entre direitos fundamentais
(2)Estratégia 2 Dependendo do caso, um
direito prevalece sobre o outro

• Liberdade de Expressão

Direito à privacidade
Caso!
22
Aula 6

• O que vai para a Constituição?

23
Hierarquia?
24
Verbete
A Constituição pode ser entendida como uma
decisão em duas fases diferentes. A primeira, ao
ser criada. Nesse processo são decididas as
divergências e soluções que contemplarão o
interesse público e comum num período da
História. E a segunda fase de decisão, se dá no
momento em que a Constituição é interpretada,
pois o juiz dar sentenças e julga se uma norma é
constitucional ou não. Mas antes de atender ou
não aos anseios de diferentes grupos sociais, o
legislador segue determinadas diretrizes para
orientar a criação das leis.
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Decisões constitucionais
Texto Constitucional
Interpretação Constitucional
Poder Constituinte (Elaboração Constitucional)
26
Eficácia das Normas Constitucionais
Efeitos plenos e imediatos
Norma constitucional
Efeitos plenos e mediatos
Norma infraconstitucional
Norma constitucional
Efeitos parciais e imediatos
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Constituição

• Art. 14. (...)
• 9º. Lei complementar estabelecerá outros casos
  de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a
  fim de proteger a probidade administrativa, a
  moralidade para exercício de mandato considerada
  a vida pregressa do candidato, e a normalidade e
  legitimidade das eleições contra a influência do
  poder econômico ou o abuso do exercício de
  função, cargo ou emprego na administração direta
  ou indireta.

28
Verbete
A Constituição pode ser entendida como uma
decisão em duas fases diferentes. A primeira, ao
ser criada. Nesse processo são decididas as
divergências e soluções que contemplarão o
interesse público e comum num período da
História. E a segunda fase de decisão, se dá no
momento em que a Constituição é interpretada,
pois o juiz dar sentenças e julga se uma norma é
constitucional ou não. Mas antes de atender ou
não aos anseios de diferentes grupos sociais, o
legislador segue determinadas diretrizes para
orientar a criação das leis.
29
Normas Formalmente Constitucionais Normas
Materialmente Constitucionais
Normas de Organização Normas Definidoras de
Direitos Normas Programáticas
30
Aula 7

• A ata do pacto social

31
Poder Constituinte
32

• Poder Constituinte Originário
• Poder Constituinte
  Derivado (art. 60)

33

• Poder Constituinte Originário
• Poder Constituinte
  Derivado (art. 60)
• Poder Constituinte Decorrente (art.
  25)

Político
Jurídico
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Acordos não completamente fundamentados

• Acordo quanto a particularidades, desacordo
  quanto a abstrações
• Ex1 Art. 5º, III
• Acordo quanto a abstrações, desacordo quanto a
  particularidades
• Ex1 Art. 1º, III
• Ex2 Art. 5º, LXXVIII

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Decisões constitucionais

• ACORDO
• (Texto Constitucional)
• Quanto a abstrações
• Quanto a particularidades

DESACORDO
DESACORDO
36
Aula 8

• A Constituição como Realidade Social Encontros e
  Desencontros

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Constituição em sentido material (como
SER) Constituição em sentido formal (como
DEVER SER)
38
Lassale A Constituição (em sentido formal) deve
espelhar das relações reais de poder em uma dada
sociedade Lowenstein A Constituição (em
sentido formal) deve controlar as relações reais
de poder em uma dada sociedade
39
Segundo Carolina e Evelyn
Os fatores reais do poder são o que realmente
acontece em uma sociedade, independentemente do
que está escrito em alguma norma, lei ou
constituição, como acontecia, por exemplo, na
França medieval, quando se cobrava os impostos
aos camponeses. Então, a França medieval possuía
uma constituição real e verdadeira. Nos dias
atuais, os direitos e os deveres, as instituições
e os princípios do governo vigente formam as
constituições escritas nas folhas de papel.
40
Segundo Carolina e Evelyn
(...) as constituições se adaptam à realidade da
sociedade, e as constituições Nominais e
Semânticas pretendem se tornar Normativas.
E apesar de apresentarem idéias diferentes, têm
um ponto em comum, que é o fato de ambas não
serem totalmente obedecidas.
41
Constituição em sentido material (como
SER) Constituição em sentido formal (como
DEVER SER)
Normativa Nominal Semântica
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Lassale A Constituição (em sentido formal) deve
espelhar das relações reais de poder em uma dada
sociedade Lowenstein A Constituição (em
sentido formal) deve controlar as relações reais
de poder em uma dada sociedade