Direito para Jornalistas

1
Direitopara Jornalistas
2
Para que?

• Para saber o básico
• Advogados, juízes coetera
• A Justiça e o Negócio do Direito
• O direito como tema das notícias
• O que se pode falar e quem pode ser fonte

3
O básico
4
O Direito e os Direitos

• Noção 1 O poder e a regra
• Noção 2 A Regra e a Pessoa
• Noção 3 Exercício da Razões
• Noção 4 Público, privado e social

5
O Poder e a Regra

• A regra deve ser previsível
• A regra deve ser objetiva (ignorantia legis
  neminem excusat
• A regra deve ser eficaz
• O Poder tem regras

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Regra Previsível

• Governo se mobiliza para prorrogar CPMF
• Paulo de Tarso Lyra BRASÍLIA - Preocupado com
  o êxito do governo na mobilização, o bloco de
  oposição já fala abertamente em contestar no
  Supremo Tribunal Federal (STF) a supressão da
  noventena da CPMF no texto que será votado em
  primeiro turno na próxima terça. A supressão será
  proposta em um destaque do vice-líder do governo
  no Senado, Romero Jucá (PSDB-RR). ''Vamos
  aguardar a votação, e discutir com a bancada se
  apresentamos uma Ação Direta de
  Inconstitucionalidade (Adin) contra a manobra'',
  afirmou o líder do bloco, senador Eduardo Suplicy
  (PT-SP).

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Neminem excusat

• O GLOBO Caderno Boa Chance 20/07/97
• De Olho na Lei
• Luiz Felizardo Barroso
• Hoje, a franquia no Brasil é assunto regulado por
  lei específica (Lei nº 8.955, de 15.12.94), que
  tem por objetivo assegurar aos potenciais
  franqueados informações as mais amplas,
  fidedignas e sinceras, por parte dos
  franqueadores, que se propõem a atrair
  franqueados.
• A ninguém é dado alegar a ignorância da lei para
  escusar-se de seu cumprimento. Uma vez publicada,
  pressupõe-se a lei conhecida e nem poderia ser de
  outra forma, pois, se a força imperativa da norma
  não estivesse assegurada, todo o sistema jurídico
  estaria comprometido, com evidente prejuízo para
  a comunidade.

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A lei que não pega

• Carlos Chiesa
• Afinal, brasileiro dá valor à ética ou é só da
  boca pra fora?
• Outro dia, o Otávio Frias Filho terminou sua
  coluna afirmando que, não importa o que aconteça,
  somos um povo que nunca se revolta.
• Quando surgiu o Código de Defesa do Consumidor,
  pensei que corria o grande risco de virar letra
  morta, já que no Brasil existe o curioso fenômeno
  de ter lei que pega e lei que não pega.
• O Procon, o Decon e o Conar pegaram.
• Se todos devemos fazer alguma coisa além de
  gastar tinta e papel para mudar as
  características quase atavicamente negativas do
  nosso país, creio que Procon, Decon e Conar são
  bons lugares para isso. Sinto-me um cidadão
  melhor depois de cada sessão do Conar.
• É, acho que o Brasil ainda tem chances de
  desmentir o general De Gaulle.
• Boletim nº 131/maio/2000

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A regra do poder

• O Popular Fim de Semana, Maputo, 12/7/2002
• Jaime Daniel Banze. Fotógrafo-Estudante
• Quando pego neste semanário com o qual ganhei o
  vício de lê-lo gosto de ler em primeiro lugar a
  página do horóscopo e outrora a dos crimes do
  século. O mais ruim do que já li neste semanário
  foi o caso do polícia que meteu um jovem na
  cadeia alegadamente por o mancebo ter namorado a
  sua filha. Acho que num estado de direito como o
  nosso, não deve haver tanto abuso de poder assim.

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A Regra e a Pessoa

• Existe um direito antes do direito?
• O direito que vem do acordo de vontades
• O benefício da lei
• Direitos Constitucionais
• Legitimidade e legalidade

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As regras e a pessoa os direitos antes do Direito

• Hélio SchwartsmanDo direito natural de portar
  armas 14/02/2002Já afirmei aqui duas semanas
  atrás que não existem medidas que possam, como
  num passe de mágica, pôr fim à terrível onda de
  violência que assola algumas metrópoles
  brasileiras. Continuo achando isso, mas, se me
  fosse dado apontar a ação isolada que mais pode
  contribuir para remediar o problema, escolheria,
  sem pestanejar, o controle das armas de
  fogo.Sei que o tema é polêmico e, como tal,
  costuma provocar violentas reações,
  principalmente por parte do lobby organizado dos
  que advogam o "direito do cidadão de bem de
  defender-se a si mesmo e à sua família", como se
  andar armado fosse um "direito natural" que só
  pudesse ser suspenso por ordem direta do
  Criador.

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As regras e a pessoa os direitos antes do Direito

• O Impacto da Mídia na Política Internacional -
• Ron Whittaker
• Foi nesta época que o Presidente Carter fez da
  causa dos direitos humanos o tema central da sua
  política externa e num certo grau o centro da
  política internacional.  
• Carter disse "Os direitos humanos são a alma da
  nossa política internacional". "De todos os
  direitos humanos, o mais básico é a libertação da
  violência arbitrária, venha ela do governo, dos
  terroristas, de criminosos ou dos que se declaram
  novos messias e operam sob os auspícios da
  política ou da religião".  
• Depois de 1980, houve uma mudança de ênfase. Em
  contraste com as palavras de Carter, o Presidente
  Reagan disse"Não creio que possamos abandonar
  alguns países, somente porque discordam, aqui e
  ali, do nosso conceito de direitos humanos".  

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As regras e a pessoa o acordo de vontades

• Olhares que vêm de fora Tribuna do Norte,
  Natal, 29/01/02
• José Soares Jr - Repórter
• Gaúcha diz que operadora prometeu, mas não
  cumpriu
• A arquiteta gaúcha Alessandra Silveira, veio há
  Natal com mais três casais do Rio Grande do Sul.
  De uma maneira em geral ela gostou do passeio,
  embora tenha apontado um problema que outros
  turistas também passaram durante esta
  alta-estação. Ela comprou um pacote de uma
  operadora nacional de viagens que incluía city
  tour e passeio por Jenipapu. Ao chegar em Natal,
  a agência de receptivo responsável pelo grupo,
  não fez os passeios assim como não deu maior
  assistência aos turistas "Tivemos que comprar o
  passeio completo de buggy, por fora", reclama
  Alessandra.

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As regras e a pessoa o benefício da lei

• O Estado de São Paulo, Domingo, 24 de dezembro
  de 2000
• Infelizmente esse diretor foi afastado, coisas da
  política, e as coisas tomaram outro rumo na
  escola, onde meu filho é tratado com preconceito,
  piorando o quadro de baixa auto-estima, que já é
  uma tendência, devido à rejeição que encontra.
  Tenho reuniões freqüentes na Delegacia de Ensino
  Municipal, quando cobro providências. As pessoas
  pareciam nada saber sobre esse distúrbio, antes
  das apostilas e materiais que lhes enviei. Não
  sabem e parece que nem quererem saber. A lei é
  muito bonita, mas a realidade é muito diferente.
  Em contato com a OAB, disseram que o processo
  será analisado pela Comissão de Direitos Humanos,
  mas que isso poderá demorar.
• Estou cansada de procurar por ajuda para reclamar
  os meus direitos, e nada acontecer. Leila Araújo
  da Silva - Taboão da Serra/SP

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A Idéia de Direitos Constitucionais

• Agência SP 29/5/2002 - 1047 - Economia
• A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DETERMINA A
  LIVRE INICIATIVA AO TRABALHO Mas então que
  estado e município vivemos, onde até a abertura
  do comércio aos domingos é vedada?A proibição da
  abertura do comércio aos domingos fere todos os
  direitos constitucionais como liberdade,
  igualdade, dignidade e principalmente,
  trabalho!A Constituição Federal consagra alguns
  princípios denominados fundamentais, como a
  dignidade da pessoa humana e os valores sociais
  do trabalho e da livre iniciativa. No âmbito dos
  direitos e garantias fundamentais, o capítulo dos
  direitos e deveres individuais e coletivos
  consagra os direitos à vida, à liberdade, à
  igualdade, à segurança e à propriedade. Está
  consagrado o livre exercício de qualquer
  trabalho, ofício ou profissão.

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Legítima e Legal

• Estado de São Paulo, Domingo, 10 de março de 2002
  
• João Ubaldo
• Ovinos pela própria natureza
• Mantemos uma natural subserviência à autoridade,
  a ponto de ficarmos chocadíssimos quando alguém
  se dirige a um governante, qualquer que seja o
  nível dele, de forma democrática e livre, como
  devia ser num regime, onde, afinal, pelo menos na
  letra da lei, todo o poder emana do povo e em seu
  nome será exercido. A autoridade precisa ser
  respeitada, é evidente, mas não na medida em que
  se avilte o cidadão. A autoridade, num Estado de
  direito, é legítima porque fundada na vontade
  popular. Mas, entre nós, não. Nós nos comportamos
  muito mais como os súditos de um suzerano
  medieval do que como cidadãos legítimos e
  detentores, conjuntamente, da soberania popular.

17
Liberdades

• Folha Online 31/5/2002 1513 EST
• FBI poderá espionar internet e grupos políticos
• O secretário da Justiça dos EUA, John Ashcroft,
  dará ao FBI (polícia federal americana) mais
  poder para monitorar sites da internet,
  bibliotecas, igrejas e organizações políticas.
• Bush disse que essas medidas não prejudicarão as
  liberdades constitucionais. "Pretendemos honrar a
  Constituição e respeitar as liberdades que tanto
  prezamos, mas queremos ter certeza de que estamos
  fazendo tudo o que é possível para evitar
  ataques. Queremos proteger os EUA", disse.

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Poder legal

• JB Sexta-feira, 18 de Maio de 2001
• Os poderes da administração pública são extensos,
  mas, também, condicionados. Enquanto, no campo do
  direito privado, o cidadão não é obrigado a fazer
  ou a deixar de fazer algo senão em virtude de
  lei, no campo do direito público, quem detém o
  poder só pode fazer o que está expressa e
  claramente definido em lei.

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O Exercício das Razões

• O Monopólio do Poder
• The queens peace
• Legítima Defesa
• Estado de Necessidade
• Estrito cumprimento de dever legal

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Exercício das Razões

• Jornal Oficial da República Portuguesa
• Declaração sobre os resultados da consulta
• 4 de Setembro de 1999
• O povo de Timor-Leste exerceu o seu direito de
  autodeterminação e rejeitou, por uma maioria
  clara e inequivoca, a proposta indonésia de
  autonomia, escolhendo o caminho da independência.
  
• Esse acto anuncia uma vida nova para os
  Timorenses, que desejamos assente no respeito
  pelos direitos civicos e politicos e na regra da
  tolerância. Esse acto anuncia a constituição de
  um regime que queremos seja de democracia e
  liberdade, um regime onde não pode haver
  vencidos, nem vencedores. Em democracia deixam de
  existir inimigos, num Estado de direito ninguém
  pode tomar a justiça nas suas mãos. Daí o meu
  apelo para que todos os Timorenses, qualquer que
  tenha sido o seu voto, se reconciliem e se unam
  na construção do seu destino comum.

21
The queens peace

• Job Description - 2001 Post TitlePolice
  Constable Purpose of JobTo uphold the Queens
  peace without favour or affection, malice or ill
  will, and to enforce the law fairly and firmly,
  to prevent crime, to pursue and bring to justice
  those who break the law, to keep the Queens
  peace, to protect, help and reassure the
  community and to be seen to do all this with
  integrity, common sense and sound judgment

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Exercício Arbitrário

• Folha da Tarde 20/1/2002
• Punições aos seguranças e donos de bares
• Agressões praticadas por seguranças ou
  funcionários de casas noturnas, ou seus
  proprietários, podem configurar crimes. Se alguém
  é forçado, de forma física ou via ameaça ou "
  pressão", a pagar conta que não deve, ou cujo
  valor é discutível, o segurança, gerente ou dono
  de bar que agem dessa maneira estão praticando
  violência que a lei não autoriza, o que
  caracteriza crime de constrangimento ilegal,
  previsto no artigo 146 do Código Penal, cuja pena
  varia de 3 meses a 1 ano de prisão. E, se não há
  discussão sobre o valor cobrado, e o uso da força
  (física ou psíquica) é praticado apenas com o
  objetivo de obrigar a pessoa a pagar no ato
  (imagine-se alguém que não tem o dinheiro, perdeu
  a carteira, etc.), a conduta dos representantes
  do bar configura o crime de exercício arbitrário
  das próprias razões (justiça pelas próprias mãos,
  ou seja, exercício direto da força para obter o
  cumprimento de uma obrigação, o que só o Estado
  poder fazer).

23
Exceção Legítima Defesa

• Artigo 25, do Código Penal - São requisitos para
  a existência da legítima defesa, a reação a uma
  agressão atual ou iminente e injusta a defesa de
  um direito próprio ou alheio a moderação no
  emprego dos meios necessários à repulsa, e o
  elemento subjetivo.

24
Exceção Legítima Defesa

• Agência JB Sábado, 1 de Junho, 1002 AM
• Bombas são legítima defesa de militantes
  palestinos, diz padre  
•  DUBAI (Reuters) -.
• "As práticas das forças de ocupação sionistas são
  tão horríveis e bárbaras que embranqueceriam os
  cabelos de uma criança, e ultrapassam de longe o
  impacto das operações suicidas", disse Ikrima
  Sabri, mufti de Jerusalém, ao jornal dos Emirados
  Árabes Unidos al-Bayan. "Além disso, não
  encontramos nenhuma objeção legal ou religiosa
  (aos ataques suicidas), pelo contrário, eles são
  uma forma bem sucedidas de resistência e uma ação
  de legítima defesa", acrescentou.

25
Exceção Legítima Defesa

• "Quem provoca e desafia não pode ser considerado
  como estando em legítima defesa. Esta pressupõe
  revide a injusta agressão, o que não ocorre se
  houve desafio inicial do agressor'.' (TACRIM-SP
  AC - Rel. Dante Busana RT 572/340)."A legítima
  defesa é muito mais subjetiva que objetiva e, se
  é verdade que as leis da civilização moderna não
  emprestam beneplácito ao duelo, não menos verdade
  é que também não lhes refoge o ânimo de defesa
  inerente ao homem, o brio próprio de ser humano,
  a consciência valorativa que é apanágio daquela
  mesma civilização. Assim, age em legítima defesa
  quem, sendo provocado diante de amigos e vendo
  irmã menor sendo molestada pelo provocador,
  aceita convite para entrevero físico empregando
  meios moderados de defesa e ataque" (TACRIM-SP -
  AC - Rel. Lauro Malheiros JUTACRIM 38/161).

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Legítima defesa .... da Posse

• Informativo dos criadores de gado - AUTODEFESA DA
  POSSE 20/7/2002
• Se o proprietário causar dano, responde pela
  prática desse crime. Porém, se utilizar-se de
  arma de fogo, cuja detém registro e porte,
  visando intimidação dos invasores, sem
  causar-lhes lesões, esta medida é ilegal? O STF,
  nos autos do Habeas Corpus n. 75169/SP, relator
  ministro Sepulveda PertenceExercício arbitrário
  das próprias razões. Inexistência. Manutenção
  pelo agente de sua posse contra quem conforme
  sentença civil transitada em julgado jamais a
  detiver. 1. Constitui elemento normativo do tipo
  do exercício arbitrário de suas próprias razões
  (Cpen., art. 345) o não enquadrar o fato numa das
  hipóteses excepcionais em que os ordenamentos
  modernos, por imperativos de eficácia, transigem
  com a autotutela dos direitos privados que, de
  regra, incriminam o exemplo mais frequente de
  tais casos excepcionais de licitude da autotutela
  privada está na defesa da posse, nos termos
  admitidos no art. 502 do C. Civil. HC deferido à
  unanimidade.

27
Estado de Necessidade

• Belém, 24 de maio de 1993.
• Juiz RUI COSTA GONÇALVES
• 2a. Vara Federal
• Feito o relatório do ocorrido e apurado, /Passa a
  decidir este Magistrado. /Acordaram a primeira e
  terceira acusadas /Em forneceram à segunda
  carteira de segurada,/ Para que esta, com crise
  de apendicite, /Somada à sua condição de pessoa
  humilde, /Dela fizesse uso como se fosse a outra
  Maria, /Salvando, certamente, sua própria vida.
  /Do que foi narrado, a primeira parte /É de
  perfeita tipicidade, /Enquanto a segunda é de
  rara solidariedade, /Somada à odiosa omissão do
  Estado /Na assistência que deveria ter
  prestado./Reconheço que a conduta de Marte e
  Marias/Está acobertada por excludente de
  criminalidade /Porque agiram sob estado de
  necessidade, /Julgando improcedente a denúncia
  apresentada /
• E absolvendo, por entender justo, às acusadas.

28
Estado de Necessidade

• Observatório da Imprensa - Cadernos de Cidadania
• A Estranha Lógica da "Fome" - Marco Antônio
  Marcondes Pereira
• As invasões de terras e saques a armazéns,
  supermercados e caminhões de mantimentos, com o
  apoio do Movimento dos Sem-Terra, há alguns meses
  vêm sendo alvo da imprensa escrita e falada e,
  como podemos observar na manchete e reportagem
  "Acadêmicos divergem em relação ao MST" (O Estado
  de S. Paulo", 22/05/98, página A12), tornou-se um
  fato que, finalmente, está a merecer um enfoque
  diverso e cuja discussão não se limita ao
  problema da seca no Nordeste, ou ausência de uma
  política agrária mais rápida e justa por parte do
  Governo Federal.
• Argumenta-se que as invasões e saques são
  justificadas pelo estado de necessidade dos
  flagelados e integrantes do MST, largados à sorte
  pelas autoridades dos governos nordestinos e
  federal, sem embargo de ser a atitude fruto dos
  reclamos sociais pela correta aplicação da lei,
  pois a impunidade de crimes mais sofisticados
  seria a alavanca da descrença nas instituições. .

29
Estrito cumprimento de dever legal

• Última hora
• De acordo com as notícias publicadas na imprensa
  brasileira, os acusados foram absolvidos por
  cinco votos a dois, no dia 9 de maio, pelo
  Tribunal do Júri de Natal, que acatou a tese dos
  réus de que "agiram no estrito cumprimento do
  dever legal". O promotor Fernando Vasconcelos
  iria recorrer da decisão, argumentando que o
  veredicto foi "contrário às provas contundentes e
  técnicas dos autos do processo, entre elas o
  laudo cadavérico." Segundo o laudo do Instituto
  Técnico de Polícia de Natal, as quatro vítimas
  teriam sido mortas com mais de cem tiros depois
  de dominadas. "Temos certeza de que houve queima
  de arquivo, porque as pessoas que eles procuravam
  para prender não estavam no barraco", afirmou o
  promotor Vasconcelos. O inquérito ficou parado
  "por falta de provas" durante dois anos, e só foi
  reaberto em 1995 a pedido da promotoria.

30
Público e Privado
31
As duas esferas do Direito

• Direito público
• Direito Privado
• Os interesses público e privado, homogêneos,
  coletivos e difusos

32
Direito Público

• (Lista de Coimbra)
• Direito Constitucional
• Direito Internacional Público
• Direito Administrativo
• Direito Financeiro
• Direito Fiscal
• Direito do Urbanismo
• Direito Penal e Processual Penal.
• Direito Processual Civil

33
Direito Privado

• Direito Privado (Governo de Macau)
•  
• Código Civil
• Código Comercial
• Regime Jurídico dos Direitos de Autor
• Regime Jurídico do Comércio Marítimo
• Regime Jurídico da Propriedade Industrial
• Regime do Arrendamento Urbano
•  

34
Interesse Público

• O INTERESSE PÚBLICO QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO
  DO MINISTÉRIO PÚBLICO"
• VICENTE GRECO FILHO()O que é o interesse
  público? O interesse público é aquele que
  transcende aos limites das pessoas envolvidas. Ou
  seja, é aquele que ultrapassa o interesse
  específico ou a própria soma dos interesses
  envolvidos.

35
O interesse privado

• "INTERESSE PÚBLICO - TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ
  JÚNIOR()
• A satisfação desses interesses pela labuta
  constituía, na Antigüidade, uma esfera - aquilo
  que os antigos chamavam de "a esfera privada".
• Esse era o campo privado, o campo da satisfação
  das necessidades vitais por meio de uma atividade
  específica, que era a atividade laborial a
  "labuta" (a produção de bens de consumo para o
  fortalecimento da própria vida laborial).
• A noção de público e privado regida por essa
  idéia daquilo que interessa ao Estado, como
  constituidor e garantidor da sociedade, e daquilo
  que interessa ao mercado, é outro traço
  significativo na formação do lugar-comum público
  e privado e a grande responsável pela locução
  "interesse público" em oposição a "interesse
  privado".

36
O interesse Público

• quando eu penso, ou parto do lugar-comum
  interesse público, ou eu estou pensando no
  interesse do Estado, ou estou pensando no
  interesse da comunidade em termos de finalidade
  ou estou pensando em algo que se opõe a alguma
  coisa egoísta do indivíduo em oposição a essas
  finalidades mais amplas ou eu estou pensando em
  algo que tenha a ver com a vida transparente, com
  a vida pública.

37
O interesse público

• LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.-
  Organizações de Interesse público
• Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei,
  observado em qualquer caso, o princípio da
  universalização dos serviços, no respectivo
  âmbito de atuação das Organizações, somente será
  conferida às pessoas jurídicas de direito
  privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos
  sociais tenham pelo menos uma das seguintes
  finalidades I - promoção da assistência social
  II - promoção da cultura, defesa e conservação do
  patrimônio histórico e artístico III - promoção
  gratuita da educação, observando-se a forma
  complementar de participação das organizações de
  que trata esta Lei IV - promoção gratuita da
  saúde, observando-se a forma complementar de
  participação das organizações de que trata esta
  Lei V - promoção da segurança alimentar e
  nutricional VI - defesa, preservação e
  conservação do meio ambiente e promoção do
  desenvolvimento sustentável VII - promoção do
  voluntariado VIII - promoção do desenvolvimento
  econômico e social e combate à pobreza IX -
  experimentação, não lucrativa, de novos modelos
  sócio-produtivos e de sistemas alternativos de
  produção, comércio, emprego e crédito X -
  promoção de direitos estabelecidos, construção de
  novos direitos e assessoria jurídica gratuita de
  interesse suplementar XI - promoção da ética, da
  paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
  democracia e de outros valores universais XII -
  estudos e pesquisas, desenvolvimento de
  tecnologias alternativas, produção e divulgação
  de informações e conhecimentos técnicos e
  científicos que digam respeito às atividades
  mencionadas neste artigo.

38
O interesse do público

• Direito à intimidade e interesse públicoFoi o
  jornalista Bernardo Kucinski quem alertou que o
  jornalismo de dossiês tem sido legitimado pela
  opinião pública porque a Justiça no Brasil não
  funciona para crimes contra a eliteErick
  Guimarães (O Povo, do Ceará)28 Maio
  01h21minDeve-se ao desembargador afastado
  Ernani Barreira a chance de se retomar um bom
  debate. Trata-se dos limites entre o público e o
  privado. A quem se interessar, avisa-se logo que
  é uma discussão com mais de 30 anos que,
  felizmente, não conseguiu ser resumida num
  simples manual de redação ou num compêndio
  jurídico. Na semana passada, Ernani Barreira
  abriu mão do segredo de justiça sobre o processo
  administrativo a que responde no Tribunal de
  Justiça. O desembargador deve ter lá seus motivos
  para deixar de lado um direito constitucional,
  mas o fato é que, num meio de uma avalanche de
  grampos e dossiês, estamos de volta à discussão
  sobre outro direito, o de informar.

39
O interesse coletivo

• Então, a diferença entre os simples direitos
  individuais homogêneos é porque há um fato comum
  que atinge pessoas que estiveram naquela
  situação. O exemplo tradicional e clássico é o da
  talidomida, independentemente de categoria ou
  classe, foram atingidas as senhoras que estavam
  grávidas e consumiram a talidomida.
• Diferente, um pouco, numa situação intermediária
  os direitos coletivos (que dizem respeito a uma
  determinada área de atividade). Exemplo direitos
  dos professores quando se fala na aposentadoria
  especial do professor, nós estamos falando em
  direito coletivo do professor. Por que? Porque só
  o professor é que tem e assim é só porque está
  naquela situação. E todos os que estão têm ou não
  têm.

40
Interesses difusos

• Nós temos um outro tipo de interesse, que são os
  interesses difusos, que são aqueles que todos nós
  temos desde que estejamos perante uma determinada
  situação. Mas eles não se personificam e nem se
  dividem é impossível a divisão ou a
  quantificação em face de cada um. É o direito ao
  meio ambiente, é o direito ao patrimônio
  histórico etc.

41
O interesse social

• Radio Eldorado FM - Lugar de moradia popular é no
  centro É o que quer a Prefeitura, com as novas
  Zonas Especiais de Interesse Social empresas que
  erguerem prédios em algumas áreas terão de
  construir casas ou apartamentos populares
• Quem construir edifícios em algumas áreas de São
  Paulo não poderá esquecer das moradias populares.
  Para erguer uma torre comercial na Luz ou em
  Santa Cecília, a empreendedora será obrigada a
  construir na mesma região número equivalente,
  em metros quadrados, de casas ou apartamentos
  para famílias de baixa renda. A mesma regra vale
  para reformas de alteração de uso (de industrial
  para comercial, por exemplo) e de prédios vazios.
  

42
O Advogado
43
O que faz o advogado?

• Oh, as leis são belíssimas José Dias tinha
  razão de adotar a escolha de Bentinho, pois o
  Direito, as leis, eram a passagem certa para a
  política, a fama, o poder.

44
O que é um advogado?

• Lawyer An individual whose principal role is to
  protect his clients from others of his
  profession.
• Lawyer One skilled in circumvention of the
  law. -- Ambrose Bierce
• O advogado é um cavalheiro que põe os nossos bens
  a salvo dos nossos inimigos e os guarda para si.
  (Barão de Itararé)

45
O que é um advogado?

• Definição da Ordem dos Advogados de Portugal
• É advogado quem tenha a sua inscrição em vigor na
  Ordem dos Advogados, e exerça predominantemente a
  actividade própria da advocacia, com excepção da
  docência e investigação jurídicas, ainda que de
  forma remunerada

46
O que é um advogado?

• O Globo - Profissões
• Advogados são profissionais que, nas várias
  instâncias da justiça, usam as leis na defesa dos
  interesses do cliente pessoa física (cidadão)
  ou jurídica (empresas) como seu legítimo
  representante, contra os interesses de terceiros.

47
O que é um bacharel

• O Globo Profissões
• O bacharel em direito pode trabalhar como
  advogado em escritórios particulares de
  advocacia, departamentos jurídicos de empresas
  públicas e privadas, ou seguir carreira pública,
  fazendo concurso para ser juiz,  delegado de
  polícia, promotor de justiça, procurador ou
  defensor público.

48
Tipos de Advogados

• Direito Civil Brasileiro, do Conselheiro Ribas
  obra de 1880
• . Os práticos do Direito, para Ribas, seriam
  leguleios, se conhecessem os textos da lei, sem
  saber interpretá-las seriam jurisperitos, se
  conhecessem os textos e sua verdadeira
  interpretação, mas não aplicassem seu
  conhecimento seriam rábulas, os aplicadores que
  ignorassem a interpretação e a teoria
  científica e apenas mereceriam a designação de
  jurisprudentes os que reunissem a ciência do
  Direito à perícia na sua aplicação.

49
Tipos de Advogados

• Advogado militante contencioso e consultoria
• Advogado de Empresa
• Advogado Público
• Advogado de grande escritório

50
Formação em Direito

• O sistema de Coimbra Cinco Anos de bacharelato
• O sistema de Harvard três anos de doutorado
• O sistema de Oxford - Oxford is probably the only
  leading law school in the world where the main
  means by which teaching is done is through group
  discussion (tutorials) in groups as small as one,
  two or three students per tutor.

51
Formação em Direito

• Faculdade de Bolonha
• Istituzioni di diritto privato - obbligatorio
• Diritto costituzionale - obbligatorio
• Filosofia del diritto - semiobbligatorio
• Istituzioni di diritto romano - semiobbligatorio
• Storia del diritto romano - semiobbligatorio

52
Formação em Direito

• Faculdade de Bolonha
• Diritto civile (1 annualità) - obbligatorio
• Diritto del lavoro - obbligatorio
• Diritto ecclesiastico
• Diritto internazionale - obbligatorio
• Diritto penale (1 annualità) - obbligatorio
• Diritto romano (1 annualità) - semiobbligatorio
• Economia politica - semiobbligatorio
• Storia del diritto italiano (1 annualità) -
  semiobbligatorio

53
Formação em Direito

• Faculdade de Bolonha
• Diritto amministrativo (1 annualità) -
  obbligatorio
• Diritto civile (2 annualità) - obbligatorio
• Diritto penale (2 annualità) - obbligatorio
• Diritto processuale civile - obbligatorio
• Diritto romano (2 annualità) - semiobbligatorio
• Storia del diritto italiano (2 annualità) -
  semiobbligatorio

54
Formação em Direito

• Faculdade de Bolonha

Diritto amministrativo (2 annualità) -
obbligatorio Diritto commerciale - obbligatorio
Procedura penale - obbligatorio Scienza delle
finanze e diritto finanziario
55
Quantos são os alunos?

• JB de Jornal do Brasil, 07/03/2002 -
• De 1827 a 1980, o número de cursos de direito
  cresceu de 2 para 130 chegou a 153, em 1989, a
  235, em 1995, a 362, em 1999, e a 442 em 2000.
  Nos anos de 1980, 1989, 1995 e 1999 o número de
  cursos em escolas particulares evoluiu de 87 para
  103, 160, 269 e chegou a 362, em 2000 nas
  federais, saiu de 27 para 30, 42 e 47. Nesses
  mesmos anos, as matrículas evoluíram de 135.026,
  para 153.631, para 215.177 e 328.782, e chegaram
  a 370.335, em 2.000 na rede particular, elas
  variaram de 100.458, para 115.412, para 170.534 e
  276.266, em 1980, 1989, 1995 e 1999.

56
Por que advogado é doutor?

• Um Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de
  1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro,
  deu origem a Lei do Império de 11 de agosto de
  1827, que CRIA DOIS CURSOS DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
  E SOCIAIS INTRODUZ REGULAMENTO, ESTATUTO PARA O
  CURSO JURÍDICO, DISPÕE SOBRE O TITULO (GRAU) DE
  DOUTOR PARA O ADVOGADO.

57
Faculdades

• USP (Arcadas)
• UERJ
• FDUFMG
• FDUFSC
• Faculdade da Cidade - 32 faculdades, 73 turmas,
  9000 alunos.

58
Formação

• Papel do Estagiário

59
Formação

• Exame de ordem
• OAB MS 70º EXAME DE ORDEM - AGOSTO DE
  2001FIZERAM 390 CANDIDATOS
• RESULTADO FINALAPROVADOS 72REPROVADOS
  318PORCENTAGEM DE APROVAÇÃO 18.46

60
Formação

• O Liberal - 17 de Março de 2002 Editorial 
  Problemas de Formação
• Em São Paulo, as reprovações chegaram a 71,8, em
  Mato Grosso, 73,1 para mais de 50 da média
  nacional.Para a OAB, o mérito está mais no
  excesso de vagas criadas indiscriminadamente
  pelas centenas de faculdades de Direito no País,
  o que, segundo o Conselho Federal, complica e
  descontrola o mercado de trabalho na área
  jurídica.

61
Formação

• Central News Service. 19 July, 1999.
• "John-John" really had a very lackluster life,
  aside from growing up in an extremely rich and
  famous family. He was a mediocre student he was
  a reluctant lawyer, failing to pass the bar
  examination several times

62
Formação

• New York Bar
• TortsIntentional TortsNegligence Duty of
  CareNegligence Causation, PartiesStrict
  Liability Products LiabilityNuisance Privacy
  Economic TortsContractsFormation of
  ContractsConsiderationThird Party Beneficiary
  AssignmentStatute of Frauds Parol
  EvidenceConditions Discharge ImpossibilityRemedi
  esCriminal LawHomicideOther CrimesInchoate
  Crimes AccomplicesState of Mind
  DefensesCriminal ProcedureConstitutional

63
Formação

• LawJudicial Review Separation of
  PowersIntergovernmental ImmunitiesIndividual
  RightsFirst Amendment FreedomsEvidencePresentatio
  n of EvidenceImpeachmentRelevancy Privileges
  WritingsCharacter EvidenceHearsayReal
  PropertyEstates Leases Co-tenanciesCovenants
  EasementsLand Sale ContractsMortgagesDeeds
  Recording

64
Formação

• BAR/BRI OVERALL SCORERaw Score You answered 120
  correctly out of 200, which equals 60
  correct.National Rank Your score was higher
  than 79 of the students taking the exam.

65
Profissão

• Caminhos profissionais
• Abrir Escritório
• Concurso
• Empresa
• Grande Escritório

66
Profissão - Concursos

• Advocacia Pública Procuradores da União,
  Estados e Municípios, Autarquias, etc.
• Ministério Público- Federal e Estadual
• Magistratura Federal (tb. especializada) e
  Estadual
• Defensoria (estadual e pouco federal)
• Cargos outros Oficial de Justiça, Delegado

67
Profissão

• Grandes Escritórios
• Pinheiro Neto
• Demarest de Almeida
• Tozzini e Freitas
• Castro, Barros,
• (Estudo da Gazeta Mercantil)

68
Profissão

• Estrutura dos Grandes Escritórios
• Estagiários
• Associados
• Sócios
• Sócios que dão o nome (Name Partners)
• Trabalho em equipe
• Especialização

69
Profissão

• Procuradorias Representam os entes públicos,
  dão consultoria à Administração, preparam
  projetos de leis, cobram a dívida ativa.
• Defensorias Assistem os necessitados para
  conseguir o acesso à Justiça

70
Profissão

• Internacionalização
• Clifford Chance
• Baker McKenzie 3117 advogados
• Skadden, Arps, Slate, Meagher Flom L.L.P.New
  York 140,000 1704

71
Profissão

• Clifford Chance is the first fully integrated
  global law firm with 28 offices in 19 countries
  (including 1 associated office).
• Clifford Chance has over 3,600 legal advisers and
  is organised around six global practice areas
  corporate (including MA), capital markets,
  finance, litigation and dispute resolution, real
  estate and tax, pensions and employment law.

72
Profissão

• Como ganha e o que ganha?
• Contencioso no Brasil, normalmente parcela do
  proveito econômico do cliente. Muitas vezes
  espera uma década ou mais para receber alguma
  coisa.
• Na consultoria, fixo ou por time sheet

73
O que o Advogado Pode Falar
74
Limites Internacionais

• Model Rules of Professional Conduct2001 Edition
• INFORMATION ABOUT LEGAL SERVICESRULE 7.1
  COMMUNICATIONS CONCERNING A LAWYER'S SERVICES
•                A lawyer shall not make a false
  or misleading communication about the lawyer or
  the lawyers services. A communication is false
  or misleading if it
• (a) contains a material misrepresentation of fact
  or law, or omits a fact necessary to make the
  statement considered as a whole not materially
  misleading
• (b) is likely to create an unjustified
  expectation about results the lawyer can achieve,
  or states or implies that the lawyer can achieve
  results by means that violate the Rules of
  Professional Conduct or other law or
• (c) compares the lawyers services with other
  lawyers services, unless the comparison can be
  factually substantiated

75
Código de Ética

• Proibido falar em preço
• Art. 31. 1º. São vedadas referências a valores
  dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de
  pagamento (...)

76
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000
• PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL DE GRANDE
  CIRCULAÇÃO - AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS - Comete
  infração ética o advogado que veicula anúncio em
  jornal de grande circulação, ofertando serviços
  em ação de divórcio pelo valor de duzentos reais.
  Descumprimento dos parâmetros mínimos da Tabela
  de Honorários da OAB, com flagrante aviltamento.
  Infração ética caracterizada. Remessa às Turmas
  Disciplinares para as providências de praxe. -
  Proc. E-2.120/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e
  ementa do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Rev. Dr.
  JOSÉ ROBERTO BOTTINO - Presidente Dr. ROBISON
  BARONI.

77
Código de Ética

• Proibido falar em tipos de serviços
• Art. 31. termos ou expressões que possam iludir
  ou confundir o público, informações de serviços
  jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou
  indiretamente, captação de causa ou clientes,
  (...)

78
OAB/SP

• SESSÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2000
• PUBLICIDADE CIRCULARES COM OFERTAS DE SERVIÇOS
  ESPECÍFICOS MERECIMENTOS CAPTAÇÃO DE CLIENTES
  E CAUSAS - Advogado que envia circulares a
  moradores de uma comunidade, alertando sobre
  inconstitucionalidade de tributos e oferecendo
  serviços para defesa de seus interesses, mesmo
  demonstrando finalidade altruística e
  desinteressada, promove captação desleal de
  clientes e causas, transgredindo, assim, normas
  do Código de Ética e Disciplina (arts. 5º e 7º).
  Trata-se de publicidade sem discrição e moderação
  (arts. 28 e 29), em que há anúncio de serviços
  jurídicos suscetíveis de captar causas ou
  clientes (art. 31, 1º), com imoderada remessa
  de correspondência a uma coletividade ( 2º) e
  sem evitar insinuações a promoção profissional ou
  pessoal (art. 32). Destarte, pratica inculca e
  captação desleal de clientela, manifestações
  expressamente condenadas pelo CED da OAB. - Proc.
  E-2.056/99

79
Código de Ética

• Proibido falar no tamanho físico do escritório
• Art. 31. (...) bem como menção ao tamanho,
  qualidade e estrutura da sede profissional.

80
Código de Ética

• Proibido mencionar outras atividades que não as
  de advogado
• Art. 31. 2º. Considera-se imoderado a ou a
  inserção de seu nome em anúncio relativo a outras
  atividades não advocatícias, faça delas parte ou
  não.

81
Código de Ética

• Veículos Proibidos.
• Art. 29. (...) vedadas a sua veiculação pelo
  rádio e televisão (...) .
•  Art. 32. O advogado que eventualmente participar
  de programa de televisão ou de rádio, de
  entrevista na imprensa, de reportagem
  televisionada ou de qualquer outro meio, para
  manifestação profissional, deve visar a objetivos
  exclusivamente ilustrativos, educacionais e
  instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou
  profissional, vedados pronunciamentos sobre
  métodos de trabalho usados por seus colegas de
  profissão.
• Parágrafo único. Quando convidado para
  manifestação pública, por qualquer modo e forma,
  visando ao esclarecimento de tema jurídico de
  interesse geral, deve o advogado evitar
  insinuações a promoção pessoal ou profissional,
  bem como o debate de caráter sensacionalista
•  

82
Código de Ética

• Fotos incompatíveis com a sobriedade da advocacia
• Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias,
  ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos,
  marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade
  da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos
  oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem
  dos Advogados do Brasil.

83
OAB/SP

• SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000
• PUBLICIDADE IMODERADA POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS
  PROMOVIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS E FOTOS DE
  CLIENTES - INFRINGÊNCIA AOS DISPOSITIVOS ÉTICOS
  VIGENTES - REMESSA ÀS TURMAS DISCIPLINARES PARA
  APURAÇÃO E APENAMENTO. - Sociedade de Advogados
  que promove a publicidade de suas atividades
  excedendo os parâmetros de discrição e moderação
  impostos pelo Código de Ética e Disciplina, e
  interpretados reiteradamente por este Sodalício,
  além da censura protocolar cabível, enseja a
  apuração e apenamento devidos. As regras éticas
  têm como fundamento maior o zelo pelo interesse
  de toda a classe advocatícia, pelo que se impõem
  a objetividade normativa e o seu cumprimento.
  Infringência lamentável subestimando a eficácia
  desta normatividade, determinando a apuração e
  penalidades legais (CED, arts. 28 a 34 e 48). -
  Proc. E-2.077/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e
  ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev.
  Dr. LICÍNIO DOS SANTOS SILVA FILHO - Presidente
  Dr. ROBISON BARONI.

84
Código de Ética

• Mala Direta Proibida
• Art. 29. 3º. Correspondências, comunicados e
  publicações, versando sobre constituição,
  colaboração, composição e qualificação de
  componentes de escritório e especificação de
  especialidades profissionais, bem como boletins
  informativos e comentários sobre legislação,
  somente podem ser fornecidos a colegas, clientes,
  ou pessoas que os solicitem ou os autorizem
  previamente.
• Art. 31. 2º. Considera-se imoderado o anúncio
  profissional do advogado mediante remessa de
  correspondência a uma coletividade, salvo para
  comunicar a clientes e colegas a instalação ou
  mudança de endereço,

85
OAB/SP

• SESSÃO DE 18 DE MAIO DE 2000 PUBLICIDADE -
  CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - NOTÍCIA DE CONCORDATA - -
  Correspondência enviada por advogado a terceiros
  comunicando a inclusão de seus nomes no quadro
  geral de credores em determinada concordata, com
  oferta de seus préstimos profissionais para as
  providências que especifica, caracteriza captação
  de clientela e angariação de causas, tipificando
  infração prevista no art. 34, IV do EAOAB.
  Violação dos arts. 7º e 5º do CED. - Proc.
  E-2.123/00 - v.u. em 18/05/00 do parecer e ementa
  do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev.ª Dr.ª ROSELI
  PRÍNCIPE THOMÉ - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

86
OAB/SP

• SESSÃO DE 13 DE ABRIL DE 2000
• PUBLICIDADE - MALA DIRETA - CARTA ENVIADA A
  FAMÍLIAS ENLUTADAS - OFERTA - ESPECIALIZAÇÃO EM
  REPARAÇÃO DE DANOS INDENIZÁVEIS - IMODERAÇÃO -
  MERECIMENTO - MERCANTILIZAÇÃO - EXPLORAÇÃO DE
  INFORTÚNIOS - CAPTAÇÃO DESLEAL DE CLIENTES. -
  Remessa de correspondência a famílias enlutadas,
  oferecendo assessoria advocatícia para
  ressarcimento de seguro obrigatório ou
  facultativo e serviços conexos, constitui
  procedimento antiético. Além de caracterizar
  captação de clientela, configura publicidade
  imoderada e de feição mercantilizada, afrontando
  o princípio da livre concorrência do exercício
  profissional. Precedentes processos E-1.456/97,
  E-1.316/96, E-1.266/95, E-1.941/99. Remessa às
  Turmas Disciplinares para as providências
  cabíveis. - Proc. E-2.116/00 - v.u. em 13/04/00
  do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO
  MOTA DE SOUZA - Rev.ª Dr.ª MARIA hand"CRISTINA
  ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

87
Código de Ética

• Currículo Proibido
• Art. 29.
• 4º. O anúncio de advogado não deve mencionar,
  direta ou indiretamente, qualquer cargo, função
  pública ou relação de emprego e patrocínio que
  tenha exercido, passível de captar clientela.

88
OAB.SP

•  
• SESSÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 1999
• PUBLICIDADE ANÚNCIO EM JORNAL REFERÊNCIA COMO
  PROFESSOR E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO E NÃO
  COMO ADVOGADO INSINUAÇÃO DE MAIOR CAPACIDADE
  TÉCNICO-PROFISSIONAL CASO CONCRETO - Apesar da
  não-existência de proibição expressa ao advogado
  para a utilização de título de professor de
  direito ou coordenador de curso de direito, em
  anúncios publicitários, não é recomendado tal
  expediente. Além de não se incluírem entre os
  chamados títulos e especialidades, insinuam maior
  capacidade técnico-profissional, competindo
  deslealmente no âmbito do trabalho na área do
  direito. Por tratar-se de caso concreto, a
  subsecção que formulou a consulta deverá
  notificar o professor (art. 48 do CED). Remessa
  às Turmas Disciplinares. - Proc. E-1.961/99
  v.u. em 16/09

89
Código de Ética

• Tutela do sigilo profissional
• Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de
  assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha
  ciência em razão do exercício profissional como
  advogado constituído, assessor jurídico ou
  parecerista, deve limitar-se a aspectos que não
  quebrem ou violem o segredo ou o sigilo
  profissional.

90
Provimento 94/2000

• Dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a
  informação da advocacia.
• O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
  Brasil, no uso das atribuições que lhe são
  conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4
  de julho de 1994, considerando as normas sobre
  publicidade, propaganda e informação da
  advocacia, esparsas no Código de Ética e
  Disciplina, no Provimento nº 75, de 1992, em
  resoluções e em acentos dos Tribunais de Ética e
  Disciplina dos diversos Conselhos Seccionais
  considerando a necessidade de ordená-las de forma
  sistemática e de especificar adequadamente sua
  compreensão (...),
• .

91
Provimento 94/2000

• Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do
  advogado e da sociedade de advogados, contanto
  que se limite a levar ao conhecimento do público
  em geral, ou da clientela, em particular, dados
  objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços
  de advocacia que se propõe a prestar, observadas
  as normas do Código de Ética e Disciplina e as
  deste Provimento.
• .  
• Art,. 3o. 1º. A publicidade deve ser realizada
  com discrição e moderação, observado o disposto
  nos arts. 28, 30 e 31 do Código de Ética e
  Disciplina.

92
Provimento 94/2000

• Art. 2º. Entende-se por publicidade informativa
• a) a identificação pessoal e curricular do
  advogado ou da sociedade de advogados
• b) o número da inscrição do advogado ou do
  registro da sociedade
• c) o endereço do escritório principal e das
  filiais, telefones, fax e endereços eletrônicos
• d) as áreas ou matérias jurídicas de exercício
  preferencial
• e) o diploma de bacharel em direito, títulos
  acadêmicos e qualificações profissionais obtidos
  em estabelecimentos reconhecidos, relativos à
  profissão de advogado (art. 29, 1º e 2º, do
  Código de Ética e Disciplina)

93
Provimento 94/2000

• Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da
  advocacia
• a) a utilização de cartões de visita e de
  apresentação do escritório, contendo,
  exclusivamente, informações objetivas
• b) a placa identificativa do escritório, afixada
  no local onde se encontra instalado
• c) o anúncio do escritório em listas de telefone
  e análogas
• d) a comunicação de mudança de endereço e de
  alteração de outros dados de identificação do
  escritório nos diversos meios de comunicação
  escrita, assim como por meio de mala-direta aos
  colegas e aos clientes cadastrados

94
Provimento 94/2000

• Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da
  advocacia
• e) a menção da condição de advogado e, se for o
  caso, do ramo de atuação, em anuários
  profissionais, nacionais ou estrangeiros
• f) a divulgação das informações objetivas,
  relativas ao advogado ou à sociedade de
  advogados, com modicidade, nos meios de
  comunicação escrita e eletrônica.
• 2º. As malas-diretas e os cartões de
  apresentação só podem ser fornecidos a colegas,
  clientes ou a pessoas que os solicitem ou os
  autorizem previamente.

95
Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• a) menção a clientes ou a assuntos profissionais
  e a demandas sob seu patrocínio
• b) referência, direta ou indireta, a qualquer
  cargo, função pública ou relação de emprego e
  patrocínio que tenha exercido
• c) emprego de orações ou expressões persuasivas,
  de auto-engrande-cimento ou de comparação
• d) divulgação de valores dos serviços, sua
  gratuidade ou forma de pagamento

96
Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• e) oferta de serviços em relação a casos
  concretos e qualquer convocação para postulação
  de interesses nas vias judiciais ou
  administrativas
• f) veiculação do exercício da advocacia em
  conjunto com outra atividade
• g) informações sobre as dimensões, qualidades ou
  estrutura do escritório
• h) informações errôneas ou enganosas
• i) promessa de resultados ou indução do resultado
  com dispensa de pagamento de honorários

97
Provimento 94/2000

• Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em
  qualquer publicidade relativa à advocacia
• j) menção a título acadêmico não reconhecido
• k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas
  ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da
  advocacia
•  l) utilização de meios promocionais típicos de
  atividade mercantil.

98
Provimento 94/2000

• Art. 5º. São admitidos como veículos de
  informação publicitária da advocacia
• a) Internet, fax, correio eletrônico e outros
  meios de comunicação semelhantes
• Parágrafo único. As páginas mantidas nos meios
  eletrônicos de comunicação podem fornecer
  informações a respeito de eventos, de
  conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis
  à orientação geral, contanto que estas últimas
  não envolvam casos concretos nem mencionem
  clientes.

99
OAB/SP

• SESSÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 1998
• PUBLICIDADE - ANÚNCIO E CONSULTAS JURÍDICAS PELA
  INTERNET - PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO -
  VALOR MÍNIMO DA CONSULTA - A Internet é um
  indicativo, semelhante às Listas Amarelas ou
  classificados de revistas e jornais. O anúncio,
  desde que moderado e discreto, feito de acordo
  com o disposto nos arts 28 a 34 do CED e
  Resolução n. 02/92 deste Sodalício, não infringe
  a ética profissional. No entanto, a prestação de
  consultas a clientes eventuais, captados
  eletronicamente, e o pagamento mediante cartão de
  crédito, configura falta ética, equivalente à
  cometida pelo uso do denominado serviço 0900. -
  Proc. E-1.759/98 - v.u. em 15/10/98 do parecer e
  ementa do Rel. Dr. BIASI ANTÔNIO RUGGIERO - Rev.
  Dr. LUIZ CARLOS BRANCO - Presidente Dr. ROBISON
  BARONI.
•  

100
Provimento 94/2000

• Art. 5º. São admitidos como veículos de
  informação publicitária da advocacia
• b) revistas, folhetos, jornais, boletins e
  qualquer outro tipo de imprensa escrita
• c) placa de identificação do escritório
• d) papéis de petições, de recados e de cartas,
  envelopes e pastas.
•  
• .

101
Provimento 94/2000

• Art. 6º. Não são admitidos como veículos de
  publicidade da advocacia
• a) rádio e televisão
• .
• Art. 7º. A participação do advogado em programas
  de rádio, de televisão e de qualquer outro meio
  de comunicação, inclusive eletrônica, deve
  limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre
  assuntos jurídicos de interesse geral, visando a
  objetivos exclusivamente ilustrativos,
  educacionais e instrutivos para esclarecimento
  dos destinatários.

102
Provimento 94/2000

• Art. 6º. Não são admitidos como veículos de
  publicidade da advocacia
• b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e
  quaisquer outros meios de publicidade em vias
  públicas
• c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao
  público
• d) oferta de serviços mediante intermediários

103
Provimento 94/2000

• Art. 6º. Não são admitidos como veículos de
  publicidade da advocacia
• b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e
  quaisquer outros meios de publicidade em vias
  públicas
• c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao
  público
• d) oferta de serviços mediante intermediários

104
Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• a) analisar casos concretos, salvo quando argüido
  sobre questões em que esteja envolvido como
  advogado constituído, como assessor jurídico ou
  parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese,
  evitar observações que possam implicar a quebra
  ou violação do sigilo profissional

105
Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• b) responder, com habitualidade, a consultas
  sobre matéria jurídica por qualquer meio de
  comunicação, inclusive naqueles disponibilizados
  por serviços telefônicos ou de informática
• c) debater causa sob seu patrocínio ou sob
  patrocínio de outro advogado
• d) comportar-se de modo a realizar promoção
  pessoal

106
Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• b) responder, com habitualidade, a consultas
  sobre matéria jurídica por qualquer meio de
  comunicação, inclusive naqueles disponibilizados
  por serviços telefônicos ou de informática
• c) debater causa sob seu patrocínio ou sob
  patrocínio de outro advogado
• d) comportar-se de modo a realizar promoção
  pessoal

107
Provimento 94/2000

• Art. 8º. Em suas manifestações públicas,
  estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas
  ou exposições, deve o advogado abster-se de
• e) insinuar-se para reportagens e declarações
  públicas
•  f) abordar tema de modo a comprometer a
  dignidade da profissão e da instituição que o
  congrega.