BOTELHO

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BOTELHO BOTELHOAdvogados Associados

• Palestrante
• Luiz Claudio Botelho
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• luizbotelho_at_botelho.adv.br
• II SEMINÁRIO DE GESTÃO JURÍDICA E LEGAL DA REGIÃO
  SUDESTE DA FENACON

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ABORDAGEM DA APRESENTAÇÃO

• RESUMO HISTÓRICO DO ISS
• INCIDÊNCIA DO ISS PARA OS SINDICATOS
• CONCLUSÃO
• CASOS POLÊMICOS

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CONCEITO

• O ISS é tributo de COMPETÊNCIA MUNICIPAL, exação
  que onera o consumo.
• Este imposto, que teve origem no império, é de
  grande importância Financeira para os municípios.

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RESUMO HISTÓRICO

• IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS

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RESUMO HISTÓRICO

• 1812
• MARCO INICIAL DA TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS -
  ALVARÁ DE 20 DE OUTUBRO ATO DO PRÍNCIPE REGENTE
  DOM JOÃO
• Estabeleceu o imposto sobre seges, lojas e
  embarcações para fundo capital do Banco do Brasil.

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RESUMO HISTÓRICO

• 1824
• CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DO IMPÉRIO DO BRAZIL
• PROCLAMADA POR DOM PEDRO PRIMEIRO. (Por Graça de
  Deos, e Unanime Acclamação dos Povos, Imperador
  Constitucional, e Defensor Perpetuo do Brazil.)

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RESUMO HISTÓRICO

• 1860
• LEI 1.174 de 1860 QUE TRATAVA DA RECEITA GERAL
  DO IMPÉRIO - DISPUNHA DE 67 FONTES DE RECEITAS
  (COMÉRCIO INDÚSTRIA E PROFISSÕES / SERVIÇOS)
• COMPETÊNCIA DO IMPÉRIO

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RESUMO HISTÓRICO

• 1891
• CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRIMEIRA REGIDA PELO
  PRINCÍPIO FEDERATIVO.
• O IMPOSTO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
  (INDÚSTRIAS E PROFISSÕES / SERVIÇOS)

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RESUMO HISTÓRICO

• 1937 / 1946
• CONSTITUIÇÃO DE 1937 E DE 1946, em seu art. 1º
  tratava do sistema tributário nacional (impostos,
  taxas e contribuições de melhoria),
• O IMPOSTO PASSOU A SER DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
  E DOS MUNICÍPIOS (PERDA DA EXCLUSIVIDADE).

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RESUMO HISTÓRICO

• 1965 - EMENDA CONSTITUCIONAL 18
• CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ISSQN

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RESUMO HISTÓRICO

• IMPOSTO NOVO OU IMPOSTO ANTIGO?
• ALIOMAR BALEEIRO ENTENDE QUE REFERE-SE A IMPOSTO
  ANTIGO COM NOVO NOMEN IURIS

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RESUMO HISTÓRICO

• 1966 LEI 5172 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

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RESUMO HISTÓRICO

• A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONTINUAVA NO MUNICÍPIO,
  TODAVIA DEPENDERIA DE LEI COMPLEMENTAR

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RESUMO HISTÓRICO

• DECRETO LEI 406/68, REGULAMENTOU O IMPOSTO SOBRE
  SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ISSQN.

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RESUMO HISTÓRICO

• A Constituição de 1988 não trouxe inovações sobre
  o ISS, em relação às anteriores.
• A denominação e a base de cálculo permaneceram as
  mesmas.

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RESUMO HISTÓRICO

• O Decreto-Lei n. 406/68 foi recepcionado como
  lei complementar pela Constituição da República
  de 1988. Precedentes Recursos Extraordinários
  ns. 236.604 e 220.323. (RE 262.598, Rel. Min.
  Ilmar Galvão, Redatora para o acórdão a Ministra
  Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJE 28.9.2007).
• O Decreto-lei nº 406/68 disciplina o regime
  jurídico do Imposto sobre Serviços de Qualquer
  Natureza. Referido Diploma Legal foi incorporado
  à ordem jurídica instaurada com a Constituição de
  1988 (manifestação explícita no 5º, do art. 34,
  do Ato das Disposições Constitucionais
  Transitórias)

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RESUMO HISTÓRICO

• Que assegura a validade sistêmica da "legislação
  anterior", naquilo em que não for incompatível
  com o novo sistema tributário brasileiro. É o
  tradicional "princípio da recepção.

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RESUMO HISTÓRICO

• 2002
• A EMENDA CONSTITUCIONAL nº 37/2002 estabeleceu a
  necessidade de lei complementar fixar a alíquota
  mínima e a forma como os municípios deverão
  conceder qualquer benefício fiscal.

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RESUMO HISTÓRICO

• LEI COMPLEMENTAR 56/87, REVOGADA PELA 116/2003.

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RESUMO HISTÓRICO

• Em 31/07/2003, foi editada a LC nº 116. Que
  introduziu nova lista de serviços, traçou regras
  diferenciadas a respeito do local em que se
  considera prestado o serviço.
• Estabeleceu isenções, delimitou o fato jurídico
  susceptível de tributação pelo tributo municipal,
  dentre outras disposições.

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IMUNIDADE / ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Sindicatos patronais
Sindicato dos empregados
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias
  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos
  Municípios
• I (...)
• VI - instituir impostos sobre
• a) (...)
• c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
  políticos, inclusive suas fundações, das
  entidades sindicais dos trabalhadores, das
  instituições de educação e de assistência social,
  sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da
  lei

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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

• Existem isenções tributárias direcionadas às
  entidades sem fins lucrativos, dentre elas os
  sindicatos, tanto na esfera federal como nas
  estaduais e municipais, cabendo à lei dispor
  sobre as condições a serem observadas para
  obtenção do favor fiscal a elas direcionadas.

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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA

• Do ponto de vista do ISS cada prefeitura tem sua
  própria legislação, mas não tem competência para
  legislar fora do previsto no CTN e em lei
  complementar, que versa sobre o citado tributo.
• A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE
  2003 que dispõe sobre o ISSQN
• Caberá a cada órgão interessado examinar a
  legislação local do ISSQN sobre condições de
  ISENÇÃO.

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ISS NO RJ

• ISENÇÃO
• Lei 691/84
• Art. 12 - Estão isentos do imposto
• I (...)
• II - as associações de classe, os sindicatos e as
  respectivas federações e confederações, observado
  o parágrafo único deste artigo (grifamos)

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ISS NO RJ

• Art. 12 - Estão isentos do imposto
• 1º - Não se aplicam as isenções previstas nos
  incisos II e III deste artigo às receitas
  decorrentes de
• 1 - serviços prestados a não-sócios
• 3 - serviços não compreendidos nas finalidades
  específicas das entidades mencionadas.

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ENTIDADE SEM FINSLUCRATIVOS
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ENTIDADE SEM FINSLUCRATIVOS

• Considera-se entidade sem fins lucrativos a que
  não apresente superávit em suas contas ou, caso o
  apresente em determinado exercício, destine o
  resultado, integralmente, à manutenção e ao
  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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ENTIDADE SEM FINSLUCRATIVOS

• Para o gozo da isenção, é vedado à entidade
  remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes
  pelos serviços prestados. A partir do
  ano-calendário de 2003, por força do artigo 34 da
  Lei 10.637/2002, essa vedação não alcança a
  hipótese de remunerar dirigente, em decorrência
  de vínculo empregatício, desde que a remuneração
  não seja superior, em seu valor bruto, ao limite
  estabelecido para a remuneração de servidores do
  Poder Executivo Federal. 
• Nota Entendimento profissional relativamente a
  legislação municipal

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CONCEITO DE SINDICATO

• "Uma associação constituída, em caráter
  permanente, por pessoas físicas ou jurídicas para
  estudo e defesa de seus interesses afins e
  prestação assistencial a todo o grupo, além de
  outras atividades complementares que o
  favoreçam".
• Assim, pode ser o sindicato definido como
  "entidade formada, em caráter permanente, por
  trabalhadores, que exerçam suas atividades a
  empregadores do mesmo ramo de negócio, ou
  empresas, que explorem o mesmo ramo econômico,
  cujos objetos são o estudo e a defesa dos
  interesses daqueles que a compõem". (grifamos)
• José Augusto Rodrigues PintoDireito Sindical e
  Coletivo do Trabalho, p. 119.

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SINDICATO PATRONAL
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SESCON

• ENTIDADE SINDICAL, INTEGRANTE DOSICOMÉRCIO
• REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHONA CATEGORIA
  ENTIDADE SINDICAL

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FINALIDADE

• Estudo , coordenação, proteção, representação
  legal, ativa e passiva, em juízo em juízo ou
  extrajudicialmente, em relação a temas sindicais
  ou a qualquer tempo de interesse coletivo dos
  associados e das categorias econômicas...

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PRERROGATIVAS

• Art. 3º - São prerrogativas do Sindicato
• a) (...)
• g) Promover ações em prol de seus representados,
  objetivando seu aprimoramento educacional e
  empresarial, tais como (...) i) (...) ii) cursos
  de formação, educação ou capacitação profissional
  e empresarial ... iii) cursos e palestras
  presenciais e virtuais ...

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DEVERES

• Art. 3º - São deveres do Sindicato
• a) (...)
• g) Promover simpósios congressos convenções
  seminários cursos palestras painéis de
  reciclagem e aperfeiçoamento profissional.

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CONCLUSÃO

• OS SINDICATOS ESTÃO ISENTOS DO ISS
• DESDE QUE OBSERVADO O SEGUINTE

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CONCLUSÃO

• Não se aplicam as isenções às receitas
  decorrentes de
• 1 - serviços prestados a não-sócios
• 3 - serviços não compreendidos nas finalidades
  específicas das entidades mencionadas.

39
CONCLUSÃO

• Não remunerem, por qualquer forma, seus
  dirigentes pelos serviços prestados. A partir do
  ano-calendário de 2003, essa vedação não alcança
  a hipótese de remunerar dirigente, em decorrência
  de vínculo empregatício, desde que a remuneração
  não seja superior, em seu valor bruto, ao limite
  estabelecido para a remuneração de servidores do
  Poder Executivo Federal. 
• Nota entendimento profissional relativamente a
  legislação municipal

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CONCLUSÃO

• - aplicar integralmente seus recursos na
  manutenção e desenvolvimento dos objetivos
  sociais
• - manter escrituração completa de suas receitas e
  despesas em livros revestidos das formalidades
  que assegurem a respectiva exatidão

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CONCLUSÃO

• - conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco
  anos, contados da data da emissão, os documentos
  que comprovem a origem de suas receitas e a
  efetivação de suas despesas, bem assim a
  realização de quaisquer outros atos ou operações
  que venham a modificar sua situação patrimonial

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