Direito de Propriedade, Externalidades e Problemas Ambientais

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Direito de Propriedade, Externalidades e
Problemas Ambientais

• GESTÃO ECONÔMICA DE RECURSOS NATURAIS E POLÍTICA
  AMBIENTAL
• Prof. Rogério César, Ph.D.

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Ementa e Referências

• Ementa
• Direito de propriedade externalidades como fonte
  de falhas de mercado sistemas de direito de
  propriedade impropriamente desenhados estrutura
  de mercado imperfeita falhas governamentais a
  busca da eficiência o papel eficiente do
  governo.
• Referências
• TIETENBERG, T. (1996). Cap. 3 - Proprety rights,
  externalities, and environmental problemas (pp.
  40-65).

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Sumário

• Direito de Propriedade
• Alocações eficientes de mercado
• Estrutura eficiente
• Remuneração de escassez
• Externalidade
• Conceito
• Tipos de Externalidades
• DP impropriamente desenhados
• Bens Públicos
• Mercados Imperfeitos
• Divergência entre Taxa de Desconto Social e
  Privada
• Falha Governamental
• Busca de eficiência
• Soluções privadas através de negociação
• Regras de propriedade e responsabilidade
• Regulamentação do executivo e legislativo

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Introdução

• Problemas
• Falhas na eficiência e sustentabilidade
• Divergência entre indivíduos e grupos de
  interesse e a sociedade como um todo
• Subvalorização do ambiente por ambos, mercado e
  política governamental
• Objetivos
• Conceituar e discutir Direito de Propriedade
  dentro do contexto das questões ambientais
• Discutir como o governo e mercado podem utilizar
  o conceito de direito de propriedade para afetar
  os incentivos dos agentes econômicos visando
  adotar comportamentos desejáveis.

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Direito de Propriedade
6
Direito de Propriedade

• Alocações eficientes de mercado
• A maneira como os produtores e consumidores usam
  os recursos ambientais depende do direito de
  propriedade que governam estes recursos.
• Esses direitos de propriedade são adquiridos
  pelos indivíduos, como na economia capitalista,
  ou pelo estado, como numa economia de
  planejamento centralizado.

Direito de propriedade (DP) refere-se ao conjunto
de títulos que governam o direito de propriedade,
privilégios e limitações quanto ao uso dos
recursos.
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Direito de Propriedade

• Estrutura eficiente Propriedade Privada
• Universalidade Todos os recursos são de
  propriedade privada, e todos os títulos são
  completamente especificados.
• Exclusividade Todos os benefícios e custos
  gerados pela propriedade e uso dos recursos
  pertencem ao proprietário, e somente o
  proprietário, direta ou indiretamente, pode
  vendê-los a terceiros.
• Transferível Todos os DPs podem ser
  transferidos de um proprietário para outro
  mediante troca voluntária.
• Legitimidade Os direitos de propriedade devem
  proteger contra confisco involuntário ou
  apropriação de terceiros.

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Direito de Propriedade

• Estrutura eficiente

• Incentivo para uso eficiente do recurso
• Redução do valor do recurso pelo uso
  ineficiente (prejuízo)
• Aumento do valor de troca do recurso
  (maximização do benefício líquido)

Recurso com DP bem definido Universalidade Exclu
sividade Transferível Legitimidade
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Excedente do Consumidor e Produtor
A Excedente do Consumidor
Preço
Max BL P Qd
B Excedente do Produtor
Oferta
A
P
B
Demanda
Qd Qs
Quantidade
10
Remuneração de escassez (RE)

• Remuneração de Escassez (RE) é o EP que persiste
  no equilíbrio competitivo de longo prazo, ou
  seja, que não é eliminado pela competição (livre
  entrada e saída de firmas no mercado).
• No curto prazo
• CT CF CV
• EP Lucro RT CT
• No longo prazo
• CT CV
• EP Lucro RE (RT CV) RE
• Se o Lucro 0 gt EP RE

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Remuneração de escassez (RE)

• Remuneração de escassez (RE) gerada pela alocação
  de recursos não-renováveis

CME Custo Marginal de Extração CMU Custo
Marginal de Uso RE Remuneração de Escassez
Preço
3,905
CME CMU P
CMU
RE
2
CME
Demanda
0
Quantidade
10,238
20
12
Remuneração de escassez (RE)

• O custo marginal de extração (CME) é, de fato, um
  gasto efetivo, ou seja, consume recursos.
• O custo marginal de uso (CMU) é um custo de
  oportunidade, pois represento o quanto se deixou
  em ganhar (na forma lucros ou benefício líquido)
  por decidir não extrair a última unidade.
• Quando a alocação que maximiza o benefício
  líquido (lucro) é escolhida, o custo de uso não
  acontece de fato (custo que não foi
  desembolsado), portanto não resultando em
  remuneração de escassez.

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Externalidades
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Externalidades

• Externalidades surgem quando a EXCLUSIVIDADE, de
  uma estrutura eficiente do direito de
  propriedade, é violada
• Condições para o surgimento de externalidades
• Quando um agente econômico toma decisões e não
  assumir todas as conseqüências de suas ações
• Quando um agente, seja uma firma ou pessoa,
  depende diretamente de sua atividade e também das
  atividades sobre controle de outros agentes.

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Externalidades Exemplo
SIDERÚRGICA

• Agentes Econômicos
• Firma 1 Siderúrgica
• Firma 2 Resort
• Conflito de Uso
• Uso ineficiente da água
• A Siderúrgica usa o rio como coletor de dejetos
• O Resort usa o rio para atividades de recreação
  (balneário).

RESORT
RIO
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Externalidades Alocação de Mercado
Preço
CMs CMap CMae
CMap
Es
P
Em
CMae
Pm
D
Qm
Q
Quantidade
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Externalidades Alocação de Mercado

• Nomenclatura
• D Demanda para ferro
• CMaPCusto marginal privado para o ferro
• CMaSCusto marginal social
• CMaE Custo marginal externo
• QMProdução de ferro para o ótimo econômico Q
• Produção de ferro para o ótimo social
• EM Equilíbrio para o ótimo econômico
• ES Equilíbrio para o ótimo social

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Externalidades Alocação de Mercado

• Conclusões sobre a alocação de mercado de bens
  que causam externalidades de poluição
• Elevada produção do bem que causa externalidade
  (Qm gt Q)
• Elevada produção de poluição
• Baixos preços pagos aos produtos da indústria
  poluidora (P gt Pm)
• Nenhum incentivo está presente no mercado para
  reduzir a poluição por unidade do produto
• Nenhum incentivo para reuso e reciclagem está
  presente devido ao baixo custo do produto.

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Tipos de Externalidades

• Externalidade positiva quando a parte afeta é
  beneficiada pela externalidade. Neste caso,
  ocorre uma economia externa.
• Exemplo policultivo da cajuculture e apicultura
  floricultura.
• Externalidade negativa quando a parte afeta é
  prejudicada pela externalidade. Neste caso,
  ocorre uma deseconomia externa
• Exemplo emissão de efluentes das indústrias nos
  rios emissão de gases das indústrias.
• Externalidade pecuniária surge quando o efeito
  externo é transmitido através dos mecanismos de
  preços (aumento e diminuição de preços), não
  causando uma falha de mercado.
• Exemplo quando uma investimento de
  infra-estrutura é feito numa determinada área
  fazendo com que a remuneração da terra se eleve
  (aluguéis, preço da terra).

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Outros Regimes de DP

• Outros regimes de direito de propriedade criam
  diferentes incentivos para o uso dos recursos.
• Direito de Propriedade Privada
• Direito de Propriedade Estatal
• Direito de Propriedade de Uso Comum
• Acesso Livre

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Outros Regimes de DP

• Direito de propriedade estatal
• O governo possui e controla a propriedade
• Regime presente, não apenas nos países
  comunistas, mas também em diferentes graus, em
  todos os países do mundo
• Problemas de eficiência e sustentabilidade podem
  aparecer quando os interesses dos gestores
  divergem dos interesses da coletividade
• Exemplo Parques e florestas.

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Outros Regimes de DP

• Direito de propriedade de uso comum
• Quando um grupo de pessoas possuem e gerenciam
  coletivamente uma propriedade
• A titularidade da propriedade de uso comum pode
  ser formal, protegido por leis, ou informal,
  protegidas por tradições ou costumes
• Exibem vários graus de eficiência e
  sustentabilidade, dependendo das regras que
  emergem da tomada de decisão coletiva
• Exemplo Reservas Extrativistas, Reservas
  Indígenas.

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Outros Regimes de DP

• Acesso livre
• Ninguém possui ou exerce controle sobre os
  recursos ou restringir o acesso de outros
  usuários
• Predomina o princípio do primeiro que chega é o
  primeiro que se serve
• Pode gerar o que ficou conhecido de Tragédia dos
  Comuns.
• Exemplo Extrativismo, Pesca, Caça.

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Exemplo Caça a Animais Silvestres
Benefício e Custo de Caça
CMa Custo Marginal de Caça (esforço marginal de
caça) CMe Custo Médio de Caça PMa
Produtividade Marginal de Caça PMe
Produtividade Média de Caça N Quantidade
abatida P Preço do produto de caça Q
Quantidade de esforço de caça RE Remuneração de
escassez.
Max BL PMa CMa gt Q
N
PMe CMe gt QM
B
A
CMe CMa
RE
D
C
PMa
PMe
CMa CMe constante CMe P.N/Q P.(PMe) PMe
N/Q PMa dN/dQ
Quantidade de Esforço de Caça
Q
QM
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Exemplo Caça a Animais Silvestres

• Conclusões
• Em Q o nível de esforço eficiente de caça
• PMa CMa gt Max BL gt RE (ABDC)
• Em QM acesso livre (não eficiente)
• PMe CMe gt RE 0
• No regime de acesso livre
• Na presença de uma demanda suficiente, acesso
  irrestrito causará a superexploração dos
  recursos
• A remuneração de escassez é dissipada (perdida),
  ou seja, ninguém se apropria da remuneração
• Destroi o incentivo à conservação.

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Bens Públicos
27
Bens Públicos

• Bens públicos
• Se feito disponível para uma pessoa
  automaticamente fica disponível para todas as
  pessoas
• São aqueles que exibem as seguintes
  características consumo indivisível,
  não-rivalidade e não-exclusividade
• Não-Exclusividade uma vez provido,
  impossibilidade de excluir outras pessoas de se
  beneficiarem dos benefícios oferecidos pelos
  recursos.
• Exemplos farol, rádio, paisagem, qualidade
  ambiental, biodiversidade.

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Exemplo Provisão de Biodiversidade

• O Problema
• De 3 a 30 milhões de espécies existentes
  atualmente, aproximadamente 12 porcento das
  espécies de mamíferos e 11 porcento das espécies
  de pássaros foram classificados como ameaçados em
  1990.
• Questões
• Os mercados privados proveriam a quantidade
  eficiente de Biodiversidade para a sociedade?
• E se fizesse uma coleta de contribuições para
  preservar as espécies em extinção?

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Exemplo Provisão de Biodiversidade
Preço
Da Demanda do indivíduo A Db Demanda do
indivíduo B Dm Demanda de mercado CMa Custo
marginal da biodiversidade.
Dm
BMa CMa gt Max BL
BL
CMa
Pa
Pb
Db
Da
Quantidade de Biodiversidade
Qb
Qa
Q
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Exemplo Provisão de Biodiversidade
Provisão Individual Cb CMa.Qb Ca CMa.(Qa
Qb) CT Ca Cb CMa.(Qa Qb)
CMa.Qb CMa.Qa CMa.Qb CMa.Qb
CMa.Qa lt CMa.Q Provisão Privada CTp CMa.Qa
Provisão Eficiente de Mercado Cb Pb.Q Ca
Pa.Q CT Ca Cb Pa.Q Pb.Q
(Pa Pb).Q CMa.Q Provisão
Eficiente CTe CMa.Q
CTp CMa.Qa lt CTe CMa.Q
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Exemplo Provisão de Biodiversidade

• Conclusões
• Pelo sistema de provisão individual, o custo
  total é suficiente para cobrir apenas a provisão
  de Qa unidades de biodiversidade, sendo portanto
  ineficiente.
• A ineficiência resulta por que cada pessoa pessoa
  é capaz de se transformar em free rider
  (carneiro) sobre a provisão das outras pessoas.
• Isto diminui o incentivo de contribuir e prover a
  quantidade eficiente do bem público o bem
  público será subofertado.
• A oferta pelo setor privado não será zero.
• A equilíbrio eficiente de mercado (max BL) requer
  preços diferenciados para cada consumidor.

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Mercados Imperfeitos

• Problemas ambientais também ocorrem quando um dos
  participantes numa troca de DP exerce uma força
  desigual na determinação dos resultados.
• Este é o caso do MONOPÓLIO.

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Mercados Imperfeitos
RMe Receita Média RMa Receita Marginal CMa
Custo Marginal Alocação de Eficiência Estática
RMe CMe gt Q B BL HIC Alocação
Monopolística RMa CMa gt Q A BL HIED
Preço
Perda para sociedade ? BL - DEC
I
E
F
CMa
J
C
G
Demanda (RMe)
D
H
RMa
Quant. doProduto
A
B
0
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Divergência entre a Taxa de Desconto Social e
Privada

• Condições para maximizar o EP
• Ausência de externalidades
• DP definidos corretamente
• Mercados competitivos
• Taxa de desconto futura (r) do BL de acordo com
  as aspirações da sociedade
• Implicações do valor da taxa de desconto (r)
• Alto r gt superexploração dos recursos
• Baixo r gt subexploração dos recursos

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Divergência entre a Taxa de Desconto Social e
Privada

• Porque a taxa de desconto social e privada
  diferem?
• Taxa de desconto social custo de oportunidade
  social do capital
• Custo do capital tem dois componentes
• Livre de risco é a taxa de retorno do capital
  esperado na ausência de risco
• Prêmio de risco é um custo adicional requerido
  para compensar os donos do capital quando o
  retorno esperado e atual divergem.
• O custo de capital é maior nas indústrias de
  risco.
• Devido a diferença nos prêmios de risco social e
  privado.

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Falha do Governamental

• Problemas ambientais podem surgir de falhas da
  política governamental
• Criação de incentivos inadequados que causam
  problemas ambientais
• Caçada por remuneração empreendida por grupos de
  interesses.
• Divergência entre os objetivos dos indivíduos e
  da coletividade.

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Falha do Governamental

• Caçada por remuneração
• É o uso dos recursos em lobbying e outras
  atividades direcionadas em assegurar as
  legislações protecionistas visando aumentar os
  benefícios do grupo de interesse, mas que
  frequentemente diminuem o benefício líquido da
  sociedade.
• Formas
• Pressões exercidas por produtores políticas
  protecionistas contra produtos importados,
  políticas de preços mínimos, legislações
  favoráveis ao setor
• Pressões exercidas por consumidores política de
  preços máximos, subsídios ao consumo de
  determinados produtos etc.

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Falha do Governamental

• Por que os perdedores (comunidade, sociedade) não
  se organizam para proteger seus interesses?
• Ignorância do eleitor
• Alto custo do eleitor se manter informado
• Baixa probabilidade que um único voto
  influenciará as decisões
• Dificuldade dos grupos difusos (afetados apenas
  ligeiramente) de organizarem uma oposição
  coerente e unificada
• Oposição de sucesso é um bem público,
  incentivando o comportamento de free rider.

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Falha Governamental

• Busca da Eficiência
• Negociações privadas
• Soluções jurídicas
• Regulamentação governamental, legislativo e
  executivo.

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Falha Governamental

• Negociações Privadas
• Como o nível de eficiência pode ser restaurado
  numa relação de não-mercado?
• Número de partes é pequeno, tornando a negociação
  possível
• Exemplo Poluição sonora
• O barulho de um sistema de som stereo perturbando
  a tranquilidade da noite
• Este é um problema ambiental por que o dono do
  som não suporta exclusivamente os custos de suas
  ações
• Existe portanto uma externalidade,
  consequentemente uma alocação ineficiente do som.

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Exemplo Poluição Sonora
Qm nível de decibeis quando o dono do som não
considera o bem-estar da vizinhança Q nível de
barulho que maximiza o BL
Preço do Barulho (R/decibeis)
Demanda por barulho do dono do som (BMa)
CMa do barulho para vizinhança
D
BMa CMa

• Compensação paga pela vizinhança (V) ao dono do
  som (D) para mover de Qm para Q
• DONO DO SOM
• BLD (COMP) d
• BLD (d e) d e gt 0
• VIZINHANÇA
• BLV (d e f) (d e)
• f gt 0

A
a
f
C
P
B
e
b
d
c
0
E
Quantidade do Barulho (decibeis)
Q
Qm
42
Regras de Propriedade e Responsabilidade

• Questões
• O DP deve sempre pertencer à pessoa que ganhou ou
  se apoderou dela primeiro?
• Como os riscos ambientais podem ser administrados
  quando a negociação prévia é impraticável?
• Regras de Propriedade e Responsabilidade
• O sistema judiciário pode responder aos conflitos
  ambientais através da imposição de regras de
  direito de propriedade e regras de
  responsabilidade (compensação, indenização)
• Na aplicação das regras de propriedade, o juiz
  decide qual direito é mais importante e coloca
  uma restrição contra a violação deste direito.
• Na ausência da decisão judicial, o direito é
  naturalmente alocado à parte que pode facilmente
  apoderar-se deste direito.

43
Regras de Propriedade e Responsabilidade

• Teorema de Coase (Ronald Coase, 1960)
• Se os custos de negociação forem desprezíveis e
  os consumidores afetados puderem negociar
  livremente um com o outro (e quando o número de
  partes afetadas for pequeno), a corte poderia
  alocar o direito para qualquer um dos dois sem
  afetar a eficiência do resultado.
• A própria existência de uma ineficiência dispara
  uma pressão para melhora que independe de quem
  possui a DP.
• O único efeito da decisão judicial seria quando à
  distribuição dos custos e benefícios entre as
  partes afetadas.

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Exemplo Poluição Sonora

• Definição do DP
• DP para o Dono do Som (DP1)
• Nível inicial do barulho Q0 Qm
• A vizinhança pagaria uma compensação para o
  Vizinho de P por decibel para reduzir o barulho
  até o nível eficiente do barulho, Q1 Q.
• DP para a Vizinhança (DP2)
• Nível inicial do barulho Q0 0
• O Dono do Somo pagaria uma compensação para o
  Dono do Som de P por decibel para permitir o
  nível eficiente do barulho, Q1 Q.

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Falha Governamental
DP1 DP para o Dono do Som Q0 Qm gt Q1 Q CV
d e BLD (d e) d e gt 0 BLV (d e
f) (d e) f gt 0 DP2 DP para a
Vizinhança Q0 0 gt Q1 Q CD b c BLD
(a b c) (b c) a gt 0 BLV (b c) c
b gt 0
Preço do Barulho (R/decibeis)
CMa do barulho para vizinhança
Demanda por barulho do dono do som (BMa)
D
BMa CMa
A
a
f
C
P
B
e
b
d
c
0
E
Q
Qm
DP1
DP2
46
Regras de Propriedade e Responsabilidade

• Críticas teóricas e práticas sobre o Teorema de
  Coase
• O teorema assume que a riqueza não afeta o
  resultado. Porém, a decisão de conferir o DP a
  uma das partes resulta em transferir riqueza para
  outra parte.
• O teorema distorce os incentivos das partes
  envolvidas, criando alocações ineficientes.
  Quando o DP é dado ao dono do som cria-se um
  incentivo para se fazer barulho.
• O número de partes envolvidas pode criar
  dificuldades para aplicar o teorema. Quanto maior
  o número de pessoas envolvidas, maior a
  dificuldade do teorema ser aplicado.

47
Regras de Propriedade e Responsabilidade

• Regras de Responsabilidade
• A justiça pode aplicar regras de
  responsabilidades (compensação ou indenização),
  que consistem na compensação de prejuízos
  monetários devido a danos incorridos, depois do
  fato, para as partes afetadas.
• As limitações desta abordagem devem-se ao fato de
  que as regras variam caso-a-caso e baseiam-se em
  circunstâncias únicas.
• Exemplo
• Compensação à vizinhança pelos danos causados
  pelo som elevado (Qm) no valor correspondente à
  Área EAQm.
• Custos de limpeza e pagamento de indenização a
  pescadores pela redução na captura de peixe
  devido a acidente de derramamento de óleo.

48
Regras de Propriedade e Responsabilidade

• Custos de Transição
• Custos administrativos incorridos na tentativa de
  corrigir uma ineficiência, representado por
  gastos com tempo da Corte, taxas de advogados,
  mobilização, negociação e construção de consenso
  entre as partes afetas etc.
• Qualquer mecanismo corretivo (ação governamental)
  envolve custo de transação.
• Se os custos de transação são altos o suficiente,
  e o benefício derivado da correção da
  ineficiência é pequeno, então é melhor
  simplesmente viver com a ineficiência.
• Quando o número de partes envolvidas na disputa é
  grande e as circunstâncias são comuns, tenta-se
  corrigir as ineficiências através de estatutos ou
  regulamentação ao invés de decisões judiciais.

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Regulamentação do Executivo e Legislativo

• Comando-controle estabelecimento de limites para
  emissão de poluentes
• Multas e sentenças de prisões objetivando
  reprimir os infratores potenciais
• Zoneamento áreas especificas para intervenções
  antrópicas