Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a partir do Poder Legislativo.

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Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a
partir do Poder Legislativo.

• Eliézer Rizzo de Oliveira
• Diretor do CBEAL Memorial da América Latina
• Pesquisador CNPq
• Curso de Extensão Segurança e Defesa Nacional.
  Da competição à cooperação regional. Mesa
  Democracia e Defesa Nacional, com Roberto
  Romano (Unicamp).
• Biblioteca do Memorial, 30.10.2006.

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Dedicatória

• Aos ex-senadores André Franco Montoro (Brasil) e
  Eduardo Baca (Argentina), por sua visão
  democrática da Defesa Nacional e da integração da
  América Latina (em memória).
• Às Forças militares dos países do Mercosul
  ampliado que atuam no Haiti, com mandato da ONU e
  sob o comando de generais brasileiros pela
  contribuição à paz, à preservação de vidas
  humanas, à reconstrução daquele país e às
  perspectivas de cooperação crescente entre as
  FFAA e no plano da Defesa Nacional do Mercosul.

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Sumário

• A Defesa Nacional é tema da cidadania.
• O campo estatal da Defesa Nacional.
• Defesa Nacional e Poder Legislativo o
  minimalismo político.
• A construção de novo perfil político do Poder
  Legislativo.
• Política de Defesa Nacional sugestões adicionais
• Livro de Defesa Nacional razões, método, sumário
  e fontes.

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1. A Defesa Nacional é tema da cidadania.

• as lides do preparo militar tendem a ser
  consideradas de competência quase exclusiva dos
  militares, incluindo a definição do que o país
  tem a defender e em que condições.
• a cidadania deve focar sua atenção nos temas
  governamentais, aí incluída a Defesa Nacional.
• a atenção da mídia não corresponde à importância
  dos temas de segurança e defesa no contexto
  internacional.

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2. O campo estatal da Defesa Nacional - 1

• Charles de Gaulle Le gouvernement a pour raison
  dêtre, à toute époque, la défense de
  lindépendance et de lintégrité du territoire.
  Cest de là quil procède (1).
• Defesa Nacional campo de ações estatais que
  responde pela defesa do Estado e pelo
  oferecimento de uma série de garantias aos
  cidadãos e às instituições públicas.
• (1) Charles de Gaulle, discurso na Escola
  Militar. Challand, Gérard. Anthologie mondiale de
  la stratégie. Des origines au nucléaire. Pref.
  Lucien Poirier. Postfacio M. Gallois. Paris,
  France Roberto Laffont, 1990, p. 1455.

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2. O campo estatal da Defesa Nacional - 2

• Controle civil objetivo (Huntington) a natureza
  do Ministério da Defesa FFAA são instrumentos do
  Estado, não de partidos ou grupos políticos.
• Estrutura democrática e republicana (N. Bobbio)
• Presidente da República comando inequívoco das
  Forças Armadas
• Forças Armadas nacionais, politicamente
  não-deliberantes
• Obediência política culto ao dever
• A-partidarismo
• Atuação militar é decidida pelo Presidente
• As normas militares dependem das leis
  democráticas.

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2. O campo estatal da Defesa Nacional - 3

• A NATUREZA DO CONTROLE CIVIL
• A democracia somente pode funcionar se os que
  têm as armas da nação obedecem aos que não as
  têm. Portanto, a tarefa central na construção das
  instituições democráticas duráveis é a imposição
  do controle civil sobre os militares
• Adam Przeworski.

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3. Defesa Nacional e Poder Legislativo o
minimalismo político - 1

• LEGISLATIVO HETERONOMIA QUANTO À DEFESA
  NACIONAL
• O chefe do Estado não compartilha com outro
  poder a direção da guerra e o comando do
  instrumento militar trata-se de seu domínio
  exclusivo. Os demais poderes cumprem muitas
  tarefas e missões de base constitucional, mas
  somente ao presidente da República compete
  dirigir politicamente as Forças Armadas
• Eliézer Rizzo de Oliveira, Democracia e Defesa
  Nacional. A criação do Ministério da Defesa na
  presidência de FHC. Barueri, SP Manole, 2005, p.
  57.

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3. Defesa Nacional e Poder Legislativo o
minimalismo político - 2

• LEGISLATIVO AMPLIAÇÃO DE PRERROGATIVAS SOBRE A
  DEFESA NACIONAL
• Ainda que ao Executivo esteja reservada a
  direção exclusiva das FFAA, o Congresso poderá
  transformar-se em co-autor da orientação
  política. De fato, a direção política transcende
  a direção administrativa na medida em que aponta
  os objetivos futuros, o perfil estratégico
  desejável ao país e os meios eficazes a serem
  alocados (1)
• (1) Idem, p. 109

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3. Defesa Nacional e Poder Legislativo o
minimalismo político - 3

• FATORES POLÍTICOS
• Ausência de riscos de uma guerra clássica falta
  de percepção social da Defesa Nacional e aguda
  percepção da Segurança Pública
• Governar é ocupar cargos esta regra não funciona
  nas FFAA
• Os orçamentos militares não facultam emprego
  político (ocupação de cargos)

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3. Defesa Nacional e Poder Legislativo o
minimalismo político - 4

• FATORES POLÍTICOS
• O realismo eleitoral milico não dá votos
  conspira contra o adequado tratamento da Defesa
  Nacional os partidos não desenvolvem doutrinas a
  respeito.
• Omissão doutrinária dos partidos e a lei do
  improviso.

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3. Defesa Nacional e Poder Legislativo o
minimalismo político - 5

• FATORES ESTRUTURAIS DA REPÚBLICA
• A direção da Defesa Nacional e o comando das FFAA
  são da exclusiva competência do Presidente da
  República
• O mesmo no tocante às medidas excepcionais
  Estado de Sítio, Estado de Defesa, intervenção
  nos Estados, intervenção nas polícias estaduais
  o Legislativo é mantido à margem do emprego
  militar no próprio país
• Comissões de Defesa Nacional (ora CREDNs)
  prioridade da Segurança Pública desprestígio
  político

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4. A construção de novo perfil político do
Legislativo - 1

• Partidos desenvolvimento de doutrinas e estímulo
  à atuação dos parlamentares
• Participação na definição política dos riscos e
  ameaças melhor ainda, na elaboração da Política
  de Defesa Nacional
• Idem quanto ao perfil estratégico do país
• Domínio das hipóteses conceituais de Segurança e
  Defesa Nacional, Cooperativa, Democrática,
  Cidadã, Humana. Argentina cooperativa Brasil
  em cooperação

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4. A construção de novo perfil político do
Legislativo - 2

• A relevância das novas ameaças
• Acompanhamento na arquitetura de Defesa das
  Américas
• Conferência de Ministros de Defesa
  acompanhamento parlamentar
• Desenvolver capacidade e cooperação com CREDNs do
  Mercosul e outras regiões

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4. A construção de novo perfil político do
Legislativo - 3

• Qualificação dos Orçamentos da Defesa Nacional em
  função de programas das FFAA apoio da CREDN para
  decisão da Comissão de Orçamento
• Visitas às missões internacionais de que
  participem as FFAA
• Visitas aos programas e unidades militares no
  país

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4. A construção de novo perfil político do
Legislativo - 4

• Política de Defesa Nacional e Livro de Defesa
  Nacional
• Prestação de contas do Presidente da República ao
  Congresso Nacional sobre
• missões internacionais
• Participação na garantia da lei e ordem
• Mercosul Comissão Inter-parlamentar de Defesa
  Nacional

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4. A construção de novo perfil político do
Legislativo - 5

• Envolvimento da sociedade civil, particularmente
  das Universidades, nas atividades da CREDEN.
• Prestação de contas políticas do Ministério da
  Defesa ao Congresso Nacional
• Na área de Defesa, o povo tem o direito de
  saber se seus representantes fizeram uma previsão
  correta de recursos para a Defesa em comparação
  com outros programas tais como educação,
  saúde, infra-estrutura, etc. e se, dentro do
  programa de Defesa, os recursos foram aplicados
  de uma maneira econômica, eficiente e eficaz
  Margaret Hayes

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5. Política de Defesa Nacional sugestões
adicionais - 1

• Plebiscito ou referendo sobre eventual Estrutura
  Regional de Defesa
• Ampliação da influência nas relações
  civil-militares dos regimes democráticos da
  região
• Ampliação de vagas para estrangeiros nas escolas
  militares
• Seminários internacionais promovidos pelo Brasil
  (em eventual cooperação)

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5. Política de Defesa Nacional sugestões
adicionais - 2

• Criação da Universidade de Defesa Nacional
• Criação de Fundo de Defesa Nacional sobre
  exportação de produtos minerais estratégicos
• Pesquisa e desenvolvimento
• Equipamentos e armas
• Unidades militares
• Projetos Especiais.

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5. Política de Defesa Nacional sugestões
adicionais - 3

• Plano de Valorização da Profissão Militar
• Programa Habitacional
• Apoio à realização de cursos de graduação e pós
  com interesse institucional
• Programa de transição para a reserva
• Educação à distância.

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5. Política de Defesa Nacional sugestões
adicionais - 4

• Relações FFAA Universidades
• Programas de pós-graduação apoiadas em convênios
  MD FFAA Universidades
• Participação de universidades em programas
  acadêmicos MD FFAA
• Expansão da cooperação em Ciência e Tecnologia de
  Defesa Nacional.

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Razões substantivas para sua elaboração
• Método democrático com a participação de
• MD Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica
  Ministérios CREDNs PF especialistas sociedade
  civil associações profissionais da Polícia Civil
  e PM etc.
• Apoio da ONU e OEA.

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Mensagem do Presidente da República
• Mensagem do Ministro da Defesa
• tais mensagens destinam-se a emprestar ao Livro
  de Defesa Nacional a autoridade do Chefe de
  Estado, assim como dirigente superior da Defesa
  Nacional e das Forças Armadas. Destaca-se, deste
  modo, o caráter de política de Estado
• Capítulo 1 - O Estado brasileiro
• exame da contribuição das Forças para a
  constituição do Estado e a integridade
  territorial considerações sobre localização,
  dimensões, população, economia e caráter
  continental do Brasil

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 2 - O cenário estratégico (ou cenários
  de Defesa Nacional)
• O visão brasileira da Segurança e Defesa
  situação atual e perspectivas de futuro
• A situação internacional do pós-Guerra Fria
  tensões entre multilateralismo (ONU) e
  unilateralismo
• América do Sul identidade estratégica
• Guerra formas atuais
• Participação brasileira em missões
  internacionais
• Acesso a tecnologias de ponta (inclusive
  nuclear) objetivos, métodos e empregos

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 3 - Política de Defesa Nacional
• o quadro internacional objetivos orientação
  estratégica diretrizes, etc
• Objetivos Nacionais (CF 1988)

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 4 - A direção da Defesa Nacional
• Presidente da República
• Conselho da República e Conselho de Defesa
• Ministério da Defesa estrutura e funções
• Câmara dos Deputados e Senado Federal Comissões
  de Defesa Nacional e processo legislativo sobre a
  Defesa Nacional e as FFAA

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 5 - As Forças Armadas
• histórico da Marinha, Exército e Aeronáutica
• funções e missões
• organização das Forças dimensão distribuição
  territorial capacidades militares
• logística indústria de defesa Ciência e
  Tecnologia
• recursos humanos pessoal militar pessoal civil
  as mulheres militares
• as Forças Armadas e a Segurança Pública

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 6 - Estratégias Militares de Defesa (ou
  os conceitos estratégicos das Forças)
• as diretrizes das Forças
• Amazônia prioridade estratégica, programas e
  processos de integração em Defesa Nacional
• Capítulo 7 - O sistema educacional militar
• considerações sobre a estrutura de escolas e
  suas finalidades na formação de profissionais de
  cada uma das Forças

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Capítulo 8 - Os recursos para a Defesa Nacional
• evolução dos recursos orçamentários
• comparação com gastos militares em termos
  regionais e internacionais
• estrutura de gastos das Forças Armadas
• perspectivas
• Capítulo 9 - Participação do Brasil em acordos e
  regimes internacionais

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Brasil Constituição Federal, leis e outros
• Presidência da República discursos
  presidenciais documentos
• Ministério da Defesa discursos ministeriais
  documentos
• Política de Defesa Nacional e documentos
  decorrentes
• Ministério de Relações Exteriores documentos,
  discursos
• Comandantes Militares diretrizes conceitos
  estratégicos
• Ministério de Ciência e Tecnologia

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6. Livro de Defesa Nacional do Brasil razões,
método, sumário e fontes.

• Ministério da Justiça
• Comissões de Relações Exteriores e Defesa
  Nacional (Senado e Câmara)
• Escolas de Comando e Estado Maior
• Institutos de Estudos Estratégicos das Forças
  Armadas
• Escola Superior de Guerra
• Órgãos de Segurança Pública
• Documentos solicitados a especialistas civis e
  militares
• OEA
• ONU
• Outros.

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Muito obrigado.

• Eliézer
• eliezer_at_memorial.sp.gov.br
• 11 3823-4661

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América do Sul percepção brasileira

• região relativamente pacífica
• Objetivos do Brasil estabilidade regional,
  integração, desenvolvimento econômico e redução
  da criminalidade transnacional
• zonas de instabilidade e ilícitos
  transnacionais nas fronteiras amazônicas
• Liderança do Brasil imprescindível à integração
  da América do Sul ? Economia ? Segurança ? Defesa
• Fontes Ministério das Relações Exteriores,
  Ministério da Defesa, discursos dos ministros
  Geraldo Quintão e José Viegas Filho.

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Ministério da Defesa emprego de conceitos da ONU
e OEA

• Segurança sensação de garantia do usufruto de
  direitos políticos, econômicos, sociais (p. 169)
• Exército Brasileiro
• Segurança Nacional condição que visa a
  obtenção e a manutenção dos objetivos e
  interesses da Nação, por meio da integração e do
  emprego coordenado de várias expressões do Poder
  Nacional (p. 170)
• Defesa Nacional conjunto de ações do Estado,
  com ênfase na aplicação da expressão militar,
  para a proteção do território, da soberania e dos
  interesses nacionais contra ameaças externas (p.
  171)
• General Rui Monarca Silveira. Segurança e
  Defesa A visão do Exército Brasileiro. ALMEIDA
  PINTO, J. R., RAMALHO DA ROCHA, A. J. e PINTO DA
  SILVA, R. Doring (org). Reflexões sobre segurança
  e defesa uma estratégia para o Brasil. Brasília
  Ministério da Defesa, 2004, p. 167-187 vol. 1

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Segurança Pública e Defesa Nacional

• A Segurança Pública faz parte da Defesa do Estado
  Democrático e de Direito (CF, art. 144)
• Crise, reorganização e militarização da Segurança
  Pública a vertente interna
• Tensões de responsabilidades entre os níveis da
  Federação
• Novas condições legais para a participação das
  FFAA na ordem pública, especialmente do Exército
  (nova redação da LC 97/99) esgotada a capacidade
  policial, emprego militar na prevenção e
  repressão em área previamente estabelecida e por
  tempo determinado

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Segurança Pública e Defesa Nacional

• Centro de Controle de Operações o Exército
  dirigirá as polícias estaduais
• Exército novas atribuições
• apoio logístico na repressão de delitos de
  repercussão nacional e internacional
• na faixa de fronteira patrulhamento, revista de
  pessoas e veículos diversos e prisões em
  flagrante delito
• Força Policial Nacional (Ministério da Justiça)
  para atuar nos Estados ação no ES (nov 2004)
• Guardas Municipais novos atores e valorização
  dos municípios