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Diapositivo 1

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Title: Diapositivo 1 Author: AVS Last modified by: AVS Created Date: 1/17/2010 1:21:03 PM Document presentation format: Apresenta o no ecr Other titles – PowerPoint PPT presentation

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Title: Diapositivo 1


1
III PÓS-GRADUAÇÃO EM ARBITRAGEM 2010 2º
Módulo INTRODUÇÃO À ARBITRAGEM arbitragem
institucional ( 2.6 do Plano de Estudos)
Apresentado por António Vieira da Silva Centro
de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria
Portuguesa (Centro de Arbitragem
Comercial) E-mail avs.centrodearbitragem_at_acl.org.
pt Website www.acl.org.pt
Lisboa, 20 de Janeiro de 2010
2
  • Plano da exposição
  • Arbitragem ad hoc e arbitragem institucional
    aspectos gerais da distinção, vantagens e
    desvantagens.
  • A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de 29
    de Agosto (LAV)
  • Reconhecimento de centros de arbitragens.
  • Centros de Arbitragem instrumentos, meios
    necessários ao seu funcionamento e actividades.
  • Os centros de arbitragens existentes em Portugal
    breve caracterização.
  • O Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e
    Industria Portuguesa (Centro de Arbitragem
    Comercial) breve caracterização da sua natureza,
    objecto e âmbito de intervenção na administração
    das arbitragens.
  • A arbitragem institucional na legislação
    estrangeira (i) nos países lusófonos (ii)
    outros.
  • Principais centros de arbitragem estrangeiros
    sua acção na administração das arbitragens

3
  • 1. Arbitragem ad hoc e arbitragem institucional
    aspectos gerais da distinção vantagens e
    desvantagens
  • A distinção entre arbitragem ad hoc e arbitragem
    institucional assenta, normalmente, em critérios
    de natureza orgânica e funcionais
  • a) A arbitragem ad hoc é conduzida por normas
    estabelecidas pelas próprias partes (ou por quem
    a lei permita), normalmente aprovadas após a
    surgimento do litígio. Não requer nem necessita
    para o seu início e desenvolvimento da
    intervenção de instituição de arbitragem ou
    similar, o que é apontado como a sua principal
    desvantagem e factor de dificuldade em realizar a
    arbitragem (1)
  • b) A arbitragem institucional é conduzida de
    acordo com as regras estabelecidas por
    instituições de arbitragem, aceites por remissão
    pelas partes, e necessitam da intervenção e
    acompanhamento dessas instituições. A aponta-se o
    custo do funcionamento da instituição, que se
    repercute no preço da administração da
    arbitragem, e a existência de regras fixas e
    inalteráveis como desvantagens. Em termos
    gerais, não corresponde à realidade. (2) .
  • O que não significa que as partes não adoptem
    regulamento de instituição de arbitragem ou que
    utilizem os seus serviços.
  • As instituições de arbitragem podem permitir,
    mesmo nas arbitragens por si administradas,
    algumas alterações aos seus regulamentos e
    procedimentos.

4
2. A arbitragem institucional na Lei nº 31/86, de
29 de Agosto (LAV) Na exposição de motivos da
proposta de lei nº 34/IV, que veio dar origem à
LAV, pode-se ler () em particular no âmbito
das relações comerciais internacionais, se
registou uma excepcional expansão do recurso à
arbitragem voluntária institucionalizada, que
funciona sob a égide de entidades como as Câmaras
de Comércio e Indústria ou outras associações
profissionais, ou ainda sob a égide de
instituições constituídas especificamente para a
organização da arbitragem as partes não
cuidam agora de designar os árbitros e de
escolher regras que eles devem observar, antes se
limitam muito frequentemente a remeter em tais
matérias para as soluções propostas pelas
instituições, que lhe oferecem para tanto
regulamentos próprios e estruturas organizatórias
adequadas a delicadeza da matéria ()
aconselha a que se reserve ao Ministro da Justiça
a indicação das entidades autorizadas ()
5
2. (cont.) A arbitragem institucional na Lei nº
31/86, de 29 de Agosto (LAV) Remissões no texto
da LAV para o regime da arbitragem
institucional Remuneração dos árbitros (artigo
5º) a remuneração dos árbitros () deve ser
fixada ser fixada na convenção de arbitragem ()
a menos que resulte dos regulamentos de
arbitragem escolhidos () Regras do processo
escolhidas pelas partes (artigo 15º/2) o acordo
das partes () pode resultar de um regulamento de
arbitragem emanado de uma das entidades () ou
ainda da escolha de uma dessas entidades para a
organização da arbitragem Sobre o depósito
judicial das decisões (artigo 24º/2) o original
da decisão é depositado da secretaria do tribunal
judicial do lugar da arbitragem, a menos que ()
tratando-se de arbitragens institucionalizadas o
regulamento preveja outra modalidade de depósito
6
2. (cont.) A arbitragem institucional na Lei nº
31/86, de 29 de Agosto (LAV) Consagração no
texto da LAV da metodologia para reconhecimento
de centros de arbitragem (artigo 38º) O
Governo definirá, mediante decreto-lei, o regime
da outorga de competência a determinadas
entidades para realizarem arbitragens voluntárias
institucionalizadas, com especificação, em cada
caso, do carácter especializado ou geral de tais
arbitragens, bem como as regras de reapreciação e
eventual revogação das autorizações concedidas,
quando tal se justifique Nota anteriormente
à LAV, foi publicado o Decreto-Lei nº 243/84, de
17 de Julho (expressamente revogado pela LAV e
declarado inconstitucional com força geral
obrigatória por vício orgânico), que em relação à
arbitragem institucional dispunha que os
regulamentos das instituições de arbitragem
careciam de aprovação do Ministro da Justiça.
7
  • 3. Reconhecimento oficial de centros de
    arbitragem
  • Síntese das regras e requisitos para o
    reconhecimento de centros de arbitragem
    Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro
  • As entidades devem formular pedido ao Ministro da
    Justiça, expondo circunstanciadamente as razões
    que justificam a pretensão e delimitar o objecto
    das arbitragens que pretendem levar a efeito
  • Na apreciação, o Ministro da Justiça deve tomar
    em conta a representatividade da entidade
    requerente e a idoneidade para prossecução de
    forma adequada dessa actividade
  • O Despacho do Ministro deve ser fundamentado e
    especificar o carácter especializado ou geral das
    arbitragens
  • As autorizações podem ser revogadas quando fique
    demonstrado que a entidade deixou de possuir
    condições técnicas ou de idoneidade para
    realização de arbitragens voluntárias
    institucionalizadas.

8
  • 4. Instrumentos, meios e actividades essenciais
    ao funcionamento de um centro de arbitragem
  • a. Meios normativos
  • Regulamento de Arbitragem (podem também existir
    regulamentos com procedimentos simplificados para
    litígios pouco complexos ou valores baixos e
    ainda para litígios em que as partes tenham
    acordado prazos muito curtos para a decisão
    fast track arbitration)
  • Regulamentos ADR meios alternativos de
    resolução de litígios mediação, conciliação,
    etc.
  • Lista de árbitros (há importantes instituições
    de arbitragem que não utilizam o sistema de lista
    de árbitros).

9
  • 4. (cont.) Instrumentos, meios e actividades
    essenciais ao funcionamento de um centro de
    arbitragem
  • b. Infra-estruturas
  • Instalações adequadas para realização das sessões
    (reuniões do tribunal arbitral, reuniões com as
    partes, inquirição de testemunhas, etc.)
  • Sistema de gravação e transcrição da sessões (em
    especial de inquirição de testemunhas)
  • Serviços de apoio e conforto internet, telefone,
    fax, fotocópia, bar e cafetaria, etc.

10
  • 4.(cont.) Instrumentos, meios e actividades
    essenciais ao funcionamento de um centro de
    arbitragem
  • c. Meios humanos
  • Direcção do centro composta por pessoas de
    reconhecido mérito, idoneidade e qualificações,
    técnicas e pessoais, adequadas ao exercício da
    função
  • Secretariado composto por pessoas devidamente
    habilitadas, que possam, para além das tarefas
    administrativas de acompanhamento dos processos,
    apoiar tecnicamente os árbitros, as partes e a
    direcção do centro.

11
  • 4. (cont.) Instrumentos, meios e actividades
    essenciais ao funcionamento de um centro de
    arbitragem
  • d. Actividades
  • A um centro de arbitragem cabem múltiplas
    funções, que, genericamente, se podem enunciar da
    seguinte forma
  • A organização e administração de processos
    arbitrais, aqui se incluindo as arbitragens que
    correm sob a sua égide arbitragens
    institucionais , o apoio administrativo a
    arbitragens ad hoc nele sedeadas e venda de
    espaço e serviços para realização de sessões de
    arbitragem que não são institucionais nem nele se
    encontram sedeadas
  • Difusão da arbitragem (organização e patrocínio
    de congresso colóquios, conferências, publicação
    de livros e revistas sobre arbitragem, etc.)
  • Cooperação e colaboração com outras instituições
    de arbitragem ou com instituições que se dediquem
    ao seu estudo e aprofundamento (v.g., faculdades
    de direito).

12
  • 5. Os Centros de Arbitragem existentes em
    Portugal breve caracterização
  • Actualmente são 35 os centros de arbitragem que
    se encontram reconhecidos pelo Ministério da
    Justiça, que se poderão agrupar, tendo em conta a
    natureza das instituições a que, directa ou
    indirectamente, estão ligados, da seguinte forma
  • A Criados, apoiados ou financiados pelo Estado
    14
  • A.1 Na área do consumo, com o objecto de
    dirimir pequenos conflitos de consumo originados
    na aquisição de bens e serviços
  • Centro de Conflitos de Consumo da Cidade de
    Lisboa (1990)
  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do
    Porto (1995)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
    Consumo do Vale do Cávado 1995)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
    Distrito de Coimbra (1995)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do
    Vale do Ave (1993)
  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de
    Conflitos de Consumo do Algarve (2000)
  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da
    Região Autónoma da Madeira (2005)
  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de
    Conflitos de Consumo (2009).

13
  • 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em
    Portugal breve caracterização
  • A.2 Na área da resolução de conflitos laborais
  • Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do
    Trabalho Região Autónoma dos Açores (1989).
  • A.3 Na área da reparação automóvel
  • Centro de Arbitragem Voluntária dos Litígios do
    Sector Automóvel (1993)
  • Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de
    Seguradores, Associação Portuguesa Para a Defesa
    do Consumidor e Automóvel Clube de Portugal
    (2000).
  • A.4 Na área da Propriedade Industrial
  • ARBITRARE (2008).
  • A.5 Na área de conflitos administrativos
  • 1) Centro de Arbitragem Administrativa (2009).

14
  • 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em
    Portugal breve caracterização
  • B Constituídos no âmbito de associações
    empresariais 7
  • Centro de Arbitragem da Associação Comercial de
    Lisboa/Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
    (1987)
  • Centro de Arbitragem da Associação Comercial do
    Porto (1987)
  • Centro de Arbitragem dos Industriais da
    Construção Civil e Obras Públicas (1996)
  • Centro de Arbitragem da Associação Empresarial de
    Portugal/Câmara de Comércio de Indústria e
    Associação Industrial Portuguesa/Câmara de
    Comércio e Indústria (2000/2004)
  • Centro de Arbitragem da Associação das Indústrias
    de Madeira e Mobiliário de Portugal (2003)
  • Associação Portuguesa das Agências de Viagem e
    Turismo e Associação dos Hotéis de Portugal
    (2005)
  • Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã (2005).
  • De 1987 até 2005 as Associações Comerciais de
    Lisboa e do Porto detinham em parceria um Centro
    de Arbitragem, que deu origem, após esta data,
    aos dois centros que cada uma delas Associações é
    titular

15
  • 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em
    Portugal breve caracterização
  • C Constituídos no âmbito de associações
    profissionais 4
  • Centro de Arbitragem do Instituto da
    Autodisciplina da Publicidade (1994)
  • Centro de Arbitragem da Ordem dos Advogados
    (1993)
  • Centro de Arbitragem da Associação Portuguesa de
    Direito Intelectual (2000)
  • Centro de Arbitragem da Associação Lisbonense de
    Proprietários (2001).
  • D Constituídas no âmbito de estabelecimentos de
    ensino 4
  • Centro de Arbitragem da Universidade Católica
    Portuguesa (1987)
  • Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de
    Lisboa (1997)
  • Centro de Arbitragem do Instituto dos Valores
    Mobiliários Faculdade de Direito de Lisboa
    (1999)
  • Centro de Arbitragem da Escola Superior de
    Actividades Imobiliárias (2005).
  • E Constituídos no âmbito de entidades
    desportivas 3
  • Centro de Arbitragem da Liga Portuguesa de
    Futebol Profissional e Sindicato dos Jogadores
    Profissionais de Futebol (1995)

16
  • 5. (cont.) Os Centros de Arbitragem existentes em
    Portugal breve caracterização
  • F Diversos 4
  • Dr. Manuel Mendes Gonçalves (1987)
  • Arbitral Sociedade de Arbitragem (1987)
  • Instituto de Conciliação e Arbitragem (1988)
  • Cemar Óbidos Centro de Mediação e Arbitragem
    (2009).
  • Fonte GRAL Gabinete para a Resolução
    Alternativa de Litígios
  • www.gral.mj.pt

17
  • 6.1 O Centro de Arbitragem Comercial objecto
  • O Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de
    Comércio e Industria Portuguesa ( Centro de
    Arbitragem Comercial) tem por objecto (artigo 2º
    dos Estatutos)
  • Promover e difundir a resolução de litígios por
    via arbitral ou por meios alternativos de
    resolução de litígios, através da organização e
    do patrocínio de acções de divulgação, estudo e
    aprofundamento de quaisquer matérias relacionadas
    com a litigiosidade de carácter económico
  • b) Administrar arbitragens voluntárias
    institucionalizadas e processos alternativos de
    resolução de litígios em matérias não excluídas
    por lei, de carácter económico, público ou
    privado, internos ou internacionais
  • c) Prestar serviços conexos com a administração
    de arbitragens e meios alternativos de resolução
    de litígios.

18
6.2 O Centro de Arbitragem Comercial tramitação
do processos A A convenção de arbitragem Se a
opção da partes for a de remeter a resolução de
litígio para arbitragem institucional, da
convenção deve resultar, directa e
inequivocamente, essa intenção. Convenções com
erros quanto à identificação da entidade
administradora da arbitragem ou remissão para
entidade inexistente, pode perturbar ou impedir o
prosseguimento da arbitragem nessa ou noutra
instituição. A generalidade das instituições de
arbitragem recomendam cláusulas tipo. Não fugindo
à regra, o Centro de Arbitragem Comercial tem a
seguinte Todos os litígios emergentes deste
contrato ou com ele relacionados serão
definitivamente resolvidos de acordo com o
Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem
da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa
(Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais
árbitros nomeados nos termos do Regulamento.
19
  • 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial
    tramitação do processos
  • B O processo arbitral em arbitragem ad hoc e no
    Centro de Arbitragem Comercial traços gerais.
  • B.1 Em arbitragem ad hoc
  • Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem de
    notificar a outra parte dessa sua intenção,
    através de carta registada com aviso de recepção
    (LAV, artigo 11º/1 e 2)
  • Indicar a convenção de arbitragem e precisar, se
    for caso disso, o objecto do litígio e designar
    ou propor, se for o caso, árbitro ou árbitros
    (idem, 3, 4 e 5)
  • Requerer, se a outra parte o não fizer, as
    designações em falta ao presidente do tribunal da
    relação do lugar da arbitragem (artigo 12º)
  • Constituído o tribunal arbitral, se as partes não
    tiverem anteriormente escolhido as regras de
    processo, a escolha caberá aos árbitros (artigo
    15º)
  • O prazo para a prolação da decisão final é, se as
    partes não tiverem escolhido outro prazo, de seis
    meses (artigo 19º).

20
  • 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial
    tramitação do processos
  • B.2 Em arbitragem institucional no Centro de
    Arbitragem Comercial (Regulamento 2008)
  • Quem pretenda iniciar o litígio arbitral tem
    apresentar no Centro requerimento de arbitragem
    juntando a convenção de arbitragem ou proposta
    para a sua celebração (artigo 17º/1)
  • Indicar no requerimento de arbitragem
    identificação das partes, pedido e fundamentos,
    valor do pedido e indicações, se for caso disso,
    sobre a constituição do tribunal arbitral (idem,
    nº 2)
  • Tramitação subsequente prevista no Regulamento ou
    regras que as partes e o tribunal arbitral
    entendam acrescentar (artigo 16º)

21
  • 6.2 (cont) O Centro de Arbitragem Comercial
    tramitação do processos intervenção do Centro
    no processo
  • A Apoio administrativo e logístico
  • Compete ao Secretariado do Centro prestar todo o
    apoio administrativo e logístico no âmbito do
    processo.
  • B Intervenção institucional no processo
    arbitral
  • Nomeação de árbitro (artigos 7º/2,4 e 5, 8º/2 e
    3, 13º)
  • Aprovação de regras processuais (16º/2)
  • Prorrogação e alteração de prazos (19º/2, 20º/3
    e 32º/2 e 5)
  • Apensação de processos, intervenção de terceiros
    e outros incidentes (23º a 25º)
  • Decisão sobre recusa de árbitro (11º/3)
  • Definição da composição do tribunal ou recusa em
    constituir tribunal arbitral (26º)
  • Valor da arbitragem e das provisões a cobrar às
    partes no decurso do processo (47º e 52º)
  • Alteração de honorários de árbitros (48º/4)
  • Liquidação de encargos da arbitragem e decisão de
    reclamações (54º).

22
  • 7. A arbitragem institucional na legislação
    estrangeira (i) países lusófonos (ii) outros
  • Países de língua oficial portuguesa
  • Em quase todos os países de língua oficial
    portuguesa encontra-se na legislação sobre
    arbitragem voluntária disposições sobre
    arbitragem voluntária, manifestamente inspiradas
    na LAV.
  • ANGOLA Lei nº 16/03, de 25 de Julho
  • Artigo 45º O governo definirá, mediante
    decreto, o regime de outorga de competência a
    determinadas pessoas jurídicas para realizarem
    arbitragem voluntária institucionalizada, com
    especificação, em cada caso, do carácter geral ou
    especializado de tais arbitragens bem como as
    regras de reapreciação e eventual revogação das
    autorizações concedidas, quando tal se
    justifique.
  • CABO VERDE Lei nº 76/VI/2005, de 16 de Agosto
  • Artigo 46º O governo definirá o regime da
    outorga de competência a determinadas entidades
    para realizarem arbitragens voluntárias
    institucionalizadas, com especificação, em cada
    caso, do carácter especializado ou geral de tais
    arbitragens, bem como as regras de reapreciação e
    eventual revogação das autorizações concedidas,
    quando tal se justifique.

23
  • 7. A arbitragem institucional na legislação
    estrangeira (i) países lusófonos (ii) outros
  • (cont) Países de língua oficial portuguesa
  • GUINÉ-BISSAU Decreto-Lei nº 9/2000, de 2 de
    Outubro
  • Artigo 46º Compete ao governo, por Decreto,
    definir o regime de outorga de competência a
    determinadas entidades para realizarem
    arbitragens voluntárias institucionalizadas, com
    especificação em cada caso do carácter
    especializado ou geral de tais arbitragens, bem
    como as regras de reapreciação e eventual
    revogação das autorizações concedidas, quando tal
    se justifique
  • MOÇAMBIQUE Lei nº 11/99, de 8 de Julho
  • Artigo 69º 1. As pessoas jurídicas podem
    constituir e administrar centros
    institucionalizados de arbitragem, conciliação e
    mediação estabelecendo nos seus estatutos a)
    carácter representativo da instituição
    responsável pelo centro de arbitragem,
    conciliação e mediação b) fim constitutivo
    especializado de arbitragem, conciliação e
    mediação.
  • 2. O Ministro da Justiça pode ordenar o
    encerramento do centro de arbitragem, conciliação
    ou mediação se for constatado algum facto que
    demonstre que a instituição não possui condições
    técnicas ou de idoneidade para a realização de
    arbitragem, conciliação ou mediação.

24
  • 7. A arbitragem institucional na legislação
    estrangeira (i) países lusófonos (ii) outros
  • (cont) Países de língua oficial portuguesa
  • SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE Lei nº 9/2006, de 2 de
    Novembro
  • Artigo 36º 1. É criado, a partir da entrada em
    vigor da presente lei, o Centro de Arbitragem de
    S. Tomé e Príncipe. 2. Diploma especial regulará
    as condições de instalação e funcionamento do
    referido Centro
  • Artigo 37º O Governo definirá, mediante
    decreto-lei, o regime de outorga de competência a
    determinadas entidades para realizarem
    arbitragens voluntárias institucionalizadas, com
    especificação, em cada caso, do carácter
    especializado ou geral de tais arbitragens, bem
    como as regras de reapreciação e eventual
    revogação das autorizações concedidas, quando tal
    se justifique

25
  • 7. A arbitragem institucional na legislação
    estrangeira (i) países lusófonos (ii) outros
  • 2. Outros países
  • A referência, de forma expressa, à arbitragem
    institucionalizada e a instituições de arbitragem
    e a forma como são reconhecidas e autorizadas,
    nas legislações sobre a arbitragem voluntária não
    é prática corrente noutros países. Encontrou-se
    as duas seguintes excepções
  • ESPANHA Lei nº 60/2003, de 23 de Dezembro
  • O artigo 14º desta Lei permite que as partes
    possam atribuir a administração da arbitragem e a
    nomeação de árbitros a
  • Associações de direito público que possam, de
    acordo com o quadro regulamentar que define as
    sua competências, desempenhar funções arbitrais
  • Associações e entidades sem fim lucrativo em
    cujos estatutos se prevejam essas funções de
    administração de arbitragens.

26
7. A arbitragem institucional na legislação
estrangeira (i) países lusófonos (ii)
outros 2. (cont.) noutros países COSTA RICA
Lei de 2001 Nos termos dos artigos 71º a 73º da
Lei de Arbitragem da Costa Rica As entidades
que tenham por objecto administração de
arbitragem ou métodos alternativos de
resolução de litígios carecem de autorização
prévia do Ministro da Justiça.
27
  • 8. Principais centros de arbitragem estrangeiros
    sua acção na administração das
  • Arbitragens
  • A Tribunal Internacional de Arbitragem da
    Câmara de Comércio Internacional
  • Autorizar a apensação de processos (4º/6)
  • Autorizar ou não o prosseguimento da arbitragem
    quando posta em questão a validade da convenção
    de arbitragem (6º/2)
  • Número de árbitros, sua nomeação e confirmação
    (7º/4, 8º, 9º, 10º/2)
  • Decidir da recusa de árbitros (11º)
  • Fixar, na falta de acordo das partes, o lugar da
    arbitragem (14º/1)
  • Tomar conhecimento do acto de missão ou aprová-lo
    se alguma das partes recusar participar ou
    assinar (18º/2 e 3)
  • Prorrogação de prazo para a decisão (24º)
  • Exame prévio da decisão (27º)
  • Fixação de honorários e provisões a prestar pelas
    partes (30º e 31º).

28
  • 8. Principais centros de arbitragem estrangeiros
    sua acção na administração das
  • Arbitragens
  • B LCIA London Court of International
    Arbitration
  • Número de árbitros e sua nomeação (5.4 e 5.5)
  • Alteração de prazos (9)
  • Decidir da recusa de árbitros (10.4)
  • Fixar, na falta de acordo das partes, o lugar da
    arbitragem (16.1)
  • Determinação dos encargos da arbitragem (28)

29
  • 8. Principais centros de arbitragem estrangeiros
    sua acção na administração das
  • Arbitragens
  • C Câmara de Arbitragem Nacional e Internacional
    de Milão
  • Determinação, na falta de acordo das partes, do
    lugar da arbitragem ( 4º/1)
  • Prorrogação de prazos (7º/2)
  • Decisão sobre o prosseguimento da arbitragem
    quando haja oposição de uma partes (13º)
  • Nomeação e confirmação de árbitros (15º, 16º e
    19º)
  • Decidir sobre a recusa de árbitros (20º)
  • Determinação de encargos da arbitragem.

30
  • 8. Principais centros de arbitragem estrangeiros
    sua acção na administração das
  • Arbitragens
  • D Instituto de Arbitragem da Câmara de Comércio
    e Estocolmo
  • Pedir às partes esclarecimentos sobre os
    respectivos pedidos (6)
  • Prorrogações de prazo (7)
  • Decisão sobre prosseguimento da arbitragem quando
    haja oposição (10)
  • Apensação de processos (11)
  • Decisão de recusa de árbitro (16)
  • Definir, na falta de acordo das partes, o lugar
    da arbitragem(20)
  • Definir encargos da arbitragem (43).
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