Nomes

1
Nomes Marcas

• Entertainment
• Law
• Denis Borges Barbosa

2
Signos Distintivos

• .

3
Signos Distintivos

• Confusão desfeita - TJ-GO garante exclusividade
  de nome para Leonardo
• O Tribunal de Justiça de Goiás garantiu a
  exclusividade do uso de nome para o cantor
  Leonardo. A Justiça negou, por unanimidade,
  provimento ao Apelo de Uso Exclusivo do Nome
  Artístico ao cantor Iveraldo de Souza Lima. Ele
  usa o nome "Leonardo" desde 1978.
• Afirma que foi prejudicado depois da morte de
  Leandro por causa das confusões de nomes. Antes,
  não havia confusão porque nos shows eles eram
  chamados por "Leandro e Leonardo". Com a morte de
  Leandro, o cantor continuou a usar o nome
  Leonardo, o que estaria lhe prejudicando.

4
Signos Distintivos

• O TJ entendeu que o direito de exclusividade de
  uso da "marca", depende de seu registro no INPI,
  prova que não foi apresentada por Lima.
• Leonardo foi defendido pelo advogado George E.
  Ripper Vianna, do escritório Garcia Keener do
  Rio de Janeiro. O advogado argumentou que não
  existe nenhuma possibilidade das fãs se
  confundirem. Leonardo canta música sertaneja e
  Lima, romântica.
• "Não existe nenhuma possibilidade de o estilo
  musical de um ser confundido com o do outro, a
  ponto de induzir o consumidor à um erro de
  aquisição", argumentou o advogado.
• Apelação Cível nº 58865-1/188

5
Nomes Marcas

• Títulos de Obra no Direito Autoral
• Marcas
• Nomes de empresa
• Domínios na Internet
• A tutela do nome e da imagem

6
Direitos Autorais e Conexos

• Uma visão empresarial.

7
Direitos Autorais e Conexos
8
CF/88

• Art.5o, IX - é livre a expressão da atividade
  intelectual, artística, científica e de
  comunicação, independentemente de censura ou
  licença
• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada,
  a honra e a imagem das pessoas, assegurado o
  direito a indenização pelo dano material ou moral
  decorrente de sua violação

9
CF/88

• Art.5o, XXVII Aos autores pertence o direito
  exclusivo de utilização, publicação ou reprodução
  de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo
  tempo que a lei fixar

10
CF/88

• Art.5o. XXVIII - são assegurados, nos termos da
  lei
• a) a proteção às participações individuais em
  obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
  humanas, inclusive nas atividades desportivas
• b) o direito de fiscalização do aproveitamento
  econômico das obras que criarem ou de que
  participarem aos criadores, aos intérpretes e às
  respectivas representações sindicais e
  associativas

11
Proteção da obra

• Lei 9.610/98
• Art. 6o. São obras intelectuais as criações de
  espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais
  comoV - as composições musicais, tenham ou não
  letra

12
Proteção do Nome do Autor

• Lei 9.610/98
• Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o
  criador da obra literária, artística ou
  científica usar de seu nome civil, completo ou
  abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou
  qualquer outro sinal convencional.
• Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual,
  não havendo prova em contrário, aquele que, por
  uma das modalidades de identificação referidas no
  artigo anterior, tiver, em conformidade com o
  uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua
  utilização.

13
Proteção do Título da obra

• Lei 9.610/98
• Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos
  autorais de que trata esta Lei
• VI - os nomes e títulos isolados

14
Proteção do Título da obra

• Lei 9.610/98
• Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o
  seu título, se original e inconfundível com o de
  obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por
  outro autor.
• Parágrafo único. O título de publicações
  periódicas, inclusive jornais, é protegido até um
  ano após a saída do seu último número, salvo se
  forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a
  dois anos.

15
Proteção do Título da obra

• Lei 9.610/98
• Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o
  seu título,
• se original e
• inconfundível com o de obra do mesmo gênero,
  divulgada anteriormente por outro autor.

16
Proteção do Título da obra - Acessoriedade

• Lei 9.610/98
• Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o
  seu título,
• Uma proteção acessória, accessorium sequitur
  principale.
• Uma proteção indicial - o título é parte da obra
  (pars ex totum) e não um símbolo da obra.

17
Proteção do Título da obra - Originalidade

• A originalidade tem variada conceituação em
  Direito da Propriedade Intelectual . No Direito
  Autoral, tende a se manifestar como a
  característica de ser oriunda do próprio criador
  , ou novidade subjetiva.
• Distinguem-se a obra original, ou não copiada
  (Lucas e Lucas, Traité de la Propriété Litteraire
  et Artistique, Litec, 1994, p.88), da obra
  originária, qual seja, a obra primígena, ou
  seja, a base de uma derivação.

18
Proteção do Título da obra -novidade objetiva

• inconfundível com o de obra anterior.
• A confusão deve ser apreciada levando em conta as
  semelhanças do conjunto, em particular dos
  elementos mais expressivos, e não as diferenças
  de detalhe
• Em segundo lugar, deve-se verificar a semelhança
  ou diferença à luz do público da obra.

19
Proteção do Título da obra -novidade objetiva

• do mesmo gênero, especialidade -um elemento de
  lealdade na concorrência em direito autoral
• divulgada anteriormente por outro autor a
  proteção não resulta do nascimento do direito,
  mas de sua publicação

20
Proteção do Título da obra na edição

• Lei 9.610/98
• Da Edição
• Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor,
  obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra
  literária, artística ou científica, fica
  autorizado, em caráter de exclusividade, a
  publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas
  condições pactuadas com o autor.
• Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o
  editor mencionará
• I - o título da obra e seu autor
• II - no caso de tradução, o título original e o
  nome do tradutor
• III - o ano de publicação
• IV - o seu nome ou marca que o identifique.

21
Proteção do Título da obra coletiva

• Lei 9.610/98
• Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o
  organizador mencionará em cada exemplarI - o
  título da obra
• II - a relação de todos os participantes, em
  ordem alfabética, se outra não houver sido
  convencionada III - o ano de publicação IV -
  o seu nome ou marca que o identifique. Parágrafo
  único. Para valer-se do disposto no 1º do art.
  17, deverá o participante notificar o
  organizador, por escrito, até a entrega de sua
  participação.

22
Proteção do Título do fonograma

• Lei 9.610/98
• Da Utilização de Fonograma
• Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor
  mencionará em cada exemplar
• I - o título da obra incluída e seu autor
• II - o nome ou pseudônimo do intérprete
• III - o ano de publicação
• IV - o seu nome ou marca que o identifique.

23
Proteção do Título da obra audiovisual

• Lei 9.610/98
• Art. 81. (...)
• 2º Em cada cópia da obra audiovisual,
  mencionará o produtor
• I - o título da obra audiovisual
• II - os nomes ou pseudônimos do diretor e dos
  demais co-autores
• III - o título da obra adaptada e seu autor, se
  for o caso
• IV - os artistas intérpretes
• V - o ano de publicação
• VI - o seu nome ou marca que o identifique.

24
Do registro de direitos autorais

• . O registro do obra não é indispensável para
  obter a proteção o titular do obra autoral
  pode, mas em geral não é obrigado a levar a
  registro sua criação. A propriedade sobre os obra
  autorais nasce do ato de criação original, e
  qualquer evidência desta criação substituirá o
  registro. O depósito do obra autoral e do
  material informativo para o registro é uma forma
  de facilitar a prova de que o obra autoral é
  original ou que foi aquele, e não outro, o
  resultado de seu trabalho.
• Art. 18. A proteção aos direitos de que trata
  esta Lei independe de registro.
•  Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua
  obra no órgão público definido no caput e no 1º
  do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de
  1973.
• O gozo e exercício de tais direitos não estão
  sujeitos a qualquer formalidade. Guide to the
  Berne Convention, WIPO, Genebra, 1978, p. 33

25
Do registro de direitos autorais

• . Apelação. Obra musical. Titularidade. Registro.
• A titularidade do direito autoral tem como fato
  gerador a criação da obra, que é a forma
  originária de criação do direito subjetivo. O
  registro, que logicamente sucedera a criação, tem
  natureza declaratória e não constitutiva. Havendo
  conflito entre o registro e a utilização da obra,
  prevalece esta desde que anterior ao registro.
• Referência Apelação Cível n 4.685 - Rio de
  Janeiro - 3a. Câmara Cível do TJ/RJ - Por
  maioria, em 26/02/91 - Rel. José Rodriguez Lema

26
Do registro de direitos autorais

• O registro de autoria ou de propriedade sobre
  obras musicais produzidas em todo o País, deverá,
  ser feito na ESCOLA DE MÚSICA DA UFRJ.    
  Formulário em duas vias preeenchido em letra de
  forma ou datilografado  Uma cópia da letra e 
  partitura musical assinada por todos os
  parceiros Comprovante de pagamento da taxa no
  valor deR10,00 (dez reais) para cada  música. Em
  caso de registro feito por correspondência,
  juntar comprovante de depósito (original), Banco
  do Brasil, 0287-9, conta corrente 7333-4.O
  pagamento também poderá ser através de cheque
  nominal à Fundação Universitária José Bonifácio.
  Código de identificação bancária (5842-4).

27
Do registro de direitos autorais

•   Horário de atendimento ao público para registro
  de música  de 800 às 1500h, de segunda a
  sexta-feira. Qualquer dúvida ligue para (0XX21)
  544-1232 (0XX21) ou 240-1391 ramal 38, no
  horário de 800 às 1700h, Seção de Direitos
  Autorais, sito à rua do Passeio nº 98, Lapa,
  Riode Janeiro - RJ CEP 20021-290

28
Direitos Conexos

• DIREITO DO AUTOR (compositor ou letrista)
  criador da obra, não se confunde com os direitos
  dos artistas intérpretes ou executantes (
  cantores e músicos), direitos conexos aos de
  autor,
• Pode haver outros criadores dentro de uma mesma
  obra musical, como por exemplo o arranjador, o
  versionista, adaptador, para os quais também é
  prevista a proteção autoral. A remuneração nestes
  casos é livremente pactuada entre estes e os
  promotores artísticos ou produtores fonográficos.
• OS DIREITOS CONEXOS aos de autor são os direitos
  dos artistas intérpretes ou executantes, dos
  produtores fonográficos e das empresas de
  radiodifusão.
• Os direitos patrimoniais dos autores direitos
  fonomecanicos
• Os direitos patrimoniais dos intérpretes,
  direitos artísticos.
• DIREITOS DE EXECUÇÃO PÚBLICA. Autor e intérprete
  têm também os direitos de execução pública, no
  caso da obra fixada em fonograma cada vez que
  um fonograma é executado seja por meios de
  comunicação como Radio, TV, Internet,..

29
Direitos Conexos

• . Art. 89. As normas relativas aos direitos de
  autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos
  artistas intérpretes ou executantes, dos
  produtores fonográficos e das empresas de
  radiodifusão.
•  Parágrafo único. A proteção desta Lei aos
  direitos previstos neste artigo deixa intactas e
  não afeta as garantias asseguradas aos autores
  das obras literárias, artísticas

30
Direitos Conexos

• . Classe do Processo APELAÇÃO CÍVEL APC2727492
  DF
• Registro do Acordão Número 96400
• Data de Julgamento 08/05/1997
• Órgão Julgador 2ª Turma Cível
• Relator NATANAEL CAETANO
• Publicação no DJU 14/08/1997 Pág. 18.050(até
  31/12/1993 na Seção 2, a partir de 01/01/1994 na
  Seção 3)
• Ementa DIREITO AUTORAL - CONTRATO DE ENCOMENDA -
  ELABORAÇÃO DE "JINGLE" - VEICULAÇÃO DA VOZ DO
  AUTOR EM PROGRAMA POLÍTICO - AUSÊNCIA DE
  AUTORIZAÇÃO DO COMPOSITOR - INDENIZAÇÃO. A Lei de
  Direitos Autorais visa dar proteção à obra
  intelectual. A voz, em uma criação musical, não
  integra nem se confunde com a criação, vez que é
  atributo da pessoa, peculiar a cada indivíduo. O
  artista, quando contratado a compor, fá-lo quanto
  à sua substância, letra e música, não se
  compreendendo aí a utilização da voz. A
  veiculação da voz do autor em programa político
  sem sua autorização gerou-lhe prejuízo material,
  devendo ser indenizado. Indemonstrada cabalmente
  nos autos a vinculação da imagem do autor com o
  Partido, inexistente o dever de indenizar quanto
  aos danos morais.

31
Direitos de Arena

• LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
• Art. 42. Às entidades de prática desportiva
  pertence o direito de negociar, autorizar e
  proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão
  de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de
  que participem.
• 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento
  do preço total da autorização, como mínimo, será
  distribuído, em partes iguais, aos atletas
  profissionais participantes do espetáculo ou
  evento.
• 2º O disposto neste artigo não se aplica a
  flagrantes de espetáculo ou evento desportivo
  para fins, exclusivamente, jornalísticos ou
  educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda
  de três por cento do total do tempo previsto para
  o espetáculo.
• 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de
  espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para
  todos os efeitos legais, ao consumidor, nos
  termos do art. 2º da Lei nº. 8.078, de 11 de
  setembro de 1990.
• (art. 42 da lei Pelé é cópia do caput do art. 24
  da lei Zico).

32
(No Transcript)
33
Importância da marca

• A tutela jurídica tem por finalidade
• em primeiro lugar, proteger o investimento do
  empresário
• em segundo lugar, garantir ao consumidor a
  capacidade de reconhecer o bom e o mau produto

34
Definição de Marca

• O Art. 122 da Lei 9.279/96 define o que é a
  marca registrável pela lei brasileira
• a) é o signo suscetível de representação visual
  vale dizer, não serão dignos da proteção os
  signos olfativos e outros "não suscetíveis de
  representação gráfica"
• b)      destinado a distinguir produto ou serviço
  de outro idêntico ou afim, de origem diversa

35
Tipos de marcas

• Art. 123 da Lei. 9.279/96
• Marcas de produto ou serviço são as usadas para
  distinguir produto ou serviço de outro idêntico,
  semelhante ou afim de origem diversa.
• Marcas de certificação as usadas para atestar a
  conformidade de um produto ou serviço com
  determinadas normas ou especificações técnicas,
  especialmente quanto à qualidade, natureza,
  material utilizado e metodologia empregada.
• Marcas coletivas, usadas para identificar
  produtos ou serviços provindos de membros de uma
  determinada entidade

36
Tipos de marcas

• Marcas nominativas
• Marcas Figurativas
• Marcas mistas

37
Especialidade das marcas

• Superior Tribunal de Justiça
• (...) a tutela que o direito penal fornece à
  propriedade imaterial - mais especificamente à
  marca (...) não se esgota na classe na qual se
  encontra registrado o bem jurídico em questão. Ao
  contrário, estende-se a todas as categorias
  relacionadas à essência, ou se se quiser,
  possibilidade de exploração comercial, de um
  determinado produto registrado, ainda que numa só
  categoria. Como adverte Newton Silveira, há a
  exclusividade em relação aos produtos,
  mercadorias ou serviços cobertos pela marca, e
  não especificamente, em relação à classe, mera
  divisão burocrática, destinada a facilitar os
  serviços administrativos de registro. Não se
  pode compreender como possa uma exigência
  burocrática de classificação de marcas reduzir o
  âmbito de incidência de norma penal. STJ.
  Recurso de habeas corpus nº 37- SP (R. Sup. Trib.
  Just., Brasília, 2(5) 131-226, jan. 1990, pg.
  158. Relator O Exmo. Sr. Ministro Costa Lima

38
Função das Marcas

• Marca distingue um produto ou serviço de outro,
  assinalando-lhe a origem.
• Assim, um fonograma Odeon de um fonograma Victor
• Um estúdio de gravação Dois Ceguinhos do
  Estúdio CBS.
• O conjunto Roberto de Regina da Orquestra
  Sinfônica Brasileira

39
Função do Título de Obras

• O título de obra distingue o disco Brilhantes
  cantado por Giselle Martine, do disco Falso
  Brilhante cantado por Ellis Regina.
• Ulisses de James Joyce da Odisséia de Homero
• Brilhante como coletânea de autores diversos
  das várias obras singulares constantes do disco.

40
O conteúdo do direito

• No dizer constitucional, o registro confere ao
  titular a propriedade da marca
• Lei 9.279/96, art. 129, o uso exclusivo - o usus
  da propriedade clássica - em todo o território
  nacional, e ainda as faculdades de ceder seu
  registro ou pedido de registro (abusus) de
  licenciar seu uso (fructus) e de zelar pela sua
  integridade material ou reputação (jus
  persequendi).

41
Limitações ao Direito

• No art. 132, o Código prevê
• A) que o titular da marca não poderá impedir que
  comerciantes ou distribuidores utilizem sinais
  distintivos que lhes são próprios, juntamente com
  a marca do produto, na sua promoção e
  comercialização
• B) nem impedir que fabricantes de acessórios
  utilizem a marca para indicar a destinação do
  produto, desde que obedecidas as práticas leais
  de concorrência nem, especialmente,
• C) impedir a citação da marca em discurso, obra
  científica ou literária ou qualquer outra
  publicação, desde que sem conotação comercial e
  sem prejuízo para seu caráter distintivo.

42
Esgotamento dos direitos

• Art. 130 do CPI o titular não pode impedir a
  livre circulação de produto colocado no mercado
  interno, por si ou por outrem, com seu
  consentimento.
• Importações paralelas constitui importante meio
  de evitar a constituição de mercados nacionais
  estanques, evitando o risco de abuso de poder
  econômico é o chamado gray market, que nada tem
  em comum com a contrafação ou fraude ao
  consumidor
• Art. 68 4º do CP/96 (importação de produto
  patenteado nas casos previstos) também a marca.

43
Extensão territorial do direito

• Art. 129 O registro... garante em todo
  território nacional a sua propriedade e uso
  exclusivo.
• Marca não registrada só o mercado específico
• Exceções
• a) Efeito extraterritorial da notoriedade
• B) Telle quelle

44
Extensão temporal do direito

• Pelo art. 133 do CPI/96, o registro se prorroga
  em termos decenais mas a Lei 9.729/96 inova ao
  criar um sistema de restauração do registro

45
O que não pode ser registrado

• Res communis omnium sejam os signos genéricos, os
  necessários, ou os de uso comum, sejam os signos
  descritivos
• Res allii os signos já apropriados por terceiros,
  seja pelo sistema específico marcário, seja por
  qualquer outro sistema.
• Uso implica em violação dos cânones morais ou
  éticos
• Uso levaria a erro ou confusão o consumidor
• Signos para o uso dos quais o sistema jurídico
  brasileiro reservou outro tipo de proteção.

46
Inapropriabilidade

• Rei publicae o que pertence ao ente oficial ou
  equiparado
• Não é registrável marca que contenha signo
  figurativo oficial, público ou correlato,
  nacionais, estrangeiros ou internacionais (por
  exemplo a Cruz Vermelha), bem como a sua
  designação, figura ou imitação (art. 124, I). O
  mesmo deve ser dito quanto às siglas e
  designações e siglas de reparações ou
  estabelecimento oficial (salvo legitimação do
  titular) (art. 124, IV), a reprodução de cunho ou
  padrão oficial (art. 124, XI), de competições e
  jogos esportivos oficiais, ou equivalentes (salvo
  com consentimento do titular) (art. 124, XIII)
  da reprodução ou imitação de títulos, moedas,
  etc., oficiais, nacionais ou estrangeiros (art.
  124, XIV). Em todos os casos, há sempre a
  ressalva da legitimidade do uso.

47
Inapropriabilidade

• Res communis omnium
• As letras, algarismos ou datas, isolados, salvo
  quando revestidos de suficiente forma
  distintiva(art. 124, II) os elementos de
  caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou
  simplesmente descritivo, quando tiver relação com
  o produto ou serviço a distinguir, ou aquele
  empregado comumente para designar uma
  caracteristica do produto ou serviço, quanto à
  natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e
  época de produção ou de prestação do serviço,
  salvo quando revestidos de suficiente forma
  distintiva (art. 124, VI) a cor e sua
  denominação, salvo se dispostas ou combinadas de
  modo peculiar e distintivo a denominação
  simplesmente descritiva de produto, mercadoria ou
  serviço (art. 124, VIII).
• Exceção - elementos característicos

48
Inapropriabilidade

• Res communis omnium
• termo técnico usado na indústria, na ciência e na
  arte, relacionado com produto ou serviço (art.
  124, XVIII) a forma necessária, comum ou vulgar
  do produto ou de acondicionamento (art. 124,
  XXI)), são, em princípio irregistráveis como
  marca, Também o art. 124, XXI nega proteção à
  forma necessária, comum ou vulgar do produto ou
  de acondicionamento, e igualmente à forma que não
  possa ser dissociada de efeito técnico
• Exceção - elementos característicos

49
Res extra commercium

• Licitude ordem pública, moral e bons costumes
• Não é admissível a registro um signo que incite
  ao consumo de tóxicos, à prática de atos
  libidinosos incompatíveis com o estágio da moral,
  ou ofenda as religiões minoritárias ou não.
• princípio da independência da marcas em face dos
  produtos e dos serviços (CUP, art. 7o.)

50
Colisão com outros tipos de proteção

• Não pode ser registrada a reprodução ou imitação
  de elemento característico de título de
  estabelecimento (a proteção é pela concorrência
  desleal) ou nome de empresa (proteção específica,
  vide seção própria) de terceiros, suscetível de
  causar confusão ou associação com estes sinais
  distintivos (art. 124, V) (art. 124, VII) o
  sinal ou expressão empregada apenas como meio de
  propaganda (novamente, a proteção é pela
  concorrência desleal, vide seção própria).
  indicação geográfica, sua imitação suscetível de
  causar confusão ou sinal que possa falsamente
  induzir indicação geográfica (art. 124, XII)
  (art. 124, XXII) o objeto que estiver protegido
  por registro de desenho industrial de terceiro
  reprodução como marca comum, ou imitação de
  sinal que tenha sido registrado como marca
  coletiva ou de certificação por terceiro

51
Colisão com outros tipos de proteção (1)

• Também ficam circunscritos a outro sistema de
  proteção (art. 124, XV) o nome civil ou sua
  assinatura, o nome de família (ou o patronímico)
  e imagem de terceiros, salvo com consentimento do
  titular, herdeiros ou sucessores (art. 124, XVI)
  o pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos e
  o nome artístico singular ou coletivo, salvo com
  consentimento do titular, herdeiros ou
  sucessores (art. 124, XVII) a obra literária,
  artística ou científica, assim como os títulos
  que estejam protegidos pelo direito autoral e
  sejam suscetíveis de causar confusão ou
  associação, salvo com consentimento do autor ou
  titular.

52
Colisão com outros tipos de proteção (2)

• (art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura, o
  nome de família (ou o patronímico) e imagem de
  terceiros, XVI - pseudônimo ou apelido
  notoriamente conhecidos, nome artístico singular
  ou coletivo salvo com consentimento do titular,
  herdeiros ou sucessores
• LDA - Art. 12. Para se identificar como autor,
  poderá o criador da obra literária, artística ou
  científica usar de seu nome civil, completo ou
  abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou
  qualquer outro sinal convencional.
• Res. DNRC 53/96 (Nomes Comerciais) Art. 8º A
  inclusão de nome civil em denominação social será
  tratada como expressão de fantasia e pressupõe,
  até prova em contrário, específica autorização de
  seu titular ou de seus herdeiros.

53
Colisão com outros tipos de proteção (3)

• (art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura, o
  nome de família (ou o patronímico) e imagem de
  terceiros, XVI - pseudônimo ou apelido
  notoriamente conhecidos, nome artístico singular
  ou coletivo salvo com consentimento do titular,
  herdeiros ou sucessores
• A tutela da Lei 9.729/96, consideravelmente
  ampliada, abrange o nome civil e a assinatura o
  nome artístico, inclusive o coletivo o
  patronímico o pseudônimo ou apelido notoriamente
  conhecidos e a efígie. Com efeito, o Art. 95
  ítem 9o.) do CPI de 1945 (DL 7.903/45) não
  contemplava a irregistrabilidade de marca que
  colidisse com pseudônimo notório tal razão de
  impugação só veio a se consolidar em lei com o DL
  1005/69. O magistério de Pontes de Miranda, em
  seu Tratado, V.XVII pg. 37, antecipava-se,porém,
  à lei então vigente, ao admitir como
  irregistrável o pseudônimo

54
Colisão com outros tipos de proteção (4)

• o nome civil ou
• sua assinatura,
• o nome de família (ou o patronímico) e
• imagem de terceiros,
• pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos,
• nome artístico singular ou coletivo
• salvo com consentimento do titular, herdeiros ou
  sucessores

55
Colisão com outros tipos de proteção (5)

• (art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura, o
  nome de família (ou o patronímico) e imagem de
  terceiros, XVI - pseudônimo ou apelido
  notoriamente conhecidos, nome artístico singular
  ou coletivo salvo com consentimento do titular,
  herdeiros ou sucessores
• Re58710 classe ré - recurso extraordinário.
  Origem sp - são paulo. Relator min098
  -ministro luis gallotti. Revisor relator para o
  acórdão partes data do julgamento 1967.05.18
  seção julgadorapublicações dj - data-27.06.67
  pg- rtj - vol-41834- pg-.Ementa marca
  de fabrica. No sistema do código da propriedade
  industrial (dec. Lei n. 7903 de 1945), faculta-se
  a defesa da marca ainda não registrada, mas já
  comprovadamente em uso, como resulta do art. 96.
  Os nomes e denominações a que se refere o art.
  93, são os de coisas, não os de pessoas. Afasta
  qualquer duvida o art. 95, que diz (item 9) não
  poder ser registrado como marca o nome civil e
  patronímico, sem o expresso consentimento do
  titular, ou seus sucessores diretos. Na espécie,
  o titular do patronimico e o pai, sócio principal
  da firma recorrente. Recurso extraordinário
  conhecido e provido.

56
Colisão com outros tipos de proteção (6)

• (art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura, o
  nome de família (ou o patronímico) e imagem de
  terceiros, XVI - pseudônimo ou apelido
  notoriamente conhecidos, nome artístico singular
  ou coletivo salvo com consentimento do titular,
  herdeiros ou sucessores
• tribunaltr2 decisão02-08-1989 procams
  num0200122 turma02 região02 apelação em
  mandado de segurança fonte publicação dj
  data12-09-89
• ementa administrativo - registro de nome civil -
  marca sob forma nominativa - codigo da
  propriedade industrial, lei 5772/71, artigo 65
  inciso 12. i É registrável como marca o nome
  civil desde que requerido por quem tenha
  legitimidade e desde que inocorra homonimia. a
  adoção de forma distintiva não se ha de exigir
  senão quando do segundo registro. ii - registro
  da marca pierre cardin para distinguir perfumes,
  artigos de toucador, desodorantes e
  anti-transpirantes para homens e mulheres, na
  classe 3, desnecessaria a forma distintiva. iii -
  apelação conhecida e denegada

57
Colisão com outros tipos de proteção (7)

• ((art. 124, XV) o nome civil ou sua assinatura,
  o nome de família (ou o patronímico) e imagem de
  terceiros, XVI - pseudônimo ou apelido
  notoriamente conhecidos, nome artístico singular
  ou coletivo salvo com consentimento do titular,
  herdeiros ou sucessores
• AR nº 241 - RJ - (Reg. nº 8900121529) - Relator
  Exmo. Sr. Min. Waldemar Zveiter (...) da
  prefalada carta de intenções não se poderia
  demonstrar a existência de consentimento do
  titular do pseudônimo notório PACO RABANNE (...)
  o Diretor de Marcas do INPI teve oportunidade de
  esclarecer que quer como nome civil, quer como
  pseudônimo notório que é o terceiro PACO RABANNE,
  a autora só teria condições de obter o registro
  de tal expressão como marca, se seu titular,
  nesse sentido, a tivesse expressamente
  autorizada" (art. 65, XII, da Lei nº 5.772/71).

58
Colisão com outros tipos de proteção (8)

• A obra literária, artística ou científica, assim
  como os títulos que estejam protegidos pelo
  direito autoral e sejam suscetíveis de causar
  confusão ou associação, salvo com consentimento
  do autor ou titular.
• Direitos autorais - O nome de obra protegida por
  direito autoral, e a obra literária, artística
  ou científica em geral não são suscetível de
  registro como marca, salvo para distinguir
  produto, mercadoria e serviço, com autorização do
  titular
• Protege-se no caso, direito exclusivo alheio mas
  são mais notáveis as omissões do dispositivo do
  que o seu texto. Com efeito, somente é
  irregistrável o nome da obra não há referência
  por exemplo, a seus personagens característicos,
  ou ao seu próprio texto.

59
Colisão com outros tipos de proteção (9)

• A obra literária, artística ou científica, assim
  como
• os títulos que estejam protegidos pelo direito
  autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou
  associação,
• salvo com consentimento do autor ou titular.

60
Legitimação ativa

• As pessoas de direito privado podem adquirir
  registro marcário só quando
• 1.      exercerem atividades comercial,
  industrial ou profissional
• 2.      exercerem tal atividade licitamente
• 3.      sendo estrangeiros, exercerem tal
  atividade no país de origem (art. 128 4o.)
• 4.      tiverem as condições pessoais que a lei
  exige para o exercício de tais atividades
• 5.      postularem registro para sua faixa
  específica de atividades

61
Direito de precedência

• Segundo o art. 129 do CPI/96, toda pessoa que, de
  boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava
  no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca
  idêntica ou semelhante, para distinguir ou
  certificar produto ou serviço idêntico,
  semelhante ou afim, terá direito de precedência
  ao registro.
• O art. 166 prevê, ainda, a ação de adjudicação de
  registro de marca, contra o representante ou
  agente do titular, que faça em seu nome a
  reivindicação do signo distintivo no País,
  conforme o art. 6 septies 1 da CUP.
• O art. 124, XXIII, considera irregistrável o
  sinal que imite ou reproduza, no todo ou em
  parte, marca que o requerente evidentemente não
  poderia desconhecer em razão de sua atividade,
  cujo titular seja sediado ou domiciliado em
  território nacional ou em pais com o qual o
  Brasil mantenha acordo ou que assegure
  reciprocidade de tratamento, se a marca se
  destinar a distinguir produto ou serviço
  idêntico, semelhante ou afim, suscetível de
  causar confusão ou associação com aquela marca
  alheia.

62
Conhecimento da marca pelo público

• Três efeitos
• 1) o da irregistrabilidade das marcas que
  conflitem com marca que o requerente não possa
  desconhecer a marca anterior em razão de sua
  atividade (art. 124, XXIII),
• 2) o da marca de Alto Renome, prevista no
  art. 125, e
• 3) o da Marca Notória, prevista no art. 126

63
Nomes de Empresa

• AMBITO TERRITORIAL
• Registro estadual perante as Juntas de Comércio
  e, esparsamente, pelo Registro Civil de Pessoas
  Jurídicas.
• Convenção de Paris (art. 8º), proteção
  internacional do nome comercial independente de
  registro
• DEFINIÇÃO
• nomes de empresa englobam-se todas as designações
  utilizadas por entes econômicos, civis ou
  comerciais, personalizados ou não, de forma a
  individualizar, através de um símbolo de
  nominação, sua posição na concorrência.

64
Nomes de Empresa

• Nomes de Empresa e outros Signos Distintivos
• a)   Santos, Remor, Furriela, Advogados, é um
  nome de empresa (no caso, sociedade civil de
  responsabilidade ilimitada
• b) Compaq Contura ou Unikey - Internet
  Gateway, são marcas.
• c)   Restaurant Laurent é título de
  estabelecimento.
• d) Só Esso dá a seu carro o máximo é expressão
  de propaganda.

65
Nomes de Empresa

• Tipos de Nomes de Empresa
• a) firma individual "constituída sobre o
  patronímico do empresário que comercia isolado".
  Ex. "A Silva" ou "Alfredo Silva Atacadista"
• b) firma ou razão social constituída pelo
  patronímico de um, alguns ou todos os sócios,
  acompanhado ou não do aditamento por extenso ou
  abreviado " Companhia". Ex. "Paulo Silva,
  Jorge Antunes João Santos" ou "Silva, Antunes
  Santos", ou, ainda, "Paulo Silva Cia."
• c) denominação social sem vinculação necessária
  ao nome civil dos sócios, sendo formado, no mais
  das vezes, por um nome de fantasia Ex. "Casa
  Jardim, Artigos Agrícolas Ltda.". É destinada às
  sociedades anônimas, podendo também ser usada
  pelas sociedades por quotas de responsabilidade
  limitada.

66
Nomes de Empresa

• REGISTRO
• A Lei 8.934 de 18/11/1994 (Regulamentada pelo
  Decreto n. 1.800, de 30/01/1996.) que Dispõe
  sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e
  Atividades Afins e dá outras Providências ao
  prescrever no seu art. 33 que a proteção ao nome
  empresarial decorre automaticamente do
  arquivamento dos atos constitutivos de firma
  individual e de sociedades, ou de suas
  alterações, vincula a proteção a tais princípios

67
Domínios na Internet

• Não exatamente signos distintivos, mas lugares
  virtuais na Internet, o nomes de domínios ou
  sites na Internet têm atraído importante
  discussão no tocante à proteção da propriedade
  intelectual.
• O que seja vedado na concorrência, também deverá
  sê-lo nesta parcela específica do mercado
  concorrencial e o que é livre sob a proteção
  constitucional da liberdade de expressão, ou sob
  os dispositivos específicos da lei marcária (vide
  seção sobre limites ao direito de marca e fair
  usage)) o será também no world wide web

68
Domínios na Internet

• EXTENSÕES ACEITAS (exemplos)
• COM.BR -Comércio em geral
• GOV.BR - Entidades do governo federal
• IND.BR -Industrias
• MIL.BR -Forças Armadas Brasileiras
• ORG.BR - Entidades não governamentais sem fins
  lucrativos
• ADV.BR Advogados
• MUS.BR - Músicos

69
Domínios na Internet

• Pessoas jurídicas poderão registrar até 10
  domínios em DPNs diferentes contanto que o nome
  não esteja repetido. Ex. Uma entidade poderá
  registrar XXXXX.COM.BR e também YYYYY.IND.BR,
  porem não poderá registrar XXXXX.IND.BR.
• Registro R 40,00 - Manutenção Anual R 40,00

70
Domínios na Internet

• NOMES REGISTRÁVEIS
• Não tenha sido registrado ainda por nenhum
  requerente anterior, segundo a regra de novidade
  relativa das marcas mas não existe qualquer
  regra de especialidade.
• IRREGISTRABILIDADE
• 1) palavras de baixo calão,
• 2) os que pertençam a nomes reservados por
  representarem conceitos predefinidos na rede
  Internet, como é o caso do nome "internet" em si,
• 3) os que possam induzir terceiros a erro, como
  no caso de nomes que representam marcas de alto
  renome ou notoriamente conhecidas, quando não
  requeridos pelo respectivo titular, siglas de
  Estados, de Ministérios, etc.

71
Domínios na Internet

• Extinção
• Extingue-se o direito de uso de um nome de
  domínio registrado na Internet sob o domínio .br,
  ensejando o seu cancelamento,
• 1) pela renúncia expressa do respectivo titular,
  por meio de documentação hábil
• 2) pelo não pagamento nos prazos estipulados da
  retribuição pelo registro e/ou sua manutenção
• 3) pelo não uso regular do nome de domínio, por
  um período contínuo de 180 (cento e oitenta)
  dias
• 4) pela inobservância das regras estabelecidas
  nesta Resolução e seus Anexos e
• 5) por ordem judicial.

72
Direito de Imagem

• "Os tribunais do país, já há algum tempo, vêm
  decidindo que a esfera de privacidade de uma
  pessoa de renome, com vida pública ou destaque
  social, é reduzida, em razão mesmo do interesse
  que sua intimidade desperta. Por outro lado,
  alguns aspectos da vida particular de uma pessoa
  pública são de interesse social, pois, se
  comandam a Nação, por exemplo, obrigatoriamente
  devem ter uma conduta privada condizente. Nesse
  aspecto, o entendimento dos tribunais é no
  sentido de que as pessoas que participam de
  eventos públicos (festas, desfile de Carnaval
  etc.) renunciam à sua privacidade, não havendo
  que se falar em violação do direito à imagem.
  Isso porque a tutela constitucional relativa ao
  direito à imagem tem relação direta com o direito
  à intimidade.
• O veículo de comunicação, portanto, que retratar
  uma pessoa em sua casa, sem o seu consentimento,
  poderá estar invadindo sua intimidade,
  prejudicando-lhe. Mas, se o sujeito estiver em
  local público, não há qualquer objeção. Impedir
  que a imprensa publique a fotografia de uma
  pessoa - qualquer pessoa, e não necessariamente
  notória - em razão de um interesse público ou
  cultural, é negar o próprio direito à comunicação
  e o exercício regular do direito de informar1.
  1 Taís Gasparian, São Paulo, Brasil, maio,
  2000. - http//www.direitoautoral.com.br - 

73
Direito de Imagem

•  
• DIREITO A IMAGEM. USO INDEVIDO. OBRA
  CINEMATOGRAFICA. LEI N. 5988, DE 1973. GARANTIA
  CONSTITUCIONAL INDENIZAÇAO Embargos
  Infringentes. Direito a imagem. Obra
  cinematográfica e fitas de vídeo. Alegada
  reprodução sem autorização do titular.
  Indenização pleiteada por descendentes, com base
  na Lei 5.988, de 1973. Não faz jus a indenização
  por direito a imagem de características
  personalíssimas aquele que, em obra
  cinematográfica e video-tape, referente a
  atividade coletiva de natureza esportiva, não e'
  a figura diretamente focalizada, mas - apenas -
  aparece como decorrência da atividade abranger
  obrigatoriamente varias pessoas. Impossibilidade
  da indenização beneficiar descendentes do
  titular, pois o direito a imagem e' de
  características personalíssimas, não se
  estendendo a terceiros, ainda que filhos, não
  herdeiros, nem sucessores no ensejo Partes
  PRODUCOES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA E OUTRAS v
  EDEMIR DOS SANTOS MARIO E OUTROS