Apresenta

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UNASUS
União Nacional dos Auditores do SUS
Jovita José Rosa
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CF/88 Da Seguridade Social O art. 196
Estabelece que SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER
DO ESTADO   Art. 197 - São de relevância
pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre
sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros, e também por pessoa física
ou jurídica de direito privado.
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Lei Orgânica da Saúde 8.080/90 Art. 16 - À
direção nacional do Sistema Único de Saúde SUS
compete (...) XIX - Estabelecer o Sistema
Nacional de Auditoria e coordenar a avaliação
técnica e financeira de SUS em todo Território
Nacional, em cooperação técnica com os estados,
municípios e Distrito Federal. Art. 33 (...)
4º - O Ministério da Saúde acompanhará, através
de seu sistema de auditoria, a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos
repassados a estados e municípios. Constatada a
malversação, desvio ou não aplicação dos
recursos, caberá ao Ministério da Saúde aplicar
as medidas previstas em lei.
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Lei 8.689/93 - (Cria a Auditoria do SUS) Art.
6º - Fica instituído no âmbito do Ministério da
Saúde o Sistema Nacional de Auditoria SNA, de
que tratam o inciso XIX do artigo 16 e o 4º do
artigo 33 da Lei nº 8.080/90, de 19 de setembro
de 1990. 1º - Ao Sistema Nacional de
Auditoria compete a avaliação técnico-científica,
contábil, financeira e patrimonial do Sistema
Único de Saúde, que será realizada de forma
descentralizada. 2º - A descentralização do
SNA far-se-á através dos órgãos estaduais e
municipais e de representação do Ministério da
Saúde em cada estado da Federação e ao Distrito
Federal.
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Decreto 1.651/95   Regulamenta o Sistema Nacional
de Auditoria - SNA, organizando-lhe nos três
níveis de governo. Define que o Departamento de
Controle, Avaliação e Auditoria - DCAA do
Ministério da Saúde, será o órgão central do
Sistema Nacional de Auditoria do SUS. O Decreto
3.496/2000 alterou o nome do DCAA para
Departamento Nacional de Auditoria do SUS
DENASUS.
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Lei nº 10.683/03 Art. 27, inciso XX - Ao
Ministério da Saúde compete         a) política
nacional de saúde         b) coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde        
c) ..........      
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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ORÇAMENTO DO SUS EM 2005   O segundo maior
orçamento da União.   Recursos federais
................................. R 32,7
bi Municípios, estados e Distrito Federal .. R
14,3 bi Total ....................................
.................. R 47,0 bi   As prestações de
contas pelos estados, municípios e Distrito
Federal perante o órgão repassador Fundo
Nacional de Saúde/MS, de acordo com o disposto
no art. 6º do Decreto nº 1.651/95 e no art. 5º da
Portaria Ministerial nº 3.925/98, dar-se-á por
meio de Relatório de Gestão, aprovado pelo
respectivo Conselho de Saúde.   Fonte sobre o
orçamento da União Site do Ministério do
Planejamento-Decreto nº 5.379/2005, DOU de
25-02-05  
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FONTE DATASUS - SIH/SUS, SIA/SUS e Fundo
Nacional de Saúde
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(No Transcript)
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• Importância do SNA para o controle e qualidade
  das ações e serviços de saúde.
•  
• Mecanismo de controle interno do ministério da
  saúde
• Caráter educativo e orientador
• Propicia diagnóstico para correção das distorções
  do SUS
• Verifica a qualidade da assistência e o acesso do
  usuário às ações e serviços de saúde
• Identifica fraudes, distorções e inadequações das
  normas
• Combate o uso indevido dos recursos públicos
• Órgão do Ministério da Saúde em contato direto
  com os serviços e usuários do SUS
• Incorpora a concepção de saúde constitucionalmente
  estabelecida, pautada nos princípios inerentes
  no campo dos direitos humanos e sociais.

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• Principais áreas de atuação em 2005
• Recursos fundo a fundo
• Programas (PACS, PSF, Saúde Bucal, Farmácia
  Básica...)
• Oncologia
• Medicamentos excepcionais
• Hemoderivados (Operação Vampiro)
• Ministério da Saúde
• Voetur
• Reforsus
• DST-AIDS
• Hospitais Federais do RJ
• EC 29
• Contratualização
• Execução de trabalhos de Perícia para MPF, AGU
• Participação em trabalhos da CPI (DF)
• Trabalhos em parcerias CGU, MP, AGU -
  assistente de

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(No Transcript)
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•  Forma de Atuação
• Mudança na forma de atuação da auditoria em
  consonância com as diretrizes do sistema,
  alterando a lógica da produção/faturamento para a
  lógica da atenção às pessoas
• Avaliar a gestão dos recursos da união
  repassados a estados, municípios e distrito
  federal
• Desenvolver junto ao auditado, cooperação
  técnica e sugestões para o aprimoramento dos
  processos sob sua responsabilidade
•  
• Gerar informações ao ministério da saúde para
  subsidiar as decisões que contribuam para o
  processo de implantação e fortalecimento do sus.

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Síntese dos achados no âmbito do SUS

• Hospitais Contratados (filantrópicos e privados)
• Cobrança indevida de procedimentos divergência
  entre os registros das AIH e dos prontuários, em
  35,29 das unidades fiscalizadas
• Divergência de informação entre a capacidade
  instalada registrada no CNES e a capacidade real
  da unidade hospitalar, em 13,07
• Cobrança indevida a pacientes, em 14,38.
• OBS Existem no Brasil 14.107 estabelecimentos
  privados que atendem aos usuários do SUS. Desses,
  80, ou seja 11.285, NÃO possuem instrumento de
  contrato formal com o respectivo gestor.

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Síntese dos achados no âmbito do SUS

• PAB Piso de Atenção Básica
•  
• Em 50,36 dos municípios constatou-se utilização
  indevida de recursos financeiros da parte fixa do
  PAB.
•  
•  
• Programa da Saúde da Família PSF
•  
• Em 23,93 há descumprimento da jornada de
  trabalho de 40 horas semanais
•  
• Em 17,86 constatou-se insuficiência de Kits de
  medicamentos
•  
• Em 24,29 as equipes do PSF estão
  incompletas/insuficientes.

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Síntese dos achados no âmbito do SUS

• Assistência Farmacêutica Básica
•  
• Em 69,64 são inexistentes ou ineficientes os
  controles de estoques
• Em 42,14 são inadequadas as armazenagens dos
  medicamentos
• Em 30,71 há falta de medicamentos básicos
• Em 22,14 foi constatado o descumprimento do
  Plano Estadual de Assistência Farmacêutica - PEAF
  pelas Secretarias Estaduais de Saúde SES
• Falta de contrapartida municipal, em 11,79 e
  estadual, 15,71
• Medicamentos com prazo de validade expirados, em
  18,21.

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Síntese dos achados no âmbito do SUS

• Epidemiologia e Controle de Doenças
• Utilização indevida dos recursos financeiros, em
  12,50 dos municípios fiscalizados
•  Falta da contrapartida municipal, 3,21.
• Instrumento de Gestão
•  
• Em 21,43 dos municípios há falta do Plano
  Municipal de Saúde em 28,93 não foram
  apresentados os Relatórios de Gestão

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• Situação dos componentes do Sistema
  Nacional de Auditoria SNA
• Nos Estados
•  
• 50 basicamente executam atividades de controle
  e regulação e os demais 50, que realizam
  atividades de auditoria, as fazem de forma
  incipiente
• apresentam deficiência de pessoal,
  principalmente da área de auditoria financeira
• articulam precariamente com os componentes
  municipais e federal do SNA e com o Controle
  Social (conselho de saúde).

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Situação dos componentes do Sistema Nacional de
Auditoria - SNA
Nas capitais

• 80 estão atuando em desacordo com as
  competências estabelecidas no Decreto nº 1651/95.
  as ações operacionalizadas são dirigidas para o
  controle e regulação, sendo incipientes as ações
  de auditoria e avaliação
• em 52 as ações atividades são voltadas apenas
  para controle e regulação dos procedimentos dos
  SAI E SIH/SUS
• 85 não trabalham de forma integrada com o SNA
  federal/ou estadual e 70 não têm articulação com
  o Controle Social.

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•  
• Principais irregularidades
• detectadas nas auditorias assistenciais.
•  
• Cobrança de procedimentos quimioterapia/hemodiá
  lise em nome de paciente já falecido. (há
  casos de mais de dois anos)
• Cobrança de dois transplantes renais em nome do
  mesmo paciente. ( mesmo dia e no mesmo
  processamento)
• Cobrança de procedimentos diferentes daqueles
  realizados
• campos radioterapia superior ao que o paciente
  foi submetido
• Cobrança de cirurgia de varizes bilateral,
  quando o paciente foi submetido a cirurgia
  unilateral ou não fez a cirurgia
• Paciente submetido a angiografia e cobrado do
  SUS como cateterismo cardíaco.
• Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos
  não realizados.

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•  Principais irregularidades
• detectadas nas auditorias assistenciais.
• Cobrança de internação hospitalar, quando o
  procedimento foi realizado em regime
  ambulatorial, como por exemplo foi realizar
  apenas consulta médica.
• Cobrança de duas ou três tomografias
  computadorizadas, quando foi realizada apenas
  uma.
• Cobrança de órteses/próteses e materiais
  especiais do SUS não implantados em pacientes.
• Cobrança de exames laboratoriais, radiológicos
  não realizados.
• Desvio do pagamento de cirurgias para pessoas
  estranhas aos quadros dos hospitais (e que sequer
  são médicos). 

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Recursos Humanos
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Recursos Humanos
Média da faixa etária dos servidores do DENASUS
51 anos
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TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO DENASUS/MS
AGOSTO/2005    
 
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•  Recomendações do TCU para fortalecimento da
  Auditoria do SUS
• Acórdão nº 1.843/2003 - TCU PLENÁRIO - DOU Seção
  1, nº 250, de 24-12-2003.
• Acórdão nº 1.049/2003 TCU 1ª Câmara, Sessão de
  27-05-2003.
• Acórdão nº 1.843/2003 - TCU PLENÁRIO - DOU Seção
  1, nº 250, de 24-12-2003.
• DECISÃO TCU 576/1993,
•  Decisão nº 132/1998 TCU PLENÁRIO DOU de
  07-04-98.

1.    
28
Sugestão para o combate a corrupção no
Brasil   a)  Transparência publicidade dos
trabalhos de auditoria    b) Implementação e
desenvolvimento do SISAUD para Integração com
todas as áreas de fiscalização (TCU CGU,
Auditorias Internas, DENASUS, MP) Controle Social
Fortalecimento dos Conselhos de Saúde
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União Nacional dos Auditores do SUS -
UNASUS Jovita_at_saude.gov.br Fone 34488398 -
9979-2460