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DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANC

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANC RIO Prof. Luiz Dellore www.dellore.com dellore.jusbrasil.com.br Twitter: _at_dellore Facebook e LinkedIn: Luiz Dellore – PowerPoint PPT presentation

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Title: DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANC


1
DIREITO PROCESSUAL CIVILDIREITO BANCÁRIOProf.
Luiz Dellorewww.dellore.comdellore.jusbrasil.com
.brTwitter _at_delloreFacebook e LinkedIn Luiz
Dellore
2
  • PLANO DE AULA
  • Introdução distinções legislativas envolvendo
    bancos
  • DL 70/66
  • CCB
  • Planos Econômicos (FGTS e poupança, séculos XX e
    XXI)
  • Busca e Apreensão (alienação fiduciária).

3
  • Justifica-se um tratamento processual e material
    distinto para as questões envolvendo o direito
    bancário?

4
  • Não confundir execução de título extrajudicial
    com execução extrajudicial
  • No âmbito do CPC, há distinção entre execução de
    título judicial (cumprimento de sentença CPC,
    art. 475-J) e execução de título executivo
    extrajudicial (execução autônoma, livro II do
    CPC).

5
  • Há previsão legal de uma execução extrajudicial.
  •  
  • Ou seja, a perda do bem se dá sem a participação
    do Poder Judiciário.
  •  
  • Nesse sentido DL 70/66 (crédito imobiliário).
  • Autoriza o funcionamento de associações de
    poupança e empréstimo, institui a cédula
    hipotecária e dá outras providências.

6
  • Art. 29. As hipotecas a que se referem os artigos
    9º e 10 e seus incisos, quando não pagas no
    vencimento, poderão, à escolha do credor, ser
    objeto de execução na forma do Código de Processo
    Civil (artigos 298 e 301) ou deste decreto-lei
    (artigos 31 a 38).
  • Art. 30. Para os efeitos de exercício da opção do
    artigo 29, será agente fiduciário, com as funções
    determinadas nos artigos 31 a 38
  • (...)

7
  • Art. 31. Vencida e não paga a dívida hipotecária,
    no todo ou em parte, o credor que houver
    preferido executá-la de acordo com este
    decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a
    solicitação de execução da dívida, instruindo-a
    com os seguintes documentos
  • I - o título da dívida devidamente registrado
  • II - a indicação discriminada do valor das
    prestações e encargos não pagos  
  • III - o demonstrativo do saldo devedor
    discriminando as parcelas relativas a principal,
    juros, multa e outros encargos contratuais e
    legais e
  • IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da
    dívida, expedidos segundo instruções
    regulamentares relativas ao SFH.
  • 1º Recebida a solicitação da execução da
    dívida, o agente fiduciário, nos dez dias
    subsequentes, promoverá a notificação do devedor,
    por intermédio de Cartório de Títulos e
    Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias
    para a purgação da mora.

8
  • Art. 32. Não acudindo o devedor à purgação do
    débito, o agente fiduciário estará de pleno
    direito autorizado a publicar editais e a efetuar
    no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o
    primeiro público leilão do imóvel hipotecado.
  • 1º Se, no primeiro público leilão, o maior
    lance obtido for inferior ao saldo devedor no
    momento, acrescido das despesas constantes do
    artigo 33, mais as do anúncio e contratação da
    praça, será realizado o segundo público leilão,
    nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será
    aceito o maior lance apurado, ainda que inferior
    à soma das aludidas quantias.
  • Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento,
    até a assinatura do auto de arrematação, purgar o
    débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e
    acrescido ainda dos seguintes encargos

9
  • Art. 37. Uma vez efetivada a alienação do imóvel,
    de acordo com o artigo 32, será emitida a
    respectiva carta de arrematação, assinada pelo
    leiloeiro, pelo credor, pelo agente fiduciário, e
    por cinco pessoas físicas idôneas, absolutamente
    capazes, como testemunhas, documento que servirá
    como titulo para a transcrição no Registro Geral
    de Imóveis.
  • (...)
  •  
  • 2º Uma vez transcrita no Registro Geral de
    Imóveis a carta de arrematação, poderá o
    adquirente requerer ao Juízo competente imissão
    de posse no imóvel, que lhe será concedida
    liminarmente, após decorridas as 48 horas
    mencionadas no parágrafo terceiro deste artigo,
    sem prejuízo de se prosseguir no feito, em rito
    ordinário, para o debate das alegações que o
    devedor porventura aduzir em contestação.

10
  • Mas o DL 70/66 é constitucional?

11
  • Apesar de muitas alegações de que isso seria
    inconstitucional, a matéria já foi pacificada no
    STF, em sentido inverso
  •  
  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
    EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66.
    RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O
    decreto-lei n. 70/66, que dispõe sobre execução
    extrajudicial, foi recebido pela Constituição do
    Brasil. Agravo regimental a que se nega
    provimento.
  • (RE 513546 AgR, Relator(a) Min. EROS GRAU,
    Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe-152
    DIVULG 14-08-2008 PUBLIC 15-08-2008)

12
  • Contudo, vez ou outra havia alguma decisão em
    sentido inverso, especialmente em 1º grau.
  •  
  • Dessa forma, com a finalidade de se buscar uma
    decisão ampla e vinculante, nos REsp 627.106 e
    556.520 foi reconhecida a repercussão geral da
    matéria.
  •  
  • O julgamento teve início em agosto de 2011.
  •  

13
  •  
  • Até agora, 3x2 pela INCONSTITUTICIONALIDADE
  • Ministros Carmen Lúcia, Fux e Ayres Britto
    inovando
  • Min. Toffoli e Min. Lewandowski pela
    constitucionalidade.
  •  
  • Pedido de vista do Min. Gilmar Mendes.

14
  • CCB
  •  
  • Antecedentes
  •  
  • Súmula 258/STJ, de 2001
  • A nota promissória vinculada a contrato de
    abertura de crédito não goza de autonomia em
    razão da iliquidez do título que a originou. 

15
  • L. 10.931/04
  • Dispõe sobre o patrimônio de afetação de
    incorporações imobiliárias, Letra de Crédito
    Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário,
    Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei
    no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis
    no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de
    14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de
    janeiro de 2002, e dá outras providências.
  •  
  • Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de
    crédito emitido, por pessoa física ou jurídica,
    em favor de instituição financeira ou de entidade
    a esta equiparada, representando promessa de
    pagamento em dinheiro, decorrente de operação de
    crédito, de qualquer modalidade.

16
  • Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título
    executivo extrajudicial e representa dívida em
    dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela
    soma nela indicada, seja pelo saldo devedor
    demonstrado em planilha de cálculo, ou nos
    extratos da conta corrente, elaborados conforme
    previsto no 2o.
  • (...)
  •  
  • 2o Sempre que necessário, a apuração do valor
    exato da obrigação, ou de seu saldo devedor,
    representado pela Cédula de Crédito Bancário,
    será feita pelo credor, por meio de planilha de
    cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido
    pela instituição financeira, em favor da qual a
    Cédula de Crédito Bancário foi originalmente
    emitida, documentos esses que integrarão a
    Cédula, observado que (...)

17
  • Decisão da 2S do STJ
  •  
  • DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
    ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A
    CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI
    N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO
    ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS
    RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I
    E II DO 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE.
  • 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula
    de Crédito Bancário é título executivo
    extrajudicial, representativo de operações de
    crédito de qualquer natureza, circunstância que
    autoriza sua emissão para documentar a abertura
    de crédito em conta corrente, nas modalidades de
    crédito rotativo ou cheque especial.

18
  • 2. Para tanto, o título de crédito deve vir
    acompanhado de claro demonstrativo acerca dos
    valores utilizados pelo cliente, trazendo o
    diploma legal a relação de exigências que o
    credor deverá cumprir, de modo a conferir
    liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28,
    2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).
  • 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a
    tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito
    Bancário não possuiria força executiva, os autos
    devem retornar ao Tribunal a quo para a
    apreciação das demais questões suscitadas no
    recurso de apelação.
  • 4. Recurso especial provido.
  • (REsp 1283621/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
    SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012,
    DJe 18/06/2012)

19
  • Decisão em repetitivo
  •  
  • DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO
    ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
    543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
    VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO.
    EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE
    DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS
    REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA
    DÍVIDA. INCISOS I E II DO 2º DO ART. 28 DA LEI
    REGENTE.

20
  • 1. Para fins do art. 543-C do CPC A Cédula de
    Crédito Bancário é título executivo
    extrajudicial, representativo de operações de
    crédito de qualquer natureza, circunstância que
    autoriza sua emissão para documentar a abertura
    de crédito em conta-corrente, nas modalidades de
    crédito rotativo ou cheque especial. O título de
    crédito deve vir acompanhado de claro
    demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo
    cliente, trazendo o diploma legal, de maneira
    taxativa, a relação de exigências que o credor
    deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e
    exequibilidade à Cédula (art. 28, 2º, incisos I
    e II, da Lei n. 10.931/2004).
  • 3. No caso concreto, recurso especial não
    provido.
  • (REsp 1291575/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
    SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013,
    DJe 02/09/2013)

21
  • Planos econômicos e seus expurgos
  •  
  • Após a redemocratização, a principal preocupação
    do Brasil era com a inflação.
  •  
  • Para tentar acabar com isso, foram feitos
    diversos planos econômicos, dentre os quais
    CRUZADO (86), BRESSER (87), VERÃO (89), COLLOR 1
    (90) COLLOR II (91) e REAL (94).
  •  
  • Cada um desses planos acabou por modificar a
    forma de cálculo dos índices oficiais de inflação
    e a própria remuneração dos investimentos tais
    como a poupança além das contas vinculadas do
    FGTS.
  •  
  • Advogados sustentaram que os índices e novas
    formas de remuneração previstas nos diversos
    planos, ao modificar a forma de aplicação da
    correção monetária, acabavam por acarretar
    prejuízos aos investidores, já que não ocorreria
    a perfeita reposição da inflação prévia.

22
  • Nascia, então, o expurgo inflacionário (a
    diferença entre a correção monetária aplicada e
    aquela que deveria ter sido aplicada, se
    observadas as regras anteriormente vigentes).
  •  
  • Após longo debate, a questão chegou ao STF e foi
    assim decidida
  •  
  • Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
    Natureza jurídica e direito adquirido. Correções
    monetárias decorrentes dos planos econômicos
    conhecidos pela denominação Bresser, Verão,
    Collor I (no concernente aos meses de abril e de
    maio de 1990) e Collor II. - O Fundo de Garantia
    por Tempo de Serviço (FGTS), ao contrário do que
    sucede com as cadernetas de poupança, não tem
    natureza contratual, mas, sim, estatutária, por
    decorrer da Lei e por ela ser disciplinado. -
    Assim, é de aplicar-se a ele a firme
    jurisprudência desta Corte no sentido de que não
    há direito adquirido a regime jurídico.

23
  •  Quanto à atualização dos saldos do FGTS
    relativos aos Planos Verão e Collor I (este no
    que diz respeito ao mês de abril de 1990), não há
    questão de direito adquirido a ser examinada,
    situando-se a matéria exclusivamente no terreno
    legal infraconstitucional. - No tocante, porém,
    aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de
    maio de 1990) e Collor II, em que a decisão
    recorrida se fundou na existência de direito
    adquirido aos índices de correção que mandou
    observar, é de aplicar-se o princípio de que não
    há direito adquirido a regime jurídico. Recurso
    extraordinário conhecido em parte, e nela
    provido, para afastar da condenação as
    atualizações dos saldos do FGTS no tocante aos
    Planos Bresser, Collor I (apenas quanto à
    atualização no mês de maio de 1990) e Collor II.
    (RE 226855 / RS Relator Min. MOREIRA ALVES. DJ
    13/10/00, P. 20, RTJ 174/916. Julgamento
    31/08/2000, m.v. - Tribunal Pleno)

24
  • Em virtude disso LC 110/01, com a majoração das
    alíquotas do FGTS.
  •  
  • Em relação à poupança, apesar da menção na ementa
    do julgado, a questão ganhou volume no Judiciário
    apenas após a decisão quanto ao FGTS (e o acordo
    da LC 110).
  •  
  • E o Judiciário entendeu devidos os planos Bresser
    (87), Verão (89) e Collor I (90). Assim, às
    vésperas de cada situação de prescrição
    (vintenária CC16), ocorreram inúmeras filas em
    juizados e fóruns em todo o país.
  •  
  • Diante disso, os bancos (e não mais apenas a
    Caixa, como no FGTS) passaram a buscar uma defesa
    mais padronizada.

25
  • Como resultado disso
  •  
  • 1) RE 626.307
  • (...)
  • ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INCIDÊNCIA DO ARTIGO
    238, RISTF, AOS PROCESSOS QUE TENHAM POR OBJETO
    DA LIDE A DISCUSSÃO SOBRE OS EXPURGOS
    INFLACIONÁRIOS ADVINDOS, EM TESE, DOS PLANOS
    ECONÔMICOS BRESSER E VERÃO, EM CURSO EM TODO O
    PAÍS, EM GRAU DE RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE
    JUÍZO OU TRIBUNAL, ATÉ JULGAMENTO FINAL DA
    CONTROVÉRSIA PELO STF. NÃO É OBSTADA A
    PROPOSITURA DE NOVAS AÇÕES, NEM A TRAMITAÇÃO DAS
    QUE FOREM DISTRIBUÍDAS OU DAS QUE SE ENCONTREM EM
    FASE INSTRUTÓRIA.
  • NÃO SE APLICA ESTA DECISÃO AOS PROCESSOS EM FASE
    DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E ÀS TRANSAÇÕES EFETUADAS
    OU QUE VIEREM A SER CONCLUÍDAS.
  • PUBLIQUE-SE.
  • BRASÍLIA, 26 DE AGOSTO DE 2010.
  • MINISTRO DIAS TOFFOLI - Relator

26
  • 2) RE 632212 (Min GM)
  •  
  • Desse modo, defiro parcialmente o pedido
    formulado na petição para determinar a suspensão
    de qualquer julgamento de mérito nos processos
    que se refiram à correção monetária de cadernetas
    de poupança em decorrência do Plano Collor II,
    excluindo-se desta determinação as ações em sede
    de execução.
  • Tendo em vista o sobrestamento determinado,
    impõe-se a resolução célere desta controvérsia,
    para evitar tumulto processual decorrente da
    paralisação temporalmente indeterminada de
    julgamento dos processos sobrestados.
  • Desse modo, em analogia ao prazo do artigo 21,
    parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999, fixo,
    inicialmente, em 180 dias o prazo de eficácia da
    decisão de caráter suspensivo

27
  • 3) ADPF 165 também PENDENTE DE JULGAMENTO
  • Dispositivo Legal Questionado
  • Solver a controvérsia a propósito da
    constitucionalidade de todos os chamados Planos
    Monetários, abrangendo os arts. 004, 008, 009
    e 010 do Decreto-Lei nº 2284, de 10.3.86
    Resolução BNH nº 192, de 1 .8.83 e Resolução da
    Diretoria do BNH n 65, de 27.5.86 art. 6 do
    Decreto-Lei n 2284, de 10.3.86 e com a redação
    que lhe deu o Decreto-Lei nº 2290, de 21.11.86
    art. 12 do Decreto-Lei n 2284 e com as redações
    posteriores que lhe deram os Decreto-Lei nº 2290,
    de 21.11.86 e Decreto-Lei nº 2311, de 23.12.86
    Resoluções do Conselho Monetário Nacional/Bacen
    nºs 1235 e 1236, ambas de 30.12.86 Resolução do
    Conselho Monetário Nacional/Bacen n 1216, de
    24.11.86 Resolução do Conselho Monetário
    Nacional/Bacen n 1265, de 26.2.87 Resolução do
    Conselho Monetário Nacional/Bacen nº 1336, de
    11.6.87 art. 13 do Decreto-Lei nº 2335, de
    12.6.87 e com a redação dada pelos Decretos-Leis
    nºs 2.336/87, 2337/87 e 2.342/87 art. 16 do
    Decreto-Lei nº 2335, de 12.6.87 Resolução do
    Conselho Monetário Nacional/Bacen n 1338, de
    15.6.87 Resolução do Conselho Monetário
    Nacional/Bacen nº 1343, de 16.6.87 arts. 13, 15,
    16 e 17 da Lei n 7730, de 31.1.89 arts. 4, 6,
    9, l0, II e 13 da Lei nº 7738, de 9.3.89 arts.
    5, 6, 7, 8, 9º, 22 e 23 da Lei n 8024, de
    12.4.90.

28
  • Nova rodada de planos econômicos substituição
    da TR, a partir de 1999, pelo INPC, IPCA ou
    outros
  •   
  • Debate que se iniciou em 2013 (cerca de 20 mil
    ações no Brasil) e que realmente ganhou o
    Judiciário em 2014 (mais de 100 mil ações no
    país).
  •  
  • A questão chegou ao STJ em recurso de sindicato
    (processo coletivo), o qual foi afetado como REsp
    Repetitivo
  •  
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE
    (2013/0128946-0)
  • DECISÃO
  • Trata-se de recurso especial interposto pelo
    Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do
    Petróleo de Pernambuco e Paraíba-SINDIPETRO-PE/PB,
    com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo
    constitucional, contra acórdão do Tribunal
    Regional Federal da 5º Região, assim ementado
    (fls. 264/265)

29
  • ADMINISTRATIVO. FGTS. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO.
    PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA TR NA CORREÇÃO DOS
    SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS. PEDIDO PARA
    REPOSIÇÃO DOS ÍNDICES DE INFLAÇÃO DIVULGADOS PELO
    GOVERNO FEDERAL. REAJUSTE DAS CONTAS FUNDIÁRIAS
    POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DOS EXPURGOS
    INFLACIONÁRIOS PREVISTOS NA SÚMULA 252 DO STJ.
    SENTENÇA MANTIDA.
  • 1. A sentença recorrida julgou parcialmente
    procedente o pedido deduzido na inicial.
  • (...)
  • No apelo especial, a parte recorrente alega
    violação dos artigos 3º, 1º, da Lei n.
    5.107/66 11 da Lei n. 7.839/89 13 da Lei n.
    8.036/90 e 19 do Decreto n. 99.684/90, assim como
    divergência jurisprudencial, ao argumento de que
    deve ser afastada a TR como índice de correção
    monetária dos saldos das contas de FGTS, a fim de
    preservar o valor real da moeda.

30
  • Verifica-se que a discussão dos autos ainda não
    foi submetida por esta Corte ao rito dos recursos
    especiais repetitivos. Assim, tendo em vista a
    multiplicidade de recursos a respeito do tema em
    foco, admito o processamento do presente recurso
    repetitivo, a fim de que a controvérsia seja
    dirimida no âmbito da Primeira Seção do STJ e,
    para tanto, determino a adoção das seguintes
    providências
  • a) dê-se vista ao Ministério Público para
    parecer, em quinze dias (art. 3º, II)
  • b) comunique-se, com cópia da presente decisão,
    aos Ministros da 1ª Seção do STJ e aos
    Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, nos
    termos e para os fins previstos no art. 2º, 2º,
    da Resolução n. 8/2008
  • c) suspenda-se o julgamento dos demais recursos
    sobre a matéria versada no presente apelo nobre,
    consoante preceitua o 2.º do art. 2.º da
    Resolução/STJ n. 8/2008.
  • Publique-se. Intime-se. Oficie-se.
  • Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2014.
  • MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
  • Relator

31
  • Após essa decisão, a Caixa peticionou pedindo a
    suspensão TAMBÉM em 1º grau, e não só no âmbito
    dos Tribunais (previsão específica do CPC, art.
    543-C). Assim decidiu o relator
  •  
  • RECURSO ESPECIAL Nº 1.381.683 - PE
    (2013/0128946-0)
  • DECISÃO
  • Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da
    petição de fls. 305-309 sustenta que a
    controvérsia sobre a possibilidade de afastamento
    da TR como índice de correção monetária dos
    saldos das contas de FGTS, afetada pelo rito do
    artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/2008, possui
    mais de 50.000 (cinquenta mil) ações em trâmite
    nos mais diversos do Poder Judiciário.

32
  • Com base nisso, requer a suspensão de todos os
    processos para que se evite insegurança jurídica.
  • O fim almejado pela novel sistemática processual
    (o art. 543-C do CPC) não se circunscreve à
    desobstrução dos tribunais superiores, mas
    direciona-se também à garantia de uma prestação
    jurisdicional homogênea aos processos que versem
    sobre o mesmo tema, bem como a evitar a
    desnecessária e dispendiosa movimentação do
    aparelho judiciário.
  • Sob esse enfoque, ressoa inequívoca a necessidade
    de que todas as ações judiciais, individuais e
    coletivas, sobre o tema sejam suspensas até o
    final julgamento deste processo pela Primeira
    Seção, como representativo da controvérsia, pelo
    rito do art. 543-C do CPC.
  • Ante o exposto, defiro o pedido da requerente,
    para estender a suspensão de tramitação das
    correlatas ações à todas as instâncias da Justiça
    comum, estadual e federal, inclusive Juizados
    Especiais Cíveis e as respectivas Turmas ou
    Colégios Recursais.

33
  • Para tanto, determino que seja renovada a
    comunicação ao Ministro Presidente do STJ e aos
    Ministros integrantes da Primeira Seção,
    dando-lhes ciência do efeito ora agregado à
    anterior decisão de sobrestamento.
  • Expeça-se, ainda, com urgência, ofícios aos
    Presidentes dos Tribunais de Justiça e dos
    Tribunais Regionais Federais, para que comuniquem
    a determinação no âmbito de atuação das
    respectivas Cortes Estaduais e Regionais.
  • Após, dê-se vista ao Ministério Público para
    parecer, em quinze dias (art. 3º, II).
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.
  • Brasília (DF), 25 de fevereiro de 2014.
  • MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
  • Relator

34
  • Apesar da clareza da decisão, há julgados de TRF
    não suspendendo os processos
  • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART.
    543-C DO CPC. PEDIDO DE SUSPENSÃO. FORMULAÇÃO
    PRIORITÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. FGTS.
    CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS FUNDIÁRIOS. TR.
    APLICABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.
    INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.
  • (...)
  • 3. No caso em tela, não estão presentes as
    omissões e contradições apontadas, porquanto,
    inobstante a decisão proferida pelo Superior
    Tribunal de Justiça, em 25/02/2014, que afetou,
    pela sistemática dos recursos repetitivos, o
    Recurso Especial nº 1.381.983-PE, tendo
    determinado a suspensão do julgamento dos demais
    recursos que tenham por objeto a matéria versada
    nos presentes autos, é certo que, à luz do
    disposto no art. 543-C do Código de Processo
    Civil, o pedido de suspensão do julgamento deve
    ser formulado prioritariamente em sede de recurso
    especial.

35
  • 4. Não prosperam as alegações de violação aos
    dispositivos apontados pelo embargante, porquanto
    o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que a
    aplicação da Taxa Referencial encontra respaldo
    em lei, tendo o Superior Tribunal de Justiça
    editado a Súmula 459, cujas disposições são
    expressas ao afirmar que a TR é o índice
    aplicável, a título de correção monetária, aos
    débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador,
    mas não repassados ao Fundo.
  • 5. Não é obrigatório o posicionamento do
    magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas
    partes, razão pela qual não se pode falar em
    violação aos dispositivos apontados, quando a
    decisão se encontra devida e suficientemente
    fundamentada, solucionando a controvérsia entre
    as partes, tal como ocorreu no caso em foco. A
    indicação pelas partes do direito aplicável não
    vincula o juiz, que conhece o direito (jura novit
    curia) e pode se utilizar de regras diferentes
    das apontadas.
  • 6. Embargos de declaração improvidos.
  • (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC
    0000882-49.2014.4.03.6111, Rel. DESEMBARGADOR
    FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 07/10/2014,
    e-DJF3 Judicial 1 DATA16/10/2014)

36
  • Esse debate iniciou-se com o FGTS.
  •  
  • Mas a tese já vem sendo utilizada, também, para
    as poupanças.
  •  

37
  • Alienação fiduciária
  •  
  • Surge como um mecanismo de financiamento forma
    de garantia de bens móveis (especialmente
    carros) DL 911/69.
  •  
  • Existe também para bens imóveis (L. 9514/97
    SFI).
  •  
  • Art. 1º do DL 911/69
  • A alienação fiduciária em garantia transfere ao
    credor o domínio resolúvel e a posse indireta da
    coisa móvel alienada, independentemente da
    tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante
    ou devedor em possuidor direto e depositário com
    todas as responsabilidades e encargos que lhe
    incumbem de acordo com a lei civil e penal.
  •  
  • Forma de garantir o pagamento de dívidas
    decorrentes na alienação de bens, sob pena de?

38
  • Prisão.
  • Exatamente o depósito da alienação fiduciária é
    que gerou grande debate na jurisprudência do STF,
    culminando com a edição da SV 25
  •  
  • É ilícita a prisão civil de depositário infiel,
    qualquer que seja a modalidade do depósito.

39
  • Do ponto vista processual e considerando o bem
    alienado, qual o objetivo da alienação?
  •  
  • Busca e apreensão daí a ação de busca e
    apreensão prevista no DL 911/69 (não se confunde
    com a cautelar de busca e apreensão do CPC, art.
    839).
  •  
  • Art. 3º O Proprietário Fiduciário ou credor,
    poderá requerer contra o devedor ou terceiro a
    busca e apreensão do bem alienado
    fiduciariamente, a qual será concedida
    Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o
    inadimplemento do devedor.
  •  

40
  • Súmulas do STJ quanto à alienação fiduciária
  •  
  • Súmula 28/STJ
  • O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA
    PODE TER POR OBJETO BEM QUE JA INTEGRAVA O
    PATRIMONIO DO DEVEDOR.  
  • Súmula 92/STJ
  • A TERCEIRO DE BOA-FE NÃO E OPONIVEL A ALIENAÇÃO
    FIDUCIARIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO
    DO VEICULO AUTOMOTOR.  
  • Súmula 248/STJ
  • A notificação destinada a comprovar a mora nas
    dívidas garantidas por alienação fiduciária
    dispensa a indicação do valor do débito.

41
  • Pela súmula 248, conclui-se que a notificação é
    necessária, apesar do que dispõe o 2º do art.
  • 2º A mora decorrerá do simples vencimento do
    prazo para pagamento e poderá ser comprovada por
    carta registada expedida por intermédio de
    Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto
    do título, a critério do credor.
  •  
  • Súmula 284/STJ
  • A purga da mora, nos contratos de alienação
    fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo
    menos 40 (quarenta por cento) do valor
    financiado.  
  • Súmula editada em abril de 2004 e superada com a
    edição da L. 10.931/2004 (agosto de 2004), como
    adiante se verá.

42
  • Outras questões polêmicas
  •  
  • Na defesa da busca e apreensão, cabe discutir
    cláusulas do contrato que deu origem ao débito?

43
  • Informativo 509
  • DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DA
    ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA
    DEFESA.
  • É possível a discussão sobre a legalidade de
    cláusulas contratuais como matéria de defesa na
    ação de busca e apreensão decorrente de alienação
    fiduciária. Consolidou-se o entendimento no STJ
    de que é admitida a ampla defesa do devedor no
    âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de
    alienação fiduciária, sendo possível discutir em
    contestação eventual abusividade contratual, uma
    vez que essa matéria tem relação direta com a
    mora, pois justificaria ou não a busca e
    apreensão do bem. Precedentes citados REsp
    267.758-MG, DJ 22/6/2005 AgRg no REsp
    923.699-RS, DJe 10/5/2011, e AgRg no REsp
    1.176.675-RJ, DJe 10/9/2010. REsp 1.296.788-SP,
    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em
    13/11/2012.

44
  • Cabe busca e apreensão e execução ao mesmo tempo?
  • Informativo 436
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA.
  • Em contrato de alienação fiduciária e, garantia,
    o credor não pode promover ação de busca e
    apreensão concomitante com a execução da nota
    promissória também firmada no negócio. A mora do
    devedor pode ser comprovada mediante notificação
    extrajudicial ou protesto do título, ainda que
    realizado por edital. Precedentes citados Edcl
    no Resp 316.047-SP, DJ 7/10/2002 Resp
    408-863-RS, DJ 7/4/2003, e AgRg no Ag
    1.229.026-PR, Dje 12/2/2010. Resp 576.081-SP, Rel
    Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/5/2010.

45
  • É possível a usucapião de bem gravado com
    alienação fiduciária? (posse transferida do
    possuidor para terceiro)
  • Informativo 425/STJ
  • USUCAPIÃO. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
  • A autora ajuizou contra o banco ação de usucapião
    de bem móvel, no caso um veículo adquirido em
    1995 de um terceiro que o adquiriu mediante
    alienação fiduciária em garantia prestada em
    favor do banco réu. Desde a aquisição do bem, a
    autora exercia posse tranquila e de boa-fé como
    se fosse dona. Diante da inércia da instituição
    financeira, pleiteou o domínio do automóvel
    mediante declaração de prescrição aquisitiva. Em
    contestação, o réu alegou a impossibilidade da
    usucapião, tendo em vista que, sobre o automóvel,
    incide gravame de alienação fiduciária e
    remanesce, ainda, débito de aproximadamente R 40
    mil.

46
  • Então, o cerne da questão é saber se o automóvel
    que conta com gravame de alienação fiduciária em
    garantia e transferido a terceiro pode ser
    adquirido por usucapião. Para o Min. Relator, a
    transferência a terceiro de veículo gravado como
    propriedade fiduciária, à revelia do proprietário
    (credor), constitui ato de clandestinidade,
    incapaz de induzir posse (art. 1.208 do CC/2002),
    sendo, por isso mesmo, impossível a aquisição do
    bem por usucapião. De fato, em contratos com
    alienação fiduciária em garantia, sendo inerentes
    ao próprio contrato o desdobramento da posse e a
    possibilidade de busca e apreensão do bem,
    conclui-se que a transferência da posse direta a
    terceiros porque modifica a essência do
    contrato, bem como a garantia do credor
    fiduciário deve ser precedida de autorização.
    Diante disso, a Turma conheceu do recurso e lhe
    deu provimento para julgar improcedente o pedido
    deduzido na inicial. Precedente citado REsp
    844.098-MG, DJe 6/4/2009.REsp 881.270-RS, Rel.
    Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 2/3/2010.

47
  • Diante de todo o exposto, pergunta haveria
    alguma forma de se proteger o inadimplente no
    caso de alienação fiduciária?

48
  • DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
    PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE
    TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS.
    RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
    POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS
    DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA
    TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.
  • 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no
    Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé
    objetiva e da função social, que deve ser lido o
    art. 475, segundo o qual "a parte lesada pelo
    inadimplemento pode pedir a resolução do
    contrato, se não preferir exigir-lhe o
    cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos,
    indenização por perdas e danos".
  • 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do
    substancial adimplemento visa a impedir o uso
    desequilibrado do direito de resolução por parte
    do credor, preterindo desfazimentos
    desnecessários em prol da preservação da avença,
    com vistas à realização dos princípios da boa-fé
    e da função social do contrato.

49
  • 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria
    do adimplemento substancial dos contratos,
    porquanto o réu pagou "31 das 36 prestações
    contratadas, 86 da obrigação total
    (contraprestação e VRG parcelado) e mais R
    10.500,44 de valor residual garantido". O
    mencionado descumprimento contratual é inapto a
    ensejar a reintegração de posse pretendida e,
    consequentemente, a resolução do contrato de
    arrendamento mercantil, medidas desproporcionais
    diante do substancial adimplemento da avença.
  • 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga
    desaparece, o que seria um convite a toda sorte
    de fraudes. Apenas se afirma que o meio de
    realização do crédito por que optou a instituição
    financeira não se mostra consentâneo com a
    extensão do inadimplemento e, de resto, com os
    ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente,
    o credor valer-se de meios menos gravosos e
    proporcionalmente mais adequados à persecução do
    crédito remanescente, como, por exemplo, a
    execução do título.
  • 5. Recurso especial não conhecido.
  • (REsp 1051270/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
    SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe
    05/09/2011)
  • vencido Min João Otávio de Noronha

50
  • Mas, a própria 4ª Turma também assim decidiu
  •  
  • DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
    APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
    DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
    PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA E
    PROSSEGUIMENTO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE.
    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA
    (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS).
  • 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n.
    911/1969 não faculta ao devedor a purgação da
    mora nas ações de busca e apreensão de bem
    alienado fiduciariamente.
  • 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a
    integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco)
    dias após a execução da liminar, ser-lhe-á
    restituído o bem, livre do ônus da propriedade
    fiduciária.

51
  • 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade
    fiduciária pressupõe pagamento integral do
    débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas
    e encargos.
  • 4) Inexistência de violação do Código de Defesa
    do Consumidor.
  • Precedentes.
  • 5) Recurso especial provido.
  • (REsp 1287402/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel.
    p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
    QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2012, DJe
    18/06/2013)
  • ausente Ministro Luis Felipe Salomão
  •  

52
  • Assim, diante da polêmica, a questão foi decidida
    na 2S
  •  
  • ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO
    ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART.
    543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
    DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA
    PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA.
    IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA
    INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A
    EXECUÇÃO DA LIMINAR.
  • 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo
    Civil "Nos contratos firmados na vigência da
    Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo
    de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na
    ação de busca e apreensão, pagar a integralidade
    da dívida - entendida esta como os valores
    apresentados e comprovados pelo credor na inicial
    -, sob pena de consolidação da propriedade do bem
    móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso
    especial provido.
  • (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
    SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014,
    DJe 27/05/2014)

53
  • Alterações procedimentais de 2004 (art. 3º)
  •   1o  Cinco dias após executada a liminar
    mencionada no caput, consolidar-se-ão a
    propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no
    patrimônio do credor fiduciário, cabendo às
    repartições competentes, quando for o caso,
    expedir novo certificado de registro de
    propriedade em nome do credor, ou de terceiro por
    ele indicado, livre do ônus da propriedade
    fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de
    2004)
  •   2o No prazo do 1o, o devedor fiduciante
    poderá pagar a integralidade da dívida pendente,
    segundo os valores apresentados pelo credor
    fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe
    será restituído livre do ônus. (Redação dada pela
    Lei 10.931, de 2004)
  •    3o O devedor fiduciante apresentará resposta
    no prazo de quinze dias da execução da
    liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004)
  •    4o A resposta poderá ser apresentada ainda
    que o devedor tenha se utilizado da faculdade do
    2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e
    desejar restituição.(Redação dada pela Lei
    10.931, de 2004)
  •   5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito
    devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de
    2004)

54
  • E se o bem alienado, objeto da busca e apreensão,
    não for encontrado?
  •  
  • Art. 4 º Se o bem alienado fiduciariamente não
    for encontrado ou não se achar na posse do
    devedor, o credor poderá requerer a conversão do
    pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em
    ação de depósito, na forma prevista no Capítulo
    II, do Título I, do Livro IV, do Código de
    Processo Civil.
  •  

55
  • Recentes alterações pela L. 13.043/2014
    (13/11/14)
  •  
  • Art. 2o  No caso de inadimplemento ou mora nas
    obrigações contratuais garantidas mediante
    alienação fiduciária, o proprietário fiduciário
    ou credor poderá vender a coisa a terceiros,
    independentemente de leilão, hasta pública,
    avaliação prévia ou qualquer outra medida
    judicial ou extrajudicial, salvo disposição
    expressa em contrário prevista no contrato,
    devendo aplicar o preço da venda no pagamento de
    seu crédito e das despesas decorrentes e entregar
    ao devedor o saldo apurado, se houver, com a
    devida prestação de contas. (Redação dada pela
    Lei nº 13.043, de 2014)

56
  • 2o A mora decorrerá do simples vencimento do
    prazo para pagamento e poderá ser comprovada por
    carta registrada com aviso de recebimento, não se
    exigindo que a assinatura constante do referido
    aviso seja a do próprio destinatário. (Redação
    dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
  • 4o Os procedimentos previstos no caput e no seu
    2o aplicam-se às operações de arrendamento
    mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de
    12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº
    13.043, de 2014)

57
  • Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor
    poderá, desde que comprovada a mora, na forma
    estabelecida pelo 2o do art. 2o, ou o
    inadimplemento, requerer contra o devedor ou
    terceiro a busca e apreensão do bem alienado
    fiduciariamente, a qual será concedida
    liminarmente, podendo ser apreciada em plantão
    judiciário.(Redação dada pela Lei nº 13.043, de
    2014) 
  • 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo,
    o juiz, caso tenha acesso à base de dados do
    Registro Nacional de Veículos Automotores -
    RENAVAM, inserirá diretamente a restrição
    judicial na base de dados do Renavam, bem como
    retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído
    pela Lei nº 13.043, de 2014)

58
  • 12.  A parte interessada poderá requerer
    diretamente ao juízo da comarca onde foi
    localizado o veículo com vistas à sua apreensão,
    sempre que o bem estiver em comarca distinta
    daquela da tramitação da ação, bastando que em
    tal requerimento conste a cópia da petição
    inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do
    despacho que concedeu a busca e apreensão do
    veículo. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
  • 13.  A apreensão do veículo será imediatamente
    comunicada ao juízo, que intimará a instituição
    financeira para retirar o veículo do local
    depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e
    oito) horas. (Incluído pela Lei nº 13.043, de
    2014)
  • 14.  O devedor, por ocasião do cumprimento do
    mandado de busca e apreensão, deverá entregar o
    bem e seus respectivos documentos. (Incluído pela
    Lei nº 13.043, de 2014)
  • 15.  As disposições deste artigo aplicam-se no
    caso de reintegração de posse de veículos
    referente às operações de arrendamento mercantil
    previstas na Lei no 6.099, de 12 de setembro de
    1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)
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