DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVI

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DIREITO DO CONSUMIDOR E SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES

• Faculdade de Direito de Itu - FADITU
• Centro Acadêmico XVIII de Abril
• 02 de Junho de 2004

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 1. Fundamentação Constitucional
• Art. 21. Compete à União (...)
• "XI - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão, os serviços
  de telecomunicações, nos termos da lei, que
  disporá sobre a organização dos serviços, a
  criação de um órgão regulador e outros aspectos
  institucionais" (...)
• XII - explorar, diretamente ou mediante
  autorização, concessão ou permissão
• "a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons
  e imagens"

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 1. Fundamentação Constitucional
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
  lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• Parágrafo único. A lei disporá sobre
• I - o regime das empresas concessionárias e
  permissionárias de serviços públicos, o caráter
  especial de seu contrato e de sua prorrogação,
  bem como as condições de caducidade, fiscalização
  e rescisão da concessão ou permissão
• II - os direitos dos usuários
• III - política tarifária
• IV - a obrigação de manter serviço adequado.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Serviços de telecomunicações são serviços
  públicos, que podem ser prestados por delegação a
  agentes privados
• São sujeitos à regulação por órgão regulador
  autônomo
• Exercício da regulação deve conviver com as
  regras de proteção do consumidor.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Serviços de telecomunicações são serviços
  públicos, que podem ser prestados por delegação a
  agentes privados
• Art. 1o Compete à União, por intermédio do órgão
  regulador e nos termos das políticas
  estabelecidas pelos Poderes Executivo e
  Legislativo, organizar a exploração dos serviços
  de telecomunicações.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• São sujeitos à regulação por órgão regulador
  autônomo
• Art. 8o Fica criada a Agência Nacional de
  Telecomunicações, entidade integrante da
  Administração Pública Federal indireta, submetida
  a regime autárquico especial e vinculada ao
  Ministério das Comunicações, com a função de
  órgão regulador das telecomunicações, com sede no
  Distrito Federal, podendo estabelecer unidades
  regionais. (...)
• 2o A natureza de autarquia especial conferida à
  Agência é caracterizada por independência
  administrativa, ausência de subordinação
  hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus
  dirigentes e autonomia financeira.

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Regime Constitucional das Telecomunicações

• 2. Fundamentação na LGT
• Exercício da regulação deve conviver com as
  regras de proteção do consumidor.
• Art. 5o Na disciplina das relações econômicas no
  setor de telecomunicações observar-se-ão, em
  especial, os princípios constitucionais da
  soberania nacional, função social da propriedade,
  liberdade de iniciativa, livre concorrência,
  defesa do consumidor, redução das desigualdades
  regionais e sociais, repressão ao abuso do poder
  econômico e continuidade do serviço prestado no
  regime público.

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Aspectos Gerais do CDC

• 2. Fundamentação Constitucional
• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
  distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
  a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,
  à igualdade, à segurança e à propriedade, nos
  termos seguintes (...)
• XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a
  defesa do consumidor e
• Art. 170. A ordem econômica, fundada na
  valorização do trabalho humano e na livre
  iniciativa, tem por fim assegurar a todos
  existência digna, conforme os ditames da justiça
  social, observados os seguintes princípios
• V - defesa do consumidor (...)
• O Art. 5o., XXXII, da CF determina ao Estado
  promover, na forma da lei, a defesa do
  consumidor, ao passo que o Art. 170, V,
  estabelece o princípio da defesa do consumidor,
  entre outros, para a ordem econômica.

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Aspectos Gerais do CDC

• Fundamentação Constitucional (continuação)
• O CDC foi instituído por força do Art. 48 do Ato
  das Disposições Transitórias, que concedia o
  prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional o
  elaborasse.
• CDC como microssistema
• CDC tem natureza de um microssistema jurídico,
  com lógica própria e princípios específicos,
  contendo elementos de conexão com o sistema
  jurídico pátrio (contém normas de direito civil,
  direito comercial, direito administrativo, etc).

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica
• o CDC é lei principiológica, segundo Nelson Nery
  Jr., de maneira tal que todas as leis
  especialmente destinadas a regular determinado
  setor das relações de consumo devem submeter-se
  aos seus preceitos gerais, não se aplicando o
  princípio de que a lei especial derroga a
  geral.(Nelson Nery Júnior et. Al., Da proteção
  contratual - arts. 46 a 54, in Código de Defesa
  do Consumidor comentado pelo autores do
  anteprojeto, 5.ed., Forense Universitária,
  p.432.)

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Não há Lei isolada no sistema jurídico nacional
• A prestação dos serviços públicos é tratada no
  CDC de maneira específica
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• CONSEQUÊNCIA PRÁTICA A observância dos
  dispositivos do CDC, nas relações de prestação de
  serviços públicos se dará de modo específico,
  tendo em conta os limites (i) de fato envolvidos
  nessa prestação e (ii) do regime jurídico de tais
  serviços.

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. A administração pública direta e
  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  obedecerá aos princípios de legalidade,
  impessoalidade, moralidade, publicidade e
  eficiência e, também, ao seguinte"
• XXI - ressalvados os casos especificados na
  legislação, as obras, serviços, compras e
  alienações serão contratados mediante processo de
  licitação pública que assegure igualdade de
  condições a todos os concorrentes, com cláusulas
  que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas
  as condições efetivas da proposta, nos termos da
  lei, o qual somente permitirá as exigências de
  qualificação técnica e econômica indispensáveis à
  garantia do cumprimento das obrigações.

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. (...)
• " 3º A lei disciplinará as formas de
  participação do usuário na administração pública
  direta e indireta, regulando especialmente
• I - as reclamações relativas à prestação dos
  serviços públicos em geral, asseguradas a
  manutenção de serviços de atendimento ao usuário
  e a avaliação periódica, externa e interna, da
  qualidade dos serviços (...)"

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• "Art. 37. (...)
• 6º - As pessoas jurídicas de direito público e
  as de direito privado prestadoras de serviços
  públicos responderão pelos danos que seus
  agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
  assegurado o direito de regresso contra o
  responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)

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Aspectos Gerais do CDC

• CDC como lei principiológica Contraponto
• Princípios constitucionais regentes dos serviços
  públicos (Art. 37 e 175 da CF) dão caráter
  específico, mesmo nas relações de consumo.
• Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da
  lei, diretamente ou sob regime de concessão ou
  permissão, sempre através de licitação, a
  prestação de serviços públicos.
• Parágrafo único. A lei disporá sobre
• I - o regime das empresas concessionárias e
  permissionárias de serviços públicos, o caráter
  especial de seu contrato e de sua prorrogação,
  bem como as condições de caducidade, fiscalização
  e rescisão da concessão ou permissão
• II - os direitos dos usuários
• III - política tarifária
• IV - a obrigação de manter serviço adequado.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.2. Estrutura do CDC
• Parte Geral Art. 1o ao Art. 7o. (Disposições
  Gerais, Política Nacional das Relações de Consumo
  e Direitos Básicos do Consumidor)
• Parte Especial Art. 8o. ao Art. 119 (Qualidade
  dos Produtos e Serviços, Desconsideração da
  Personalidade Jurídica, Práticas Comerciais,
  Proteção contratual, Sanções Administrativas,
  Infrações Penais e Defesa do Consumidor em Juízo).

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.3. Definição de Relação de Consumo
• A relação de consumo não é definida pelo CDC, mas
  se a constrói pela interpretação dos arts. 2o. e
  3o. do referido Código.
• Relação Jurídica de Consumo aquela que envolve,
  como sujeito ativo, o fornecedor, como sujeito
  passivo, o consumidor como objeto, os produtos
  ou serviços e como finalidade, a aquisição
  destes pelo consumidor, último destinatário.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.3. Definição Relação de consumo (continuação)
• A relação jurídica de consumo, compreende o
  ciclo de produção e distribuição de produtos ou
  serviços, NÃO se limitando à existência de
  vínculo obrigacional entre as partes, de sorte
  que o último integrante da cadeia de fornecimento
  - o destinatário final do produto ou serviço -
  pode responsabilizar o primeiro elemento, sem que
  haja entre eles uma relação contratual própria.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR
• O CDC apresenta quatro definições distintas para
  o conceito de consumidor
• a) Conceito padrão (Art. 2o., caput, CDC) -
  Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que
  adquire ou utiliza produto ou serviço como
  destinatário final.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• b) Conceito por equiparação - (Art. 2o. único
  Art. 17 e Art. 29)
• (i) Art. 2o., parágrafo único, CDC
  (coletividade)
• Neste caso, consumidor é a coletividade de
  pessoas jurídicas do consumo não é somente o
  adquirente, mas também o usuário do produto ou
  serviço, não sendo pressuposto, para sua
  caracterização, a existência de um vínculo
  contratual com o fornecedor.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• (ii) Art. 17, CDC (vítimas do evento) - são
  todos aqueles que embora não tivessem adquirido e
  utilizado produto ou serviço como destinatários
  finais (Art. 2o. caput) experimentaram danos,
  patrimoniais ou extrapatrimoniais, direta ou
  indiretamente ligados a um acidente de consumo,
  causados por defeito de fabricação ou de
  prestação de serviço ou por informações
  insuficientes ou inadequados sobre utilização,
  fruição e os riscos de um produto ou serviço.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.4. DEFINIÇÃO DE CONSUMIDOR (continuação)
• (iii) Art. 29, CDC equiparam-se aos
  consumidores todas as pessoas determináveis ou
  não expostas às práticas ne1e previstas.
• A exposição das pessoas, determináveis ou não, à
  oferta, à publicidade, às práticas abusivas, à
  cobrança de dívidas e aos cadastros de
  consumidores (práticas comerciais), faz com que
  sejam consideradas consumidoras para efeito da
  proteção conferidas pela Lei n. 8.078/90,
  independentemente do fato de integrarem a relação
  jurídica de consumo como destinatárias finais de
  produtos ou serviços (Art. 2o. , caput, do CDC).

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.5. DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR
• O Art. 3o. define fornecedor como toda a pessoa
  física ou jurídica , pública ou privada, nacional
  ou estrangeira, bem como os entes
  despersonalizados, que desenvolvem atividades de
  produção, montagem, criação, transformação,
  importação, exportação, distribuição ou
  comercialização de bens ou produtos.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.5. DEFINIÇÃO DE FORNECEDOR (continuação)
• Há uma divergência na doutrina para aceitar a
  pessoa jurídica como consumidora
• Há uma tese na doutrina, segundo a qual a pessoa
  jurídica só seria consumidora quando não
  adquirisse o produto ou serviço para insumo ou
  para revender.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.6. DEFINIÇÃO DE PRODUTO E SERVIÇO (Art. 3o.CDC)
• Produto - é qualquer bem, móvel ou imóvel,
  material ou imaterial.
• Serviço - é qualquer atividade fornecida no
  mercado de consumo mediante remuneração,
  inclusive as de natureza bancária, financeira, de
  crédito e securitária, salvo as decorrentes das
  relações de caráter trabalhista.

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Aspectos Gerais do CDC

• 1.7. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
• serviço de telecomunicação é o conjunto de
  atividades que possibilita a oferta, a
  transmissão, emissão ou recepção por fio,
  radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer
  outro processo eletromagnético de símbolos,
  caracteres, sinais escritos, sons ou informações
  de qualquer natureza (Regulamento dos Serviços de
  Telecomunicações Art. 2o.).

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Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Boa-fé Objetiva - cláusula geral da
  boa-fé decorre da lei estando ela escrita ou não
  deve rezar em qualquer contrato de consumo (Art.
  4o. III, CDC).
• O CDC exige a boa-fé dos contratantes, porque vê
  o contrato não como síntese de interesses
  contrapostos, mas como instrumento de cooperação
  entre as partes, que se devem comportar com
  lealdade. O CDC exige a boa-fé como cláusula
  geral -- assim reputada existente em todo
  contrato de consumo -- que o Art. 51, IV,
  estabelece serem nulas as cláusula incompatíveis
  com ela.
• Aliás, a CF é a grande fonte inspiradora, porque
  em seu Art. 3o., I, dispõe ser objetivo
  fundamental da CF da República, entre outros, a
  construção de uma sociedade solidária. É preciso
  evitar a sociedade da suspicácia (cf. Diogo de
  Figueiredo).

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Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Vinculação da Oferta - previsto no
  Art. 30 do CDC. Toda informação vincula o
  contrato.
• Na relação de consumo a oferta inadimplida obriga
  a cumprir o contrato. A primeira alternativa no
  caso de não cumprimento da oferta é a execução
  especifica nos termos do que foi veiculado na
  oferta.
• Assim, a oferta vincula o contrato.
• Art. 30 CDC - Toda informação ou publicidade,
  suficientemente precisa, veiculada por qualquer
  forma ou meio de comunicação com relação a
  produtos e serviços oferecidos ou apresentados,
  obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela
  se utilizar e integra o contrato que vier a ser
  celebrado.

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Princípios Gerais do CDC

• Princípio da Vulnerabilidade pressupõe-se a
  vulnerabilidade do consumidor, partindo do
  princípio de que ele por ser a parte econômica,
  jurídica e tecnicamente mais fraca, nas relação
  de consumo, encontra-se, normalmente, em posição
  de inferioridade, na administração de seus
  interesses com o fornecedor. A Lei n. 8.078/90,
  parte do pressuposto de que, ao estabelecer uma
  série de direitos e vantagens para o consumidor,
  tenta igualar a sua posição jurídica na relação
  contratual.

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Princípios Gerais do CDC

• Princípio do Equilíbrio Contratual Absoluto De
  acordo com esse princípio, o contrato não pode
  estabelecer prerrogativas ao fornecedor, sem
  fixar iguais vantagens ao consumidor. Decorre que
  uma parte, na relação jurídica de consumo, não
  pode obter vantagem manifestamente excessiva em
  detrimento da outra, sendo sancionada de nulidade
  a cláusula que, em desfavor do consumidor,
  estabeleça obrigações iníquas, abusivas, que o
  coloquem em desvantagem exagerada (Art. 51, IV,
  CDC).

31
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• Walter Vieira Ceneviva
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