Autoridade da Concorr

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Autoridade da Concorrência

• Por
• Aida Gião, nº1408
• Carolina Gonçalves, nº 1368

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Princípio da concorrência na ordem jurídica
Portuguesa

• Artigo 81º, alínea f) da CRP
  Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito
  económico e social assegurar o funcionamento
  eficiente dos mercados de modo a garantir a
  equilibrada concorrência entre as empresas, a
  contrariar as formas de organização monopolistas
  e a reprimir os abusos de posição dominante e
  outras práticas lesivas do interesse geral

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Missão da Autoridade

• Assegurar a aplicação das regras de
  concorrência em Portugal, tendo em vista o
  funcionamento eficiente dos mercados
• Repartição eficaz dos recursos

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Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro 

• CAPÍTULO I - Disposições gerais
•  
• Artigo 1.ºNatureza e finalidade 
•  
• 1 - Autoridade da Concorrência, adiante
  designada por Autoridade, é uma pessoa colectiva
  de direito público, de natureza institucional,
  dotada de património próprio e de autonomia
  administrativa e financeira.  
•  
• 2 - A Autoridade tem por missão assegurar a
  aplicação das regras de concorrência em Portugal,
  no respeito pelo princípio da economia de mercado
  e de livre concorrência, tendo em vista o
  funcionamento eficiente dos mercados, a
  repartição eficaz dos recursos e os interesses
  dos consumidores, nos termos previstos na lei e
  nos presentes Estatutos.  

 
Artigo 4.ºIndependência    A Autoridade é
independente no desempenho das suas atribuições,
no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios
orientadores de política da concorrência fixados
pelo Governo, nos termos constitucionais e
legais, e dos actos sujeitos a tutela
ministerial, nos termos previstos na lei e nos
presentes Estatutos.    
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Artigo 6º- Atribuições

•  
• 1 - Para garantia da realização das finalidades
  previstas no artigo 1.º dos presentes Estatutos,
  incumbe à Autoridade  
• a) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos
  e decisões destinados a promover a defesa da
  concorrência 
• b) Fomentar a adopção de práticas que promovam a
  concorrência e a generalização de uma cultura de
  concorrência junto dos agentes económicos e do
  público em geral  
• c) Difundir, em especial junto dos agentes
  económicos, as orientações consideradas
  relevantes para a política da concorrência  
• d) Acompanhar a actividade das autoridades de
  defesa da concorrência em outros países e
  estabelecer, com elas e com os organismos
  comunitários e internacionais competentes
  relações de cooperação  
• e) Promover a investigação em matéria de defesa
  da concorrência, desenvolvendo as iniciativas e
  estabelecendo os protocolos de associação ou de
  cooperação com entidades públicas ou privadas que
  se revelarem adequados para esse efeito  
• f) Contribuir para o aperfeiçoamento do sistema
  normativo português em todos os domínios que
  possam afectar a livre concorrência, por sua
  iniciativa ou a pedido do Governo  
• g) Exercer todas as competências que o direito
  comunitário confira às autoridades
  administrativas nacionais no domínio das regras
  de concorrência aplicáveis às empresas  
• h) Assegurar a representação técnica do Estado
  Português nos organismos comunitários ou
  internacionais em matéria de política de
  concorrência  
• i) Exercer as demais atribuições que lhe sejam
  legalmente cometidas.
•  
• 2 - O ministro responsável pela área da economia
  pode solicitar à Autoridade da Concorrência a
  elaboração de estudos e análises relativos a
  práticas ou métodos de concorrência que possam
  afectar o fornecimento e distribuição de bens ou
  serviços ou a qualquer outra matéria relacionada
  com a concorrência.  

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Poderes da AdC(Artigo 7º - Poderes) 
Nº2 - No exercício dos seus poderes
sancionatórios, cumpre à Autoridade    a)
Identificar e investigar as práticas susceptíveis
de infringir a legislação de concorrência
nacional e comunitária, proceder à instrução e
decidir sobre os respectivos processos,
aplicando, se for caso disso, as sanções
previstas na lei     b) Adoptar medidas
cautelares, quando necessário
Nº4- No exercício dos seus poderes de
regulamentação, pode a Autoridade    a) Aprovar
ou propor a aprovação de regulamentos, nos termos
legalmente previstos     b) Emitir recomendações
e directivas genéricas    c) Propor e homologar
códigos de conduta e manuais de boas práticas de
empresas ou associações de empresas
N º3 - No exercício dos seus poderes de
supervisão, compete à Autoridade    a) Proceder
à realização de estudos, inquéritos, inspecções
ou auditorias que, em matéria de concorrência, se
revelem necessários     b) Instruir e decidir
procedimentos administrativos relativos à
compatibilidade de acordos ou categorias de
acordos entre empresas com as regras de
concorrência     c) Instruir e decidir
procedimentos administrativos respeitantes a
operações de concentração de empresas sujeitas a
notificação prévia.
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Organização

• CONSELHO
• Composição
• 1 presidente e dois ou quatro vogais.
• Nomeação
• São nomeados por resolução de Ministros,
  
• sob proposta do ministro responsável pela
  àrea da economia.
• Competências
• Cfr artigo 17.º - Competências do
  conselho do Decreto-Lei n.º 10/2003.

• FISCAL ÚNICO
• Composição
• O fiscal único é um revisor oficial de
  contas ou uma sociedade de revisores oficias de
  contas.
• Nomeação
• O fiscal único é nomeado por despacho
  conjunto dos ministros responsáveis pelas áreas
  das finanças e da economia, após consulta do
  conselho.
• Competências
• Cfr. artigo 25º- Competências do
  Decreto-Lei n.º 10/2003.

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Tratamento da Denúncia

• A Autoridade toma conhecimento de
  eventuais práticas proibidas pelos art. 4º, art.
  6º e art. 7º da Lei da concorrência.
• 1. ABERTURA DO INQUÉRITO, cfr. art 24 ºda
  Lei nº 18/2003
• Têm o dever de participar à AdC os
  factos de que tomem conhecimento susceptíveis
• de serem qualificados como práticas restritivas
  da concorrência
• - Qualquer particular, queixoso
• - Todos os serviços da Administração
  Estatal e autoridades administrativas
• independentes
• 2. TERMINADO O INQUÉRITO, cfr. art 25º da Lei
  nº 18/2003
• - A Autoridade procede ao arquivamento
  do processo, se entender que não existem indícios
• suficientes de infracção
• - Dá início à instrução do processo,
  sempre que conclua, que existem indícios
  suficientes de
• infracção às regras de concorrência

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Quem pode dar conhecimento à AdC de uma eventual
infracção ??

• Um qualquer terceiro, art 24º e art 25 da
  L18/2003.
• Própria AdC, Art 6 nº1 al e) Decreto-Lei n.º
  10/2003, de 18 de Janeiro.
• - Administração Estadual, art. 9º da L 10/2003
  e art. 24º da L 18/2003).

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Funções Comunitárias

• Nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2003,
  de 18 de Janeiro, que criou a Autoridade da
  Concorrência e os respectivos Estatutos,
  constituem atribuições da ADC
• Exercer todas as competências que o
  direito comunitário confira às autoridades
  administrativas nacionais no domínio das regras
  de concorrência aplicáveis às empresas
• Assegurar a representação técnica do
  Estado Português nos organismos comunitários em
  matéria de política de concorrência
• Acompanhar a actividade de concorrência
  dos organismos comunitários e estabelecer as
  competentes relações de cooperação.

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Em 2006 foram adoptados pela Autoridade

• 3 Decisões condenatórias com imposição de coima
  relativas a práticas restritivas da concorrência
  por ordem profissionais(Médicos Veterinários e
  Médicos Dentistas)
• 3 Decisões de arquivamento de processos de
  contra-ordenação por práticas restritivas da
  concorrência no mercado de distribuição de
  refrigerantes e cervejas, de perfumes e
  cosméticos e de serviços de hemodiálise
• 1 Decisão de controlo prévio sobre o código de
  boas práticas para distribuição de material
  eléctrico
• Duas Recomendações, uma sobre acumulação, no
  âmbito do Instituto Tecnológico
• do Gás, das actividades de Comercialização
  e inspecção e outra sobre a forma e locais de
  indicação dos tarifários de comunicações móveis

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ACTIVIDADE PROCESSUAL

• 
  
  
• 
  2008 2009
• ________________________________________
• Número de processos abertos pela AdC
  13 14
• Número de condenações
  3 3
• Número de arquivamentos
  21 11
• Denúncias/Exposições registadas
  422 555

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Regulamento (CE) N.º 1/2003 do Conselho, de
16.12.2002

• No âmbito do processo de modernização
  do direito comunitário, o Regulamento nº 1/ 2003
  veio possibilitar, que as Autoridades Nacionais,
  a par da Comissão, apliquem os artigos 101.º e
  102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
  Europeia.

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ECN European Competition Network

• Para assegurar uma aplicação eficaz e
  coerente do direito comunitário em todo espaço da
  União Europeia considerou-se como um pilar
  central a implementação de uma rede de cooperação
  intra-comunitária, à qual se deu a designação
  formal de ECN European Competition Network.

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ART 11º REG. (CE) N.º 1/2003 Cooperação entre a
Comissão e as autoridades dos E.M. responsáveis
em matéria de concorrência

• A Comissão e as autoridades dos
  Estados-Membros responsáveis em matéria de
  concorrência aplicam as regras comunitárias de
  concorrência em estreita cooperação
• Sempre que agirem em aplicação dos arts 101.º
  e 102.º do TFUE, as autoridades dos
  Estados-Membros responsáveis em matéria de
  concorrência devem comunicá--lo por escrito à
  Comissão (antes ou imediatamente depois de terem
  dado início à primeira medida de investigação
  formal)
• A Comissão deve prestar assistência aos
  tribunais nacionais na aplicação do direito
  comunitário.

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Caso Concreto

• Autoridade condena Nestlé a coima de 1 milhão de
  euros por imposição de cláusulas abusivas nos
  contratos de fornecimento de café

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A regulação da concorrência na UE

• - Regras sobre coligações
• - Regras sobre abusos de posição dominante
• - Regras sobre concentrações
• - Regras sobre auxílios estatais
• (Artigos 101º e s. do TFUE)?

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O mercado de café torrado e torrefacto

• Dois tipos de consumo (lar e canal Horeca)
• Canal Horeca 61,5 deste mercado
• 4 empresas dominam 80 do mercado
• Mercado maduro e estagnado
• Consumo de café Hábito profundamente enraizado
  nos hábitos de consumo dos portugueses

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O Caso

• Nestlé celebra
• Desde 1999
• Contratos de fornecimento de café (contratos tipo
  celebrados em todo o território nacional)
• Ao canal Horeca
• Cláusulas restritivas da concorrência

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Cláusulas restritivas da concorrência

• Contratos celebrados prevêem
• Compra exclusiva durante 5 anos
• Imposição de compra de quantidades mínimas
  obrigatórias
• Resultado Nestlé impõe aos seus clientes
  obrigações de não concorrência de duração
  incerta.

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Efeito

• Restrição da liberdade de escolha dos
  estabelecimentos do canal Horeca relativamente
  aos seus fornecedores de café por largos períodos
  de tempo.
• Redução da concorrência entre marcas
• Aumento do custo de aquisição pelos clientes
  retalhistas
• Efeito potencial aumento do preço na venda ao
  público

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Decisão

• Violação do Art.4.º nº1 da Lei nº18/2003 de 11 de
  Junho
• Artigo 4.ºPráticas proibidas
• 1 - São proibidos os acordos entre empresas, as
  decisões de associações de empresas e as práticas
  concertadas entre empresas, qualquer que seja a
  forma que revistam, que tenham por objecto ou
  como efeito impedir, falsear ou restringir de
  forma sensível a concorrência no todo ou em parte
  do mercado nacional, nomeadamente os que se
  traduzam em
• f) Recusar, directa ou indirectamente, a compra
  ou venda de bens e a prestação de serviços

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Legislação

• Artigo 5.o LAdc
• Justificação das práticas proibidas
• 1 Podem ser consideradas justificadas as
  práticas
• referidas no artigo anterior que contribuam para
  melhorar
• a produção ou a distribuição de bens e serviços
  ou
• para promover o desenvolvimento técnico ou
  económico
• desde que, cumulativamente
• a) Reservem aos utilizadores desses bens ou
  serviços
• uma parte equitativa do benefício daí
• resultante
• b) Não imponham às empresas em causa quaisquer
• restrições que não sejam indispensáveis para
• atingir esses objectivos
• c) Não dêem a essas empresas a possibilidade de
• eliminar a concorrência numa parte substancial
• do mercado dos bens ou serviços em causa.

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Legislação Comunitária

• artigo 101 TFUE
• 1. São incompatíveis com o mercado comum e
  proibidos todos os acordos entre empresas, todas
  as decisões de associações de empresas e todas as
  práticas concertadas que sejam susceptíveis de
  afectar o comércio entre os Estados-membros e que
  tenham por objectivo ou efeito impedir,
  restringir ou falsear a concorrência no mercado
  comum, designadamente as que consistam em
• a) Fixar, de forma directa ou indirecta, os
  preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras
  condições de transacção.
• b) Limitar ou controlar a produção, a
  distribuição, o desenvolvimento técnico ou os
  investimentos.
• c) Repartir os mercados ou as fontes de
  abastecimento.
• d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais,
  condições desiguais no caso de prestações
  equivalentes colocando-os, por esse facto, em
  desvantagem na concorrência.
• e) Subordinar a celebração de contratos à
  aceitação, por parte dos outros contraentes, de
  prestações suplementares que, pela sua natureza
  ou de acordo com os usos comerciais, não têm
  ligação com o objecto desses contratos.

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Legislação Comunitária

• 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos
  pelo presente artigo.
• 3. As disposições no n.º 1 podem, todavia, ser
  declaradas inaplicáveis
• a qualquer acordo, ou categoria de acordos,
  entre empresas
• a qualquer decisão, ou categoria de decisões,
  de associações de empresas e
• a qualquer prática concertada, ou categoria de
  práticas concertadas,
• que contribuam para melhorar a produção ou a
  distribuição dos produtos ou para promover o
  progresso técnico ou económico, contanto que aos
  utilizadores se reserve uma parte equitativa do
  lucro daí resultante, e que
• a) Não imponham às empresas em causa quaisquer
  restrições que não sejam indispensáveis à
  consecução desses objectivos.
• b) Nem dêem a essas empresas a possibilidade de
  eliminar a concorrência relativamente a uma parte
  substancial dos produtos em causa.

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Legislação

• Artigo 5.º(LAdc)
• Justificação das práticas proibidas
• 3 - São consideradas justificadas as práticas
  proibidas pelo artigo 4.º que, embora não
  afectando o comércio entre os Estados membros,
  preencham os restantes requisitos de aplicação de
  um regulamento comunitário adoptado ao abrigo do
  disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Tratado que
  institui a Comunidade Europeia.

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Legislação Comunitária

• REGULAMENTO (CE) N.o 2790/1999 DA COMISSÃO de 22
  de Dezembro de 1999 (relativo à aplicação do n.o
  3 do artigo 101.o do TFUE a determinadas
  categorias de acordos verticais e práticas
  concertadas)

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Legislação Comunitária

• Artigo 5.o
• A isenção prevista no artigo 2.o não é aplicável
  a nenhuma das seguintes obrigações incluídas em
  acordos verticais
• a) Qualquer obrigação de não concorrência directa
  ou indirecta, cuja duração seja indefinida ou
  ultrapasse cinco anos. Uma obrigação de não
  concorrência que seja tacitamente renovada por
  mais que um período de cinco anos deve ser
  considerada como tendo sido concluída por uma
  duração indefinida. Todavia, o prazo limite de
  cinco anos não é aplicável quando os bens ou
  serviços contratuais são vendidos pelo comprador
  a partir de instalações e terrenos que sejam
  propriedade do fornecedor ou tomadas de
  arrendamento pelo fornecedor a terceiros não
  ligados ao comprador, desde que a duração da
  obrigação de não concorrência não ultrapasse o
  período de ocupação das instalações e terrenos
  pelo comprador

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Decisão

• Contra-ordenação punível
• Artigo 43.ºCoimas
• 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima
  que não pode exceder, para cada uma das empresas
  partes na infracção, 10 do volume de negócios no
  último ano
• a) A violação do disposto nos artigos 4.º, 6.º
  e 7.º

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Sanção

• Coima no valor de 1000 000 euros
• Eliminação das Cláusulas contratuais abusivas