Aula V Obriga

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Aula VObrigação de fazer e não fazer
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Artigo 461 do CPC
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Na ação que tenha por objeto o cumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá
a tutela específica da obrigação ou, se
procedente o pedido, determinará providências que
assegurem o resultado prático equivalente ao do
adimplemento.
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(No Transcript)
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(No Transcript)
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Toda obrigação de fazer ou não fazer é cumprível?
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A obrigação somente se converterá em perdas e
danos se o autor o requerer ou se impossível a
tutela específica ou a obtenção do resultado
prático correspondente.
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A indenização por perdas e danos dar-se-á sem
prejuízo da multa (art. 287).
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Se o autor pedir que seja imposta ao réu a
abstenção da prática de algum ato, tolerar alguma
atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá
requerer cominação de pena pecuniária para o caso
de descumprimento da sentença ou da decisão
antecipatória de tutela (arts. 461, 4o, e
461-A).
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Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo
justificado receio de ineficácia do provimento
final, é lícito ao juiz conceder a tutela
liminarmente ou mediante justificação prévia,
citado o réu. A medida liminar poderá ser
revogada ou modificada, a qualquer tempo, em
decisão fundamentada.
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O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior
ou na sentença, impor multa diária ao réu,
independentemente de pedido do autor, se for
suficiente ou compatível com a obrigação,
fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do
preceito.
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Para a efetivação da tutela específica ou a
obtenção do resultado prático equivalente, poderá
o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar
as medidas necessárias, tais como a imposição de
multa por tempo de atraso, busca e apreensão,
remoção de pessoas e coisas, desfazimento de
obras e impedimento de atividade nociva, se
necessário com requisição de força policial.
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O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a
periodicidade da multa, caso verifique que se
tornou insuficiente ou excessiva.
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Artigos 632 e ss
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Prazo para cumprir a obrigação?

• Quando o objeto da execução for obrigação de
  fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no
  prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não
  estiver determinado no título executivo.

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• Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a
  obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos
  do processo, requerer que ela seja executada à
  custa do devedor, ou haver perdas e danos caso
  em que ela se converte em indenização.

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• O valor das perdas e danos será apurado em
  liquidação, seguindo-se a execução para cobrança
  de quantia certa.

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Pode ser prestado por 3º?

• Se o fato puder ser prestado por terceiro, é
  lícito ao juiz, a requerimento do exeqüente,
  decidir que aquele o realize à custa do
  executado.

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• O exeqüente adiantará as quantias previstas na
  proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver
  aprovado.

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• Prestado o fato, o juiz ouvirá as partes no prazo
  de 10 (dez) dias não havendo impugnação, dará
  por cumprida a obrigação em caso contrário,
  decidirá a impugnação.

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• Se o contratante não prestar o fato no prazo, ou
  se o praticar de modo incompleto ou defeituoso,
  poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10
  (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a
  repará-lo, por conta do contratante.

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• Ouvido o contratante no prazo de 5 (cinco) dias,
  o juiz mandará avaliar o custo das despesas
  necessárias e condenará o contratante a pagá-lo.

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• Se o credor quiser executar, ou mandar executar,
  sob sua direção e vigilância, as obras e
  trabalhos necessários à prestação do fato, terá
  preferência, em igualdade de condições de oferta,
  ao terceiro.

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• O direito de preferência será exercido no prazo
  de 5 (cinco) dias, contados da apresentação da
  proposta pelo terceiro

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• Nas obrigações de fazer, quando for convencionado
  que o devedor a faça pessoalmente, o credor
  poderá requerer ao juiz que Ihe assine prazo para
  cumpri-la.

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• Havendo recusa ou mora do devedor, a obrigação
  pessoal do devedor converter-se-á em perdas e
  danos, aplicando-se outrossim o disposto no art.
  633.

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Artigos 642 e ss

• Da Obrigação de Não Fazer

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• Se o devedor praticou o ato, a cuja abstenção
  estava obrigado pela lei ou pelo contrato, o
  credor requererá ao juiz que Ihe assine prazo
  para desfazê-lo.

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• Havendo recusa ou mora do devedor, o credor
  requererá ao juiz que mande desfazer o ato à sua
  custa, respondendo o devedor por perdas e danos.

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• Não sendo possível desfazer-se o ato, a obrigação
  resolve-se em perdas e danos.

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• A sentença relativa a obrigação de fazer ou não
  fazer cumpre-se de acordo com o art. 461,
  observando-se, subsidiariamente, o disposto neste
  Capítulo.

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• Na execução de obrigação de fazer ou não fazer,
  fundada em título extrajudicial, o juiz, ao
  despachar a inicial, fixará multa por dia de
  atraso no cumprimento da obrigação e a data a
  partir da qual será devida.

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• Se o valor da multa estiver previsto no título, o
  juiz poderá reduzi-lo se excessivo.