Tributa

1
Tributação do Software

• Denis Borges Barbosa

2
Lei do Software

• Lei 9.610/98
• (...)
• Art. 9º. O uso de programa de computador no País
  será objeto de contrato de licença.
• Parágrafo único. Na hipótese de eventual
  inexistência do contrato referido no caput deste
  artigo, o documento fiscal relativo à aquisição
  ou licenciamento de cópia servirá para
  comprovação da regularidade do seu uso.

3
Lei do Software

• Lei 9.610/98
• (...)
• Art. 10. Os atos e contratos de licença de
  direitos de comercialização referentes a
  programas de computador de origem externa deverão
  fixar, quanto aos tributos e encargos exigíveis,
  a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e
  estabelecerão a remuneração do titular dos
  direitos de programa de computador residente ou
  domiciliado no exterior.

4
A posição dos Municipios

• PARECER Nº 133/92 SMF-RIO
• Secretaria Municipal da Fazenda
• Software. Imposto do qual constitui fato gerador.
  Cessão de direito de uso do programa.
• Cordenadoria de Estudos Tributários da SMF
• Na aquisição de programas para computadores,
  software, qualquer que seja o modo de aquisição,
  inclusive nos balcões de lojas, o imposto
  incidente é o ISS, eis que presente a cessão de
  direito do uso do programa, fato gerador do ISS,
  com hipótese de incidência prevista na lista de
  serviços.

5
A posição dos Municipios

• Ao necessitar de um programa, o usuário do
  computador tem três caminhos a seguir.
• O primeiro, encomendar o programa. Tal caminho
  traz o inconveniente de ser longo e caro.
• O segundo seria ele mesmo criar o seu programa, o
  que poderia levá-lo o descobrir que acabou de
  reinventar a roda.
• Por fim, poderia, simplesmente, adquirir no
  balcão de uma loja o programa que melhor se
  adapte as suas necessidade.
• Mas, qualquer que seja a escolha do usuário,
  manterá o programa a sua qualidade, em essência,
  de bem imaterial, pois o que é adquirido é o
  programa em si, a obra intelectual, não o
  material que lhe serve de suporte.

6
A posição dos Municipios

• A propósito do tema, é de se reconhecer que
  poucos são aqueles que, ao adquirirem um programa
  para computador num balcão de loja, sabem que
  estão recebendo apenas o direito de uso do mesmo
  . Fazem-no na suposição de que estão comprando um
  programa. Não há, obviamente, equívoco maior.
  Mas, quem quer que vá a um zoológico, e encontre
  um animal enorme, de grandes orelhas e longa
  tromba, não terá dúvida de estar diante de um
  elefante, mesmo que alguém, inadvertidamente,
  tenha colocado uma placa informando tratar-se de
  um leão.
• Assim, conclui-se, forçosamente, que na aquisição
  de programas para computadores À software,
  qualquer que seja o modo de aquisição, inclusive
  nos balcões de lojas, o imposto incidente é o
  ISS. Eis a cessão de direito do uso do programa ,
  fato gerador do ISS

7
A posição dos Municipios

• ISS. Consulta. Incidência. Software. Importação.
  Alíquota.
• Ao contrário dos bens corpóreos, ou materiais,
  que podem se objeto de compra e venda, os bens
  incorpóreos, ou imateriais, os somente concebidos
  pelo inteligência, abstratos, sem existência
  física, são suscetíveis apenas de cessão,
  sujeitos à tributação do ISS, à alíquota de 5.
  Face à não-incidência de qualquer imposto
  municipal sobre a importação, mesmo de serviços,
  foge à competência deste Município manifestar-se
  sobre a matéria

8
Importação de Software

• PORTARIA Nº 181, DE 28 DE SETEMBRO DE 1989
• Dispõe sobre a tributação dos rendimentos
  correspondentes a direitos autorais na aquisição
  de "software ", pagos a beneficiários residentes
  ou domiciliados no exterior.
• O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas
  atribuições, RESOLVE
• Serão tributados na forma dos arts. 554 e 555, I,
  do Regularmento do Imposto de Renda aprovado pelo
  Decreto nº 85.450, de 4 de dezembro de 1980 -
  RIR/80, os rendimentos correspondentes a direitos
  autorais pagos a beneficiários residentes ou
  domiciliados no extrerior na aquisição de
  programas de computadores - "software", para
  distribuição e comercialização no País ou para
  uso próprio, sob a modalidade de cópia única.
• O suporte informático estará sujeito à incidência
  do imposto de importação e do imposto sobre
  produtos industrializados.
• 2.1 - O valor aduaneiro do suporte informático
  não abrange o custo ou o valor do programa, desde
  que este custo ou valor conste, no documento de
  aquisição, destacadamente do custo ou do valor do
  suporte físico propriamente dito.
• 2.2 - Não ocorrendo a situação mencionada no
  subitem anterior, tomar-se-á para determinação do
  valor aduaneiro o custo ou o valor da transação,
  integralmente.

9
Corpus Mechanicum

• O direito autoral protege a obra imaterial, a
  criação autoral, e não o meio físico onde ela se
  incorpore
• (Lei 9.610/98) Art. 37. A aquisição do original
  de uma obra, ou de exemplar, não confere ao
  adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do
  autor, salvo convenção em contrário entre as
  partes e os casos previstos nesta Lei.

10
Corpus Mechanicum

• Assim, nota-se que, a título de exercício do
  direito exclusivo, descabe ao titular do direito
  autoral controlar as utilizações do citado corpus
  mechanicum da obra - por exemplo, o objeto
  físico, exemplar de um livro - após seu primeiro
  ato de disposição. Com a específica exceção do
  direito de distribuição, prevista no inciso VI
  do art. 29, toda e qualquer operação posterior
  com o corpus mechanicum recai no âmbito do
  direito comum.

11
Corpus Mechanicum

• Por exemplo, no caso de locação de vídeo ou de
  discos em que se notava, mesmo antes da vigência
  da lei 9.610/98, certa tendência a incluir tais
  operações no interior da exclusividade. Tal lei,
  em seu art. 93, II, dando aliás guarida ao que
  dizia o art. 184, 2º, do Código Penal,
  modificado pela Lei 8.635, de 16 de março de
  1993, inclui a locação de fonogramas (ou
  videofonogramas) entre os direitos patrimoniais
  exclusivos do autor. Note-se, ademais, que a
  restrição elaborada pela lei se restringe à
  locação de exemplares de fonogramas ou
  videofonogramas, não abrangendo outras operações
  realizadas a outro título jurídico com os mesmos
  itens.

12
Corpus Mechanicum

• A tentativa de extensão ao corpus mechanicum dos
  direitos exclusivos relativos à obra imaterial -
  por exemplo, impedindo que o comprador de um
  livro ou disco o revenda ou empreste, sem por em
  causa a utilização da obra imaterial - pode se
  constituir até mesmo em abuso do direito
  exclusivo. As restrições impostas após a
  primeira disposição apenas se justificariam nas
  mesmas condições em que quaisquer restrições
  seriam aceitáveis após a tradição do objeto
  físico do direito real.

13
Software - Serviço ou Mercadoria?

• Supremo decide que ICMS incide sobre a venda de
  filmes para videocasseteFonte STF17/05/1999
• Brasília, DF (STF) O Supremo Tribunal Federal
  decidiu que deve ser cobrado o Imposto sobre
  Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na
  venda de filmes para videocassete. A decisão foi
  tomada pela Segunda Turma do STF no julgamento de
  recurso extraordinário (RE 164599), apresentado
  pelo Estado de São Paulo, contra a empresa
  Pole-Tel Filmes e Empreendimentos Ltda. A empresa
  havia ganhado no Tribunal de Justiça de São Paulo
  (TJ/SP) o direito de pagar somente o Imposto
  sobre Serviços (ISS). De acordo com o estado
  paulista, o TJ/SP entendeu que empresa dedicada à
  gravação e distribuição de videoteipes só
  precisava pagar o ISS, de acordo com o item 63 da
  lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68,
  com a redação da Lei Complementar 56/87. No
  recurso, o Estado de São Paulo informava que o
  ISS, imposto municipal, é cobrado das fitas de
  videocassete encomendadas por alguém,
  caracterizando a prestação de serviço. Já o ICMS,
  imposto estadual, deveria ser cobrado de obras
  cinematográficas gravadas e vendidas no comércio
  em geral.

14
Software Serviço ou mercadoria - 2

• Por unanimidade, a Segunda Turma entendeu que
  filme para videocassete comercializado é
  mercadoria, devendo ser cobrado o ICMS sobre a
  sua venda (inciso II do artigo 155 da
  Constituição Federal). A Primeira Turma do
  Tribunal já tomou decisão semelhante no
  julgamento de outros recursos extraordinários
  apresentados pelo Estado de São Paulo, todos por
  decisão unânime (RE 179560, RE 194705, RE
  196856).

15
Software Serviço ou mercadoria - 3

• RE-191732 / SPRECURSO EXTRAORDINARIO
• RelatorMinistro SEPULVEDA PERTENCE
• PublicaçãoDJ DATA-18-06-99 PP-00024 EMENT
  VOL-01955-03 PP-00433
• Julgamento04/05/1999 - Primeira Turma
• Ementa
• EMENTA ICMS incidência comercialização,
  mediante oferta ao público, de fitas para
  "vídeo-cassete" gravadas em série. Tal como
  sucede com relação ao computadores (cf. RE
  176626, Pertence, 11.12.98), a fita de vídeo pode
  ser o exemplar de uma obra oferecido ao público
  em geral " e nesse caso não seria lícito
  negar-lhe o qualificativo de mercadoria ", ou o
  produto final de um serviço realizado sob
  encomenda, para atender à necessidade específica
  de determinado consumidor, hipótese em que se
  sujeita à competência tributária dos Municípios.
  Se há de fato, comercialização de filmes para
  "vídeo- cassete", não se caracteriza, para fins
  de incidência do ISS municipal, a prestação de
  serviços que se realiza sob encomenda com a
  entrega do serviço ou do seu produto e não com
  sua oferta ao público consumidor.

16
Software Serviço ou mercadoria - 4

• Classe / OrigemRE-199464 / SPRECURSO
  EXTRAORDINARIO
• RelatorMinistro ILMAR GALVAO
• PublicaçãoDJ DATA-30-04-99 PP-00023 EMENT
  VOL-01948-02 PP-00307
• Julgamento02/03/1999 - Primeira Turma
• EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. ICMS.
  PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE).
  COMERCIALIZAÇÃO. No julgamento do RE 176.626,
  Min. Sepúlveda Pertence, assentou a Primeira
  Turma do STF a distinção, para efeitos
  tributários, entre um exemplar standard de
  programa de computador, também chamado de
  prateleira, e o licenciamento ou cessão do
  direito de uso de software. A produção em massa
  para comercialização e a revenda de exemplares do
  corpus mechanicum da obra intelectual que nele se
  materializa não caracterizam licenciamento ou
  cessão de direitos de uso da obra, mas genuínas
  operações de circulação de mercadorias, sujeitas
  ao ICMS. Recurso conhecido e provido.

17
Software Serviço ou mercadoria - 5

• RE-176626 / SPRelator- ministro SEPULVEDA
  PERTENCE
• DJ DATA-11-12-98 PP-00010 EMENT VOL-01935-02
  PP-00305
• Julgamento10/11/1998 - Primeira Turma
• EMENTA (...) II. RE questão constitucional
  âmbito de incidência possível dos impostos
  previstos na Constituição ICMS e mercadoria.
  Sendo a mercadoria o objeto material da norma de
  competência dos Estados para tributar-lhe a
  circulação, a controvérsia sobre se determinado
  bem constitui mercadoria é questão constitucional
  em que se pode fundar o recurso extraordinário.
  III. Programa de computador ("software")
  tratamento tributário distinção necessária. Não
  tendo por objeto uma mercadoria, mas um bem
  incorpóreo, sobre as operações de "licenciamento
  ou cessão do direito de uso de programas de
  computador" " matéria exclusiva da lide ",
  efetivamente não podem os Estados instituir ICMS
  dessa impossibilidade, entretanto, não resulta
  que, de logo, se esteja também a subtrair do
  campo constitucional de incidência do ICMS a
  circulação de cópias ou exemplares dos programas
  de computador produzidos em série e
  comercializados no varejo como a do chamado
  software de prateleira (off the shelf) os
  quais, materializando o corpus mechanicum da
  criação intelectual do programa, constituem
  mercadorias postas no comércio.

18
Software Serviço ou mercadoria - 6

• Informativo 146
• ICMS Software e Transferência Eletrônica Artigo
• Prosseguindo no julgamento da ação direta acima
  referida, o Tribunal indeferiu o pedido de
  suspensão cautelar de eficácia integral da Lei
  estadual 7.098/98, quanto a alegação de que seria
  exigível lei complementar para o tratamento
  normativ o da matéria, bem como de vários
  dispositivos da mesma Lei ( 2º e 3º do art. 2º
  3º do art. 3º e 2º do art. 16), por falta de
  plausibilidade jurídica das teses argüidas. Em
  seguida, o Min. Octavio Gallotti, relator, votou
  no sentido de a) deferir a c autelar para
  suspender a eficácia da expressão final contida
  no inciso VI do 1º do art. 2º da Lei estadual
  nº 7.098/98 (" 1º - O imposto incide também ...
  VI - sobre as operações com programa de
  computador - software , ainda que realizadas por
  transferência eletrônica de dados") e dar à
  primeira parte do mesmo dispositivo interpretação
  conforme a CF, para, sem redução de texto, fixar
  exegese no sentido de restringir a incidência do
  ICMS às operações de circulação de cópias ou
  exemplares dos progr amas de computador,
  produzidos em série e comercializados no varejo,
  não abrangendo, porém, o licenciamento ou cessão
  de uso dos ditos programas e b) indeferir, em
  face da interpretação conforme acima referida, o
  pedido de medida cautelar quanto ao 6º do art.
  6º, da mesma Lei (" 6º - Integra a base de
  cálculo do ICMS, nas operações realizadas com
  programa de computador - software - qualquer
  outra parcela debitada ao destinatário, inclusive
  o suporte informático, independentemente de sua
  denom inação"). Após, o julgamento foi suspenso
  em virtude do pedido de vista do Min. Nelson
  Jobim para a análise deste último ponto. ADInMC
  1.945-MT, rel. Min. Octavio Gallotti, 19.4.99.

19
Software Serviço ou mercadoria - 7

• Assim teríamos o seguinte quadro
• Software de prateleiraISS para o produtor ICMS
  para o distribuidor e revendedor
• Software sob encomendaISS
• Software customizadoISS

20
Software Importação 1

• Imports of foreign software are subject to two
  distinct taxable events the physical importation
  of the magnetic support (disks, cd-roms, etc) and
  the payment of the value of the software itself.
• The first taxable event in case of importation is
  subject to
•          Tariffs at a rate of 16 1,
•          Federal industrialized products tax
  (IPI) at the rate of 15 and
•          ICMS, or State VAT Tax, at the rate of
  18 2(ICMS takes as its basis also the IPI due
  in the operation) 3.
• Payment of the software portion is subject to
  withholding tax at the level of 15 4 (or 17.5
  in cases where the Brazilian Party pays the tax
  due by the foreign beneficiary) 5.
• 1 Tariffs just on the value of physical
  content Portaria DECEX no. 7, Portaria MF no.
  181.
• 2 Higher rates may be imposed by states Rio de
  Janeiro has been applying such higher rates to a
  series of computer related transactions.
• 3 As we shall see below, those states that tax
  both the value of (physical) support and of the
  software itself also may apply to imported
  software the same standard.
• 4 Provisional Measure 1.673, being republished
  each month.
• 5 Payment of software costs abroad is trade in
  the floating rate market. Circular Bacen 2.685 of
  May 16, 1996.Portaria DCEX no. 7 states that the
  physical means are not subject to exchange
  payments.

21
Software Importação 2

• Act SRF n.º 16/981, the following rule must be
  considered
•  
• Art. 5º - The customs value of the physical
  support which contains data, programs or
  aplicatives for the equipment of data processing
  shall be determined considering only the cost or
  the value of the support itself, provided that
  the cost or value of the data, programs or
  aplicative are marked out on the acquisition
  document.
• 1º The physical support that refers this
  article does not comprise integrated circuits,
  semiconductors or others goods that comprise
  those circuits or gadget.
• 2º The data, programs or applications referred
  in the caput of this article do not comprise
  recordings of sound, movies or video"
• 1 Instrução Normativa

22
Software Importação 3

• Cd de jogos
• For the codes 1 NCM n.º 8524.39.00 (others
  supports for laser reading systems), 8524.31.00 -
  (for reproduction of phenomena different from the
  sound or of the image) and 8524.51.90 (other
  magnetic tapes), the taxes are II 18.5 and
  IPI 15 on the tax base defined above 2.
• 1 Those are examples. The product tax
  classification must be checked as some products
  are under previous import license requirement.
• 2 TIPI. There are rates reduction for didactic
  content or recordings for television of
  scientific or educational content

23
Software Fonte

•  Software sob encomenda
• Capital remittance for computer programs rights
  of use payment conceived under request of a
  foreign enterprise, will be taxed by the
  withholding income tax.
• When this software right of use acquisition
  applies only for private use, either at
  individual or commercial activities with no
  purposes of reproduction or commercialization,
  the payment remitted abroad is characterized as
  payment of services rendered, and not as
  royalties.
• Therefore, the levied taxation is the general
  rules on capital remittances, currently at 25
  rate, instead of the specific royalties rate.1
• 1 SRRF 7ª Region Decision nº 214/99
• SRRF 7ª Region Decision nº 214/99

24
Software Fonte 2

•  Software Produto

25
Software Fonte 3

•  Software Produto

26
Software Fonte 4

•  Software Produto

27
Software Fonte 5

• http//www.abes.org.br
• A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO DE
  SOFTWARE CONTINUARÁ EM 15 (QUINZE POR CENTO)
• 1.           Considerado-se que na medida
  provisória nº 2062-60, datada de 30-11-00,
  publicada na edição do Diário Oficial do dia
  01-12-00, assim como na sua posterior reedição,
  sob nº 2062-61, em 28-12-00, consta o parágrafo
  2º ao artigo 3º, determinando que
• A alíquota referida no parágrafo anterior
  (pagamentos a título de royalties, de qualquer
  natureza) e a aplicável às importâncias pagas,
  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas
  para o exterior a título de serviços técnicos e
  de assistência técnica, administrativa e
  semelhantes, serão reduzidas para quinze por
  cento, na hipótese de instituição de contribuição
  de intervenção no domínio econômico INCIDENTE
  SOBRE ESSAS MESMAS IMPORTÂNCIAS.
• 2.           Considerando-se que no último dia 29
  de dezembro o Presidente da República sancionou a
  Lei nº 10.168 (que teve origem no PLC 32/00),
  publicada no D.O.U. de 30-12-00, criando o
  chamado Fundo Verde Amarelo, instituindo
  contribuição de intervenção no domínio econômico
  devida pela pessoa jurídica detentora de licença
  de uso ou adquirente de conhecimentos
  tecnológicos, bem como aquela signatária de
  contratos que impliquem transferência de
  tecnologia, firmados com residentes ou
  domiciliados no exterior,
• esclarecemos aos nossos associados que há uma
  divergência na interpretação das referidas
  normais legais, não estando claro que a redução
  para 15 (quinze por cento) na alíquota do
  imposto de renda na fonte incidente sobre as
  remessas ao exterior, aplica-se genericamente,
  para todas as remessas em pagamentos royalties de
  qualquer natureza.

28
Software CIDE

• http//www.abes.org.br
• .           A nova contribuição de intervenção
  no domínio econômico não incidirá sobre as
  remessas em pagamento de software uma vez que
  tais operações não estão enquadradas dentre
  aquelas definidas na lei que criou a nova
  contribuição (listas no item 2 deste parecer).

29
Software ICMS

• DECRETO Nº 27.307 DE 20 DE OUTUBRO DE 2000
• Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com
  programa
• de computador (software), e dá outras
  providências.
• O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
• no uso de suas atribuições legais,
• D E C R E T A
• Art. 1º
• Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas
  operações com programa de computador (software)
  não personalizado, em meio magnético ou óptico
  (disquete ou CD-ROM), de forma que a incidência
  do imposto resulte no percentual de
• I - 0 (zero por cento) sobre o valor da operação
  de importação
• II 1 (um por cento) sobre o valor das demais
  operações.
• 1º Entende-se por programa de computador não
  personalizado aquele destinado à comercialização
  ou industrialização.
• 2º Na hipótese de a mercadoria mencionada neste
  artigo ter sido tributada na operação anterior
  com carga tributária superior a 1 (um por cento)
  o valor do crédito a ser aproveitado por ocasião
  da entrada fica limitado a esse mesmo percentual.
• .
•  

30
Software ICMS

• Art. 3º
• O ICMS não incide na operação realizada com
  programa de computador personalizado elaborado
  por encomenda do usuário, assim como sobre
  contratos de licença ou de cessão de direitos
  relativos a programa de computador personalizado
  ou não, nas forras de
• I - Transferência Eletrônica download -
  transferência de programas do computador
  licenciante, diretamente para o computador do
  usuário, via Internet, intranet e processos
  similares
• II - Licenças múltiplas contratos de
  licenciamento autorizando o usuário final a
  interligar uma determinada quantidade de
  microcomputadores ou terminais a um servidor
  central onde uma cópia do software que se
  pretende usar já se encontra instalada
• III - Duplicação pré-ajustada contratos de
  licenças múltiplas em que o usuário, a partir de
  uma cópia do programa de computador é autorizado
  a reproduzi-lo em um número pré-determinado de
  computadores
• IV - Duplicação pré-autorizada contratos de
  licenças múltiplas em que o usuário, a partir de
  uma cópia do programa de computador, é autorizado
  a duplicá-lo na medida de suas necessidades e nos
  quais, mediante um relatório periódico, são
  cobradas as licenças adicionais do usuário
• V - Ampliação da rede ampliação do número de
  usuários de uma licença de rede
• VI - Programa de computadores modulares
  contratos de licenças, de uso de programas de
  computadores em que os programas são instalados
  de forma modular, não sendo obrigatoriamente
  adquiridos ou cobrados de imediato.
•  

31
Software ICMS

• Art. 4º
• Fica dispensado o pagamento do Imposto de
  Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto
  sobre Operações Relativas à Circulação de
  Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
  Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
  Comunicação - ICMS relativo às operações
  realizadas com programa de computador,
  personalizado ou não, incluindo-se aquelas em que
  se efetue o licenciamento ou de direito de uso,
  até à data da entrada em vigor deste Demo.
• (...)
• Art. 5º
• O disposto neste Decreto não se aplica
• I - ao programa de computador (software), não
  personalizado, em meio magnético ou não,
  instalado sem a devida comprovação de lamento ou
  de cessão de uso
• II - ao firmware - programa de computada
  pré-gravado em processadores, eproms, placas,
  circuitos magnéticos ou similares
• III - ao programa de computador (software)
  alienado em conjunto com equipamentos, máquinas
  ou bem duráreis de consumo.
• Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2000
• ANTHONY GAROTINHO
• DOERJ Nº 202, PARTE I, PÁG. 1 A 2, DE 23/10/2000.

32
Livros Eletrônicos

• A IMUNIDADE DO LIVRO ELETRÔNICO       Questão que
  se tem colocado na atualidade é saber se a
  imunidade tributária, que o artigo 150, inciso
  VI, letra "d", da Constituição estabelece para
  jornais, livros e periódicos, abrangeria também o
  livro eletrônico e a informação veiculada por
  computador, por meio de CDs ou pela Internet. Ou,
  ainda, se o livro eletrônico, idêntico ao livro
  de papel em seu conteúdo, estaria por ela
  abrangido. 
•      O artigo 150, inciso VI, letra "d", da Lei
  Suprema possui a seguinte dicção 
•      "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias
  asseguradas ao contribuinte, é vedado à União,
  aos Estados, ao Distrito Federal e aos
  municípios (...) VI. instituir impostos sobre
  (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel
  destinado a sua impressão."
•     

33
Livros Eletrônicos

• Tenho para mim que o "livro eletrônico", o
  "Jornal eletrônico", a "informação eletrônica"
  são imunes. Não só à luz da interpretação
  extensiva, já para esse tipo de imunidade adotada
  pelo Supremo Tribunal Federal, mas à luz de um
  argumento novo que não tem sido enfrentado na
  discussão sobre o tema. 
•      O argumento reside no fato de que o texto,
  que foi reproduzido na Constituição federal, vem
  de textos constitucionais anteriores, elaborados
  quando o livro eletrônico inexistia. Nem mesmo se
  pode dizer que em 1988, quando da promulgação da
  Constituição atual, houvesse a informação
  eletrônica como ocorre nos dias de hoje. A época,
  aliás, nem nascera a Internet e os CD-ROMs
  representavam apenas "opção acadêmica" de
  investigação, para eventual utilização futura. 
•      Ora, um texto constitucional não pode ser
  interpretado como se tivesse sido elaborado para
  que a Nação não evoluísse. A denominada
  interpretação "conforme a Constituição" admite
  que, pelo espectro do Texto Supremo, se retirem
  as diretrizes exegéticas necessárias para que a
  perenidade da norma maior permaneça nas gerações
  futuras.
• O Estado de São Paulo em 14.09.98. Artigo de Ives
  Gandra da Silva Martins

34
Posição dos Municípios

• ISS. Consulta. Imunidade. Serviços necessários à
  elaboração de livros. Livros em CD-ROM. Software.
  Deferimento.
• O livro em CD-ROM é um produto acabado, não é
  apenas um programa e nem apenas uma obra. Nada há
  a ser acrescentado não há aberturas para
  adaptações ou inserção de novos dados. Constitui,
  portanto, mercadoria posta em circulação para
  consulta e fora do campo de incidência