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1º SEMINÁRIO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIAO Ministério Público e a
Regularização Fundiária

• Júlio Fumo Fernandes
• Coordenador do Centro de Apoio Operacional do
  Meio Ambiente

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O Ministério Público e a
Regularização Fundiária

• O Ministério Público é instituição permanente,
  essencial à função jurisdicional do Estado,
  incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do
  regime democrático e dos interesses sociais e
  individuais indisponíveis.

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Conceito de Regularização Fundiária
Conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à regularização de
assentamentos irregulares e à titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir o direito social à
moradia, o pleno desenvolvimento das funções
sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
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Os alicerces da regularização fundiária
consistem na tríade ampliação dos
instrumentos legais do direito de morar
(legitimação de posse, demarcação urbanística,
regularização fundiária em APP, etc) a
sustentabilidade socioambiental dos
assentamentos e moradas e sobretudo, no
resgate da cidadania, evitando-se a segregação
residencial.
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Morar irregularmente significa estar em
condição de insegurança permanente pois além de
um direito social, a moradia regular é condição
para a realização integral de outros direitos
constitucionais, como o trabalho, o lazer, a
educação e a saúde.
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Regularização fundiária de interesse social

• Regularização fundiária de assentamentos
  irregulares ocupados, predominantemente, por
  população de baixa renda, nos casos especificados
  na lei.
• Ocupações que cumpram as exigências do usucapião
  constitucional previsto no art. 183 da lei maior,
  que são
• - ocupação pacifica por mais de cinco anos
• - áreas de até 250 m²
• - utilizadas como única moradia beneficiando
  famílias que não tenham propriedade imobiliária
  urbana ou rural

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Regularização fundiária de interesse social
aplica-se aos assentamentos já ocupados
situar-se em Zonas Especiais de Interesse Social
- ZEIS ou ser declarada de interesse para a
implantação de projetos de regularização
fundiária de interesse social, nos casos de áreas
da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios.
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Regularização fundiária de interesse específico

• verifica-se quando não caracterizada a
  regularização fundiária de interesse social e
  mesmo assim desperta sentido organizacional de
  interesse para a cidade apesar de suas
  irregularidades.

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Dados do Brasil 84 dos brasileiros vivem em
cidades 60 moram em municípios com mais de
100 mil habitantes 4 em cada 10 domicílios são
precários 12 milhões de domicílios de baixa
renda em situação de inadequação habitacional
6 a 8 milhões de domicílios é o déficit estimado
no país Todas as cidades com mais de 100 mil
habitantes e 80 das cidades entre 100 e 500 mil
habitantes possuem assentamentos precários.
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SANTA CATARINA

• Estudo apresentado há alguns anos pela EPAGRI,
  noticiado no importante documento intitulado
  caminhos da recuperação em auxílio aos
  municípios vitimados pelas enchentes ocorrida ao
  final de 2008, revelou
• aproximadamente 85 dos deslizamentos de terra,
  lama e detritos teve como causa as ações humanas,
  recentes e antigas, desenvolvidas nas áreas
  afetadas, na sua maioria ocupações irregulares às
  margens de rios e nos topos de morros.

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Hoje, pela lei, os seguintes atores têm
legitimidade para promover a regularização
fundiária a União, os estados, o Distrito
Federal e os municípios a população moradora
dos assentamentos informais, de maneira
individual ou em grupo cooperativas
habitacionais, associações de moradores,
organizações sociais, organizações da sociedade
civil de interesse público e entidades civis
constituídas com a finalidade de promover
atividades ligadas ao desenvolvimento urbano ou à
regularização fundiária.
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Além desses, há também outros atores que,
necessariamente, devem estar envolvidos no
processo de regularização, como as
concessionárias de serviços públicos, os
cartórios de registro de imóveis, a Defensoria
Pública e o Ministério Público.
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A regularização fundiária deve ser plena de
maneira que o seu projeto contenha não só as
áreas ou lotes a serem regularizados ou
edificações a serem relocadas, mas também
considerar o sistema viário existente ou
projetado, áreas de uso público, medidas de
contenção de riscos, medidas de adequação da
infraestrutura básica, medidas de compensação
urbanística e ambiental e medidas que garantam a
sustentabilidade da intervenção.
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Princípios e Direitos consagrados na Constituição
da República que se relacionam com a
regularização fundiária a) Em relação ao
direito de Propriedade Adoção do Princípio da
Função Social da Propriedade como Princípio
Norteador da Política Urbana, do Meio Ambiente e
das Políticas Agrícola, Fundiária e da Reforma
Agrária Título II Dos Direitos e
Garantias Fundamentais Art. 5 - XXII é
garantido o direito de propriedade XXIII - a
propriedade atenderá a sua função social.
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b) Em relação ao Meio Ambiente Art. 225 CF
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder
Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações
c) Em relação à política urbanística Art. 182
da C. F. Objetivos - ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e
garantir o bem estar de seus habitantes,
notadamente por meio do Plano Diretor - Principal
Instrumento da política de desenvolvimento e de
expansão urbana.
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d) Em relação ao direito difuso de moradia
Direito à Moradia como um Direito Fundamental
(direito social) Artigo 6 da CF Direito a
salário mínimo capaz de atender as suas
necessidades básicas sendo uma delas a moradia
(Artigo 7, IV) e) Em relação à qualidade de
vida art. 225 (meio ambiente ecologicamente
equilibrado) bem-estar dos habitantes (art. 182)
e melhores condições habitacionais art. 23, IX.
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• Diplomas legais a serem fiscalizados pelo
  Ministério Público
• Lei 6.015/76 Registros Públicos
• Lei 6.766/79 Lei do Parcelamento do Solo
  Urbano
• Lei 4.771/65 Código Florestal
• Lei 10.257/01 Estatuto das Cidades
• Lei 11.977/09 Programa Minha Casa Minha Vida
• Lei 12.424/11 faz alterações na lei anterior
  -PMCMV2
• Lei 11.124/05 Lei do Sistema Nacional de
  Habilitação de Interesse Social
• Lei 12.340/10 Sistema Nacional de Defesa Civil
• Lei 10.925/98 Sistema Estadual de Defesa Civil
• Planos Diretores Municipais

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Planos Diretores Lei Municipal, expressão de um
pacto entre a sociedade, e os poderes Executivo e
Legislativo   Tem seu foco principal na
regulação e gestão do território, e não mais nos
investimentos a serem feitos pelo poder
público   É a peça básica da política
urbana   Deve contar com a participação popular
em todas as etapas   Deve contemplar também as
áreas rurais do município
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• São funções do Plano Diretor
• Efetivar a função social da cidade e da
  propriedade urbana, qualificando as condições
  para que isso ocorra em cada parte da cidade.
• Articular as atividades econômicas e o uso
  social do território, em bases sustentáveis.
• Fazer cumprir as determinações do Estatuto da
  Cidade, devendo estar em acordo com as suas
  diretrizes.

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Planejamento estratégico nacional do Ministério
Público 2012 proteção de ecossistemas e biomas,
sendo uma das atividades a promoção de medidas
voltadas para a regularização fundiária. Planejam
ento estratégico estadual caminha no mesmo
sentido.
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Em Santa Catarina, em dezembro de 2011, foi
assinado Termo de Cooperação referente à
regularização fundiária. O Termo foi celebrado
entre o Ministério Público, Secretaria de Estado
e Assistência Social, Trabalho e Habitação, Poder
Judiciário e Poder Legislativo Reconhecimento
expresso da problemática da ocupação irregular em
áreas especialmente protegidas ou em situação de
risco, e ainda visa regularizar a titulação das
moradias irregulares, desencadeando,
paralelamente, as ações urbanísticas, sociais e
ambientais que possibilitem o processo de
inclusão socioespacial e a melhoria da qualidade
de vida urbana - Apresenta portanto, Dimensão
jurídica, social, ambiental e urbanística.
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Algumas das competências estabelecidas pelo Termo
de Cooperação

• Secretaria de Estado da assistência social,
  Trabalho e Habitação elaboração e execução do
  Plano Estadual de Regularização Fundiária,
  desenvolver a legislação pertinente, atuar junto
  aos municípios visando à estruturação dos
  serviços locais.
• Poder Legislativo acompanhar a elaboração e a
  execução do Plano Estadual de Regularização
  Fundiária dar tratamento célere e eficaz a todos
  os atos e procedimentos de divulgação e
  elaboração de eventual lei específica.

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• Poder Judiciário processar e julgar de maneira
  prioritária todas as demandas oriundas da
  regularização fundiária. 
• Ministério Público dar tratamento célere e
  eficaz a todos os processos que tenham por objeto
  o efetivo cumprimento do Plano Estadual
  acompanhar a elaboração e execução do Plano
  Estadual de Regularização Fundiária.

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Instrumentos ao alcance do
Ministério Público

• O Ministério Público como agente fomentador de
  políticas públicas atualmente, prefere-se uma
  atuação resolutiva, extrajudicial, preterindo a
  via judicial. Reuniões, audiências públicas e
  instauração de IC, Recomendações e TAC.

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• Inquérito Civil inquérito civil é um
  procedimento administrativo investigatório, de
  caráter inquisitivo, instaurado, presidido e, se
  for o caso, arquivado pelo Ministério Público.
  Visa tutelar os chamados interesses
  transindividuais ou metaindividuais, como o meio
  ambiente, a ordem urbanística, o consumidor, os
  bens e valores artísticos, estéticos, turísticos,
  paisagísticos, históricos etc. Portanto, passível
  de ser utilizado para tratar da regularização
  fundiária.
• Desfechos possíveis de um inquérito civil
• a) arquivamento
• b) TAC (nesses casos, necessária a homologação
  pelo CSMP) e
• c) ajuizamento de Ação Civil Pública.

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• O Judiciário não desenha, constrói ou
  administra cidades, o que não quer dizer que nada
  possa fazer em seu favor. Nenhum juiz, por maior
  que seja seu interesse, conhecimento ou
  habilidade nas artes do planejamento urbano, da
  arquitetura e do paisagismo, reservará para si
  algo além do que o simples papel de engenheiro do
  discurso jurídico. E, sabemos, cidades não se
  erguem, nem evoluem, à custa de palavras. Mas
  palavras ditas por juízes podem, sim, estimular a
  destruição ou legitimar a conservação, referendar
  a especulação ou garantir a qualidade
  urbanístico-ambiental, consolidar erros do
  passado, repeti-los no presente, ou viabilizar um
  futuro sustentável. RESP 302906 Min. Herman
  Benjami.

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• Enfim, quais as pretensões do Estado em se
  tratando de regularização fundiária
• Estabelecer as medidas necessárias para a
  promoção da sustentabilidade urbanística, social
  e ambiental da área ocupada, incluindo as
  compensações urbanísticas e ambientais previstas
  em lei
• Propiciar as condições de segurança às
  populações em situação de risco
• Incrementar as medidas previstas para adequação
  da infraestrutura básica.

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Incoerências

• Projeto do Novo Código Florestal, em relação ao
  qual há severas restrições da Associação
  Brasileira de Ciência e da Sociedade Brasileira
  para o Progresso da Ciência completamente
  ignorados se prevê, por exemplo, a
  possibilidade de regularização de assentamentos
  em manguezais violação ao meio ambiente e
  descompromisso ético com cidadão, uma vez que o
  manguezal contaminado acarreta danos diversos à
  saúde humana.
• Dispositivos do Código Ambiental Catarinense que
  reduzem sem qualquer critério técnico a proteção
  das áreas de APP (ADIN no STF). 
• Sucessivas alterações de planos diretores,
  cedendo a especulação imobiliária, sem maiores
  justificativas.

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• O DIFICIL NÃO É OBTER O QUE DESEJAMOS, O
  DIFÍCIL É EFETIVAMENTE DESEJAR.
• Obrigado,
• Júlio Fumo Fernandes
• Promotor de Justiça
• Coordenador do Centro de Apoio
  Operacional do Meio Ambiente
•   Contatos e-mail cme_at_mp.sc.gov.br
• telefone (48) 3229.9000
• 25/Abril/2012