A LRF LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

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XXIII CONGRESSO DE TÉCNICOS CONTABILISTAS E
ORÇAMENTISTAS PÚBLICOS
V I S Ã Oé a arte de ver coisas invisíveis.
Jonathan Swist
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O auditor é um homem de idade mais do que
madura, calmo, frio, passivo, com olhos de
bacalhau. Um homem sem paixão, sem vísceras e sem
senso de humor. Uma petrificação humana com o
coração de feldspato. Afortunadamente, esses
seres nunca se reproduzem e quando, finalmente,
morrem, acabam no inferno. Elbert Hubbard
(1700)
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A CONTABILIDADE EA GESTÃO FISCAL
Prof. José Carvalho da Silva Neto
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GESTÃO PÚBLICAConceito

• A gestão pública consiste na condução dos
  recursos públicos com o firme propósito de
  atender aos anseios da população.

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Conceito Aspectos Financeiros e Econômicos
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Princípios Norteadores Da Administração Pública
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
Princípio da Eficiência
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GESTÃO FISCAL
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Primeira hipótese SUPERÁVIT
O superávit é o resultado positivo, ou seja,
ocorre quando as receitas são superiores às
despesas.
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GESTÃO FISCAL
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Segunda hipótese DÉFICIT
O déficit é o resultado negativo, ou seja, ocorre
quando as despesas são superiores às receitas.
Déficits sucessivos constituirão a formação da
Dívida Pública (estoque da dívida).
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GESTÃO FISCAL
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Terceira hipótese EQUILÍBRIO
Nulo é o resultado de equilíbrio, ou seja, ocorre
quando as receitas são iguais às despesas.
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Avaliação
É a parte do controle orçamentário que analisa a
eficiência e eficácia dos cursos de ação
cumpridos. Contribui para realimentar o processo
de administração orçamentária.
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Avaliação
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GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
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Eficiência
Está relacionada a custos, à forma pela qual os
meios são geridos. É a otimização dos recursos
disponíveis, através da utilização de métodos,
técnicas e normas, visando ao menor esforço e ao
menor custo na execução das tarefas. A eficiência
é, pois, um critério de desempenho.
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GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
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Eficácia
Diz respeito ao atingimento de objetivos e metas.
Sua preocupação é com resultados. Se uma
organização tem claramente definidos os seus
objetivos e estes são atingidos, dizemos que a
organização é eficaz.
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GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
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Efetividade
Refere-se à preocupação da organização com seu
relacionamento externo, sua sobrevivência e
atendimento das necessidades sociais, pressupondo
ainda certo grau de eficiência e eficácia.
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LRF - Objetivos Gerais

• Enfatizar o planejamento nas ações governamentais

• Dotar a administração pública de instrumentos
  legais para o atingimento do equilíbrio das
  contas públicas mediante cumprimento de metas
  fiscais, bem como as medidas de correção de
  eventuais desvios

• Estabelecer o controle social, mediante a
  utilização de mecanismo de transparência das
  contas públicas.

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CONCEITO de Planejamento
Planejamento é um processo através do qual os
administradores decidem o que deve ser feito,
quando fazer, como será feito e quem
fará. George A. Steiner
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TIPOS DE PLANEJAMENTO

• Planejamento Ocasional

• Planejamento Empírico

• Planejamento Científico

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SISTEMA ORÇAMENTÁRIO BRASILEIRO
?Lei do Plano Plurianual
?Lei de Diretrizes Orçamentárias
?Lei Orçamentária Anual
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A LEI DO PLANO PLURIANUAL
OBJETIVOS
Estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração
pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada.
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A LEI DO PLANO PLURIANUAL
CONTEÚDO
A locação de recursos para o período de 4
(quatro) anos, em programas que revelam despesas
de capital e as correspondentes despesas
necessárias para sua operacionalização.
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O que é o PPA?
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• Planejamento
• Estratégico

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Objetivos do PPA
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? Organização por Programas
? Transparência
? Parcerias
? Gerenciamento
? Avaliação
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Elaboração do PPA
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O que é um Programa?
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? Unidade de Gestão
? Espaço para parcerias internas e externas
? Módulo de ligação entre planejamento e
orçamento
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O que não é um Programa?
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? Uma nova codificação de despesas
? Um reflexo da estrutura de organização existente
? Uma aglutinação de ações afins
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PPA LOA

• Programa X
• ATIVIDADES
• PROJETOS
• OPERAÇÕES ESPECIAIS

• Programa X
• ATIVIDADES
• PROJETOS
• OPERAÇÕES ESPECIAIS

• OUTRAS AÇÕES
• Renúncia Fiscal
• Agências Oficiais de Crédito
• Parcerias
• Atos Normativos, cujo efeito seja quantificável

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Diagrama de Identificação de Programa
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Atributos de Programa
Justificativa Qual é o problema?
Objetivo O que se espera?
Denominação Nome Fantasia
Público Alvo Quem será beneficiado?
Unidade Responsável Quem fará?
Horizonte Temporal Por quanto tempo?
Valor do Programa Quanto custará?
Indicadores Como medir o resultado?
Ações O que será ofertado?
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Apoio Administrativo
Questão de Políticas Públicas
Serviços ao Estado
Governo
Programas Finalísticos
SOCIEDADE
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ASPECTOS CONTÁBEIS
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O NOVO PAPEL DA CONTABILIDADE GOVERNAMENTAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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• O NOVO PAPEL DA CONTABILIDADE

A Contabilidade Governamental é o ramo da
contabilidade que estuda, orienta, controla e
demonstra a organização e a execução da Fazenda
Pública, o patrimônio e suas variações. O campo
de atuação da Contabilidade Governamental são as
pessoas jurídicas de direito público interno,
quais sejam
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O NOVO PAPEL DA CONTABILIDADE

• A União

Os Estados e o Distrito Federal
Os Municípios
As Autarquias.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• A disponibilidade de caixa constará de registro
  próprio, de modo que os recursos vinculados a
  órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem
  identificados e escriturados de forma
  individualizada

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• A despesa e a assunção de compromisso serão
  registradas segundo o regime de competência,
  apurando-se, em caráter complementar, o resultado
  dos fluxos financeiros pelo regime de caixa

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• As demonstrações contábeis compreenderão, isolada
  e conjuntamente, as transações e operações de
  cada órgão, fundo ou entidade da administração
  direta, autárquica e fundacional, inclusive
  empresa estatal dependente

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• As receitas e despesas previdenciárias serão
  apresentadas em demonstrativos financeiros e
  orçamentários específicos

A demonstração das variações patrimoniais dará
destaque à origem e ao destino dos recursos
provenientes da alienação de ativos
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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• As operações de crédito, as inscrições em Restos
  a Pagar e as demais formas de financiamento ou
  assunção de compromissos junto a terceiros
  deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o
  montante e a variação da dívida pública no
  período, detalhando, pelo menos, a natureza e o
  tipo de credor

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A Lei de Responsabilidade Fiscal, quanto à
técnica contábil de escrituração (art. 50, LC
101/00), apresenta as seguintes NORMAS

• No caso das demonstrações conjuntas,
  excluir-se-ão as operações intragovernamentais

A Administração Pública manterá sistema de custos
que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Com vistas à consolidação das contas nacionais,
os Estados e Municípios encaminharão suas
prestações de contas ao Poder Executivo da União
nos seguintes PRAZOS (art. 51, LC 101/00)

• Municípios, com cópia para o Poder Executivo
  do respectivo Estado, ATÉ 30 (TRINTA) DE ABRIL

• Estado, ATÉ 31 (TRINTA E UM) DE MAIO.

O descumprimento destes prazos impedirá, até que
a situação seja regularizada, que o Estado ou
Município recebam transferências voluntárias e
contratem operações de crédito, exceto as
destinadas ao refinanciamento do principal
atualizado da dívida mobiliária (art. 51, 2º).
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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
As contas apresentadas ao Tribunal de Contas
receberão, separadamente, parecer prévio, assim
constituídas

• Chefe do Executivo (consolidada)

• Presidente do Tribunal de Justiça
  (consolidada)

• Presidente do Poder Legislativo
  (consolidada)

• Chefe do Ministério Público.

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• Lei 4.320/64
• Art. 85 - Os serviços de contabilidade serão
  organizados de forma a permitir o acompanhamento
  da execução orçamentária, o conhecimento da
  composição patrimonial, a determinação dos custos
  dos serviços industriais, o levantamento dos
  balanços gerais, a análise e a interpretação dos
  resultados econômicos e financeiros.
• Lei 101/00
• ...
• Art. 50 - 3. A Administração Pública manterá
  sistema de custos que permita a avaliação e o
  acompanhamento da gestão orçamentária, financeira
  e patrimonial.