DF- SANTAR

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Regime forfetário dos produtores agrícolas

• DF- SANTARÉM

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Contexto

• O acórdão do Tribunal de Justiça da União
  Europeia, de 8 de março de 2012 (processo C-
  524/10), julgou a isenção do n.º 33 do artigo 9.º
  do CIVA contrária à Diretiva 2006/112/CE do
  Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva
  IVA) por dispensar os produtores agrícolas do
  pagamento do IVA e por aplicar uma percentagem
  forfetária de compensação zero.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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Contexto

• A Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE de
  2013) revogou o n.º 33 do artigo 9.º do CIVA e os
  anexos A e B, com efeitos a 1 de abril de 2013
  (tendo o prazo para entrega das declarações de
  início de atividade ou de alterações sido
  sucessivamente prorrogado até 30 de abril de
  2014).
• Os produtores agrícolas que beneficiavam desta
  isenção passam a liquidar imposto nas suas
  operações, a menos que possam beneficiar do
  regime especial de isenção do artigo 53.º do CIVA
  (REI).

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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Enquadramento no REI

• Podem beneficiar do REI os sujeitos passivos que
• Não possuam nem sejam obrigados a possuir
  contabilidade organizada para efeitos de IRS ou
  IRC
• Não pratiquem operações de importação, exportação
  ou atividades conexas
• Não exerçam atividade que consista na
  transmissão de bens ou prestação de serviços
  mencionados no anexo E ao CIVA
• Não tenham atingido, no ano civil anterior, um
  volume de negócios superior a 10 000
• Não estejam abrangidos pelo regime de tributação
  dos combustíveis líquidos aplicável aos
  revendedores, previsto no artigo 69.º do Código
  do IVA.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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Aditamento ao CIVA

• A Diretiva IVA prevê a possibilidade dos Estados
  membros criarem regimes forfetários para os
  produtores agrícolas (artigos 295.º a 305.º da
  Diretiva IVA).
• N.º 1 do artigo 296.º da Diretiva IVA Os
  Estados membros podem aplicar aos produtores
  agrícolas em relação aos quais seja difícil
  aplicar o regime normal do IVA ou, se for o caso,
  o regime especial previsto no Capítulo I, um
  regime forfetário destinado a compensar a carga
  do IVA pago relativamente às aquisições de bens e
  de serviços efectuadas pelos agricultores
  sujeitos ao regime forfetário em conformidade com
  o presente capítulo.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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Aditamento ao CIVA

• A Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, que
  aprovou o Orçamento do Estado para 2015 aditou ao
  Código do IVA o Regime forfetário dos produtores
  agrícolas, o qual passa a constar dos artigos
  59.º-A a 59.º- E do CIVA.
• Foram aditados os Anexos F e G - incluem as
  listas das atividades de produção agrícola e das
  prestações de serviços agrícolas, para efeitos do
  regime forfetário dos produtores agrícolas.
• O regime foi criado para compensar os produtores
  agrícolas do IVA suportado nas aquisições de bens
  e serviços necessárias ao exercício da sua
  atividade económica.

Ofício circulado n.º 30169 da DSIVA Portaria
n.º 19/2015, de 4/2.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

• ÂMBITO DE APLICAÇÃO - artigo 59.º-A
• O regime forfetário, de cariz optativo, é
  aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no
  regime especial de isenção previsto no artigo
  53.º do CIVA, que efetuem
• transmissões de produtos agrícolas, provenientes
  diretamente das suas explorações, no âmbito das
  atividades descritas no anexo F ao CIVA
• prestações de serviços acessórias à produção
  agrícola, com recurso a mão-deobra e equipamento
  próprios, referidas no anexo G ao CIVA.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

• ÂMBITO DE APLICAÇÃO - artigo 59.º-A
• Podem optar pela aplicação do regime forfetário
  os sujeitos passivos que
• Reúnam as condições estabelecidas no nº 1 do art.
  53º e realizem qualquer das seguintes
  operações
• Transmissões de bens provenientes diretamente da
  sua exploração, no âmbito da cultura
  propriamente dita

i) agricultura em geral, incluindo a viticultura
fruticultura (incluindo a oleicultura) e
horticultura floral e ornamental, mesmo em
estufas produção de cogumelos, de especiarias,
de sementes, de material de propagação vegetativa
e exploração de viveiros
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

ÂMBITO DE APLICAÇÃO - artigo 59.º-A
ii) criação de animais conexa com a exploração
do solo ou em que este tenha caráter essencial
criação de animais viticultura cunicultura
sericicultura helicicultura apicultura iii)
culturas aquícolas e piscícolas iv) silvicultura,

• Ou transmissão de produtos provenientes,
  essencialmente, da respetiva produção,
  transformados pelo próprio produtor agrícola, com
  os meios normalmente utilizados nas explorações
  agrícolas e silvícolas, e

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO
ÂMBITO DE APLICAÇÃO - artigo 59.º-A

• prestações de serviços que contribuam normalmente
  para a realização da produção agrícola,
  designadamente

i) operações de sementeira, plantio, colheita,
debulha, enfardação, ceifa e recolha ii)
operações de embalagem e de acondicionamento,
tais como a secagem, limpeza, trituração,
desinfeção e ensilagem de produtos
agrícolas iii) armazenamento de produtos
agrícolas iv) guarda, criação e engorda de
animais v) locação, para fins agrícolas, dos
meios normalmente utilizados nas explorações
agrícolas e silvícolas vi) assistência
técnica vii) destruição de plantas e animais
nocivos e tratamento de plantas e de terrenos por
pulverização viii) exploração de instalações de
irrigação e de drenagem ix) poda de árvores,
corte de madeira e outras operações agrícolas.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

OPÇÃO PELO REGIME - artigo 59.º- C
SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REGIME NORMAL
Os sujeitos passivos que efetuem
transmissões de bens e prestações de serviços
agrícolas e se encontrem enquadrados no regime
normal de tributação mas reúnam as condições para
beneficiar do regime especial de isenção, podem
optar pela aplicação do regime forfetário
mediante entrega de uma declaração de alterações.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

OPÇÃO PELO REGIME - artigo 59.º- C
SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REGIME NORMAL
A opção só pode ser efetuada durante o mês
de janeiro do ano seguinte àquele em que se
verifiquem as condições de inclusão no regime e
produz efeitos a partir de 1 de janeiro do ano da
apresentação da declaração. A opção
implica o cumprimento das obrigações previstas no
n.º 4 do art. 54º, quando aplicável.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

• DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS - Artigo 200.º da Lei
  n.º 82-B/2014
• Opção pelo regime
• Os sujeitos passivos enquadrados no regime normal
  em 31 de dezembro de 2014 que reúnam as condições
  de ingresso no regime forfetário e pretendam
  optar pela sua aplicação com efeitos a 1 de
  janeiro de 2015, devem apresentar uma declaração
  de alterações até ao final do mês de fevereiro do
  mesmo ano.
• Os sujeitos passivos que optem pela aplicação do
  regime nos termos referidos, devem cumprir as
  obrigações inerentes ao mesmo desde 1 de janeiro.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO
OPÇÃO PELO REGIME - artigo 59.º- C

SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS NO REI
Quando os sujeitos passivos que realizem as
operações referidas se encontrem já enquadrados
no regime especial de isenção, podem optar pela
aplicação do regime forfetário, mediante a
apresentação da declaração de alterações, a qual
produz efeitos a partir desse momento.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO
RENUNCIA AO REGIME - artigo 59.º- C

• Os sujeitos passivos que tenham optado pelo
  regime forfetário podem a ele renunciar mediante
  a apresentação de uma declaração de alterações, a
  qual produz efeitos no momento da sua entrega.
• Tendo renunciado ao regime, o sujeito passivo
  fica impedido de regressar ao mesmo durante um
  período de, pelo menos, cinco anos, podendo no
  entanto, manter o enquadramento no regime
  especial de isenção do artigo 53º, enquanto
  reunir as condições para tal.
• Caso tenha renunciado a ambos, fica enquadrado no
  regime de tributação, devendo permanecer neste
  regime durante um período de, pelo menos, cinco
  anos, por força do artigo 55º do Código.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• Os sujeitos passivos enquadrados no regime
  forfetário podem solicitar à AT uma compensação
  calculada sobre o valor semestral de determinadas
  transmissões de bens e serviços agrícolas.
• A percentagem forfetária (calculada com base em
  dados macroeconómicos relativos à atividade dos
  sujeitos passivos abrangidos pelo regime), é
  fixada em 6 para o ano de 2015.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• As operações que conferem direito à compensação
  forfetária são
• Transmissão de bens agrícolas, da própria
  produção do sujeito passivo, decorrentes do
  exercício das atividades previstas no Anexo F ao
  Código, quando efetuadas

• A outros sujeitos passivos que não beneficiem,
  eles próprios, do regime forfetário em território
  nacional, ou de regime idêntico no Estado membro
  para onde os bens são expedidos ou transportados
  e, ainda,
• A pessoas coletivas que, não sendo sujeitos
  passivos, efetuam aquisições intracomunitárias de
  bens sujeitas a IVA, no Estado membro de destino
  ou chegada dos bens.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• As operações que conferem direito à compensação
  forfetária são
• Prestações de serviços agrícolas, nos termos do
  Anexo G, efetuadas a outros sujeitos passivos que
  não beneficiem, eles próprios, do regime
  forfetário em território nacional, ou de regime
  idêntico no Estado membro onde a operação se
  considere localizada.

Só conferem direito à compensação
forfetária as operações tituladas por faturas
contendo a menção IVA regime forfetário que
tenham sido comunicadas à AT (n.º 2 do art.º 2.º
da Portaria n.º 19/2015, de 04/02)
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B
OPERAÇÕES QUE NÃO CONFEREM DIREITO À COMPENSAÇÃO
FORFETÁRIA

• Não conferem direito à compensação forfetária as
  transmissões de bens e prestações de serviços
  agrícolas efetuadas a particulares (consumidores
  finais) ou a sujeitos passivos que beneficiem,
  eles próprios, do regime forfetário dos
  produtores agrícolas ou de regime idêntico noutro
  Estado membro.
• Também não conferem direito à compensação
  forfetária as transmissões de bens que não
  decorram das atividades mencionadas no Anexo F,
  nem as prestações de serviços que não se
  enquadrem no Anexo G, ambos ao CIVA.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• Pedido de compensação
• A compensação forfetária é solicitada mediante
  pedido à AT, através de modelo aprovado por
  Portaria, no qual conste
• O valor das transmissões de bens e prestações de
  serviços que conferem o direito à compensação,
  efetuadas no semestre anterior.
• A relação dos números de identificação fiscal dos
  adquirentes ou destinatários daquelas operações.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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IVA - REGIME FORFETÁRIO
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• O pedido é submetido por via eletrónica no Portal
  das Finanças, estando previsto o seu
  pré-preenchimento.
• O pedido de compensação pode, ainda, ser efetuado
  em qualquer serviço de finanças, verbalmente pelo
  sujeito passivo, sendo os dados declarados
  imediatamente introduzidos no sistema
  informático.
• O declarante deve confirmar, antes da submissão,
  todos os elementos do pedido, incluindo os que se
  encontrem pré-preenchidos na declaração.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• Prazos
• O pedido de compensação deve ser efetuado até 20
  de julho e 20 de janeiro de cada ano,
  relativamente às operações efetuadas no semestre
  que antecede cada uma das datas.
• O pedido considera-se apresentado na data da sua
  submissão.
• Caso ocorra cessação ou renúncia ao regime, o
  sujeito passivo pode solicitar a compensação a
  que tenha direito antes do termo do semestre em
  curso.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

COMPENSAÇÃO FORFETÁRIA - artigo 59.º- B

• Prazos
• A AT procede à análise do pedido, efetuando o
  pagamento da compensação que for devida no prazo
  de 45 dias contados da data da sua apresentação.
• A restituição do referido montante será efetuada
  para a conta bancária indicada no pedido de
  compensação, da qual deve ser titular o sujeito
  passivo beneficiário da compensação.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

OBRIGAÇÕES ARTIGO 59º-D
Resulta do próprio regime especial de isenção a
dispensa da generalidade das obrigações que
impendem sobre os sujeitos passivos enquadrados
no regime normal de IVA, com exceção das
obrigações referidas no artigo 58.º do
Código. Destas, destaca-se a obrigação de
faturação, prevista na alínea b) do n.º 1 do art.
29.º do CIVA.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

OBRIGAÇÕES ARTIGO 59º-D

• As faturas emitidas por estes sujeitos passivos,
  que titulem as operações abrangidas pelo regime,
  devem conter a menção IVA regime forfetário.
• As faturas que titulem operações efetuadas fora
  do âmbito da atividade agrícola, devem conter a
  menção IVA regime de isenção.
• Até ao final de 2015, os sujeitos passivos podem
  adicionar às faturas que titulem as suas
  operações agrícolas a menção IVA - regime
  forfetário

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

CESSAÇÃO DO REGIME ARTIGO 59º-D
A cessação do regime pode ocorrer por iniciativa
do sujeito passivo ou, oficiosamente, por
iniciativa da AT. Por iniciativa do sujeito
passivo Quando se verificarem as condições
estabelecidas no nº 2 do art. 58º do Código bem
como deixe de praticar transmissões de bens
efetuadas no âmbito do Anexo F ou prestações de
serviços referidas no Anexo G. Não obstante a
cessação no regime forfetário, o sujeito passivo
mantém-se enquadrado no regime especial de
isenção enquanto se mantiverem as condições para
tal.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO

CESSAÇÃO DO REGIME ARTIGO 59º-D

• A cessação do regime pode ocorrer por iniciativa
  do sujeito passivo ou, oficiosamente, por
  iniciativa da AT.
• Por iniciativa da AT
• Sempre que se verifique que o sujeito passivo não
  exerce uma atividade agrícola, a AT pode declarar
  oficiosamente a sua cessação no regime, com
  efeitos imediatos.
• A cessação oficiosa pode, ainda, ocorrer caso a
  AT disponha de fundados indícios de que o sujeito
  passivo utilizou o regime de forma indevida ou
  fraudulenta.

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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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REGIME FORFETÁRIO
REGIME SUBSIDIÁRIO (Artigo 59.º-E) Em tudo o
que não se mostre contrário ao regime forfetário
dos produtores agrícolas, aplica-se, com as
devidas adaptações, o regime especial de isenção.
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Regime Forfetário dos Produtores Agrícolas
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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS
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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
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• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
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• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
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Reforma da Fiscalidade Verde Incentivos às
atividades silvícolas
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Reforma da Fiscalidade Verde Incentivos às
atividades silvícolas

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Reforma da Fiscalidade Verde Incentivos às
atividades silvícolas

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Reforma da Fiscalidade Verde Incentivos às
atividades silvícolas

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
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Reforma da Fiscalidade Verde Incentivos às
atividades silvícolas

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
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• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Enquadramento dos Agricultores com pequenos
rendimentos em IRS

• Imposto sobre o Rendimentos das Pessoas Singulares

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Declaração de Rendimentos

• DISPENSA DE DECLARAÇÃO (Art. 58º CIRS), sem
  prejuízo opção pela entrega (n.º 4), aufiram
  isolada ou cumulativamente
• ? Rendimentos tributados taxas Art. 71º CIRS
  (Taxas liberatórias), e não optem, quando
  permitido, pelo seu englobamento
• ? Rendimentos trabalho dependente ou pensões, de
  montante total a 8.500,00, não sujeitos a RF,
  sem prejuízo al. d) n.º 3 (Pensões alimentos de
  valor superior a 4.104,00)
• ? Subsídios ou subvenções no âmbito da PAC de
  montante anual inferior a 4 x IAS
  (4x419,221.676,88), em simultâneo com
  rendimentos tributados pelas taxas art. 71º CIRS
  (Taxas liberatórias) e, bem assim, rendimentos
  trabalho dependente ou pensões que não exceda,
  isolada ou cumulativamente, 4.104,00, ou (n.º 2
  al. a))
• ? Realizem atos isolados de montante anual
  inferior a 4 x IAS (1.676,88), desde que não
  aufiram outros rendimentos ou apenas aufiram
  rendimentos tributados pelas taxas art. 71º CIRS
  (n.º 2 al. b))
• ? Não impede a apresentação da declaração,
  querendo (n.º 4)
• Art. 117º da Lei n.º 82-B/2014 (OE2015)

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OBRIGADA.
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