PARCERIAS P

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PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
I Reunião de Trabalho sobre Parcerias
Público-Privadas PPP Salvador BA 24 de julho de
2003
SECRETARIA DA FAZENDA SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
Vera Scarpinella
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SITUANDO O TEMA DA PPP

• escassez de recursos orçamentários para projetos
  de alto custo
• déficit de projetos estruturantes em áreas como
  transportes, saneamento e saúde
• crescente experiência internacional na criação de
  novas formas de parceria com a iniciativa privada
  na administração dos negócios do Estado
  alternativa de financiamento da infra-estrutura
  pública

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
promoveu estudos, ao longo do segundo semestre de
2002, para superar estes entraves ao
desenvolvimento econômico. Estudou a criação
de CONTRATOS DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS (PPP)
O Anteprojeto do Estado de Minas Gerais
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MODELO PPP

• 1. Particular assume o compromisso de, com seus
  próprios recursos, criar uma infra-estrutura para
  depois usá-la como base para vender serviços ao
  Estado, durante certo prazo
• Atuação do particular na condição de encarregado
  de serviços, atividades, infra-estrutura
• Prédios públicos, rodovias, presídios,
  saneamento, hospitais...
• 2. Investimento a cargo do particular, a ser
  amortizado a longo prazo por remuneração paga
  pela Administração com verbas orçamentárias ou
  pela exploração econômica do serviço, desonerando
  o Estado do desembolso imediato
• 3. A remuneração do contratado deve ser uma
  contrapartida pelas utilidades que ele
  disponibiliza e não uma remuneração de cada
  tarefa isoladamente considerada (execução da
  obra, manutenção, etc)
• Avaliação da performance do contratado e da
  qualidade do serviço prestado
• Previsão de um eficiente mecanismo de proteção
  dos contratos
• 4. Obtenção de máxima eficiência na aplicação de
  recursos públicos por meio de contratações em que
  o particular
• Assume obrigações de resultado e não apenas de
  meio
• Dispõe de flexibilidade quanto à forma de
  execução
• 5. Mudança de cultura administrativa o adeus aos
  contratos padronizados, em que o particular é
  mero executor de tarefas inteiramente definidas
  pela Administração

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PANORAMA LEGISLATIVO ATUAL

• Obras, serviços e compras
• Licitação ineficiente
• No caso de obra projeto básico, planilhas
• Pagamento no ritmo da execução (medição mensal)
• Não há financiamento privado
• Recursos orçamentários
• Serviços prazo contratual de, no máximo, 5 anos

LEI GERAL DE CONTRATOS (LEI 8.666/93)

• As leis não impedem o modelo PPP
• Mas também não incentivam

• Serviços e obras públicas
• Remuneração pela exploração do serviço
• Sistema tarifário
• Ex. concessão rodoviária

LEI GERAL DE CONCESSÕES (LEI 8.987/95)
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UTILIDADE DE UMA LEI ESTADUAL DE PPP

• 1. Fomentar o uso desse modelo, dando maior
  segurança jurídica a contratos PPP
• Ex. regras específicas de proteção do crédito do
  particular frente à Administração
• 2. Suprir as lacunas da legislação atual,
  complementando as normas federais já existentes
  sobre contratos com a Administração
• Ex.(a) Regulamentação do subsídio governamental
  como meio de complementação de receita tarifária
  das concessões (ex. pedágio sombra)
• Ex.(b) Contratação de serviços por prazo
  superior a 5 anos
• Ex.(c) Contratação de obras em momento de
  escassez de recursos orçamentários
• 3. Definir as áreas em que se quer maior
  participação privada, indicando com precisão os
  casos em que o Estado não delegará suas tarefas
• 4. Criar mecanismos mais rígidos de controle e
  planejamento das contratações para evitar
  distorções

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O CASO MINEIRO
Exemplo de um anteprojeto de lei estadual sobre
PPP
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DEFINIÇÃO DE PPP
Art.  Parcerias público-privadas são mecanismos
de colaboração entre o Estado e particulares, por
meio dos quais o particular assume a condição de
encarregado de serviços, atividades,
infra-estruturas, estabelecimentos ou
empreendimentos de interesse público, sendo
remunerado segundo sua performance, pelas
utilidades e serviços que disponibilizar.

• Ampliação da abrangência das contratações com
  particulares
• Não serão consideradas PPP
• Obra em que o contratado não assuma o encargo de
  manter a infra-estrutura implantada, ampliada ou
  melhorada por ao menor 4 anos
• Serviço cuja remuneração não esteja vinculada ao
  atingimento de metas e resultados
• Mera terceirização de mão-de-obra
• Prestações singelas ou isoladas
• A PPP pode ter por objeto atividades-fim da
  Administração (e não apenas meras prestações
  intermediárias)

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O QUE PODE SER OBJETO DE PPP

• Art.  A parceria público-privada poderá ter por
  objeto, isolada ou conjuntamente
• I a implantação, ampliação, melhoramento,
  manutenção ou gestão de infra-estrutura estatal,
  incluindo
• a) instalações de uso público em geral
• b) vias públicas e terminais estaduais, incluindo
  as recebidas em delegação da União
• c) instalações e equipamentos necessários à
  ampliação dos serviços de natureza social, como
  educação, saúde e assistência social
• d) instalações e equipamentos necessários à
  prestação de serviços públicos econômicos,
  inclusive os de transportes públicos de qualquer
  natureza e de saneamento básico
• e) instalações e equipamentos de suporte a outras
  atividades de natureza pública, como segurança,
  sistema penitenciário, defesa e justiça
• II implantação ou gestão de empreendimento
  público, assim entendido o conjunto de
  competências e de recursos, humanos, materiais ou
  financeiros, que permitam o desenvolvimento de
  atividades de interesse público
• III a prestação de serviços públicos
• IV a exploração de bem público ou
• V  a exploração de direitos de natureza
  imaterial de titularidade do Estado, tais como
  marcas, patentes, bancos de dados, métodos e
  técnicas de gerenciamento e gestão.

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CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA DE PPP NO ESTADO

• O Programa de PPP tem o objetivo de fomentar a
  atuação de particulares em colaboração com o
  Poder Público
• Planejamento da ação estatal, com a definição das
  áreas em que se quer uma maior participação
  privada
• Integração entre as várias Secretarias de
  Governo, por meio da criação do Conselho Gestor
  de PPP que ficará responsável pela aprovação das
  PPP
• Analise das vantagens do negócio como o
  desempenho do contratado será avaliado e como
  será feita a amortização do capital
• Composição do CGPPP Governador, Procurador Geral
  do Estado, Secretário de Estado de
  Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e
  Gestão, de Fazenda, de Transportes e Obras
  Públicas, de Desenvolvimento Regional e Política
  Urbana e de Meio Ambiente

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OS CONTRATOS DE PPP

• O anteprojeto não cria novas formas contratuais
  para a Administração
• Formalização dos contratos por meio de
  instrumentos já consagrados na legislação geral

• Art. São instrumentos de parceria público
• privada
•  I a concessão de serviço público
• II a concessão de obra pública
• III a permissão de serviço público
• IV a subconcessão
• V os outros contratos ou ajustes
  administrativos

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OBRIGAÇÕES DO PARTICULAR EM CONTRATOS PPP

• Art.  Os instrumentos de parceria
  público-privada geram para o particular
• I  o ônus de obter os recursos financeiros
  necessários à sua execução
• II  a assunção de obrigações de resultado
  definidas pelo Poder Público, com liberdade para
  a escolha dos meios para sua implementação, nos
  limites previstos no instrumento
• III  a submissão a controle estatal permanente
  dos resultados
• IV o dever de submeter-se à fiscalização do
  Poder Público, permitindo o acesso de seus
  agentes às instalações, informações e documentos
  inerentes ao contrato, inclusive seus registros
  contábeis
• V  a sujeição aos riscos do negócio, salvo
  quanto aos derivados de fatores alheios a sua
  administração e controle e
• VI a incumbência de promover as desapropriações
  autorizadas pelo Poder Público, quando prevista
  no contrato.
• Parágrafo único. O instrumento indicará, de modo
  expresso e objetivo, os riscos excluídos da
  responsabilidade do particular.

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REMUNERAÇÃO DO PARTICULAR

• Art.  Os instrumentos de parceria
  público-privada poderão prever que o contratado
  seja remunerado mediante
• I tarifas cobradas dos usuários
• II  pagamento efetuado com recursos do Tesouro
• III  cessão de créditos da entidade estatal
  contratante, já constituídos ou futuros,
  ressalvados os relativos a impostos
• IV  transferência de bens móveis ou imóveis
• V pagamento em títulos da dívida pública
  emitidos com observância da legislação aplicável
• VI  cessão do direito de exploração comercial de
  bens públicos e outros bens de natureza
  imaterial, tais como marcas, patentes, bancos de
  dados, métodos e técnicas de gerenciamento e
  gestão
• VII cessão do direito à aquisição compulsória e
  à exploração econômica, inclusive mediante
  alienação, dos imóveis suscetíveis de valorização
  em conseqüência da realização do objeto do
  contrato
• VIII outras receitas alternativas,
  complementares, acessórias ou de projetos
  associados.

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QUANDO A REMUNERAÇÃO DO PARTICULAR FOR FEITA COM
RECURSOS DO TESOURO

• Devem ser observadas as seguintes regras
• Value for money
• Previsão no Plano Mineiro de Desenvolvimento
  Integrado ou do Plano Plurianual de Ação
  Governamental
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Instrumentos de garantia do particular na
  hipótese de inadimplemento do Poder Público
• I  o débito será acrescido de multa de 2 (dois
  por cento) e juros segundo a taxa que estiver em
  vigor para a mora do pagamento de impostos
  devidos à Fazenda Estadual 
• II  o atraso superior a 90 (noventa) dias
  conferirá ao contratado a faculdade de suspensão
  dos investimentos, suspensão das atividades, sem
  prejuízo do direito à rescisão judicial
• III  o contratado ficará autorizado a cobrar
  tarifa dos usuários, como contraprestação pelos
  serviços ou utilidades que disponibilizar

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MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DO CONTRATADO

• Os créditos do contratado poderão ser protegidos
  por meio de 

•  I  garantias reais, pessoais ou fidejussórias
• II  atribuição ao contratado do encargo de
  faturamento e cobrança de créditos do contratante
  em relação a terceiros, salvo os relativos a
  impostos, prevendo a forma de compensação dos
  créditos recíprocos de contratante e contratado
  ou
• III  vinculação de recursos estatais, inclusive
  por meio de fundos específicos, ressalvados os
  impostos

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CONTRATOS QUE ENVOLVAM GRANDE INVESTIMENTO

• Contratos de concessão de serviço público e de
  obra pública em que o contratado não seja
  remunerado por tarifas cobradas dos usuários e
  nos quis lhe seja imposto o dever de fazer
  investimento inicial superior a R 10.000.000,00
• A amortização do investimento inicial será
  diluída ao longo de todo o prazo contratual, que
  não será inferior a 10 (dez) anos e superior a 30
  (trinta) anos
• O mecanismo da compensação de créditos
  tributários com o Poder Público contratante