DESER

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• DESERÇÃO ENCAMINHAMENTO DE AUTOS DE DESERÇÃO À
  JME

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• Art. 187 (CPM) Ausentar-se o militar, sem
  licença, da unidade em que serve, ou do lugar em
  que deve permanecer, por mais de de 8 (oito)
  dias
• Pena detenção, de 6 (seis) meses a dois anos
  se oficial, a pena é agravada.
• (Princípio da Isonomia).

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• Consumação (Prazo de Graça) Art. 451, 1º,
  CPPM.
• A contagem dos dias de ausência, para efeito da
  lavratura do termo de deserção, inciar-se-á à
  zero hora do dia seguinte àquele em que for
  verificada a falta injustificada do militar.

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• CRIME DE DESERÇÃO. LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO.
  INÍCIO DA CONTAGEM DOS DIAS DE AUSÊNCIA.
• A contagem dos dias de ausência, para efeito da
  lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a
  zero hora do dia seguinte àquele em que for
  verificada a falta injustificada do militar (art.
  451, 1º, do CPPM redação dada pela Lei nº
  8.236/91). In casu, o ora paciente faltou à
  Revista do Recolher do dia 11.01.05. Portanto,
  correto o entendimento da Administração Militar
  em iniciar a contagem dos dias de ausência a
  partir de zero hora do dia 12.01.05. Conhecido do
  pedido e denegada a Ordem, por falta de amparo
  legal. Decisão unânime (HABEAS CORPUS Nº
  2005.01.034006-8/RS, Relator Ministro FLÁVIO DE
  OLIVEIRA LENCASTRE, Sessão de 31/03/05.)

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• Exemplo Policial Militar faltou o serviço de
  policiamento ordinário no estádio do Mangueirão
  do dia 01.01.13 em que deveria estar presente no
  local às 2000h, permanecendo ausente desde
  então. Pergunta-se Quando estará consumado o
  crime de deserção previsto no art. 187 do CPM ?

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• Objetividade Jurídica Quais os bens jurídicos a
  norma penal inserta no art. 187 do Código Penal
  Militar (Deserção) visa proteger
• Objeto da tutela penal é o serviço militar
  diante da conduta do militar que o abandona,
  apesar do dever legal de cumpri-lo até sua
  desvinculação na forma estabelecida em lei. A
  norma penal tem, ainda, em vista o interesse da
  instituição castrense em contar com o efetivo
  estabelecido em lei, o que não acontece, se ficar
  a critério do militar, ausentar-se da corporação,
  em desacordo com preceito legal que trata da
  cessação do serviço militar. Célio Lobão.
  Direito Penal Militar. P. 298.

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• Efeitos da Consumação do Crime de Deserção
• Lavratura do Termo de Deserção (Art. 451, CPPM).
• Sujeição do Desertor à Prisão (Art 5º, LXI, CF
  c/c Art. 452, CPPM).

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• 2) Base Legal para a Prisão do Desertor CF/88 e
  CPPM.
• Art. 5º, inciso LXI, da CF/88
• Ninguém será preso senão em flagrante delito ou
  por ordem escrita e fundamentada de autoridade
  judiciária competente, salvo nos casos de
  transgressão militar ou crime propriamente
  militar, definidos em lei.
• Art. 452, CPPM
• O termo de deserção tem o caráter de instrução
  provisória e destina-se a fornecer os elementos
  necessários à propositura da ação penal,
  sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
  (Redação determinada pela Lei 8.236/91).

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• Decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da
  compatibilidade das disposições do CPPM com a
  Carta da República
• Habeas Corpus nº 94.367-5- Rio de Janeiro
• Habeas Corpus nº 84.330-1- Rio de Janeiro

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• Observações Importantes
• efetivada a captura do militar desertor, este a
  quem for apresentado, sob pena de
  responsabilidade, deverá reduzir a temo as
  declarações que o indiciado ou acusado fizer,
  além de necessariamente observar as garantias
  elencadas nos incisos XLIX, LXII, LXIII e LXIV do
  Art. 5o da Constituição Federal, sob pena da
  prática de abuso de autoridade

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• - o oficial a quem for apresentado o militar
  desertor capturado a também deverá oficiar ao
  Centro de Perícias a fim de submetê-lo a exame de
  lesão corporal, e após, encaminhá-lo ao
  estabelecimento prisional onde ficará custodiado
  
• - não sendo possível o militar desertor ficar
  custodiado em quartel, deverá ser encaminhado à
  penitenciária Cel Anastácio da Neves, com a
  apresentação dos seguintes documentos cópia do
  Termo de Deserção cópia da comunicação à Justiça
  Militar do Estado e cópia do ofício que
  providenciou a perícia de lesão corporal
  (Possibilidade de concessão de liberdade
  provisória no dia seguinte Art. 242 do CPPM.

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• - Questão Polêmica
• O comparecimento espontâneo do Desertor obsta a
  sua prisão (Art. 262, CPPM) ?

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• SEGUNDA TURMA
•  
• Deserção e crime permanente
• A natureza do crime de deserção, previsto no
  art. 187 do CPM, é permanente e o marco
  prescricional inicia-se com a cessação da
  referida permanência, ou seja, com a captura ou a
  apresentação voluntária do militar. Com base
  nesse entendimento, a 2ª Turma denegou habeas
  corpus em que se pleiteava o reconhecimento da
  prescrição por possuir o paciente menos de 21
  anos quando se afastara das fileiras do Exército.
  Consignou-se que o réu teria mais de 21 anos
  quando se apresentara ao batalhão e, portanto,
  não haveria direito à redução do prazo
  prescricional do art. 129 do CPM (São reduzidos
  de metade os prazos da prescrição, quando o
  criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte
  e um anos ou maior de setenta).
• HC 112511/PE, rel. Min. Ricardo Lewandowski,
  2.10.2012. (HC-112511)

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• Precedentes do STF que reconhece o Crime de
  Deserção como Crime Permanente
• HC 80.540 AM relator Min. Sepúlveda Pertence,
  1ª T, julgamento 28.11.2000
• HC 82.075, relator Min. Carlos Velloso, 2ª T,
  julgamento 10.09.2002
• HC 90.105, relatora Min. Carmen Lúcia.

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• Posicionamento Doutrinário
• O desertor que for capturado ou se apresentar
  voluntariamente é recolhido à prisão porque se
  encontra em plena consumação do delito, em pleno
  estado de flagrância, isto é, no cometimento do
  crime permanente de deserção. Célio Lobão.
  Direito Processual Penal Militar. p. 326.

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• Segundo a valoração feita pelo legislador, até
  mesmo se o desertor apresenta-se voluntariamente,
  não será tal fato óbice para a medida
  constritiva, isso porque a sua captura ou a
  apresentação se equiparam, para o delito de
  deserção, impondo a prisão daquele que estava em
  estado delinquencial (art. 243 do CPPM),
  submentendo-o, após preenchidas as formalidades,
  ao processo-crime consequente. Para o legislador,
  a apresentação voluntária do desertor não deve
  ser um estímulo à impunidade, até porque era a
  autoria delituosa conhecida, daí ser impositiva a
  sua prisão (...)
• RONALDO JOÃO ROTH. Confissão Espontânea e os seus
  Efeitos, publicado na obra Temas de direito
  militar, Suprema Cultura, São Paulo, p. 47-48
  sobre o comparecimento espontâneo no delito de
  deserção.

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• Inaplicabilidade do 4º do Art. 456 do CPPM na
  PMPA
• Consumada a deserção de praça especial ou praça
  sem estabilidade, será ela imediatamente excluída
  do serviço ativo. Se praça estável, será
  agregada, (...)
• Justificativa Art. 5º, LIV e LV, CF/88
• Lei nº 6.626/04 (Lei de Ingresso na PMPA)
• Se a PMPA observa o princípio do concurso
  público evidentemente que o servidor somente
  poderá perder seu cargo mediante Processo
  Administrativo Disciplinar.

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• Autos de Deserção Problemática na Administração
  Militar.
• Ocorrência de Dano ao Erário pela inobservância
  do direito posto.
• Remessa de Autos de Deserção (Termo de Deserção)
  à Corregedoria para Homologação. Ausência de
  previsão legal. Lapso Temporal.
• Responsabilização da OPM.
• O Termo de Deserção faz as vezes do APFD.

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• Padronização de Procedimento na PMPA
• Advento da Instrução Normativa nº 004/13
  publicada no Adit. ao BG 163.
• Observação das regras estabelecidas no CPPM pela
  PMPA.
• Consequências
• Incidência da Lei 8.429/92 (Improbidade
  Administativa)
• Incidência dos Arts. 319 ou 324 do CPM.

20

• CONTATOS
• corregedoriapmpa_at_gmail.com
• Corregedoria da PMPA - (91) 3222 8568
• Corregedor Geral - (91) 8883 1338
• Oficial Corregedor de Dia - (91) 8886
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