Quest

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• Questões prejudiciais e incidentes processuais
• Conceito
• São as questões e procedimentos incidentais
  (procedimentos secundários), que incidem sobre o
  procedimento principal, que precisam serem
  resolvidas antes da decisão de mérito.
• Se dividem-se em questões prejudiciais e
  procedimentos incidentes.
• Questões prejudiciais
• Dizem respeito a pontos relevantes, vinculados ao
  direito material, que necessitam serem resolvidas
  antes do mérito da causa.
• Elas se distinguem das chamadas questões
  preliminares (ou simplesmente preliminares), pois
  estas trazem, em regra, questionamentos de
  direito processual, vinculados a falhas e vícios
  existentes no processo , a ser sanados antes da
  sentença.
• As questões prejudiciais se dividem em
• Obrigatórias
• Dizem respeito ao estado civil das pessoas (art.
  92, CPP) e quando propostas suspendem o curso do
  processo, até decisão no juízo cível sob a
  questão prejudicial.
• Facultativas
• Relacionam-se a fatores diversos (art. 93, CPP),
  e podem provocar a suspensão do processo,
  conforme entendimento do juiz.
• Homogêneas e heterogêneas, estas tratando de
  matéria extrapenal, aquelas de matéria penal.

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• Procedimentos incidentes
• São pontos levantados durante o trâmite do
  procedimento principal, vinculados ao direito
  processual, que devem ser resolvidos antes de
  analisado o mérito da causa.
• São eles a) exceções b) incompatibilidades e
  impedimento c) conflitos de competência d)
  restituição de coisa apreendida e) medidas
  assecuratórias f) incidente de falsidade g)
  incidente de insanidade mental.
• a) Exceções (arts. 95 a 111 do CPP)
• São defesas indiretas, apresentadas por qualquer
  das partes, com a finalidade de prolongar o
  trâmite processual ou provocar o seu
  encerramento, sem apreciação do mérito. As que
  prolongam o processo são chamadas de dilatórias
  (ex. exceção de suspeição) as que causam o seu
  término, exceções peremptórias (exceção de coisa
  julgada).
• b) incompatibilidade e impedimentos
• Incompatibilidade é a afirmação de suspeição de
  ofício, sem provocação da parte (ex. o
  magistrado se declara suspeito de atuar no feito,
  invocando uma das situações do art. 254 do CPP,
  demonstrando a sua incompatibilidade de julgador
  imparcial).
• Impedimento é uma forma mais grave de obstáculo à
  atuação no processo, pois evidencia maior ligação
  do juiz, do promotor, do perito, ou do
  serventuário com a causa. Estão previstas no art.
  252 do CPP.
• c) Conflitos de competência (art. 113 a 117) do
  CPP
• É a situação provocada pela afirmação de
  competência para o julgamento de determinada
  causa por dois ou mais juízes (ou tribunais),
  configurando um conflito positivo de competência.
  Pode também ser negativo quando dois ou mais
  juízes negam serem competentes para o feito.

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• d) Restituição de coisa apreendida (arts. 118 a
  124 do CPP)
• Trata-se de procedimento legal de devolução de
  objeto apreendido a quem de direito, quando não
  mais interesse a sua retenção. Pode ocorrer na
  fase policial ou na fase judicial.
• e) Medidas assecuratórios (arts. 125 a 144).
• São as providências tomadas, antes ou durante o
  processo criminal, com a finalidade de assegurar
  futura indenização à vítima da infração penal,
  pagamento de despesas processuais ou penas
  pecuniárias do Estado, e também evitar o
  enriquecimento ilícito do criminoso.
• São elas
• Seqüestro medida tomada para tornar
  indisponíveis os bens móveis do acusado advindos
  da prática da infração penal, com o objetivo de
  de confisco ou devolução para a vítima É o
  depósito de coisa litigiosa em mãos de alguém,
  estranho ao litígio. Podem ser objeto bens
  móveis e imóveis.
• Hipoteca legal É direito real de garantia que
  incide sobre coisa alheia. É medida assecuratória
  que recai sobre bens imóveis do acusado, tornando
  estes bens indisponíveis, com o fito de assegurar
  a reparação do dano à vitima.
• Arresto medida que torna indisponíveis os bens
  móveis do acusado, com a finalidade de garantir a
  indenização à vítima.

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• Incidente de falsidade (arts. 145 a 148 do CPP)
• È o procedimento incidente, voltado à constatação
  da autenticidade de um documento, inserido nos
  autos do processo criminal principal, sobre o
  qual há controvérsia.
• Se procedente o incidente de falsidade,
  desentranha-se o documento, considerado falso,
  determinando o juiz as providências cabíveis para
  apurar, à parte, a falsidade.
• Se improcedente, o documento é mantido e pode
  servir como prova para o deslinde da causa.
• Pode ser provocado pelas partes ou de ofício pelo
  juiz.
• Incidente de insanidade mental (arts. 149 a 154)
  do CPP)
• Trata-se do procedimento incidente instaurado
  para apurar a inimputabilidade ou
  semi-imputabilidade do acusado, levando-se em
  consideração a sua capacidade de compreensão do
  caráter ilícito do fato praticado ou de se
  determinar de acordo com tal entendimento.
• Constatada a inimputabilidade, o réu dever ser
  absolvido (a denominada absolvição imprópria),
  aplicando-se-lhe medida de segurança. Se for
  considerado semi-imputável, deve sr condenado,
  com pena diminuída, como estabelecido no parág.
  Único do art. 26 do CP.