TRANSFER

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Fortaleza, 23 e 24 de maio de 2005 secon_at_secon.ce
.gov.br
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I - DEFINIÇÕES

• Transferências Voluntárias entrega de recursos
  correntes ou de capital a outro ente da
  federação, a título de cooperação, auxílio ou
  assistência financeira, que não decorra de
  determinação constitucional, legal ou os
  destinados ao Sistema Único de Saúde. (Art. 25 da
  LRF)
• Convênios Qualquer instrumento que tenha como
  partícipe órgão ou entidade da administração
  pública estadual que esteja recebendo ou
  transferindo recursos públicos objetivando a
  execução de programa de trabalho, projeto,
  atividade ou evento de duração certa, de
  interesse recíproco e em regime de mútua
  cooperação (IN STN 01/97)

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II REQUISITOS LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS(CF, LRF, LDO, IN/STN e
IN/SECON/SEFAZ/SEPLAN)

• Existência de dotação orçamentária específica
• Não destinação de recursos para pagamento de
  pessoal ativo, inativo ou pensionista
• Estar adimplente quanto
• ao pagamento de tributos, empréstimos e
  financiamentos devidos ao ente transferidor
• à prestação de contas de recursos anteriormente
  dele recebidos
• com as obrigações previstas na legislação do
  FGTS
• com o pagamento de pessoal e encargos sociais
• com a CAGECE
• à prestação de contas junto ao Tribunal de Contas
  dos Municípios e Câmaras Municipais.

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II REQUISITOS LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS(CF, LRF, LDO, IN/STN e
IN/SECON/SEFAZ/SEPLAN)

• Comprovação, por parte do beneficiário
• cumprimento dos limites constitucionais relativos
  à educação e à saúde
• observância dos limites das dívidas consolidada e
  mobiliária, de operações de crédito, inclusive
  por antecipação de receita, de inscrição em
  restos a pagar e de despesa total com pessoal
• previsão orçamentária de contrapartida
• instituiu, regulamentou e arrecada todos os
  impostos de sua competência
• atende o regime de metas sociais a ser instituído
  pelo Poder Executivo Estadual.

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II REQUISITOS LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS(CF, LRF, LDO, IN/STN e
IN/SECON/SEFAZ/SEPLAN)
continuação

• no período de julho de 2003 a junho de 2004,
  matriculou na rede de ensino um percentual mínimo
  de 90 (noventa por cento) das crianças de 6 a 14
  anos de idade
• destina, pelo menos, 60 dos recursos do Fundo de
  Manutenção do Magistério para remuneração dos
  profissionais do Magistério.
• Apresentação do Plano de Trabalho, contendo
• razões que justifiquem a celebração do convênio
• descrição completa do objeto e das metas a serem
  atingidas
• etapas de execução do objeto
• plano de aplicação dos recursos e da
  contrapartida, quando for o caso

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II REQUISITOS LEGAIS PARA CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS(CF, LRF, LDO, IN/STN e
IN/SECON/SEFAZ/SEPLAN)
continuação

• cronograma de desembolso
• declaração de que não está em situação de mora ou
  inadimplência perante órgão estadual
• especificação do bem a ser produzido ou
  adquirido
• comprovação de propriedade do imóvel, quando o
  convênio tiver por objeto a execução de obras ou
  benfeitorias.

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III CLÁUSULAS ESSENCIAIS DOS CONVÊNIOS

• Objeto
• Obrigações dos convenentes
• Vigência
• Prorrogação
• Fonte dos recursos
• Cronograma de desembolso
• Obrigatoriedade de apresentação de relatórios de
  execução físico-financeira
• Obrigatoriedade de o convenente apresentar a
  prestação de contas
• Plano de trabalho anexo.

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IV PRESTAÇÃO DE CONTAS

• Regra geral 60 dias após a liberação de cada
  parcela de recursos.
• Principais peças de composição de uma prestação
  de contas
• plano de trabalho executado
• cópia do Termo de Convênio, com indicação da data
  de sua publicação
• relatório de execução físico-financeira,
  demonstrando os recursos recebidos em
  transferência, a contrapartida, os rendimentos
  auferidos nas aplicações efetuadas no mercado
  financeiro e os saldos
• relação de pagamentos efetuados
• relação dos bens adquiridos, produzidos ou
  construídos com os recursos do convênio
• extrato da conta bancária específica,
• cópia do termo de aceitação definitiva da obra
• comprovante de recolhimento do saldo de recursos
  à conta do concedente, ou DAE relativo ao
  recolhimento ao Tesouro Estadual
• cópia do despacho adjudicatório e da homologação
  das licitações realizadas ou justificativa para
  sua dispensa ou inexigibilidade, quando o
  convenente pertencer à Administração Pública.

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IV PRESTAÇÃO DE CONTAS

• Causas da Inadimplência
• a falta de prestação de contas
• desvio de finalidade na aplicação dos recursos
• descumprimento de qualquer cláusula ou condição
  do convênio.
• Conseqüências da Inadimplência
• inscrição no SIAP
• suspensão de novas liberações de recursos para o
  objeto do convênio
• impedimento para firmar novos convênios
• instauração de Tomada de Contas Especial - TCE
  (apuração de responsabilidade civil do prefeito
  devolução dos recursos)
• inscrição no CADINE
• inscrição do débito na conta dos diversos
  responsáveis.